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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de
agravo em
execução
penal,
interposto
pelo
sentenciado
José Carlos Schmidt, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov.
395.1 dos autos de
execução de
pena nº
0000358-53.2019.8.16.0009
– SEEU,
em que a MMª Magistrada da Vara de Execuções
Penais de Curitiba, Dr.ª Carolina Maia Almeida,
indeferiu seu pedido de comutação de pena,
formulado
com base no Decreto
Presidencial
nº 11.846/2023.
Nas razões de agravo,
o
sentenciado aduz
ter direito
ao benefício. Para tanto, sustenta que
o delito
de roubo
pelo qual
foi condenado não pode ser considerado hediondo, pois, à época em que praticado, não constava do rol do art. 1º, da Lei nº 8.072/1990. Argumenta que
a atribuição de hediondez, com base na legislação vigente na data dos Decretos Presidenciais, configura retroatividade da lei penal em prejuízo do apenado, vedada constitucionalmente.
Aduz, ademais, que condenações sem trânsito em julgado na época do Decreto não podem obstar o benefício.
Alega, ademais, estarem preenchidos os requisitos para a concessão de comutação com base no Decreto em apreço, porque, na data de referência, havia cumprido mais de 1/4
(um
quarto) da pena. Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de afastar o argumento da hediondez do crime
de roubo praticado em 2018
e, no mérito,
conceder a comutação de pena
(mov. 1.2).
Em contrarrazões, o
Ministério Público
manifestou-se pelo conhecimento e
desprovimento do recurso (mov. 1.4).
O juízo
a quo
manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e
desprovimento do agravo (mov.
13.1).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.
Mérito
Compulsando os autos originários, observa-se que
a Defesa do sentenciado requereu a concessão de comutação de pena, com fundamento no
Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 382.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, porque
“o apenado praticou novo delito em 18/05/2023, não ostentando, portanto, requisito objetivo para a concessão do benefício”
(mov. 386.1).
O juízo de origem
indeferiu
a comutação de pena
pleiteada,
em decisão assim fundamentada:
“(...)
II. Da comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto).
Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), a pessoa sentenciada havia cumprido tempo de pena inferior às frações necessárias segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos.
Dessa forma, indefiro o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.” (mov. 395.1/SEEU).
Acerca do instituto em discussão, o art. 3º, do Decreto de 2023, dispõe o seguinte:
Art. 3º Concede-se a
comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de
um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e
que até a referida data tenham cumprido
um quinto da pena, se não reincidentes, ou
um quarto da pena, se reincidentes, e que não
preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.
(grifos nossos).
Ademais, para os casos em que o sentenciado possui condenações
por crimes que admitem o benefício e por delitos considerados impeditivos, o Decreto prevê a seguinte condição:
Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.
Fixadas tais premissas, a
uma primeira vista, poder-se-ia
dizer que decidiu acertadamente o juízo
a quo, uma vez que o
cenário executório retratado no
relatório “Linha do Tempo”, gerado pelo sistema SEEU,
aponta o inadimplemento das
exigências
de
2/3 (dois terços) das penas impeditivas e de
¼ (um quarto) das penas permissivas:

Ocorre que, apesar de vultoso o total das penas impostas ao sentenciado,
não se atentou, o juízo de origem, ao fato de
que
a maior parte
das condenações do ora agravante
não pode sequer ser considerada na aferição do direito aos benefícios previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Isso porque, a teor do art. 7º, inc. I, do Decreto, somente poderão integrar a análise condenações que possuam trânsito em julgado, ao menos, para a acusação, até a data de 25.12.2023.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte (inclusive, acerca de outro Decreto Presidencial que contém disposição semelhante à do Decreto de 2023):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE VISA A EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO PARA FINS DE SOMATÓRIO DE PENAS E DA CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES IMPEDITIVOS ATÉ 25.12.2025. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO APENAS DAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PARA O SOMATÓRIO DAS PENAS.
(...)
1. A comutação de pena constitui ato de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal), devendo sua aplicação observar estritamente os critérios estabelecidos no respectivo Decreto Presidencial.
2. A condenação ainda não transitada em julgado para a acusação, pendente de apreciação de recurso que pretende o agravamento da pena do acusado, não pode ser considerada para fins de somatório das penas nem para caracterização de crime impeditivo à concessão da comutação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade.
(...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000360-90.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 10.06.2026).
Direito penal. Recurso de agravo. Comutação de pena em razão de requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e provido.
(...)
III. Razões de decidir
3. O apenado não cumpriu ¼ da pena total na data da aferição do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, não preenchendo o requisito objetivo para a comutação de pena.
4. A condenação que transitou em julgado para a acusação deve ser considerada no cálculo da pena para fins de comutação, conforme entendimento do STJ.
5. O apenado possuía uma pena total de 35 anos, 5 meses e 17 dias, tendo cumprido apenas 8 anos, 6 meses e 4 dias até a data do Decreto em questão.
IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para revogar o benefício da comutação de pena concedido ao apenado.
(...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005178-36.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025).
Tal requisito está preenchido em apenas duas das
cinco
condenações
impostas ao agravante, conforme se verifica no Relatório da Situação Processual Executória:
(a) ação penal nº
1000430-51.2021.8.11.0022: pena de
04 anos e 01 mês de reclusão
por crime do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003, com data do fato em 28.04.2021 e
trânsito em julgado em
27.01.2023;
(b) ação penal nº
5012351-55.2021.4.04.7009: pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, por crime do art. 304,
caput, do CP, com data do fato em 04.07.2016 e
trânsito em julgado para a acusação em 25.04.2024;
(c) ação penal nº
0005658-16.2020.8.16.0088: pena de
01 ano e 02 meses de reclusão, por crime do art. 180,
caput, do CP, com data do fato em
02.12.2020 e
trânsito em julgado para a acusação em 02.06.2024;
(d) ação penal nº
0016289-52.2018.8.16.0035: pena de
08 anos e 04 meses de reclusão, por crime do art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP, com data do fato em 04.09.2018 e
trânsito em julgado em
23.01.2020;
(e) ação penal nº
0000742-16.2023.8.16.0093: pena total de 194 anos, 08 meses e 05 dias de reclusão, por crimes do art.
2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013
e do art. 157, § 2º, inc. V, e § 2º-A, inc. I, do CP, com data dos fatos em
18.05.2023
e
sentença em 03.04.2025, sem informação de trânsito em julgado para a acusação.
Deste modo, em verdade, somente as condenações elencadas nos itens
a
e
d, supra,
compõem a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de comutação de pena, com fundamento no Decreto de 2023. Portanto, para tal fim,
devem ser consideradas somente as penas
de
12
(doze) anos e
05 (cinco) meses de reclusão, impostas
pela prática de crimes de
roubo majorado
e
posse de arma de fogo com numeração suprimida.
Prosseguindo,
a
controvérsia recursal diz respeito ao marco temporal a ser adotado para aferição da natureza dos delitos pelos quais o
agravante
cumpre pena
(obviamente, apenas os que
integram a presente análise de comutação de pena), determinando se devem ou não ser considerados crimes hediondos, para os fins do Decreto Presidencial nº
11.846/2023: a data da prática do crime, tal como
argumenta a Defesa, ou a data de referência do Decreto, como aduz o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer.
Sustenta, a
Defesa,
que
não está
configurada a hediondez
do delito de roubo majorado cometido pelo sentenciado, pois, apesar de
assim rotulado na época do ato editado pelo chefe do Poder Executivo,
não ostentava natureza hedionda na época da prática delitiva, de modo que a imposição de tal caráter ao crime configura indevida retroação de lei penal mais grave.
Observa-se
que, na ação penal nº 0016289-52.2018.8.16.0035,
o sentenciado
José Carlos Schmidt foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses
de reclusão, pela prática, em
04.09.2018,
do crime de
roubo majorado
pelo concurso de pessoas e
pelo emprego de arma de fogo
(art. 157, § 2º, inc. II,
e § 2º-A, inc. I,
do CP).
De fato, conforme se pontuou no
pronunciamento da ilustrada Procuradoria de Justiça, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, inc. I, do art. 157, do CP), sobre o crime de roubo,
confere-lhe natureza hedionda, porquanto tal
figura típica está
elencada no art. 1º, inc. II, alínea
b,
da Lei nº 8.072/1990.
A inclusão deste tipo penal
ao rol de crimes hediondos deu-se com o advento da Lei nº 13.964/2019, cuja vigência iniciou-se em
23.01.2020, portanto,
após a prática do delito que resultou
na
condenação
do
agravante, datada do ano de
2018.
Apesar de, na data de referência do Decreto (25.12.2023), o
crime praticado pelo sentenciado ostentar
natureza hedionda,
à época
dos fatos, consistia em delito de natureza comum. Desse modo, a atribuição, a esse delito, do caráter de hediondo,
como
sustenta a douta Procuradoria de Justiça,
faria
incidir, de maneira retroativa, uma lei penal que impõe gravame à situação jurídica do apenado, acarretando-lhe notório prejuízo,
impedindo
que ele seja beneficiado com comutação de pena.
Nestas condições, em que pese a existência de corrente jurisprudencial em sentido oposto, conclui-se que
a imposição do
status
de hediondo ao delito
de roubo majorado
pelo qual
o
agravante
cumpre pena,
praticado anteriormente à sua inclusão no rol legal da hediondez, configura evidente retroação da lei penal mais gravosa, em prejuízo do apenado,
o que é inadmissível,
porquanto
expressamente prevista
a vedação,
no art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal.
Em casos similares, este
eg. Tribunal de Justiça assim já decidiu:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE INDULTO PRESENCIAL EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO COMO HEDIONDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.
(...)
III. Razões de decidir
3. O agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto presidencial, conforme os termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
4. Como se sabe, ainda que a decisão de primeira instância tenha incorrido em equívoco ao afirmar que o agravado foi condenado exclusivamente pela majorante do concurso de pessoas, quando na verdade também foi condenado pela majorante do emprego de arma de fogo, tal imprecisão não conduz, de forma automática, ao acolhimento do recurso.
5. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo somente passou a ser classificado como hediondo com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. 6. Considerando que os fatos delitivos ocorreram em 26 de agosto de 2017, época anterior à classificação do delito como hediondo, não se pode aplicar retroativamente a vedação prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. 7. A aplicação da classificação de crime hediondo a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 configuraria inadmissível
novatio
legis in pejus, violando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 8. Para fins de aplicação do decreto presidencial, deve prevalecer o regime jurídico vigente à época da prática delitiva, quando o delito não possuía caráter hediondo, mantendo-se a elegibilidade do apenado ao benefício do indulto. 9. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça confirma que não pode ser negado o benefício da comutação ou indulto sob o fundamento de hediondez para crimes cometidos antes da lei que os classificou como tal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da
novatio
legis in pejus.
IV. Dispositivo
10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, por fundamento diverso, mantendo-se a concessão do indulto e a extinção da pena de multa.
(...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020273-48.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.11.2025)
(grifos nossos).
Direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Indulto e comutação de pena requerido por condenado por roubo seguido de lesão corporal grave. Hediondez afastada. Recurso de agravo conhecido e provido.
(...)
III. Razões de decidir
3. O crime de roubo seguido de lesão corporal grave, cometido em 2016, não era considerado hediondo à época dos fatos. 4. A inclusão do crime de ‘roubo seguido de lesão corporal grave’ no rol dos delitos hediondos ocorreu apenas com a Lei nº 13.964/2019, a qual não pode retroagir em prejuízo do réu, consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 5. Diante da ausência de hediondez do delito, é cabível a análise dos pedidos de indulto e comutação de pena.
IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para determinar que o Juízo da Execução proceda à análise dos pedidos formulados a partir do afastamento da natureza hedionda do delito.
(...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000752-49.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.09.2025)
(grifos nossos).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE INDULTO – POSSIBILIDADE – HOMICÍDIO QUALIFICADO praticado antes do advento da lei nº 8.930/94 –
DELITO QUE, À época dos fatos, não era considerado como hediondo – irretroatividade da lei penal mais gravosa
– RECURSO –PROVIMENTO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de homicídio qualificado foi cometido antes da vigência da Lei nº 8.930/94, portanto, à época não era considerado hediondo. 4. A decisão anterior desconsiderou a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que prejudica o réu. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à concessão de indulto para crimes não considerados hediondos à época do cometimento.
6. A reforma da decisão é necessária para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.
Tese de julgamento: É possível a concessão de indulto a condenados por homicídio qualificado cometido antes da vigência da Lei nº 8.930/94, considerando que, à época dos fatos, o delito não era classificado como hediondo, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
(...)
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000420-82.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.09.2025)
(grifos nossos).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DEFESA. SENTENCIADO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES) E PELO CRIME DESCRITO NO ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. LEI Nº 13.964/2019 QUE INCLUIU NO ROL DOS DELITOS HEDIONDO O PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, CAPUT, LEI Nº 10.826/03). DEMAIS FIGURAS DESCRITAS NO §1º, DO REFERIDO ARTIGO QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES STJ. ADEMAIS, CRIME COMETIDO EM 2010.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA CONCESSÃO OU NÃO DO INDULTO NAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(...)
III. Razões de decidir 3. A conduta descrita no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 não se enquadra como delito impeditivo para a concessão de indulto, pois não foi incluída no rol dos delitos hediondos pelas Leis nº 13.497/2017 e nº 13.964/2019.
4. Ademais, mesmo que se adote posição contrária, o crime foi cometido antes das referidas alterações legislativas, o que impediria a aplicação da nova legislação mais gravosa de forma retroativa.
5. O juízo da execução não analisou se as condenações por receptação preenchiam os requisitos para a concessão do indulto, o que configura supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido em parte, com o retorno dos autos ao juízo da execução para análise do cabimento da concessão ou não do indulto nas condenações pelo crime de receptação, superado o óbice relativo ao crime antes entendido como impeditivo.
(...)
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000388-72.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.07.2025)
(grifos nossos).
Há que se consignar, ademais, em relação à condenação havida nos autos nº
1000430-51.2021.8.11.0022, pelo crime do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003, que este delito
somente possui o
status
de hediondo
quando a posse ou o porte ilegal for de armamento de uso proibido
(art. 1º, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 8.072/1990), o que não é o caso:
segundo as peças que acompanham a guia de recolhimento definitiva (mov. 230.1),
o sentenciado foi condenado por portar e transportar um
revólver calibre 38, com número de série raspado, e munições de mesmo calibre, armamento este de uso permitido, mas que, devido à supressão da numeração identificadora, equipara-se a arma de uso restrito.
Destaca-se, neste particular, que, consoante a Súmula 668, do Superior Tribunal de Justiça,
“Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”.
Logo, se o apenado não possui condenação por crime hediondo, não há
pena impeditiva, em relação à qual se exija, conforme o art. 9º,
parágrafo único,
do Decreto de 2023, o cumprimento de ao menos 2/3 (dois terços), para possibilitar os benefícios de indulto e comutação.
Desse modo, para ser beneficiado com a comutação de pena, o agravante, que é reincidente, deveria ter cumprido, até a data de referência do Decreto, ao menos ¼ (um quarto) do total das penas que devem ser consideradas (12 anos e 05 meses), o que corresponde a
03 (três) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias.
A partir do cenário executório em análise, nota-se que
o montante resgatado pelo sentenciado até a data de referência do Decreto,
quanto seja,
04 (quatro) anos,
02 (dois) meses e 13 (treze) dias
(descontados os 25 dias computados como pena cumprida na condenação
superveniente, por crimes hediondos),
é
superior
à
exigência
normativa (03
anos,
01 mês
e
07
dias).
Ademais, não consta, do RSPE, que o agravante tenha sido formalmente sancionado por falta de natureza grave, praticada nos doze meses anteriores ao Decreto, tampouco que, em relação às penas permissivas, tenha sido beneficiado com comutação por meio de Decretos anteriores, de modo que não incidem os óbices dos
arts. 4º,
caput, e 6º, ambos do Decreto de 2023.
Constatado, pois, o preenchimento de todos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pleito defensivo, ao efeito de
conceder, ao apenado
José Carlos Schmidt, a almejada comutação de pena, com alicerce no art.
3º,
caput, do Decreto Presidencial nº
11.846/2023, à razão de 1/5 (um quinto) da pena remanescente
das condenações nos autos nº
0016289-52.2018.8.16.0035 e nº 1000430-51.2021.8.11.0022
(08 anos, 02 meses e 17 dias), que, na data de 25.12.2023, era superior ao
quantum
de pena cumprida
(04 anos, 02 meses e 13 dias).
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e
dar-lhe
provimento.
Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar
imediatamente
o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da
decisão.