SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004666-81.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Aug 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SÓBRIA QUE SE LIMITOU A INDICAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFFICIENTES DE AUTORIA (ARTIGO 413 DO CPP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CF). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A AMAPARAR A IMPUTAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado contra a decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, requer o reconhecimento da legítima defesa putativa, aduzindo prévia provocação e menção de agressão por parte da vítima, pleiteando, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia padece de nulidade por excesso de linguagem; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária fundada em legítima defesa putativa; e (iii) saber se a qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente, a ponto de ser afastada nesta etapa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a pronúncia observou estritamente os limites previstos no artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, indicando de forma comedida a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo definitivo de valor ou de certeza sobre a culpa do réu. 4. No mérito, a absolvição sumária fundada em legítima defesa exige prova cabal, estreme de dúvidas e inequívoca da causa de exclusão do crime (artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c artigo 25 do Código Penal). 5. Diante de contradições nos relatos quanto à dinâmica do entrevero, à prévia ciência da posse de arma de fogo e ao decurso do tempo entre a discussão no bar e os disparos efetuados na via pública, a tese excludente não se mostra cristalina. 6. Existindo dúvidas plausíveis quanto ao suporte fático da excludente de ilicitude, cumpre submeter a controvérsia à apreciação soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "c" e "d", da Constituição Federal. 7. O afastamento de qualificadora nesta fase somente é cabível quando demonstrada sua manifesta improcedência. Havendo elementos no acervo probatório que conferem respaldo mínimo à narrativa de motivação fútil oriunda de discussão anterior, o ponto deve ser mantido para valoração pelos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve pautar-se em linguagem sóbria e comedida, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, abstendo-se de antecipar juízo definitivo sobre a culpabilidade. 2. A absolvição sumária respaldada em legítima defesa exige demonstração inequívoca e indubitável de seus pressupostos. Ausente prova estreme de dúvidas, vigora a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. As qualificadoras articuladas na denúncia só podem ser decotadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, devendo subsistir quando suportadas por elemento probatório mínimo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "c" e "d"; Código Penal, arts. 25, 29 e 121, § 2º, II; Código de Processo Penal, arts. 413, § 1º, e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.06.2020; TJPR, RSE nº 0004317-22.2026.8.16.0030, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, RSE nº 0002899-17.2026.8.16.0170, Rel. Juiz Sust. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O réu pediu para não ir a julgamento popular (Tribunal do Júri), alegando que agiu para se defender de uma ameaça do falecido e que o juiz de primeiro grau falou demais na decisão. O Tribunal rejeitou o pedido e manteve a decisão de pronúncia. Explicando de forma simples: a pronúncia é apenas um aviso de que o caso tem provas suficientes para ser levado a julgamento pelos jurados (a sociedade). Como há dúvidas sobre se o réu realmente estava se defendendo no momento dos tiros, quem deve analisar a história e dar a palavra final é o Tribunal do Júri, que é o órgão responsável por julgar os crimes contra a vida.