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Processo:

RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006073-59.2026.8.16.00001.1
Marlene Silga Teixeira Muller interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0006073-59.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 9.1 proferida nos autos de Embargos de terceiro n. 0082787-52.2025.8.16.0014, atrelados a ação de despejo fundada em contrato de locação, que determinou a manutenção da embargante/agravada na posse do imóvel objeto da ordem de despejo nos autos de nº 0040590-82.2025.8.16.0014.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a questão da probabilidade do direito das agravantes à rescisão do contrato de locação e ao despejo liminar já foi objeto de análise e reconhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão que vincula o juízo de origem; ii) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0081513-95.2025.8.16.0000 AI, proferiu-se decisão monocrática por meio da análise dos mesmos elementos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de despejo na ação principal, reconhecendo a existência de infração contratual que autoriza a medida liminar; iii) o juízo de origem, ao conceder a liminar nos Embargos de Terceiro, desconsiderou completamente esta decisão superior, que já havia avaliado o fumus boni iuris da agravante; iv) o juízo de origem, por vias transversas, reexaminou e desautorizou
pronunciamento do Tribunal de Justiça, o que é inadmissível no sistema processual vigente; v) no caso em exame, como já exaustivamente demonstrado, tão logo houve ciência da sublocação por parte da locadora, as devidas providências foram tomadas; vi) não houve qualquer inércia prolongada capaz de gerar a expectativa legítima de que a sublocação seria convalidada; vii) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao inferir uma suposta anuência tácita da locadora com base em meros prints de conversas de WhatsApp, nos quais funcionários da imobiliária questionam pagamentos de aluguel e mencionam a agravada, pois a legislação exige consentimento prévio e escrito. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).Intimou-se a agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso, observando que o Agravo de Instrumento está vinculado aos autos de Ação de despejo n. 0040590- 82.2025.8.16.0014 e a decisão agravada que concedeu a liminar para manter a agravada no imóvel foi proferida nos autos de Embargos de terceiro n. 0082787-52.2025.8.16.0014 (mov. 8.1 – TJ).Marlene Silga Teixeira Muller se manifestou nos autos para sustentar o equívoco no protocolo do recurso e requereu a regular tramitação do agravo de instrumento interposto (mov. 12.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para preservar a posse da agravada no imóvel somente até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0081513- 95.2025.8.16.0000 (mov. 14.1 – TJ).Helen Cristina Cordeiro da Silva não formulou resposta ao recurso (mov. 21 – TJ).RELATÓRIO AGRAVO INTERNO N. 0042808-91.2026.8.16.00001.
Marlene Silga Teixeira Muller interpôs recurso de Agravo Interno n. 0042808-91.2026.8.16.0000 em face da decisão monocrática de mov. 14.1 proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0006073-59.2026.8.16.0000, que concedeu parcialmente a tutela de urgência para preservar a posse da agravada no imóvel somente até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0081513- 95.2025.8.16.0000.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a probabilidade do direito à rescisão do contrato de locação e ao despejo liminar já foi reconhecida por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, no qual reconhecida a existência de sublocação irregular e se autorizou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; ii) a manutenção da agravada na posse, ainda que temporariamente, contraria pronunciamento anterior desta Corte e permite que os Embargos de Terceiro obstem a efetividade da ordem de despejo já deferida; iii) é incontroverso que a agravada ocupa o imóvel na condição de sublocatária, circunstância reconhecida pelo locatário originário e pela própria ocupante, de modo que a preservação da posse impõe prejuízo à proprietária e caracteriza perigo de dano inverso; iv) a caução ofertada na ação principal, correspondente ao crédito perseguido e superior ao valor de três aluguéis, seria suficiente para resguardar eventuais danos decorrentes do cumprimento da liminar de despejo; e v) a situação de vulnerabilidade social da agravada não seria suficiente para legitimar a sublocação irregular nem para afastar o direito de propriedade da agravante. Requereu-se o provimento do recurso de agravo interno com a concessão integral da tutela de urgência pleiteada no agravo de instrumento (mov. 1.1 – TJ).Helen Cristina Cordeiro da Silva apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé (mov. 10.1 – TJ).Jesus Dias Machado e Outros apresentaram contrarrazões afirmando a inexistência de oposição ao recurso da agravante (mov. 11.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (08/12/2025; mov. 12 – autos de origem) e do protocolo do recurso (23/01/2026; mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.14 - TJ. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre pedido liminar, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.O recurso de Agravo Interno é tempestivo, considerando a data de leitura da intimação da decisão agravada (12/03/2026; mov. 19 – autos de recurso originário), e de interposição do recurso, em 07/04/2026 (mov. 1.1 - Ag). A interposição de Agravo Interno dispensa o recolhimento de preparo, na forma do art. 172, VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Agravo Interno foi interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0006073-59.2026.8.16.0000 e de Agravo Interno n. 0042808-91.2026.8.16.0000, em que é agravante Marlene Silga Teixeira Muller, representada por Imobiliária Veneza S/S Ltda., e agravada Helen Cristina Cordeiro da Silva e Outros.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide, com análise do conteúdo dos autos da Ação de despejo com pedido liminar nº 0040590-82.2025.8.16.0014 e dos autos de Embargos de terceiro nº 0082787-52.2025.8.16.0014.Marlene Silga Teixeira Muller ajuizou a Ação de despejo por desvio de finalidade e falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido liminar n. 0040590-82.2025.8.16.0014 em face de Jesus Dias Machado, Lourdes Marim Parra Machado e Willian Parra Machado. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a requerente, na qualidade de locadora, locou para o requerido Willian Parra Machado o imóvel situado a Rua Desembargador Clotario Portugal, n. 235, fundos, Bom Retiro, Londrina/PR, tendo apresentado como fiadores e devedores solidários os requeridos, Jesus Dias Machado e Lourdes Marim Parra Machado, com início para 01 de junho de 2017; ii) após o término do prazo contratual inicial de 36 (trinta e seis) meses ocorrido em 30 de maio de 2020, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado; iii) observa-se que na Cláusula 8ª foi estabelecido expressamente que o locatário, ora requerido, não poderia sublocar o imóvel sem a expressa autorização do locador; iv) ocorre que o requerido infringiu o contrato e sublocou o imóvel a terceiros, no caso, para Helen Cristina Cordeiro da Silva, fato que chegou ao conhecimento da parte requerente somente em 06/06/2025, mediante envio do contrato de sublocação encaminhado pelo próprio requerido à preposta da administradora da locação; v) o requerido, ao sublocar o imóvel, firmou contrato em que figura como locador e a ocupante Helen Cristina Cordeiro da Silva como locatária, com início em 16 de março de 2024; vi) a flagrante infração contratual autoriza a rescisão do contrato e a retomada do imóvel locado pela requerente. Requereu-se a concessão de tutela de urgência de despejo liminar e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da medida liminar e rescisão contratual com a condenação da parte requerida no pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel (mov. 1.1 - autos de origem).Indeferiu-se o pedido de despejo liminar (mov. 18.1 – autos de origem).Marlene Silga Teixeira Muller interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000. Em decisão liminar, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para determinar o despejo liminar, fixado o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Posteriormente, em 06/04/2026, o recurso
foi conhecido e parcialmente provido para determinar a desocupação do imóvel, fixando-se o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal da ocupante da decisão (mov. 8.1 – autos de AI n. 0081513-95.2025.8.16.0000).Helen Cristina Cordeiro da Silva opôs Embargos de terceiro n. 0082787-52.2025.8.16.0014 em face de Marlene Silga Teixeira Muller e Imobiliária Veneza S/S Ltda. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a embargante é a atual e única ocupante do imóvel situado na Rua Desembargador Clotário Portugal, n. 235, fundos, bairro Bom Retiro, Londrina/PR, onde reside desde março de 2024, conforme contrato de sublocação firmado com Willian Parra Machado; ii) em 11/06/2025, a locadora ajuizou ação de despejo em face de Willian Parra Machado, alegando que a sublocação teria sido realizada sem sua autorização e que somente tomou ciência do fato em 06/06/2025; iii) a embargante jamais foi citada na ação de despejo, apesar de ser a ocupante direta do imóvel e destinatária final dos efeitos da decisão; iv) a sublocação já era plena e previamente conhecida pela administradora da locação, conforme conversas em que a imobiliária faz referência à embargante; v) o próprio locador, por meio da imobiliária, recebeu valores oriundos da sublocação, demonstrando ciência tácita, tolerância e longa inércia frente ao fato; vi) a autora e seu filho vivem em carência extrema, com inscrição no CadÚnico, atendimento pelo CRAS Vila Casoni e recebimento do Bolsa Família, evidenciando hipossuficiência e grave dificuldade de realocação. Requereu-se a concessão de medida liminar para suspender a ordem de despejo, bem como da gratuidade da justiça; ao final, requereu-se a procedência da ação com a confirmação da medida liminar e a condenação da embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão da ordem de despejo proferida nos autos principais (ação de despejo n. 0040590-82.2025.8.16.0014), com a seguinte fundamentação (mov. 9.1– autos de origem): “2. Trata-se de embargos de terceiro opostos por HELEN CRISTINA CORDEIRO DA SILVA em face de MARLENE SILGA TEXEIRA MULLER, por meio dos quais a embargante narra que detém a posse direta sobre o imóvel objeto de ordem de despejo nos autos de nº 0040590-82.2025.8.16.0014, encontrando-se, desde abril de 2024, na condição de sublocatária dele. Para comprovar o alegado, a embargante acosta aos autos o contrato de locação do imóvel (seq. 1.9), firmado em abril de 2024, e um comprovante de residência (seq. 1.6), que data de agosto de 2025. A embargante traz, ainda, prints de conversas via WhatsApp, os quais, em seu entendimento, comprovam a anuência tácita da locadora, conduta que revestiria de legitimidade a sua posse. É esta a síntese. Decido. Assinalo, em primeiro lugar, o fato de que, cuidando-se de sublocação legítima, faz-se viável a oposição de embargos de terceiro pela parte sublocatária, quando em âmbito de ação de despejo decorrente de contrato de locação inadimplido, pois subsiste seu interesse processual na defesa da posse do imóvel. Nesse sentido, observa-se precedente do eg. TJPR: (...)Em seguida, e em sede de cognição sumária, reconheço suficientemente provada a posse sobre o imóvel descrito em inicial, porquanto a embargante apresentou documentação que lhe pareceu apta, à época, a garantir segurança jurídica — contrato de locação e comprovante de residência em seu nome. No que diz respeito à possível anuência tácita por parte da locadora, autora dos autos de despejo, os diálogos apresentados à seq. 1.8 indicam aparente conhecimento da sublocação realizada, à medida que questionam o Sr. WILLIAN, locador, em 07/05/2025, se ele teria uma “posição dos aluguéis” em atraso. Em seguida, a Sra. CLEIDE, funcionária da imobiliária VENEZA, relata que “ela [possivelmente a Sra. HELLEN, embargante] esteve na imobiliária hoje”, ocasião em que se comprometeu a pagar os boletos atrasados.No dia 20/05/2025, a funcionária supramencionada questiona a respeito de “previsão de aluguel”, ao que o Sr. WILLIAN replica, através de uma segunda pergunta: “Ela [Sra. HELLEN] pagou um mês e faltou um?”, de modo que parece estar suficientemente comprovada a aquiescência tácita da parte locadora com a sublocação. Assim, e porque presumida a boa-fé da terceira, ora embargante, determino, nos termos do art. 678 do CPC, que a embargante seja mantida na posse do imóvel objeto da ordem de despejo nos autos de nº 0040590-82.2025.8.16.0014.”
3.2. Marlene Silga Teixeira Muller busca a reforma da decisão agravada de modo a determinar a desocupação do imóvel pela agravada. Afirma-se, em síntese, que a questão já foi analisada por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, e que não há anuência da imobiliária com a sublocação operada entre a embargante e agravada e o locatário originário, Willian Parra Machado.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A possibilidade de concessão de despejo em caráter liminar está prevista no artigo 59 da Lei n° 8.245/1991:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...) I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumentoII - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”No caso em exame, o contrato de locação residencial foi firmado entre a locadora Marlene Silga Teixeira Muller e o locatário Willian Parra Machado, referente ao imóvel localizado na Rua Desembargador Clotario Portugal n. 235, Bom Retiro, Londrina/PR, com prazo de 36 meses, com início em 01 de junho de 2017 e término em 30 de maio de 2020, cuja relação locatícia foi prorrogada (mov. 1.6 – autos de origem).O pedido de despejo formulado nos autos principais funda-se no alegado descumprimento do artigo 13 da Lei n° 8.245/1991, que estabelece que a cessão ou sublocação do imóvel depende do consentimento prévio e escrito do locador:Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.A propósito, o contrato de locação firmado entre a locadora Marlene Silga Teixeira Muller e o locatário Willian Parra Machado previa o seguinte (mov. 1.6 – autos de origem):












A sublocação operada no imóvel está comprovada pelo contrato firmado entre Willian Parra Machado, que figurou como locador e Helen Cristina Cordeiro da Silva como locatária, mediante pagamento a ser feito em favor de Laura Palmeira Pinotti (mov. 1.9 – autos de origem):A autorização do despejo foi objeto de decisão liminar nos autos de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, oportunidade em que reconhecida a irregularidade da sublocação operada em favor de Helen Cristina Cordeiro da Silva. Considerando a aparente situação de vulnerabilidade da ora agravada, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para determinar o despejo liminar da embargante e agravada, fixado o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Cumpre registrar a fundamentação da decisão liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, no que importa (mov. 8.1 - autos de AI n. 0081513-95.2025.8.16.0000): “O agravado afirmou que deixou de residir na cidade porque passou em concurso público em outro município, de modo que solicitou a terceira pessoa não integrante da relação locatícia originária, Helen Cristina Cordeiro da Silva, que ocupasse o imóvel para resguardar os móveis que remanesceram no imóvel por ocasião da mudança. A parte aduziu que o imóvel permanece ocupado por Helen Cristina Cordeiro da Silva, com a qual perdeu o contato, e pugnou pela determinação de desocupação do imóvel. Afirma-se, ainda, que o contrato de sublocação só foi redigido porque a sublocatária precisava comprovar endereço junto ao CadÚnico, conforme conversa entre as partes (mov. 31.1 – autos de origem):Contudo, o agravado afirma que a imobiliária detinha conhecimento da sublocação, conforme prints de conversa no aplicativo WhatsApp, em que fazem referência a suposta inadimplência da ocupante do imóvel; veja-se (mov. 31.9 – autos de origem):A despeito de eventual conhecimento da imobiliária da ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário original, questão que deverá ser esclarecida durante a instrução probatória, o conjunto probatório, em análise de cognição sumária, permite intuir que o imóvel está sendo ocupado por terceira pessoa sem o consentimento prévio, por escrito e expresso do locador quanto à sublocação. Assim, a princípio, está configurada a infração contratual (sublocação) que autoriza a determinação de despejo liminar. Entretanto, do que se depreende em juízo de cognição sumária, parece haver contexto de vulnerabilidade social da ocupante do imóvel, tendo em vista que parece ser inscrita no CadÚnico, programa social do Governo Federal destinado às famílias de baixa renda. Por essa razão, é possível resguardar o direito ao cumprimento da pretensão jurisdicional (despejo liminar) sem, no entanto, desamparar abruptamente a ocupante do imóvel.Logo, é o caso de conceder parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias, findo os quais ficará autorizado o despejo forçado imediato, a ser operacionalizado pelo juízo de origem.”Ainda que a ocupante do imóvel não tenha figurado no polo passivo da ação de despejo, a decisão liminar ponderou os argumentos e documentos trazidos pelo locatário, que se assemelham aos suscitados pela ocupante, ora agravada, nos embargos de terceiro.A princípio, infere-se que conjunto probatório produzido sumariamente nos autos de embargos de terceiro integrou a análise da decisão liminar proferida no recurso de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, interposto nos autos principais (ação de despejo).Na oportunidade, restou consignado que, embora a imobiliária aparentemente tivesse ciência da ocupação da embargante e agravada, não havia comprovação de consentimento prévio, por escrito e expresso do locador.
Tanto é que, ao que parece, as tratativas referentes ao imóvel locado foram mantidas entre a imobiliária e o próprio locatário Willian Parra Machado. A despeito dos pagamentos feitos pela embargante Helen Cristina Cordeiro da Silva (que passaram a ser pagos diretamente por ela à imobiliária somente em abril/2025; mov. 1.7 dos autos de origem), ao que parece, a imobiliária somente teve conhecimento do contrato de sublocação em 02/06/2025, dias antes do ajuizamento da ação de despejo (11/06/2025), quando Willian Parra Machado pediu para ligar para a imobiliária e, na sequência, enviou o documento (mov. 1.8, fl. 5 – autos de origem): Em face desse contexto, parece configurada a infração contratual (sublocação) que autoriza a determinação de despejo liminar.À época da apreciação da tutela recursal, como a questão integrava o objeto do Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, impunha-se cautela para evitar o esvaziamento do provimento jurisdicional a ser proferido naquele recurso.Sobreveio o julgamento do referido recurso em 06/04/2026, circunstância que deve ser considerada na análise da controvérsia. Naquela oportunidade, confirmou-se parcialmente a decisão liminar para determinar o despejo, estendendo-se para 60 (sessenta) dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel, contados da intimação pessoal da ocupante a partir da decisão colegiada, findo o qual ficou autorizado o imediato despejo forçado, condicionado à prestação de caução pela locadora no valor equivalente a três meses de aluguel (mov. 39.1 – autos n. 0081513-95.2025.8.16.0000).A solução adotada naquele julgamento repercute diretamente na tutela possessória concedida nestes Embargos de Terceiro, de modo que não se mostra possível assegurar à embargante a permanência no imóvel para além do período estabelecido por esta Corte para a desocupação, pois isso acabaria por obstar o cumprimento da ordem de despejo confirmada no recurso interposto nos autos principais. De outro lado, também não se justifica determinar a desocupação imediata, como pretende a agravante, uma vez que o próprio Tribunal, ao examinar a controvérsia relacionada ao despejo, entendeu necessário assegurar à ocupante prazo de 60 (sessenta) dias para a saída voluntária do imóvel.Desse modo, o recurso comporta parcial provimento e a decisão agravada deve ser parcialmente reformada para limitar a manutenção de Helen Cristina Cordeiro da Silva na posse do imóvel ao prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, contados de sua intimação pessoal para desocupação a partir daquela decisão, observadas as condições fixadas naquele julgamento.Um último aspecto a considerar é o de que parece ter ocorrida a desocupação do imóvel, conforme notícia nos autos de despejo, mas ainda não veio aos autos pedido de desistência do recurso.3.3. Marlene Silga Teixeira Muller busca no Agravo Interno a alteração do entendimento exarado na decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela provisória recursal no Agravo de Instrumento. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o exame do presente recurso, na medida em que houve perda superveniente do objeto recursal. A respeito, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha afirmam o seguinte2: Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juizo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso. De consequência, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, o exame do recurso de Agravo Interno resta prejudicado. 3.4. Helen Cristina Cordeiro da Silva requereu, em contrarrazões, a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé.O artigo 80 dispõe o seguinte sobre a litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária. Como assevera Pontes de Miranda1, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, “O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam - têm de coexistir, conformar-se uns com os outros”. Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507 /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10 /2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9 /2022, DJe de 13/10/2022). No caso, embora Helen Cristina Cordeiro da Silva tenha sustentado que a agravante teria manejado o recurso de forma abusiva, não se verifica conduta subsumível às hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.A insurgência recursal está fundada na alegada irregularidade da sublocação e na existência de decisão anterior deste Tribunal que havia autorizado o despejo liminar, controvérsia que, inclusive, resultou no parcial acolhimento da pretensão recursal.Não existem, portanto, elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou intuito manifestamente protelatório, sendo insuficiente para caracterizar litigância de má-fé o simples exercício do direito de recorrer.Logo, não se justifica a aplicação da penalidade pretendida.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para LIMITAR a manutenção da agravada na posse do imóvel ao prazo de 60 (sessenta) dias fixado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000, contados de sua intimação pessoal para desocupação a partir daquela decisão, findo o qual estará autorizado o despejo forçado, observadas as condições fixadas naquele julgamento, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno n. 0042808-91.2026.8.16.0000.