Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1 0 ª C Â M A R A C Í V E L - P R O J U D I RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011149-42.2015.8.16.0035, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES : MAKOTO NAKABA E NOBUMI NAKABA APELADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. . NÃO OCORRÊNCIA.ERROR IN JUDICANDO 2. DISPOSIÇÃO, NA CONVENÇÃO, QUE, EXPRESSAMENTE, EXCLUI AS LOJAS E SOBRELOJAS COMERCIAIS DO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO LEGAL (ART. 12, E § 1º, DA LEI N° 4.591/64), À VISTA DACAPUT NATUREZA ESTATUÁRIA E DO CARÁTER NORMATIVO A ELA ATRIBUÍDOS. ART. 1.333, , DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.CAPUT 3. ALTERAÇÃO CONVENCIONAL QUE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO E O REGISTRO DA ATA ASSEMBLEAR NO OFÍCIO COMPETENTE PARA SER OPONÍVEL A TERCEIROS. ART. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. 4. CONDUTA REITERADA DAS PARTES QUE, ANTE O DESCONHECIMENTO DOS DEMANDANTES QUANTO AO CONTEÚDO DA CONVENÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA, NÃO ATRAI A TEORIA DA . COBRANÇA INDEVIDA.SURRECTIO 5. DIREITO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS JUDICIALMENTE, BEM COMO DOS VALORES PAGOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE, DESCONTADO O MONTANTE, EVENTUALMENTE, AUFERIDO COM BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE À LOJA 1, EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL (COM SEGURANÇA, LIMPEZA ETC.), A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. DIMENSÃO VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013, §2°, DO CPC/2015. 6.1. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. 6.2. EXCLUSÃO DO DEVER DE RATEAR AS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO IMPLICA A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL RECONHECIDA EM CONVENÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO QUE COUBER, ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. 6.3. DANOS MORAIS. PLACA DE “VENDE-SE” E “ALUGA-SE” RETIRADA POR DETERMINAÇÃO DA SÍNDICA. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. COLOCAÇÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO. “PERDA DE UMA ” NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.CHANCE 7. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. 9. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0011149-42.2015.8.16.0035, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Makoto Nakaba e Nobumi Nakaba e é apelado Condomínio Edifício Golden Park. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação (autos nº 0011149-42.2015.8.16.0035) ajuizada por Makoto Nakaba e Nobumi Nakaba em face de Condomínio Edifício Golden Park, cuja pretensão inicial foi julgada improcedente (mov. 152.1), pelo que os autores foram condenados, pela sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e, a título de litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Makoto Nakaba e Nobumi Nakaba opuseram embargos de declaração (mov. 158.1), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 167.1), motivando a apresentação deste recurso de apelação cível (mov. 177.1). Em suas razões, os recorrentes argumentam que a loja comercial (1) da qual são proprietários não faz parte do Condomínio recorrido, razão pela qual requerem sua abstenção na cobrança de cotas condominiais. Pugnam pela anulação da sentença, por da D. Magistrada quanto àerro in judicando consideração da validade da cobrança das cotas, seja porque a Convenção do Condomínio (mov. 1.11) exclui as lojas comerciais de tal rateio, seja porque a loja 1 não foi incluída no Condomínio Comercial, posteriormente constituído em Assembleias Gerais Ordinárias, cujas atas (movs. 1.8 e 38.4) não fazem menção a quórum de votação e tampouco comprovam a anuência ou representação dos autores nas reuniões. Sustentam que, como não existe procuração a Nelson Sato, nem ato convocatório para as Assembleias, nelas não poderia ter sido deliberada a mudança de destinação da unidade imobiliária alheia. Caso assim não se entenda, requerem a reforma da sentença. Por fim, pleiteiam o afastamento da condenação por litigância de má-fé e o prequestionamento do art. 1.351 do Código Civil, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 183.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Makoto Nakaba e Nobumi Nakaba são proprietários da sala comercial n° 1 localizada no piso térreo do Condomínio Edifício Golden Park (mov. 1.22), desde 27.07.2011, e contribuem com o pagamento de cota condominial mensal, desde 10.11.2011 (mov. 1.14). Em 19.03.2015, após terem sido repreendidos quanto ao uso de placas informativas em sua fachada (movs. 1.19 e 1.20), contratado serviço especializado de intermediação imobiliária para administrar seu patrimônio e analisado os documentos constitutivos e atas assembleares, os demandantes enviaram notificação extrajudicial ao Condomínio Edifício Golden Park (movs. 1.3 e 1.4), requerendo a restituição das cotas condominiais pagas até então e a abstenção da cobrança das seguintes, considerando que: a. A convenção condominial prevê, desde 22.02.1990, a independência e exoneração das lojas comerciais e respectivas sobrelojas quanto ao rateio de cotas condominiais, impostos ou encargos fiscais (mov. 1.11, fl. 4). b. A loja 1 constitui unidade isolada e não usufrui da área comum do condomínio, tanto que os demandantes sequer são convocados a participar das assembleias condominiais. c. A loja 1 não faz parte do Condomínio Comercial constituído entre as lojas 2 a 20, conforme ressalva expressa da ata da 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2010 (mov. 1.8). Em contranotificação (movs. 1.5 e 1.6), o Condomínio argumentou que, em 20.09.2011, Makoto Nakaba, proprietário da Loja n°. 01, representado pelo Sr. Nelson Sato e o advogado Cesar Fukushima acordaram o pagamento de cota condominial mensal, no valor da maior cota condominial do Condomínio Comercial, “(...) para a realização da limpeza diária dos vidros da frente da loja, bem como da varredura da calçada da frente, a jardinagem, e a entrega de correspondência, e leitura mensal do medidor (mov. 1.5, fl. 3).da COPEL, realizada pelas funcionárias do Golden Residencial” Diante disso, Makoto Nakaba e Nobumi Nakaba propuseram a presente ação (mov. 1.1), pleiteando, dentre outros, a declaração de inexistência de relação condominial entre as partes, a restituição das cotas condominiais pagas até então e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argumentam que, na reunião do dia 20.09.2011 (mov. 1.9), não houve a inclusão da loja 1 no Condomínio Comercial, pois, além de não existir registro do quórum de votação, os demandantes não estavam presentes em tal assembleia, nem estavam sendo representados, considerando a inexistência de procuração outorgada a Nelson Sato, que sequer assinou a lista de presença (mov. 1.9, fl. 3). Indeferida a antecipação de tutela (mov. 23.1), foram apresentadas contestação (mov. 38.1) e “ata de reunião de condôminos” de 18.11.2009 (mov. 38.4), na qual o réu alega ter sido aprovada alteração da Convenção Condominial, pois consignado o seguinte: A síndica explicou que as lojas não estavam pagando condomínio em função de um acordo dos proprietários de diversas lojas do prédio que até o momento não estavam concordando com o rateio devido ao receio de ter que arcar com os rateios das despesas das unidades residenciais, sendo que até a presente data constatava na Convenção Condominial que os proprietários das lojas não pagariam taxas condominiais. A síndica esclareceu que conversou com alguns proprietários das lojas anexas ao prédio, todas integrando o Condomínio Edifício Golden Park, sendo que por eles ficou decidido que as lojas estariam dispostas a ratear as despesas comuns do prédio juntamente com os condôminos da área residencial. As taxas condominiais das lojas terão vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, sendo que serão rateadas as seguintes despesas: honorários da síndica na proporção de um salário mínimo, honorários da contabilidade, despesas de funcionários da limpeza, que ficará responsável pela limpeza das áreas comuns das lojas comerciais, bem como pela limpeza da frente do prédio, assim como as demais despesas provenientes de eventuais reparos, pinturas, e demais itens que venham a ser necessários às lojas comerciais. Com relação à segurança, reparos, pintura dos ambientes internos das lojas e suas adjacências, e demais despesas relativas à área comercial, serão rateados somente com os condôminos proprietários das unidades comerciais. As despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica e saneamento básico das unidades comerciais ficarão por conta exclusiva dos condôminos comerciais. Neste momento, todos os moradores das unidades residenciais, bem como os proprietários das lojas comerciais aqui presentes concordam expressamente com a alteração da Convenção Condominial, conforme artigo 1.351 do Código Civil Brasileiro, exceto pelo proprietário das unidades 01, 10, 11, 12, neste caso de propriedade da Calliari Empreendimentos Imobiliários, representada através de procuração pela Dra. Isabel Cristina Szulczewski. É importante ressaltar que a representante da Calliari Empreendimentos Imobiliários, informou que as salas nº. 19 e 20 são de propriedade do Dr. Joel Bueno, inclusive o mesmo foi cientificado da reunião, dizendo que viria mais tarde à reunião (mov. 38.4, fls. 1 e 2) Consta, ainda, que o Sr. Calliari, então proprietário das unidades 01, 10, 11 e 12, seria notificado, por e-mail, a respeito da “ ” e, “estimativa aproximada das despesas a serem rateadas caso o [dele] [fosse] ”, seria iniciada a revitalização de algumas áreasparecer favorável à instituição do condomínio comuns. Caso o parecer fosse negativo, seriam “(...) tomadas providências para a interrupção do fornecimento tanto da energia elétrica, como dos recursos de saneamento básico para a loja comercial n°.1, que está em situação irregular perante as demais lojas, já que está utilizando indevidamente toda a estrutura que seria comum para as lojas situadas no segundo piso, inviabilizando a utilização pelas demais (mov. 38.4, fl. 3). unidades comerciais” Os autores opuseram impugnação à contestação (mov. 44.1) e incidente de falsidade (mov. 49), julgado improcedente (mov. 89.2). A lista de presença da reunião do dia 18.11.2009 foi apresentada nos autos n° 0017393-84.2015.8.16.0035 (mov. 30.2, fls. 4 e 5). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 126.1), sendo proferida sentença de improcedência (mov. 152.1), na qual a D. Magistrada considerou válidas as alterações da convenção condominial aprovadas nas reuniões dos dias 18.11.2009 (mov. 38.4), 25.01.2010 (mov. 1.8) e 20.09.2011 (mov. 1.9), porque, inobstante a ausência de registro das atas no cartório competente, foram aprovadas por, no mínimo, 2/3 dos condôminos, sendo deles exigíveis. De início, afasto a alegação de nulidade da sentença por , vez que oerror in judicando fato de a pretensão ter sido julgada improcedente e as provas produzidas interpretadas diversamente à forma pela qual desejavam os autores não caracteriza erro no julgamento da demanda, notadamente quando as provas foram detidamente analisadas em primeiro grau de jurisdição, como é o caso. Não há, pois, error in , este sim passível de gerar a invalidação da sentença.procedendo Dito isso, verifico que a controvérsia recursal cinge-se à análise da exigibilidade da cobrança das cotas condominiais dos proprietários da loja comercial n° 1 do Condomínio Edifício Golden Park. Para o Superior Tribunal de Justiça, a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - LOJA COM ACESSO INDEPENDENTE - COTAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, In casu, o artigo 24 da Convenção dosalvo se a convenção dispõe em contrário. Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos na proporção de sua área ideal, em conformidade com o disposto no 12, § 1º, da Lei 4.591/64, devendo, pois, ser respeitado. 2. Recurso não conhecido (REsp 646.406/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 401) (grifei) Assim, a Corte entende que o art. 12, e § 1º, da Lei n° 4.591/64 deve sercaput interpretado no sentido de que, salvo disposição em contrário na convenção, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio – capazes de lhe proporcionar algum benefício – com a quota-parte que lhe couber em rateio, correspondente à fração ideal de terreno de cada unidade. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: Cada proprietário de apartamento só está obrigado, em princípio, a concorrer, na proporção de sua parte, nas despesas do edifício que estejam discriminadamente aprovadas em assembléia geral. [...] E não há solidariedade entre os condôminos. Daí os fornecimentos feitos ao edifício só poderem ser cobrados á sua administração, respondendo cada condômino pela quota-parte que lhe tocar na composição da despesa comum. Cumpre, entretanto, observar que não se podem atribuir os ônus de tais despesas a comunheiros que nada têm, direta ou indiretamente, com serviços que nenhuma utilidade lhes prestam. Está neste caso o proprietário de loja no rés-do-chão, e com saída livre, quanto às despesas de manutenção de elevadores. Está nesse caso aquele que é proprietário de apartamento sem direito à garagem, quanto às despesas com esta. E, assim em diante, em outras hipóteses análogas. Mas é evidente que prevalece, e obriga, a disposição em contrário, inserta na convenção do condomínio. Está, ainda, o condônimo, mesmo nesses casos, sujeito às despesas necessárias à conservação e segurança do edifício ( . 10ªCondomínio e Incorporações ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. pp. 143-144) Disso se extrai que, para a definição do critério de rateio das cotas condominiais, a convenção que constitui o condomínio edilício, à qual são atribuídos natureza estatuária e caráter normativo, é soberana, vez que o critério (eventualmente) por ela adotado prevalece sobre o critério legal, desde que em conformidade com a lei, impositivamente. Isso porque, nos termos do 1.333, , do Código Civil, ela é obrigatória, desde suacaput constituição, a todos os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou Trata-se do conjunto de normas regulamentadoras de deveres, direitos e obrigações estipuladodetenção. pelos próprios condôminos que, nas palavras de J. Nascimento Franco: Como lex mater situa-se hierarquicamente acima de toda e qualquer outra norma, como o regulamento interno, decisão da assembleia geral, resolução do conselho fiscal etc. Com efeito, todas as demais disposições constituem normas infraconvencionais, que só tem eficácia jurídica na medida em que se ajustarem à convenção e jamais quando com ela conflitarem ( . 5ª ed. São Paulo:Condomínio Revista dos Tribunais, 2005. pp. 19-20) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também já teve oportunidade de se manifestar: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DESTINADA A ANULAR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS NO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE LOCALIZADA NO PAVIMENTO TÉRREO (LOJA COMERCIAL) NÃO USUFRUI DE DETERMINADOS SERVIÇOS - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, POR REFLETIR A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE E POR SE AMOLDAR NECESSARIAMENTE À LEI, É SOBERANA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. Demanda julgada procedente pelas instâncias precedentes. 1. Em se tratando de relação puramente obrigacional, a refletir ação de natureza pessoal (caráter, ressalta-se, explicitado por este subscritor, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.035.778/SP), o prazo prescricional da correlata pretensão é regido pelos artigos 177 e 179 do diploma civil de 1916, que preceituam ser de vinte anos. 2. A lei de regência dos condomínios em edificações (lei n. 4.591/64) é expressa em atribuir à cada condômino a obrigação de arcar com as respectivas despesas, em proporção à quota-parte que lhe couber no rateio. O diploma legal sob comento pontua, ainda, que, não dispondo a convenção condominial em sentido diverso, a quota-parte corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade. 3. Ressai evidenciada a relevância da convenção condominial para a definição do critério de rateio das correlatas despesas, notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, a reger o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado condomínio, não se restringindo às pessoas que participaram da constituição de tal agrupamento. 3.1. Por transcender à vontade daqueles instituíram o condomínio, de modo a regrar os direitos, deveres e comportamentos dos integrantes de uma coletividade, a convenção condominial deve, ainda, conformar-se com a lei, impositivamente. 4. Cabe, portanto, ao instrumento normativo sob comento regular o critério a ser adotado para o rateio das despesas do condomínio. Para este escopo, é salutar - e disso não se diverge - que os custos de determinadas despesas devem, em tese, ser atribuídos apenas aos comunheiros que se beneficiem, direta ou indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio. Não obstante, a convenção condominial é soberana para definir parâmetro diverso do ora apontado. 5. No caso em foco, a convenção condominial, expressamente, determina o rateio das despesas condominiais em conformidade com a fração ideal do terreno de cada unidade. Parâmetro, inclusive, adotado objetivamente pela lei, do que se conclui não guardar, em si, qualquer arbitrariedade. A considerar a existência de disposição convencional, de modo a estabelecer o critério pela qual as despesas condominiais devem ser partilhadas, sua observância, por determinação legal, é de rigor. 6. Não se tratando, pois, de vício de consentimento, a alteração da convenção condominial, em cláusula que guarda, inclusive, correspondência com a lei de regência, deve ser providenciada pelos meios ordinários, quais sejam, convocação do órgão deliberativo ou executivo e votação com observância dos quóruns definidos em lei. 7. Recurso especial provido, para julgar improcedente a ação anulatória. (REsp 784.940/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 16/06/2014) (grifei) Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 4.591/64, a convenção condominial deverá ser registrada no Registro de Imóveis competente, onde a averbação das suas eventuais alterações também deverá ser realizada. No entanto, conforme se extrai da leitura do art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, e do disposto na Súmula 260 do STJ , tal registro é necessário apenas para permitir a oponibilidade[1] da convenção – e de suas eventuais e posteriores alterações – a terceiros, dentre os quais se incluem eventuais futuros compradores. Em sentido análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO JULGAGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ATO ANULÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CARTÓRIO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRA TERCEIROS. ASSEMBLÉIA REALIZADA ANTES DA COMPRA DO IMÓVEL PELO AUTOR.ANOTAÇÃO QUE DEVER SER REALIZADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.333. PARÁGRAFO ÚNICO, DOIS ANOS NÃO SUPERADOS.INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.DO CC). AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CPC.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1646655-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 05.07.2018) (grifei) No caso dos autos, a Convenção do Condomínio, registrada no Cartório Competente, no que importa, prevê o seguinte: CAPÍTULO III – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS – Artº. 11º. As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias, e a elas deverão comparecer os condôminos ou seus procuradores especiais, devidamente credenciados, constando delas a presença do síndico. (...) .: As Assembleias Gerais instalar-se-ão regularmente, emArtº. 13° primeira convocação, com maioria absoluta de condôminos em dia com as suas obrigações legais ou convencionais. : As votações serão tomadas por maioriaArtº. 14°. de votos dos presentes, não sendo permitida a votação por correspondência. Art°. 15°: Quando não houver “quórum” para a primeira convocação, proceder-se-à nova convocação instalando-se a Assembleia trinta (30) minutos depois, com qualquer número de presentes. : As decisões pertinentes em destituiçãoParágrafo primeiro do síndico, alteração das disposições desta convenção, ou do Regimento Interno, deverão ser tomadas por dois terços de votos dos condôminos, no : As decisõesmínimo, em dia com as suas obrigações. Parágrafo Segundo pertinentes a alteração do princípio de utilização das unidades, bem como quaisquer alterações fundamentais na estrutura do condomínio, deverão ser tomadas por unanimidade de votos dos condôminos. : Os votos, tanto naParágrafo Terceiro eleição, como em qualquer outra deliberação da Assembleia Geral, serão sempre proporcionais, às frações ideais do terreno pertencente a cada (...) As deliberações das Assembleias Gerais, serãocondômino. Artº. 18°: obrigatórias a todos os condôminos, independentemente de seu comparecimento ou de seu voto, cumprindo ao síndico executá-las e fazê-las cumprir. (...) As Lojas Comerciais e Respectivas Sobre-Lojas, serão unidades independentes, não fazendo parte do Condomínio, por serem unidades totalmente isoladas, não participando, portanto, de qualquer rateio de taxas condominiais, impostos ou encargos fiscais (mov. 1.11, fls. 1 a 4) (grifei) Logo, a princípio, as lojas comerciais foram excluídas do rateio de cotas condominiais, impostos ou encargos fiscais. Para que isto fosse alterado, a rigor, nos termos da convenção, seria necessária a aprovação, em assembleia, dos condôminos, em dia com suas obrigações, proprietários de 2/3 das frações ideais do terreno. E, para que tal alteração fosse oponível a terceiro, como visto, seria necessário o seu registro no ofício competente. Não se ignora, porém, que a atitude das partes é capaz de criar expectativas legítimas umas nas outras, seja para suprimir um direito ou uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo (“ ), seja para criar um direito, juridicamente inexistente, diante de práticas, usos e costumes (“suppressio” ).surrectio” A respeito da cobrança ou da abstenção da cobrança de cota condominial à vista da conduta reiterada e bem informada das partes, este Tribunal já teve oportunidade de se manifestar: APELAÇÃO CÍVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - "AÇÃO DE COBRANÇA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - INOCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO QUE SE ABSTEVE DE COBRAR AS DESPESAS REFERENTES A ÁREA COMUM, DAS ALAS COMERCIAL E RESIDENCIAL, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - - SÍNDICA QUE RECONHECEU, EMTEORIA DA SUPRESSIO - APLICABILIDADE AUDIÊNCIA, QUE HAVIA ENTENDIMENTO DE QUE A ÁREA COMERCIAL NÃO ARCARIA COM AS DESPESAS COMUNS ENTRE AS ÁREAS - QUESTÃO QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO FORA OBJETO DE INSURGÊNCIA PELOS CONDÔMINOS - INÉRCIA DO CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS (PERÍODO DE MARÇO/2010 A SETEMBRO/2013) - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1693013-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 05.10.2017) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSEMBLÉIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. LOJAS TÉRREAS. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DAS DESPESAS. REDAÇÃO ORIGINAL DA CONVENÇÃO. COMPORTAMENTO DAS PARTES. TAXAS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. VALIDADE. COBRANÇA RETROATIVA. ILICITUDE. CÁLCULO DAS COTAS. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS ATINENTES AOS BENEFÍCIOS DAS LOJAS. TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a matéria controvertida é exclusivamente de direito, não houve o alegado cerceamento de defesa. A mera repetição da norma inserta no artigo 12, § 1º, da Lei 5.491/64, não autoriza a conclusão de que a convenção estabeleceu que as lojas que se encontram no andar térreo do edifício devem participar de forma genérica e indistinta das despesas do condomínio, na medida em que não são proprietárias de área comum e parte relevante das despesas não lhes aproveita. Corrobora essa conclusão o fato . Pretensão,de por quase uma década nada ser cobrado de tais condôminos ademais, que prestigia o enriquecimento sem causa. Todavia, a partir da assembléia que deliberou no sentido da responsabilidade de tais unidades, são devidas as taxas, mas excluídos do respectivo cálculo os gastos que não lhes dizem respeito e sem incidência retroativa. Os juros e correção moratórios são contados a partir do vencimento de cada cota (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 432378-8 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 06.03.2008) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO OMISSA QUANTO À PROPORÇÃO DO RATEIO. CONSENSO, NO ENTANTO, DOS PROPRIETÁRIOS QUANTO AO RATEIO SIMPLES, E NÃO POR FRAÇÃO IDEAL, QUE PERDUROU QUATORZE ANOS. REGRA CONSENSUAL QUE SE INCORPORA À NORMA INTERNA E DEVE SER RESPEITADA. NECESSIDADE, PARA ALTERAÇÃO, DE OBSERVAÇÃO DO QUORUM PREVISTO NO ARTIGO 1351 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. QUITAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, quando omissa a convenção do condomínio, o rateio das despesas deve ser calculada em relação à fração ideal de cada condômino. No caso dos autos, entretanto, restou incontroverso que, desde o início do condomínio, os proprietários formaram consenso para dividir as despesas em rateio simples, perdurando esta norma interna por quatorze anos. Essa regra, embora não conste expressamente na convenção, deve ser respeitada, por demonstrar a Paravontade não só dos originais condôminos, como dos que lhes sucederam. alterar essa forma de rateio, é necessária a observação do quorum de 2/3 dos condôminos, previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Não observada essa exigência, persiste a cobrança por rateio simples, até que a alteração seja procedida na forma da lei. 2. Uma vez firmando o critério de divisão das despesas (rateio simples), impõe-se, para acolhimento da alegação de insuficiência dos depósitos, a demonstração de que não estão de acordo com essa divisão simples. Ausente tal comprovação, impõe-se manter a declaração de quitação. Recurso improvido(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 304405-7 - Cascavel - Rel.: José Simões Teixeira - J. 27.10.2005) (grifei) Veja-se que, nestes casos, ambas as partes tinham ciência a respeito das disposições da convenção condominial, de modo que a conduta reiteradamente adotada refletia vontade autêntica e esclarecida. Da análise dos autos, a alteração da disposição da convenção condominial que prevê a exoneração dos proprietários das lojas e sobrelojas comerciais do rateio das cotas condominiais, através da constituição de um condomínio comercial, foi discutida, pelo menos, em três assembleias – em 18.11.2009 (mov. 38.4), 25.01.2010 (mov. 1.8) e 20.09.2011 (mov. 1.9). Na primeira, em 18.11.2009 (movs. 38.4 e 30.2 dos autos n° 0017393-84.2015.8.16.0035), de fato, pelo menos 2/3 dos condôminos aprovaram a constituição de um condomínio comercial entre as lojas do piso térreo do imóvel. Ocorre que tal alteração não foi registrada no ofício competente (mov. 1.3 dos autos n° 0017393-84.2015.8.16.0035), o que impede a produção de efeitos aos recorrentes, que, à época, ainda não eram proprietários da loja 1. Além disso, da leitura da ata, observo que a constituição do condomínio comercial e o início das obras na área comum são condicionados à aprovação do Sr. Calliari, do que não é possível extrair, com segurança, a constituição de um condomínio comercial, de fato, a partir de então. Ao contrário, considerando que, na ata da Assembleia do dia 25.01.2010, há a expressa autorização do síndico eleito para “constituir formalmente o Condomínio Comercial Edifício Golden e para ratear suas despesas entre as lojas 02 a 20 proporcionalmente à respectiva fraçãoPark Comercial” ideal (mov. 1.8). Menciona-se, ainda, que: (...) pela Escritura de Convenção do Condomínio Edifício Golden Park e suas Ratificações e Re-Ratificações, todas registradas no 4º Ofício de Títulos e Documentos de Curitiba/PR, que é previsto um Condomínio Independente para as lojas comerciais situadas ao primeiro e segundo pavimento daquela edificação. Observa-se em tais documentos, devidamente corroborados pela Ata da 1ª Assembléia Extraordinária do Condomínio Edifício Golden Park – Lojas Comerciais, que a Loja 01, situada no pavimento térreo e com entrada independente do restante das demais lojas, não deverá participar do rateio das despesas corriqueiras de limpeza interna das instalações comuns a todos (escadaria e corredores), portaria, iluminação e afins do respectivo Condomínio Comercial ( - mov. 1.8, fl. 1)sic Neste caso, ainda que a ata da assembleia tenha sido devidamente registrada e que a votação tenha respeitado o quórum previsto na convenção condominial, houve a expressa exclusão da loja 1. Por sua vez, na ata da assembleia do dia 20.09.2011, também devidamente registrada, foi mencionada a discussão sobre “a contribuição mensal (condomínio) da sala 01, hoje (mov. 1.9).funcionando o INSS, no valor da maior quota condominial do Condomínio Comercial” No entanto, não há menção a eventual quórum de votação ou anexo da procuração, eventualmente, outorgada pelos autores à pessoa de Nelson Sato, cuja assinatura, inclusive, não foi colhida. Sequer foi juntado o edital de convocação para tal reunião, ônus que cabia ao recorrido. Com a devida vênia à D. Magistrada, destes elementos não se pode extrair a anuência dos autores ao rateio das cotas condominiais em tal reunião, ainda que o documento tenha sido declarado legítimo em incidente de falsidade, pelo que afasto, desde logo, a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em síntese, 1) em 18.11.2009, a título de especulação, ainda que tivesse sido constituído o condomínio comercial e definido o rateio das suas despesas entre os proprietários das lojas comerciais, como não houve o registro da ata, os autores não se submetem ao que nela foi deliberado; 2) em 25.01.2010, houve a expressa exclusão da loja 1 do rateio das despesas do condomínio comercial e 3) em 20.09.2011, não há provas de que os autores foram devidamente representados e, portanto, anuíram ao pagamento de contribuição mensal. Portanto, como, no caso, não houve nem alteração formal da disposição da convenção, nem pagamento consciente e bem informado por parte dos autores, ao longo dos anos, considero indevida a inclusão da loja 1 no rateio das despesas do condomínio comercial, pelo que determino a restituição, aos autores, dos valores depositados judicialmente a partir do mês de abril de 2015 (mov. 29.2). Por outro lado, na medida em que há indícios de que os valores angariados pela cobrança mensal das contribuições dos proprietários das lojas e sobrelojas comerciais seriam utilizados para a manutenção da segurança, pintura, limpeza etc., inclusive da loja 1, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em liquidação de sentença por arbitramento, através de produção probatória pertinente, os eventuais benefícios auferidos pelos proprietários da loja 1 pelo investimento da contribuição mensal realizada, anteriores a abril de 2015, deverão correçãoser calculados e descontados dos valores pagos durante este período, a serem restituídos com monetária pelo INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso de cada parcela. Evidentemente, caso as vantagens percebidas ultrapassem o valor das contribuições, não existe dever de compensação por parte dos demandantes. Além disso, uma vez admitida, pelo ordenamento brasileiro, a hipótese de “liquidação igual a zero”, caso inexistente prova concreta a respeito dos benefícios e serviços prestados diretamente à loja 1, os valores comprovadamente pagos a título de contribuição mensal deverão ser restituídos integralmente. Ainda, cabe observar que eventual restituição aos autores limita-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, por força da prescrição (art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil). Ultrapassados estes pontos, passo à análise dos demais pedidos formulados na inicial, à vista da abrangência da dimensão vertical do efeito devolutivo recursal, na forma do art. 1013, § 2º, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, também deverá ser restituído aos autores o montante correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde ode R$ 389,80 (movs. 1.10 e 1.15), com desembolso. No entanto, o fato de a cobrança das ao(s) proprietário(s) da loja 1, sem a préviacotas alteração da convenção, ser ilegítima, não significa que não exista, entre as partes, relação de condomínio, pelo contrário, considerando as disposições da convenção condominial (mov. 1.11). O fato de ter sido discutida a possibilidade de cisão entre o Condomínio Edifício Golden Park Residencial e o Condomínio Edifício Golden Park Comercial na assembleia de 26.06.2006 (mov. 1.7) não refuta tal conclusão, vez que não observado o quórum de votação para tanto. Assim, os autores se submetem, no que couber, às regras e disposições previstas pelo condomínio réu, pelo que verifico que a proibição da colocação de placa informativa na fachada da loja 1 consistiu em exercício regular de direito, à vista do art. 18, “j”, do Regimento Interno (mov. 1.12, fl. 4). De todo modo, consta que, em 11.03.2015, os condôminos autorizaram a colocação das placas pelos demandantes pelo prazo de 90 dias corridos (mov. 62.1, fl. 22, dos autos n° 0017393-84.2015.8.16.0035). Além disso, as declarações das Imobiliárias, anexadas à inicial (movs. 1.19 e 1.20) não comprovam a existência de prejuízo ao processo de locação ou venda do imóvel por esta razão, vez que existem, inclusive, outros meios de divulgação disponíveis para tanto. Com efeito, ausentes a ilicitude do ato e a comprovação dos danos, não resta caracterizado o dever de reparação moral. Prequestionamento Em relação ao pedido referente ao prequestionamento do artigo 1.351 do Código Civil, observo que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...)conhecimento do recurso. (AgInt no AREsp 1037615/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos (...)artigos de lei que fundamentam a decisão. (AgInt no REsp 1613394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.2017, DJe 12.06.2017) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o .tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” Logo, não há que se falar em necessidade de prequestionamento expresso. Redistribuição da sucumbência e honorários Diante do parcial provimento ao recurso interposto e da procedência parcial da pretensão inaugural, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, condenando-se os autores ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) e o réu dos 65% (sessenta e cinco por cento) restantes das sobre o valor da condenação,custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 20% já considerada a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. CONCLUSÃO.3. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação cível, para afastar a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar o réu ao pagamento de R$ 389,80 aos autores, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; reconhecer a “relação condominial” entre a loja 1 e o condomínio réu; declarar a ilegitimidade da cobrança da cota condominial mensal aos proprietários da loja 1 e, assim, determinar a restituição dos valores consignados judicialmente, bem como dos valores pagos pelos autores correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1%de 29.05.2012 a março de 2015 ao réu, com ao mês, ambos desde o desembolso de cada parcela, descontado o montante, eventualmente, auferido com benefícios e serviços prestados à loja 1 em contrapartida ao pagamento da contribuição mensal (com segurança, limpeza etc.), a ser calculado em liquidação de sentença por arbitramento. Em razão disso, redistribuo o ônus sucumbencial e fixo honorários recursais, nos termos da fundamentação. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível. Presidiu a sessão a Desembargadora Ângela Khury, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca e a Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira. Curitiba, 08 de novembro de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator [1] “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”.
|