SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042797-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA (CESSÃO) DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de termo de renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários nos autos de inventário, determinando a apresentação de escritura pública para cessão dos direitos. A agravante pretendeu formalizar a renúncia de sua cota hereditária em favor da inventariante por meio de termo nos autos, alegando que a exigência da escritura pública impõe ônus financeiro excessivo e que a legislação admite a renúncia por termo judicial. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação restritiva do artigo 1.793 do Código Civil, que prevê a cessão por escritura pública, mas a agravante requereu a flexibilização dessa exigência para garantir maior celeridade e economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a formalização da renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, em substituição à exigência de escritura pública prevista no artigo 1.793 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de direitos hereditários pode ser formalizada por termo nos autos do inventário, não sendo obrigatória a escritura pública para sua validade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial que flexibiliza o artigo 1.793 do Código Civil.4. O termo nos autos confere segurança, autenticidade e publicidade ao ato, pois é realizado com a presença do juiz e das partes, garantindo conhecimento inequívoco de todos os interessados.5. A decisão agravada que exigiu a cessão por escritura pública contrariou precedentes que admitem a formalização por termo nos autos, motivo pelo qual deve ser reformada para determinar a expedição do termo de renúncia translativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a expedição de termo de renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários pela agravante em favor da inventariante.Tese de julgamento: É possível a renúncia translativa (cessão) de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, dispensando-se a celebração de escritura pública._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.793, caput e §§ 2º e 3º, 1.806, 1.808, caput; CPC/2015, arts. 176, 178, II, 311, 1.015, 1.017, § 5º, 85, § 11, 98, VIII; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no EREsp 1539725/DF, Rel. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, REsp 1.162.074/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.03.2010; STJ, REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.08.2009; STJ, REsp 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2009; STJ, REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.04.2009; STJ, REsp 996.031/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.03.2008; STJ, REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.12.2005; STJ, REsp 149.832/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 15.02.2000; STJ, REsp 1.809.548/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2020; STF, RE 1.080.825/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.2017; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0040957-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000836-53.2022.8.16.0107, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 13.10.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0046757-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 09.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0102812-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0035362-08.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, j. 07.10.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058156-91.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 31.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058703-05.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.05.2021; Súmula nº 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que quer abrir mão dos seus direitos na herança pode fazer isso por meio de um documento escrito e assinado dentro do próprio processo, sem precisar pagar para fazer uma escritura pública em cartório. Isso porque a lei permite essa forma mais simples quando o juiz autoriza, garantindo que o ato seja seguro e conhecido por todos os envolvidos. Por isso, o tribunal mandou que o juiz da causa faça esse documento no processo, reconhecendo a renúncia dos direitos da herdeira em favor da outra, facilitando e agilizando o andamento do inventário.