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Processo:
0042797-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora
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| Órgão Julgador:
12ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA (CESSÃO) DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de termo de renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários nos autos de inventário, determinando a apresentação de escritura pública para cessão dos direitos. A agravante pretendeu formalizar a renúncia de sua cota hereditária em favor da inventariante por meio de termo nos autos, alegando que a exigência da escritura pública impõe ônus financeiro excessivo e que a legislação admite a renúncia por termo judicial. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação restritiva do artigo 1.793 do Código Civil, que prevê a cessão por escritura pública, mas a agravante requereu a flexibilização dessa exigência para garantir maior celeridade e economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a formalização da renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, em substituição à exigência de escritura pública prevista no artigo 1.793 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de direitos hereditários pode ser formalizada por termo nos autos do inventário, não sendo obrigatória a escritura pública para sua validade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial que flexibiliza o artigo 1.793 do Código Civil.4. O termo nos autos confere segurança, autenticidade e publicidade ao ato, pois é realizado com a presença do juiz e das partes, garantindo conhecimento inequívoco de todos os interessados.5. A decisão agravada que exigiu a cessão por escritura pública contrariou precedentes que admitem a formalização por termo nos autos, motivo pelo qual deve ser reformada para determinar a expedição do termo de renúncia translativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a expedição de termo de renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários pela agravante em favor da inventariante.Tese de julgamento: É possível a renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, dispensando-se a celebração de escritura pública._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 1.793, caput e §§ 2º e 3º, 1.806, 1.808, caput; CPC/2015, arts. 176, 178, II, 311, 1.015, 1.017, § 5º, 85, § 11, 98, VIII; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no EREsp 1539725/DF, Rel. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, REsp 1.162.074/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.03.2010; STJ, REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.08.2009; STJ, REsp 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2009; STJ, REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.04.2009; STJ, REsp 996.031/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.03.2008; STJ, REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.12.2005; STJ, REsp 149.832/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 15.02.2000; STJ, REsp 1.809.548/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2020; STF, RE 1.080.825/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.2017; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0040957-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000836-53.2022.8.16.0107, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 13.10.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0046757-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 09.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0102812-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0035362-08.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, j. 07.10.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058156-91.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 31.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058703-05.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.05.2021; Súmula nº 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que quer abrir mão dos seus direitos na herança pode fazer isso por meio de um documento escrito e assinado dentro do próprio processo, sem precisar pagar para fazer uma escritura pública em cartório. Isso porque a lei permite essa forma mais simples quando o juiz autoriza, garantindo que o ato seja seguro e conhecido por todos os envolvidos. Por isso, o tribunal mandou que o juiz da causa faça esse documento no processo, reconhecendo a renúncia dos direitos da herdeira em favor da outra, facilitando e agilizando o andamento do inventário.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042797-62.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.729.264-1/01 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE LONDRINA EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR : DES. J. S. FAGUNDES CUNHA
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURI- DADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMEN- TO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. AUSÊN- CIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REEXA- ME DE MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO. IMPOS- SIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA COSTA interpôs o presente recurso de embargos de declaração com o intuito de ver sanados os vícios do artigo 1.022 do NCPC no acórdão re- tro, sob o fundamento que há contradição nos entendimentos exarados pela C. 3ª Câmara Cível pois, quando do julgamento do recurso de apelação nº 1.284.951-7, entendeu-se a desne- cessidade de requerimento administrativo para pleitear, em juízo, a isenção tributária prevista no art. 1º, IV, da Lei Muni- cipal nº 8.673/2001. Dessa forma, requereu o provimento do recur- so para sanar a contradição apresentada, bem como no caso de correção gerar a necessidade de alteração do dispositivo, seja aplicado o efeito infringente dos aclaratórios, de modo que seja conhecida a isenção de direito da embargante. Ante os efeitos modificativos do julgado, o d. Relator determinou a intimação da parte embargada (fl.279- TJPR), a qual apresentou impugnação às fls. 281/283. Após, os autos foram inclusos em pauta para julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínse- cos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firma- do por advogados habilitados. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recur- sais. MÉRITO RECURSAL Alega o embargante que a decisão objurgada, foi omissa no tocante a aplicação do art. 407 do CC, que esta- belece que o termo inicial dos juros de mora é da data da fixa- ção da indenização, superando o entendimento jurisprudencial anteriormente adotado. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, é cabível embargos declaratórios para: I - esclarecer obscuridade ou eli- minar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão so- bre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos colacionados no presente recurso e os fundamentos exarados por este d. Rela- tor no julgamento do recurso de apelação, vê-se inexistir qual- quer vício do artigo 1.022 do NCPC no referido acórdão. Conforme elucidado no acórdão retro, o art. 179 do CTN determina que "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o inte- ressado faça prova do preenchimento das condições e do cum- primento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua conces s ã o" . Diante disso, por se tratar de isenção de cará- ter especial, deverá o contribuinte interessado formular reque- rimento administrativo a fim de demonstrar o preenchimento das condições e requisitos autorizadores exigidos pelo legisla- dor, o que não ocorreu no caso em apreço. Inclusive, restou destacado a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos similares:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EM- BARGOS REJEITADOS - ALEGADA A ISENÇÃO DO PAGA- MENTO DE IPTU NO MUNICÍPIO DE LONDRINA - ISENÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE PREENCHI- MENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS - LEI MUNICIPAL 7.629/98, E ART. 179, §1º DO CTN - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INCIDIR A ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ISENÇÃO QUE NÃO SE REVELA DEVIDA NA ÉPOCA DOS FATOS GE- RADORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APE- LAÇÃO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1512542-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Ham- merschmidt - Unânime - J. 12.04.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU - ISEN- ÇÃO FISCAL NÃO RECONHECIDA - PLEITO DE RECONHE- CIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2005 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.953/2005 QUE REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, MANTENDO A ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVI- DUAL, PORÉM CONDICIONADA AO CADASTRAMENTO PE- RANTE A SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL - MODIFI- CAÇÃO LEGAL EM FACE DO ART. 178 DO CTN - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI FORMULADO REQUERI- MENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO QUE SE ENCON- TRAVAM SATISFEITAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1364640-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 10.11.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUS- PENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE SE MOSTRA POS- SÍVEL SOMENTE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 739-A DO CPC - FUNDAMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM RECONHECER QUE, AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL, FAZIA O CONTRIBUINTE JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2005 - HIPÓTESE DE ISENÇÃO ES- PECIAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRA- TIVO PRÉVIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTI- GO 179 DO CTN DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTI- DA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1304028-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 24.03.2015)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EM- BARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.673/2001 - HIPÓTESE DE ISENÇÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍ- CIO - ARTIGO 179 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVI DO" (...) Ainda, segundo a jurisprudência desta Corte, a isenção não requerida perante à autoridade administrativa no tem- po correto não pode ser reconhecida posteriormente pelo Judiciário. (...) (Ap. Civ. nº 1.362.766-6, 2ª CC, Rel: Juíza Conv. Josély Dit- trich Ribas, 25.08.2015).
AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - ISENÇÕES, DE 100% PARA IMÓ- VEIS ABRANGIDOS POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN- TAL (ART. 10º. DA LEI MUNICIPAL DE CURITIBA Nº. 9.806/2000) E, DE 30% EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EM ATI- VIDADES PECUÁRIAS (ART. 4º., II, "D", DA LC Nº. 07/1993) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DA EXIS- TÊNCIA DE "FAIXAS DE DRENAGEM" (ART. 15 DO DECRETO 1.181/2001) - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM CARÁTER IN- DIVIDUAL, E NÃO GERAL - APLICABILIDADE DO ART. 179 DO CTN - IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERI- MENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DESTE TRIBU- NAL E DO STJ - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM A CONSEQÜENTE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 504183-0 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unâ- nime - - J. 11.11.2008.)
Assim, conforme restou decidido a parte em- bargante não cumpriu com todos os requisitos previstos na Lei nº 8.673/2001, pois não demonstrou ter formulado requeri- mento administrativo perante a municipalidade, exigido nos termos do §1º, do art. 1º, à época dos fatos geradores, de modo que não pode agora discutir se, àquela época, fazia jus à isen- ção. Anota-se que o cabimento dos embargos se restringe à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos do próprio voto, de modo que ele, em si, seja contraditório ou omisso. Omissões e contradições entre o voto e a lei, ou entre o voto e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio. Assim, frente ao explicitado, tem-se que os declaratórios não passam de mero inconformismo da embar- gante com a decisão proferida, que veio a contrariar seus inte- resses - situação que inviabiliza a reanalise dos argumentos recursais, ainda mais neste momento processual.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE- DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ain- da, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a pos- sibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] (STJ, EDCL NO RESP 919112/SC, 2ª TURMA, REL.: MINISTRO CASTRO MEIRA, DJ: 28/10/2010).
No entanto, a fim de evitar a interposição de embargos declaratórios protelatórios ou com finalidade única de prequestionamento, considero TODAS as disposições legais descritas no presente recurso como prequestionadas, evitan- do-se com isso os efeitos negativos previstos nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Superior Tribunal Federal. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CO- NHECER o Recurso de Embargos de Declaração Civil e no mé- rito NEGAR PROVIMENTO, conforme a fundamentação en- samblada e o Voto do Relator, conforme consta na Ata de Jul- gamento.
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