Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Apelações Criminais, interpostas por PATRÍCIA TERESINHA SANTOS e GUILHERME MAURÍCIO DE MACEDO GOMES, em decorrência da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor dos Apelantes, para o fim de condená-los pela prática do delito capitulado no artigo 171, §4º e §5º, do Código Penal, culminando a imposição da pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, para a Apelante Patrícia; e 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, para o apelante Guilherme.A persecução criminal iniciou com a apresentação de denúncia pelo órgão ministerial (mov. 10.1 – 1º grau), atribuindo aos Apelantes a prática da seguinte conduta:Em 17 de setembro de 2024, por volta das 19h00min, em via pública, entre as ruas Joinville e XV de Novembro, próximo à Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco2 , bairro São Pedro/Centro, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, os denunciados PATRÍCIA TERESINHA SANTOS e GUILHERME MAURICIO DE MACEDO GOMES, em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – obtiveram, para ambos, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Bento Munhoz de Oliveira, consistente no valor de R$ 53.390,96 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos)3 , o que fizeram induzindo-a em erro, mediante artifício e ardil, uma vez que a convenceram, por meio de conversa, apresentação de documento e de encenação, a lhes entregar dinheiro em troca de suposta recompensa financeira, consistente na divisão, entre os três, da quantia de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), da qual o denunciado GUILHERME MAURICIO DE MACEDO GOMES alegava ter direito a receber. Coube ao denunciado GUILHERME abordar a vítima, afirmando que tinha direito à considerável quantia em dinheiro – o valor acima mencionado – mas que precisava de testemunhas para realizar o saque e, caso ela aceitasse tal encargo, repartiria tal valor com ela, enquanto à denunciada PATRICIA, coube a tarefa de, fingindo desconhecer o respectivo denunciado, oferecer ajuda para resolver a questão. Segundo consta, o denunciado GUILHERME abordou a vítima e lhe perguntou se ela aceitaria, mediante pagamento de recompensa, figurar como testemunha no recebimento de considerável quantia em dinheiro estabelecida no “papel” que levava consigo.Logo a seguir, o denunciado GUILHERME e a vítima foram abordados pela denunciada PATRICIA, que encenando não conhecer o primeiro, se envolveu na conversa e sustentou que o advogado que o ora denunciado apontou como necessário para resolver a questão, em verdade, queria lhe “roubar”, assim, “assumiria o negócio”, para ele não perder o dinheiro. Como a denunciada PATRICIA se voluntariou como testemunha, a vítima também optou por tomar tal posição e ajudar o denunciado GUILHERME. Já no interior do veículo utilizado pelos denunciados, GUILHERME ofereceu duas latinhas de cerveja para a vítima ingerir e, a seguir, passou a dizer que precisava de uma “prova” de que ela e PATRICIA não eram “vagabundos”4 , e para motivar a vítima a entregar valores, a denunciada PATRICIA tomou a frente da situação e entregou ao denunciado GERSON suposta quantia em dinheiro. Submerso na encenação dos denunciados, a vítima aceitou ir com eles em uma lotérica, a um caixa eletrônico e a uma agência bancária, tendo realizado saques que alcançaram o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Já o restante do prejuízo arcado pela vítima se deu em razão do envio, por transferência, da quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Dirce Maria Gomes e o pagamento, mediante cartão de crédito, da quantia de R$ 8.390,96 (oito mil e trezentos e noventa mil reais e noventa e seis centavos). Por fim, a vítima foi deixada no posto de combustível “Tio Zico”, só percebendo que caiu em um golpe, pois os denunciados deixaram rapidamente o local com o veículo que utilizavam, tudo conforme os documentos e oitivas juntados na cautelar apensa de n. 0019761-51.2024.8.16.0035.A denúncia foi recebida 07 de novembro de 2024 (mov. 16.1 – 1º grau).Os Apelantes foram regularmente citados (mov. 40.1 e 47.1 – 1º grau) e apresentaram defesas preliminares (mov. 59.1 e 97.1 – 1º grau) por meio de defensores nomeados.O recebimento da denúncia se manteve diante da ausência dos fundamentos para absolvição sumária (mov. 99.1 – 1º grau).Procedeu-se à instrução criminal, sendo inquiridas a vítima (mov. 138.1 – 1º grau) e quatro testemunhas de acusação (mov. 138.2 a 138.5 – 1º grau). Não foram apresentadas testemunhas pela defesa. Por fim, houve os interrogatórios dos Apelantes (mov. 138.6 e 138.7 – 1º grau).O Ministério Público e as Defesas apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 146.1, 150.1 e 151.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença condenatória foi publicada em 03 de junho de 2025 (mov. 153.1 – 1º grau).Os condenados interpuseram recursos de apelação (movs. 167.1 e 170.1 – 1º grau). As razões foram apresentadas individualmente em segundo grau (movs. 16.1 e 20.1), argumentando, em síntese: pela apelante Patrícia (i) preliminarmente, que o reconhecimento pessoal fotográfico realizado pelas vítimas foi ilegal, já que não seguiu as determinações do artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) no mérito, a absolvição por falta de provas; (iii) na dosimetria, que houve bis in idem ao considerar as consequências do crime (prejuízo) tanto na primeira fase como na aplicação da causa de aumento do artigo 171, §4º, do Código Penal; (iv) subsidiariamente, que seja aplicada a causa de aumento no patamar mínimo de 1/3; e (v) que o regime para o início do cumprimento da pena deve ser revisto; e pelo apelante Guilherme (i) preliminarmente, que o reconhecimento pessoal fotográfico realizado pelas vítimas foi ilegal, já que não seguiu as determinações do artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) no mérito, a absolvição por falta de provas; (iii) na dosimetria, que a pena seja aplicada no mínimo legal, com o afastamento da causa de aumento do § 4º do artigo 171 do Código Penal; (iv) subsidiariamente, que seja aplicada a causa de aumento no patamar mínimo de 1/3; e (v) que a reparação dos danos seja afastada, pois inerente ao tipo penal.O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento (mov. 23.1 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo conhecimento e, no mérito, o não provimento (mov. 29.1 – 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOa) AdmissibilidadeO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal. b) Questão preliminar - nulidade do reconhecimento fotográficoOs Apelantes sustentaram a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, asseverando que o procedimento delineado no artigo 226 do Código de Processo Penal teria sido descumprido.O ordenamento jurídico brasileiro não possui disciplina autônoma para o reconhecimento fotográfico, mas a doutrina e a jurisprudência convergem quanto à aplicação analógica das garantias previstas para o reconhecimento pessoal, inscritas no artigo 226 do Código de Processo Penal.Esse dispositivo, concebido para reduzir o risco de erro judiciário, impõe salvaguardas essenciais: exige-se, em primeiro plano, que a vítima descreva espontaneamente os traços distintivos do suspeito, prevenindo que a memória seja contaminada por sugestões externas; posteriormente, determina-se a apresentação simultânea de diversas pessoas – ou, na modalidade fotográfica, de um número adequado de imagens com características semelhantes –, assegurando que a escolha recaia sobre lembrança genuína e não sobre indução policial. Esse duplo filtro processual resguarda a autenticidade da prova, preserva a credibilidade das etapas investigativas e reforça a legitimidade de toda a persecução penal.Inclusive, quanto ao ponto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1.258; vejamos:1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.Assim, revela-se imprescindível assegurar fidedignidade do procedimento de reconhecimento, pois dele depende não apenas a solidez da imputação, mas também a preservação de garantias fundamentais que vedam condenações baseadas em lembranças contaminadas ou sugestionadas.No caso em tela, essas diretrizes foram respeitadas. Durante seus relatos ao órgão policial, as vítimas descreveram as características físicas que se recordavam. Vejamos:“[...] COMPARECEU A ESTA UNIDADE DE POLÍCIA O NOTICIANTE A FIM DE COMPLEMENTAR ESTE ATO. RELATA QUE O INDIVÍDUO MASCULINO ALTO, BRANCO, MAGRO, CABELOS PRETOS E A MULHER ERA JOVEM DE CABELOS PRETOS OS QUAIS ESTAVAM EM UM VOLVO PRETO. ALÉM DISSO AO VERIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O VALOR DE R$5.000,00 FOI TRANSFERIDO EM CONTA DE DIRCE MARIA GOMES. A AGÊNCIAS DAS QUAIS O NOTICIANTE FOI FORAM AS SEGUINTES: CAIXA ECONÔMICA DA JOINVILLE E BRADESCO DA RUA XV” – BO de mov. 1.2 (grifou-se)Após a descrição espontânea realizada pela vítima, o Delegado encarregado dos autos providenciou a exibição de fotografias de pessoas com características semelhantes; entre essas imagens figuravam as dos Apelantes. O reconhecimento ocorreu de maneira imediata, categórica e sem qualquer vacilação, indicando convicção suficiente acerca da identidade dos autores. Além disso, todo o procedimento foi cuidadosamente documentado, com registros que englobam tanto a ata de apresentação das fotografias quanto as assinaturas das testemunhas e dos servidores responsáveis, conforme se depreende dos documentos encartados no mov. 14.8, 14.9, 14.13, 14.14, 14.16 e 14.17. Ainda, em audiência de instrução, a vítima foi esclarecedora quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer mínimo indício de irregularidade.Essa sucessão de atos afasta por completo qualquer alegação de nulidade, porque a descrição prévia realizada pelas vítimas satisfaz integralmente o núcleo protetivo delineado pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, assegurando que a seleção das imagens tenha origem em recordação genuína, livre de indução ou sugestão policial. Além disso, a apresentação simultânea de um conjunto amplo de fotografias dificulta a criação de estereótipos visuais, impede a contaminação cognitiva e mantém incólume a idoneidade do reconhecimento, de modo que o resultado obtido ostenta elevado grau de confiabilidade e se integra harmonicamente ao restante do acervo probatório.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. [...] APELANTE 02:II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. III) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL QUE RESPEITOU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE APRESENTOU SEIS FOTOGRAFIAS PARA AS VÍTIMAS, TENDO AMBAS APONTADO OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME. [...] 2. Não é suficiente para afastar a condenação a tese defensiva de suposta invalidade de reconhecimento pelas vítimas, em sede extrajudicial, do agente, quando aquelas identificam o autor do delito poucos dias após a ocorrência do fato e após a apresentação de várias fotografias. Inteligência dos artigos 226 a 228, todos do Código de Processo Penal. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002778-68.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025) (grifou-se)DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. TESTEMUNHO POLICIAL CORROBORANDO A DINÂMICA DOS FATOS. EVENTUAL DIVERGÊNCIA NO RELATO DA COMPANHEIRA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4. No caso, o ofendido prestou declarações firmes e coerentes, reafirmando, em juízo, o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, o qual foi conduzido em estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 226, do CPP. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019784-73.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2025) (grifou-se)Ainda, não se revela necessária a ratificação do reconhecimento em Juízo, porque a diligência postulada não configuraria um novo reconhecimento, e sim uma identificação ordinária, já contaminada pelo contexto performativo da audiência. Nesse ambiente, o acusado encontra-se previamente personificado para a vítima, o que induz um viés confirmatório incompatível com a finalidade epistêmica do instituto. A “reconfirmação”, nessa moldura, pouco acrescenta e muito distorce: a lembrança deixa de ser espontânea e passa a gravitar ao redor do sujeito já exposto, com perda inevitável de fidedignidade.O reconhecimento de pessoa, pessoal ou fotográfico, tem natureza técnica que reclama uma oportunidade inaugural, quando a memória do reconhecedor ainda não foi adestrada por estímulos processuais subsequentes. A prova é, nesse sentido, funcionalmente irrepetível: reproduções posteriores deixam de aferir a recordação original e passam a medir a força de ancoragem do primeiro contato. Reiterações, portanto, não “purificam” o procedimento; apenas cristalizam o que já se internalizou, com incremento de risco de erro. Essa leitura foi expressamente acolhida no julgamento do Tema 1.258 do STJ, acima citado, ao assentar a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e a invalidade de reconhecimentos realizados fora do rito legal, ainda que confirmados depois em Juízo.A ratio decidendi firmada no repetitivo é clara: as regras do art. 226 do CPP vinculam tanto a fase inquisitorial quanto a judicial; o descumprimento gera invalidade do ato destinado a demonstrar autoria; e reconhecimentos inválidos não servem de lastro nem para condenação, nem para decisões de menor standard probatório, como recebimento de denúncia, pronúncia ou medidas cautelares. Em suma, “ratificações” tardias não convalidam vícios originários, porque a própria dinâmica da memória humana inviabiliza a neutralidade cognitiva após o primeiro procedimento.Aplicando-se esse vetor ao caso, a convocação da vítima para, em audiência, “reafirmar” o que já reconheceu fotograficamente não se mostra metodologicamente adequada. O ato, assim executado, deixa de aferir a percepção e passa a avaliar a persistência da crença. A prova deixa de dialogar com o fato originário e passa a dialogar com o próprio processo, o que compromete sua utilidade decisória.No quadro concreto delineado, não há qualquer sinal de incerteza no ato inaugural. A vítima declarou segurança no reconhecimento e detalhou convivência prolongada com os Apelantes, que se apresentaram como amigos para induzi-la em erro – circunstância que, longe de empanar a acuidade perceptiva, tende a intensificá-la. Em situações de contato continuado, a memória episódica é alimentada por múltiplos traços contextuais, o que robustece a identificação e, por consequência, reduz a utilidade de um “reconhecimento” tardio em plenário.Diante desse quadro, não se vislumbra nulidade ou irregularidade alguma nos reconhecimentos fotográficos colhidos na fase pré-processual; ao contrário, eles se mostram legítimos e aptos a corroborar a autoria, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar. c) MéritoPedido comum dos Apelante – alegação de ausência de provas para condenaçãoInicialmente, cumpre reafirmar a materialidade e a autoria delitiva do delito de estelionato, conforme os seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de avaliação indireta (mov. 14.1), boletim de ocorrência da busca e apreensão (mov. 14.10), mandado de busca e apreensão (mov. 14.11), reconhecimento pessoal (movs. 14.8, 14.9, 14.16 e 14.17), extrato bancário (mov. 14.12) e prova oral colhida em Juízo.Os relatos prestados pela vítima e pelos informantes ouvidos – Lucélia e Eliane – mostram-se harmônicos, detalhados e convergentes quanto à dinâmica delitiva, compondo um quadro probatório coeso e convincente. Ainda que somente a vítima tenha mantido contato direto com os Apelantes, a narrativa dos demais depoentes, ao reforçar circunstâncias periféricas e contextuais, confere densidade e verossimilhança à versão central, permitindo a formação de um juízo de certeza suficiente para a condenação. A coerência interna dos relatos, somada à ausência de contradições relevantes e à compatibilidade com os demais elementos documentais do feito, robustece a credibilidade do conjunto.Extrai-se dos depoimentos que, na data dos fatos, os Apelantes engendraram ardil específico para ludibriar o ofendido. Por meio de conversa previamente encenada e da exibição de documento destinado a conferir aparência de legitimidade, afirmaram que o Apelante Guilherme teria valores de herança a receber, mas que um suposto Advogado estaria se apropriando indevidamente dos montantes. Amparados nessa narrativa, solicitaram o auxílio da vítima, prometendo, em contrapartida, significativa recompensa financeira. O enredo, como se vê, foi concebido para despertar confiança e dissolver a natural resistência do ofendido, explorando sua boa-fé.Seguiu-se, então, que a vítima ingressou em um automóvel Volvo de cor preta, ocasião em que, após terem oferecido cervejas e mantido conduta marcadamente amistosa, os Apelantes lograram induzi-la a realizar saques e transferências. Esse comportamento, de deliberada aproximação e cortesia instrumental, foi empregado para reduzir barreiras psicológicas, criar um ambiente de aparente segurança e, por fim, captar a colaboração econômica do ofendido. A sequência de atos revela método e divisão de tarefas, com claro propósito de obtenção de vantagem patrimonial ilícita.Em Juízo, a vítima foi precisa ao pormenorizar o itinerário financeiro ao qual foi constrangida pela fraude. De início, afirmou ter sido conduzida a uma casa lotérica, onde efetuou saque no importe de R$ 5.000,00. Na sequência, realizou novo saque junto à Caixa Econômica Federal, além de proceder a uma transferência em posto de combustíveis para conta indicada pela Apelante Patrícia. Tais informações, apresentadas com segurança e linearidade, reforçam a consistência do relato e afastam a hipótese de equívoco ou confusão quanto aos destinos dos valores.Acrescentou a vítima que, após a entrega dos numerários e a realização das transferências, foi deixada no posto de combustível em que trabalha seu filho, sob a promessa de que, no dia seguinte, receberia a quantia prometida, oriunda da suposta herança. Não obstante, os Apelantes não retornaram e, além disso, permaneceram com o cartão de poupança do ofendido, utilizando-o posteriormente para a realização de diversas despesas. Esse dado, longe de ser episódico, demonstra a continuidade do dolo e o aproveitamento subsequente da situação de vulnerabilidade criada, ampliando o prejuízo patrimonial.Cumpre realçar que, em crimes patrimoniais dessa natureza, praticados usualmente em ambiente de clandestinidade e sem a presença de testemunhas diretas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando conserva coerência e encontra amparo em elementos externos de corroboração. No caso, a firmeza do depoimento, a compatibilidade com os relatos dos informantes e a descrição minuciosa dos atos de saque e transferência compõem um mosaico probatório sólido, apto a embasar a condenação sem que se identifique qualquer dúvida razoável remanescente.Em especial quanto a autoria, o reconhecimento fotográfico foi realizado de forma escorreita, como já delineado alhures, e a vítima foi categórica quanto ao reconhecimento de ambos os Apelantes com as pessoas que o ludibriaram. Tal prova ganha ainda mais relevo já que a vítima permaneceu com os Apelantes por lapso significativo de tempo, podendo ver seus rostos com tranquilidade.Em suma, a narrativa estável do ofendido, aliada à convergência dos depoimentos de Lucélia e Eliane e à própria lógica do modus operandi empregado – aproximação afetuosa, falsa promessa de recompensa e subsequente apropriação de valores e do cartão –, revela a prática deliberada de fraude para obtenção de vantagem ilícita. O conjunto probatório, analisado de forma unitária e racional, supera o patamar indiciário e entrega lastro seguro para a responsabilização penal dos Apelantes.Neste sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). [...] MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ELEMENTOS DOCUMENTAIS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CHEQUES E DECLARAÇÕES), QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. [...] 6. A palavra da vítima, corroborada por elementos de prova, revela-se suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de estelionato. 7. As alegações da Defesa quanto à insuficiência probatória não encontram respaldo no conjunto de provas produzidas nos autos. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002806-02.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025) (grifou-se)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AVENTADA INOBSERVÂNCIA FORMAL DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE COMO PROVA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. INVESTIGAÇÃO PESSOAL REALIZADA PELA OFENDIDA QUE NÃO COMPROMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, como o estelionato, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando prestada de forma coerente, detalhada e consistente com o modus operandi do delito, sendo suficiente para embasar a condenação quando alinhada a outros elementos de prova, tal como na situação concreta. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026014-34.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) (grifou-se)À míngua de qualquer elemento apto a macular a credibilidade das provas já destacadas nos autos, tampouco havendo indício que infirme a materialidade do fato ou suscite dúvida razoável acerca da autoria delitiva, impõe-se a preservação da sentença condenatória no que toca à configuração do delito de roubo. Pedido comum dos Apelantes – aplicação da causa de aumento do artigo 171, §4º, do Código Penal As defesas dos Apelantes alegaram que a aplicação da qualificadora foi equivocada, devendo ser excluída. Subsidiariamente, pedem sua aplicação no mínimo legal.Inicialmente, vejamos excerto do decreto condenatório que analisou e aplicou a citada majorante:“Igualmente, restou plenamente comprovada a incidência da majorante prevista no §4 º do art. 171 do Código Penal, in verbis: [...]No caso dos autos, restou plenamente comprovado que os acusados tiveram contato direto com o ofendido, com quem conversaram por alguns instantes e na sequência o levaram para realizar as mencionadas operações bancárias.A condição de idoso da vítima é identificável de plano, como se depreende das mídias contidas aos movs. 14.5 e 138.1, pelo que a alegação de desconhecimento sustentada pela a defesa do réu Guilherme se mostra completamente descabida.Assim, ao contrário do que se alega nas alegações finais das doutas defesas, as provas trazidas em juízo são contundentes em apontar a autoria do delito previsto no artigo art. 171, §4º e §5°, inciso IV, do Código Penal.[...]Consequências do crime: as consequências do crime em apreço se mostraram extraordinárias ao tipo penal, notadamente em virtude do significativo prejuízo financeiro causado à vítima Bento, totalizando R$ 53.390,96 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos), motivo pelo qual merece maior reprovação. [...]No entanto, presente a causa de aumento prevista no §4º do artigo 171, do Código Penal, pois, o crime foi praticado contra idoso (conforme redação dada pela Lei nº 14.155/2021), razão pela qual aplico a pena em dobro, haja vista a relevância do resultado gravoso que se mostrou no caso em apreço, considerando tanto a forma de execução do delito quanto alto prejuízo financeiro. [...]No entanto, presente a causa de aumento prevista no §4º do artigo 171, do Código Penal, pois, o crime foi praticado contra idoso (conforme redação dada pela Lei nº 14.155/2021), razão pela qual aplico a pena em dobro, haja vista a relevância do resultado gravoso que se mostrou no caso em apreço, considerando tanto a forma de execução do delito quanto alto prejuízo financeiro.”Pois bem. Não houve qualquer equívoco na aplicação da majorante, corretamente valorada pelo Magistrado de primeiro grau.Para a incidência da causa de aumento prevista no § 4º do artigo 171 do Código Penal, exige-se a demonstração de que o estelionato tenha sido perpetrado em desfavor de vítima idosa ou vulnerável, circunstância objetivamente comprovada nos autos, pois a vítima contava 73 anos à época dos fatos. Trata-se de fator qualificador que não se restringe a um dado meramente etário, mas traduz reconhecimento normativo de maior proteção a quem, por sua condição, se encontra exposto a riscos incrementados de fraude, persuasão dolosa e exploração da confiança, especialmente em contextos que demandam discernimento financeiro imediato.A quantificação da fração de aumento deve ser conduzida com atenção ao comando legal que elege a “relevância do resultado gravoso” como parâmetro norteador, isto é, às consequências concretas do ilícito sobre a vida da pessoa idosa. Essa avaliação não pode ser abstrata nem aritmética: impõe exame qualitativo do impacto patrimonial e existencial da conduta, levando em conta a extensão do dano, a possibilidade real de recomposição, a intensidade do abalo psíquico e a repercussão sobre a autonomia econômica e a dignidade da vítima. Em suma, a fração não se fixa por um padrão único, mas pela gravidade efetiva do resultado no caso concreto.Sob esse prisma, a análise deve ser informada pelas lentes do combate ao etarismo, reconhecendo que práticas fraudulentas dirigidas a idosos frequentemente exploram vulnerabilidades relacionais e cognitivas, instrumentalizando vínculos de confiança, promessas de benefício fácil e cenários artificiais de urgência. Tais expedientes intensificam a reprovabilidade do agir e demandam resposta penal calibrada, que desestimule a seleção de vítimas pela idade e proteja, de modo reforçado, o patrimônio constituído ao longo de toda uma vida laboral.No caso específico, a subtração que ultrapassa cinquenta mil reais – parte de economias de uma vida, segundo se extrai do conjunto probatório – traduz impacto severo e duradouro, comprometendo a estabilidade financeira e a segurança material da vítima, com reflexos previsíveis sobre sua saúde emocional e sua autonomia cotidiana. Não se trata, pois, de aferir o montante em números frios, mas de ponderar o que ele efetivamente representa para uma pessoa idosa, sem horizonte amplo de recomposição. Nesse contexto, revela-se proporcional a incidência da majorante em seu grau máximo, por refletir a elevada reprovabilidade do resultado e a necessidade de tutela reforçada do bem jurídico atingido.Ademais, a alegação de bis in idem não se sustenta quando se distingue, com rigor metodológico, os planos normativos mobilizados em cada etapa da dosimetria. Na primeira fase, a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal) incide sobre o desvalor concreto do resultado patrimonial, aferido por critérios essencialmente quantitativos e objetivos: extensão do prejuízo, liquidez do dano, capacidade de recomposição e impacto econômico imediato. É uma apreciação circunscrita ao “quanto” do efeito lesivo, que qualifica a gravidade do fato sem ultrapassar a moldura típica básica.A causa de aumento do § 4º do art. 171, por sua vez, opera em chave diversa e não concorrente. Seu fundamento é teleológico e qualitativo: tutela reforçada da pessoa idosa e reprovação do modus operandi que instrumentaliza a vulnerabilidade decorrente da idade – não apenas a fragilidade física, mas também a suscetibilidade relacional, a assimetria informacional e a redução do horizonte de recomposição patrimonial. Aqui, o foco não é o quantum subtraído em abstrato, mas o plexo danoso global: o abalo à autonomia financeira, a intensidade do impacto existencial, a exploração de vínculos de confiança e o risco de marginalização econômica subsequente. Trata-se, pois, de outra dimensão do desvalor, que o art. 59 não exaure.Essa separação de esferas evita a duplicidade punitiva pelo mesmo fundamento e atende ao princípio da individualização. Enquanto a base da pena precifica o efeito econômico (parâmetro objetivo), a majorante reconhece a especial gravidade do estelionato dirigido a idoso (parâmetro normativo-protetivo), cuja relevância o legislador positivou ao eleger a “relevância do resultado” como critério de calibragem da fração. O “resultado”, aqui, não se confunde com o montante; abarca, de modo integrado, a perda de reservas de longo curso, a diminuição concreta da qualidade de vida e a erosão de redes de apoio — consequências que, no universo da pessoa idosa, assumem gravidade ampliada e, por isso, justificam resposta penal qualificada.Também não procede o argumento de que o mesmo dado fático alimentaria as duas etapas. O que impede o bis in idem é a técnica de segmentação dos fundamentos: na primeira fase, considera-se exclusivamente a expressão monetária do dano e sua mensuração objetiva; na terceira, examina-se como e por que esse dano, aplicado a um sujeito idoso, agrava-se em densidade axiológica e repercussões sociais. Em outras palavras, o mesmo evento produz efeitos jurídicos distintos porque é visto por lentes distintas: econômicas numa etapa; etárias-protetivas noutra. Não há sobreposição lógica, mas complementaridade legítima, em consonância com a proporcionalidade.À luz desses critérios, é compatível e proporcional aplicar a majorante em grau elevado quando o caso concreto revela que a quantia subtraída representava grande parte da poupança de toda uma vida, com perda não apenas de patrimônio, mas de autonomia e previsibilidade material.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ARTIGO 171, § 4.º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. TESE ACUSATÓRIA CORROBORADA POR FIRME E COESO CABEDAL DE EVIDÊNCIAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VERSÃO DEFENSIVA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA UMA FALSA INCRIMINAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA IDOSA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVAMENTOS PENAIS DECORRENTES DA REINCIDÊNCIA E DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 171, § 4.º, DO CP. QUANTIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001212-28.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.03.2023)Assim, mantida a sentença em seus termos. Pedido da apelante Patrícia – modificação do regime inicial para cumprimento da penaA defesa pleiteou a reformulação do regime inicial de cumprimento da pena, sustentando que a imposição do regime fechado se mostra desproporcional. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar os critérios legais estabelecidos principalmente nos artigos 33 e 59 do Código Penal, em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da legalidade. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece critérios objetivos vinculados à quantidade da pena aplicada, à reincidência e à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, de modo que a determinação do regime inicial deve ser o resultado de uma ponderação racional e fundamentada.Para o réu primário e cuja pena não exceda quatro anos, a regra é o regime aberto, salvo quando as circunstâncias judiciais recomendarem regime mais gravoso. Quando a pena for superior a quatro anos e até oito anos, a regra é o regime semiaberto, salvo se o réu for reincidente ou se as circunstâncias judiciais indicarem regime mais severo. Por fim, para penas superiores a oito anos, o regime inicial deve ser o fechado.A imposição de regime mais severo do que o legalmente previsto exige fundamentação robusta, que demonstre a real necessidade da medida, pois a escolha do regime inicial não pode ser instrumento de punição antecipada nem reflexo de reprovação moral do juiz à conduta do réu. Deve-se observar a função ressocializadora da pena, de modo a permitir a progressão paulatina do condenado no sistema penal, conforme sua evolução no cumprimento da sanção imposta. Pois bem. O Juízo sentenciante entendeu por bem a fixação do regime inicial fechado para a Apelante, conforme os seguintes fundamentos:“Sem embargo, deverá ser detraído no que importa para o momento, nem mesmo o período de prisão provisória altera o modo prisional cabível para este fato, cuja pena deverá ser cumprida inicialmente em regime FECHADO nos termos do art. 33, caput, e § 2º, do Código Penal, em virtude do montante de pena aplicado e da reincidência”.Constata-se que a fixação do regime inicial fechado não se ancorou exclusivamente na dosimetria da pena, mas sobretudo na circunstância pessoal da reincidência da Apelante, situação que, à luz do artigo 33, §2º, do Código Penal, autoriza a adoção do regime mais gravoso quando combinada com reprimenda superior a quatro anos.Nesse contexto, a pena definitiva de quatro anos e oito meses de reclusão imposta conjuga‑se com as circunstâncias judiciais negativas e com a reincidência para justificar, de maneira proporcional e adequada, a manutenção do encarceramento inicial em regime fechado.Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E DESACATO. ARTIGO 157, §2º, VII E ARTIGO 331, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] III) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. [...] 7. A reincidência é fator de determinação de medida da sanção penal e influi na fixação do regime prisional para início de cumprimento de pena, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção. 8. Embora a pena não tenha ultrapassado 05 anos, a reincidência do réu impõe a fixação de regime mais gravoso, diante do permissivo legal do artigo 33, §3º e artigo 59, ambos do Código Penal. Precedentes TJPR e STJ [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001460-53.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) (grifei)Assim, a adoção de modalidade menos severa não encontra amparo nas balizas normativas aplicáveis, tampouco se mostra compatível com a proteção da ordem social e com a eficaz reprovação da conduta, razão pela qual se preserva, de forma coerente e fundamentada, o regime inicial estabelecido na sentença. Pedido do apelante Guilherme – reparação dos danos A defesa do Apelante pleiteou o afastamento da reparação dos danos aplicada em sentença, sob o argumento de que o prejuízo seria inerente ao tipo penalInicialmente, vejamos o teor da sentença quanto ao ponto:“Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Assim, verificando o pedido contido na própria denúncia, arbitro o valor de R$53.390,96 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos), a fim de reparação em favor da vítima Bento Munhoz de Oliveira, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP/DI, a partir da condenação e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Ressalte-se que a obrigação decorrente de crime é solidária entre os agentes, de sorte que todos e cada um podem ser responsabilizados e cobrados pela integralidade do ressarcimento, cabendo-lhe reaver-se regressivamente dos demais envolvidos (art. 942 caput, Código Civil).”A tese defensiva não prospera. A estrutura normativa do sistema penal brasileiro impõe que a resposta estatal ao crime opere em duas esferas complementares: a punitiva, voltada à reprovação e prevenção do ilícito, e a ressarcitória, endereçada à recomposição do patrimônio e da dignidade atingidos. Não há sobreposição; há cumulação racional de efeitos.O Código Penal, em seu artigo 91, inciso I, prevê expressamente, como efeito da condenação criminal, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Essa disposição não cria uma punição adicional, mas reconhece que o ilícito penal ordinariamente produz danos civis que não se esgotam com a sanção retributiva. Negar a reparação porque o dano “integra” o tipo equivale a inverter a lógica do sistema: exatamente por ser típico e juridicamente relevante, o resultado lesivo atrai o dever de recompor.A par disso, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Esse comando processual concretiza a diretriz material do artigo 91 do Código Penal e confere à vítima tutela célere, sem obstar, evidentemente, que eventual diferença seja apurada em liquidação própria no Juízo cível. A sentença penal, nessa medida, constitui título executivo judicial quanto ao quantum mínimo, sem esvaziar a independência das instâncias.A objeção defensiva tampouco resiste ao crivo da correlação processual. Havendo pedido expresso de reparação e adequada delimitação do prejuízo na peça acusatória, instaurou-se contraditório suficiente sobre o tema. O julgador, ao arbitrar o valor, não inovou fora dos limites da imputação; apenas deu cumprimento a comando legal expresso, após exame do nexo causal entre a conduta e o dano, da extensão do prejuízo e dos elementos probatórios que o quantificam em patamar mínimo. Ausente surpresa, não há falar em violação ao devido processo.Por essas razões, o pleito defensivo carece de base legal, lógica e sistemática, de modo que o capítulo condenatório que fixou a reparação deve ser integralmente preservado.Por derradeiro, permanecem incólumes todos os demais termos da respeitável sentença condenatória, especialmente quanto à dosimetria da pena, impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o desatendimento aos pressupostos legais do artigo 44 do mesmo diploma, bem como se mostra inviável a concessão do sursis penal, por não se verificarem os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação de regência. Ausentes vícios, omissões ou qualquer sinal de ilegalidade que macule tais definições, não há reparo a ser promovido, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade para preservar a eficácia e a coerência da resposta estatal ao ilícito cometido. ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO dos recursos de apelação interpostos.
|