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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita ao mov. 276.1, complementada ao mov. 289.1, dos autos n. 0025202-62.2017.8.16.0001, de execução por título extrajudicial movido pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual deferiu parcialmente o pedido de penhora, determinando a constrição de 5% sobre os proventos líquidos do Agravado.Transcrevo trecho dos fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual o exequente busca a satisfação de seu crédito, atualmente no montante de R$ 413.056,36 (quatrocentos e treze mil, cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). O exequente requer ao mov. 274.1 a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, sob a alegação de que as tentativas de localização de outros bens restaram infrutíferas e de que a dívida se arrasta desde 2017. O benefício previdenciário do executado, conforme informação do INSS (mov. 271.2 – referência aos autos originais), é uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 122.809.440-0) no valor de R$ 2.986,55 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com data de início em 05/12/2001. É o relatório. 2. DECIDO. A questão central reside na possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC. O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de relativizar a impenhorabilidade, mesmo para dívidas não alimentares e para valores inferiores ao limite de 50 salários-mínimos, desde que, em um juízo de ponderação, se garanta a dignidade do devedor e a efetividade da execução.O STJ, ao julgar os EREsp 1.874.222/DF consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser mitigada em caráter excepcional, mediante a ponderação entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. A Corte Superior ressalta que a medida constritiva deve ser aplicada apenas quando inviabilizados outros meios executórios e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se a excepcionalidade da situação, pois a execução se arrasta desde 2017, sem que o exequente tenha logrado êxito em encontrar outros bens penhoráveis; o valor da dívida é expressivo (R$ 413.056,36), justificando a busca por medidas atípicas para a satisfação do crédito; o valor do benefício do executado (R$ 2.986,55) é superior ao salário-mínimo vigente, o que permite uma constrição parcial sem comprometer integralmente o mínimo existencial. Assim, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, e visando harmonizar o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva com o direito do devedor ao mínimo existencial, entendo cabível a penhora de um percentual dos proventos.O percentual pleiteado pelo exequente (30%) é excessivo e poderia comprometer a subsistência do devedor, considerando o valor do benefício. Portanto, em um juízo de equidade, e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, o percentual de 5% (cinco por cento) se mostra mais adequado para conciliar os interesses em conflito, garantindo uma parcela de satisfação ao credor e, ao mesmo tempo, preservando a maior parte do provento para o sustento do executado. 3. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora e determino a constrição de 5% (cinco por cento) do valor líquido mensal da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 122.809.440-0) recebida pelo executado JAIRO ANTONIO SABATINI, CPF 049.175.706- 97. Determino, ainda, que a penhora incida sobre o valor líquido, ou seja, após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social). 4. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda ao desconto de 5% (cinco por cento) do benefício e o transfira para uma conta judicial vinculada a este Juízo, à disposição do exequente, mensalmente, servindo a presente decisão como ofício. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias
Inconformado, alega o Agravante: a) embora a decisão tenha reconhecido a excepcionalidade do caso e admitido a mitigação da impenhorabilidade dos proventos do executado, fixou percentual manifestamente insuficiente para conferir efetividade à execução; b) a execução tramita desde o ano de 2017, sem que tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis; c) “Considerando que: (i) o débito atualizado supera R$ 413.000,00; (ii) o percentual de 5% corresponde a R$ 149,32 mensais; e (iii) tal valor sequer cobre os encargos moratórios e correção monetária mensais incidentes sobre o débito, tem-se que, na prática, o percentual fixado jamais será capaz de promover qualquer amortização real do débito, representando, no máximo, uma compensação parcial dos próprios encargos. Ou seja, mantida a decisão tal como proferida, a execução continuará a se arrastar indefinidamente, em nítido prejuízo ao credor e em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88)”; d) a majoração do percentual para 10% atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando, ademais, montante suficiente para garantir a sobrevivência digna do Agravado.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida.Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 15).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi acompanhado de preparo.Controverte-se, essencialmente, se é cabível a majoração da penhora incidente sobre o valor líquido mensal da aposentadoria do Executado para o importe de 10%, em detrimento do percentual de 5% fixado pelo Juízo de 1º grau, para a satisfação do crédito cobrado em execução de título extrajudicial.A decisão recorrida não comporta reforma.O artigo 833, IV do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 7º, X da Constituição Federal, acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, não se cogitando do estabelecimento de exceção não contemplada em lei. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, decidiu neste sentido, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, relatado pelo então Ministro da Corte Luiz Fux.E, penso eu, o entendimento não poderia ser outro, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC só permite a penhora dos rendimentos do devedor quando excedentes a 50 salários mínimos mensais, abrindo exceção apenas quando o débito for de natureza estritamente alimentar. Assim, se a lei estipula limite para o reconhecimento da penhorabilidade (o que passar de 50 salários mínimos), não pode o Judiciário instituí-la casuisticamente de forma diversa, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes – CF, artigo 2º – e usurpar, por desconsideração ao que legitimamente decidiu o Poder Legislativo, competência que é deste.Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima dele vocacionada para, em seu nome, fazer a derradeira interpretação do direito federal, adotou entendimento diverso.Decidiu o Tribunal da Cidadania, com efeito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (omissis).2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. e 4. (omissis).5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018 – grifou-se).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).
No âmbito da 16ª Câmara Cível a questão não enseja maiores discussões, sendo unânimes as decisões permissivas da penhora de parcela dos vencimentos do devedor quando isso não comprometer sua sobrevivência em condições dignas, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DISPENSA DO PREPARO – PARTE EMBARGADA CITADA POR EDITAL REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR E COMPROVAR EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONTUDO, DISPENSA DO PREPARO, POR SER A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.2.2. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE A DEVEDORA MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELA CREDORA – DEVEDORA QUE AUFERE SALÁRIO EM VALOR NÃO EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NA RCL 12.251/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041120-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 28.07.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO, COM A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da agravante, em processo de execução, considerando a possibilidade de constrição parcial em razão do valor do salário percebido. A agravante requer a suspensão dos efeitos da decisão e a liberação integral dos valores constritos, alegando a impenhorabilidade de salários por serem considerados verbas alimentares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário líquido da agravante, considerando a impenhorabilidade de verbas alimentares e a proteção ao mínimo existencial do devedor e de seus dependentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de salário deve ser vista como uma situação de excepcionalidade, mantendo-se a regra de impenhorabilidade.4. A exceção à impenhorabilidade salarial deve ser utilizada apenas em situações específicas, quando o devedor recebe quantias vultosas que não comprometem seu mínimo patrimônio existencial.5. A agravante comprovou que a responsabilidade pela subsistência de seu filho portador de doença crônica justifica a impenhorabilidade integral do salário.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado um percentual que garanta a dignidade do devedor e de seus dependentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos da agravante.Tese de julgamento: A penhora de salários deve ser considerada uma exceção à regra de impenhorabilidade, sendo permitida apenas quando o comprometimento de um percentual não comprometer o mínimo existencial do devedor e de seus dependentes, respeitando a dignidade humana e as necessidades básicas de subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2023; Súmula 568/STJ.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0132352-61.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 02.06.2025).
Dito isso, e considerando a necessidade de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo a dar previsibilidade aos jurisdicionados e assim contribuir para a segurança jurídica, tenho aderido, sempre ressalvando minha convicção pessoal, à tese de que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV e § 2º do CPC pode ser mitigada, desde que fique cabalmente demonstrado que a constrição de parte dos salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor não prejudique sua sobrevivência em condições dignas.Pois bem.A penhora de vencimentos é uma medida excepcional, estando sua decretação condicionada ao atendimento de dois requisitos: que, primeiro, sejam esgotados os meios necessários à constrição de outros itens do patrimônio do devedor, em respeito ao princípio que orienta que a execução corra do modo menos gravoso para ele; segundo, que, dela, penhora de vencimentos, não resulte o comprometimento da sobrevivência do devedor em condições dignas.Na espécie, não há controvérsia recursal sobre o preenchimento desses dois pressupostos no que concerne à penhora de 5% dos proventos líquidos mensais auferidos pelo Executado, uma vez que o recurso versa tão somente sobre a possibilidade de majoração do percentual já arbitrado.Entretanto, razão não assiste ao Agravante, porque diante dos elementos constantes dos autos não é possível concluir que o Agravado tenha condições de suportar a constrição de sua remuneração em percentual superior ao importe de 5% (cinco por cento) fixado pelo Juízo a quo sem prejuízo à própria sobrevivência em condições dignas.No caso, observa-se da resposta à utilização do sistema Prevjud (mov. 271.2) que o Executado Jairo Antônio Sabatini aufere mensalmente aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.986,55 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), que não chega a alcançar o patamar de dois salários mínimos. Além disso, nos autos não há qualquer indício de que o Agravado disponha de outras fontes de renda ou patrimônio que lhe permita arcar com a constrição judicial em percentual superior ao já estabelecido (5%) sem comprometer o próprio sustento. Reitera-se que se trata de rendimentos de natureza eminentemente alimentar, presumidamente comprometidos com despesas essenciais à manutenção da dignidade da pessoa humana, como moradia, alimentação, saúde e demais necessidades básicas.O fato de que a execução é movida no interesse do credor (CPC, artigo 797), de que tramita desde o ano de 2017 sem a integral satisfação da obrigação e de que o valor penhorado seria irrisório em comparação com o montante atualizado da dívida – que segundo o Exequente perfazia R$ 413,056,36 até o mês de agosto de 2025 (mov. 274.1) – não se sobrepõe à necessidade de que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao Executado (CPC, artigo 805), tampouco à garantia de proteção à subsistência digna dele, que certamente será comprometida caso se estabeleça percentual maior para fins de penhora mensal sobre seus proventos de aposentadoria. Corroborada, portanto, a impossibilidade de majoração do percentual de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do Agravado.
Nesse contexto, a retenção de percentual superior ao já fixado revela-se medida potencialmente gravosa, capaz de afetar de modo significativo a qualidade de vida do Executado. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.