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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por Jéssica Coelho Vetorato (AP 1) e por Bradesco Vida e Previdência S.A. (AP 2) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Altônia nos autos de ação de cobrança de indenização securitária no 0001696-27.2023.8.16.0040 nos seguintes termos (seq. 129):(...) “A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se houve, de fato, a alteração dos beneficiários da apólice do seguro de vida, conforme manifestado em vida pelo contratante, bem como aferir a responsabilidade das requeridas: da seguradora, pela falha na prestação do serviço ao deixar de efetivar a alteração regularmente solicitada, e da segunda requerida, que levantou os valores da indenização securitária mesmo ciente de que não deveria mais constar como beneficiária, especialmente porque já se encontrava separada do segurado há alguns anos.As provas produzidas nos autos demonstram que o segurado formalizou pedido de alteração de beneficiários, indicando as autoras em substituição à requerida Jéssica Coelho. Tal manifestação é juridicamente válida e eficaz, conforme dispõe o art. 791 do Código Civil, que autoriza o segurado a modificar beneficiários até o momento anterior ao óbito, vejamos:(...)Destarte, a manutenção da requerida Jéssica, beneficiária anterior, não obstante a vontade expressa do segurado, configura descompasso entre o registro administrativo e a real intenção do contratante, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 113 e 421 do Código Civil).Assim, a única razão pela qual a alteração não foi concluída foi a falha administrativa da seguradora, circunstância que não pode prejudicar as legítimas destinatárias da vontade do segurado.(...)Assim, impõe-se a declaração de nulidade da indicação de Jéssica Coelho, por não refletir a última e válida manifestação de vontade do contratante.A responsabilidade solidária das rés se impõe de forma plena e coerente com o conjunto fático-probatório dos autos e com o arcabouço jurídico aplicável à espécie.De um lado, a seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. incorreu em falha na prestação do serviço, ao deixar de efetivar a alteração de beneficiários devidamente solicitada pelo segurado, descumprindo obrigação contratual que lhe competia exclusivamente.De outro lado, a requerida Jéssica, que efetuou o levantamento do valor securitário sabendo que não mais deveria figurar como beneficiária, sobretudo porque havia se separado do segurado há alguns anos e porque este expressamente manifestara sua vontade de substituí-la.Nesse contexto, a solidariedade decorre não apenas da incidência do CDC, que prevê a responsabilidade conjunta de todos os que concorrem para o dano (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), mas também da convergência material de condutas das rés: a seguradora, por sua omissão; e a beneficiária indevida, por seu recebimento irregular. Ambas contribuíram, de maneiras distintas, para o resultado danoso experimentado pelas autoras, impondo-se, portanto, a responsabilização solidária.Assim, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da proteção do consumidor, é juridicamente adequada e necessária a condenação solidária das rés ao pagamento integral da indenização securitária às beneficiárias legítimas.Diante de todo o exposto, merecem procedência os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do dispositivo.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para o fim de:a) DECLARAR a nulidade da indicação de Jéssica Coelho como beneficiária do seguro de vida de Luan Jacson Chagas;b) RECONHECER as autoras Jaqueline Ribeiro e Rafaella Corrêa Chagas como legítimas beneficiárias;c) CONDENAR solidariamente as requeridas Bradesco Vida e Previdência S.A. e Jéssica Coelho ao pagamento da indenização securitária, correspondente ao valor da apólice vigente à data do sinistro, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024.Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (seq. 141).Aduz a primeira apelante/ré, Jessica Coelho Vetorato, que a sentença merece reforma pois, a teor do então vigente art. 791 do Código Civil, a substituição do beneficiário do seguro de vida exigiria ciência inequívoca da seguradora, e que os áudios colacionados aos autos configurariam “mera manifestação de vontade do segurado, que deveria ter comparecido à corretora de seguros para formalizar o ato jurídico perfeito”; que não teria havido a substituição formal do beneficiário do seguro de vida; que, em que pese o corretor tenha afirmado que enviou a documentação à seguradora, não apresentou cópia dos referidos documentos; que não teria agido de má-fé quando do recebimento do seguro, pois não sabia que o de cujus tinha intenção de substituir os beneficiários; que teria havido falha na prestação do serviço pela corretora; que a solidariedade de responsabilidade estabelecida na sentença careceria de base legal, e a eventual falha da corretora de seguros não lhe pode ser imputada, motivos pelos quais pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos aventados na exordial (seq. 142).Quanto à segunda apelante/ré, Bradesco Vida e Previdência S/A., alega preliminarmente que a sentença seria nula por carência de fundamentação adequada, ante o não enfrentamento da tese de demora injustificada das autoras para comunicarem a seguradora sobre o sinistro; que essa demora injustificada, aliada à ausência de prova de que a alteração de beneficiário teria chegado ao conhecimento da seguradora evidencia que o prejuízo decorreu da inércia das autoras e do corretor, e que a alteração de beneficiário somente produz efeitos se comunicada por escrito, conforme cláusulas contratuais 9.6 e 9.7; que teria havido violação ao art. 489, § 1º, incisos II, IV e VI, e ao art. 10, do Código de Processo Civil; que inexistiu falha na prestação do serviço, pois a seguradora não foi comunicada acerca do pedido de alteração do beneficiário, e que o áudio de seq. 45.30 e as declarações prestadas pelo corretor autônomo não seriam suficientes a demonstrar a ciência da seguradora sobre a alteração de beneficiários; que o diálogo travado entre o segurado e seu corretor, terceiro autônomo sem vínculo com a seguradora, não é suficiente a responsabilizar a seguradora; que, nos termos do Decreto-Lei no 73/66, o corretor representa o segurado, e não a seguradora; que as declarações do corretor são desacompanhadas de qualquer prova documental e são prestadas por terceiro que visa eximir-se de responsabilidade; que a ausência de alteração decorreu, se foi solicitada, por atuação descuidada do próprio corretor; que a sentença teria se fundamentado em responsabilidade por presunção, vedada em contratos de seguro; que teria havido inobservância das cláusulas 9.6 e 9.7 da apólice, do regime jurídico aplicável ao corretor e do art. 791, parágrafo único, do Código Civil; que as apeladas/autoras somente postularam o recebimento do capital segurado dezessete meses após o sinistro; que o óbito do segurado ocorreu em 30/04/2022 e as apelantes somente teriam contatado a seguradora em outubro de 2023, enquanto a beneficiária constante na apólice comunicou o sinistro e recebeu o capital segurado em 01/09/2022, o que inviabilizou qualquer medida pela seguradora, como consignação judicial; que, ao momento do pagamento, não tinha ciência de qualquer controvérsia; que o pagamento foi realizado antes da declaração judicial de nulidade da indicação da apelante/ré Jéssica como beneficiária; subsidiariamente, que deve haver alteração dos consectários legais da condenação, pois os juros de mora somente incidiriam a partir da citação (seq. 154).Devidamente intimadas, as apeladas/autoras Jaqueline e Rafaella apresentaram suas contrarrazões ao primeiro apelo à seq. 158, nas quais argumentam que o segurado teria manifestado expressamente a vontade de alterar os beneficiários do seguro de vida, o que não teria sido realizado por falha administrativa da seguradora; que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, que o segurado solicitou a alteração do beneficiário, a corretora recebeu e encaminhou a documentação e a seguradora não processou a alteração, o que caracteriza falha na prestação do serviço; que a apelante/ré Jéssica não tinha legitimidade material para receber a indenização securitária pois seu relacionamento com o de cujus já havia terminado anos antes, e que ela detinha conhecimento de que ele pretendia excluí-la do seguro, e que o recebimento dos valores em questão configuraria enriquecimento sem causa, e que a sentença deve ser integralmente mantida.Quanto às contrarrazões ao segundo apelo, foram apresentadas à seq. 160, nas quais as apeladas/autoras asseveram que não haveria nulidade na sentença, que analisou detalhadamente a prova produzida; que teria havido comprovação da intenção do segurado de alteração dos beneficiários do seguro de vida; que a seguradora seria responsável pela falha na prestação do serviço e pela falha do corretor, intermediário essencial da atividade securitária; que permitir que a seguradora se eximisse de tal responsabilidade contrariaria a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do consumidor, e que os consectários legais da condenação fixados na sentença devem ser mantidos.O Ministério Público também apresentou contrarrazões e argumentou, em síntese, que inexistiria nulidade processual, posto que a sentença teria enfrentado os pontos nodais da lide; no mérito, afirmou que a vontade do segurado Luan, de substituição da beneficiária Jéssica por Jaqueline e Raffaela, teria sido cabalmente demonstrada pelos áudios e pelo depoimento do corretor, e que a manifestação de vontade do segurado independeria de formalidades; que a responsabilidade da seguradora decorreria da aplicabilidade do CDC e que os juros de mora sobre a condenação somente deveriam incidir a partir da citação, visto tratar-se de responsabilidade contratual (seq. 166).Remetidos os autos a esta instância recursal, foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela segunda apelante/ré, Bradesco Vida e Previdência S/A., para fins de alteração do termo inicial dos juros de mora, que incidiriam a partir da citação (seq. 14).Vieram conclusos para julgamento.

2. Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ambos os recursos comportam conhecimento.
2.1 Preliminar – nulidade da sentença por carência de fundamentação.
Inicialmente, examina-se a preliminar invocada pela segunda apelante/ré Bradesco, de nulidade da sentença por carência de fundamentação, em razão de o Juízo a quo não ter examinado algumas das teses invocadas pela defesa.Em que pesem os argumentos deduzidos pela segunda apelante/ré, não se vislumbra tenha havido a alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, posto que se expuseram adequadamente os fundamentos de fato e direito que conduziram às conclusões adotadas pelo Juízo como razões de decidir.Sabe-se que, segundo assente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, desde que exponha todos os fundamentos necessários à solução da lide.Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022).
Logo, resta afastada a preliminar em apreço, e passa-se ao exame do mérito dos apelos.
2.2 Mérito
No mérito, trata-se de pretensão indenizatória decorrente de seguro de vida.É incontroverso nos autos que o segurado, Luan, manteve um relacionamento amoroso com a primeira apelante/ré Jéssica, e contratou com a segunda apelante/ré Bradesco Vida um seguro de vida indicando-a como beneficiária.Também é incontroverso que ao tempo do sinistro (30/04/2022) tal relacionamento amoroso não mais subsistia, e que em setembro de 2022 Jéssica recebeu a referida indenização securitária.Aduzem as apeladas/autoras (tia e filha do de cujus) que o segurado havia expressado sua vontade no sentido de alteração da beneficiária do referido seguro de vida, para que fossem elas as beneficiárias, e que teria comunicado tal intenção ao seu corretor, conforme o áudio de seq. 45.30.A sentença fundamentou-se em referido áudio e nas declarações prestadas pelo corretor de seguros, José Sidiney, ouvido na qualidade de informante do Juízo em audiência de instrução e julgamento (seq. 108).Naquela oportunidade, ele afirmou que presta serviço em seu escritório e que também presta serviço dentro da agência do Banco Bradesco; confirmou que Luan lhe teria pedido para substituir a beneficiária Jéssica; que quanto ao seguro de Jéssica, teria sido feito o cancelamento; ao ser perguntado sobre o seguro de Luan, objeto dos autos, afirmou que “foi feita a documentação, foi entregue para nós, e nós entregamos passamos através do malote do banco a gente encaminhou para o banco, naqueles envelopes do banco, foi encaminhado” (...); que na apólice foi constada que ainda não tinha sido feita a alteração do beneficiário; que é corretor autônomo e trabalha com todas as seguradoras; que, na época dos fatos, para alteração do beneficiário era necessário encaminhar um documento à seguradora; que tal documento foi produzido e por ele encaminhado ao banco, mas que acreditava que não foi fornecida uma cópia desse documento a Luan e que não tem nenhuma cópia ou registro porque como estava dentro do banco encaminhava diretamente por malote; que Jaqueline e Rafaella lhe teriam procurado após o falecimento de Luan, mas não lhes teria dito nada sobre não ter havido a substituição da beneficiária; que somente sabia que foi mandada a documentação, mas não sabia por qual motivo não foi alterado, se não teria chegado a tempo no departamento ou se houve algum extravio; que o documento foi mandado logo que assinado, mas não se recorda a data; ao ser questionado sobre se as tratativas teriam sido feitas somente por áudio ou se Luan teria comparecido à agência para fins de substituição do beneficiário, afirmou que Luan compareceu presencialmente à agência, e que mandou a documentação no malote do banco, e que não tem como comprovar que enviou ou que o banco recebeu (seq. 108.5).Não há, a rigor, controvérsia acerca do fato de que Luan teria solicitado a Sidiney que adotasse as diligências necessárias à alteração da beneficiária do seguro de vida.Observe-se que, de acordo com a narrativa das autoras, o segurado teria contatado seu corretor para que este promovesse a alteração das beneficiárias do seguro, o que efetivamente é demonstrado pelo áudio de seq. 45.30, o qual, ressalta-se, não foi impugnado pelas partes.Nos áudios de seq. 45, que contemplam a comunicação entre o segurado Luan e o corretor Sidiney havida em fevereiro de 2021, mencionam-se os procedimentos relacionados aos seguros de vida, pagamentos e beneficiários.No áudio de seq. 45.26 o corretor Sidiney afirma: “olá, bom dia, beleza? Ela já deu encaminhamento viu Luan, ela já passou para lá o processo né, para poder fazer os ajustes, e se tiver alguma coisa a mais para fazer depois eles vão entrar em contato com ela, e agora até quarta-feira ao meio dia não tem como fazer nada, amigo do céu, esses feriados aí acaba com nós né, aqui não é, em um lugar não é, mas para banco e seguradora essas coisas só quarta depois de meio dia, mas já vou deixar ela bem alerta aqui, fechado? Aguenta aí irmãozinho”.A conversa prossegue e, posteriormente, no áudio de seq. 45.30, Luan assim menciona:“perfeito, Sidiney, perfeito. Aí manda ela regularizar para mim a questão do meu, tá? Colocar no nome da minha tia que foi que me criou, que no caso minha mãe, e da minha filha, ta bom? Eu quero acrescentar o nome da minha tia ali porque ela que cuida da minha filha e é de maior, minha filha tem ainda sete anos para ficar de maior, tá com onze. Então vê para mim fazendo aquele grande favor para nós tá regularizando, mas é a partir de quarta, sem problema nenhum, tá Sidnei, só tenho a agradecer pela atenção”.Esses áudios comprovam que o segurado tinha intenção de alterar a beneficiária do seguro, e que solicitou tal alteração ao corretor Sidnei; contudo, não são suficientes a comprovar que tal solicitação tenha sido encaminhada à seguradora.Em seguida o corretor ainda fez algumas indagações sobre se deveriam ser incluídas como beneficiárias tanto a tia quanto a filha (seq. 45.31).Em mensagem subsequente, o segurado Luan volta a questionar Sidiney (seq. 45.34):“oi Sidnei beleza boa tarde, vê com a Cintia aí como está o seguro de vida, como está a situação, a minha mãe não sabe me explicar, foi dado baixa lá no nome da Jéssica, falta receber, qual que é o valor, como que funciona? Faz o favor para mim?”. Ou seja, ainda não tinha havido a confirmação, para o segurado, da substituição por ele solicitada.Não há nos autos qualquer comprovação de que o corretor tenha efetivamente comunicado à seguradora, como ele mesmo mencionou na audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que não se colacionou aos autos qualquer protocolo, documento, email, ou mesmo cópia da nova apólice com a alteração referida, do que não se pode presumir que tal alteração tenha sequer sido efetivamente solicitada à seguradora pelo corretor.Rememore-se que o então vigente art. 791 do Código Civil assim dispunha:
"Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário”.

De fato, as condições gerais do contrato entabulado entre seguradora e segurado previam expressamente (seq. 30.8):

Não passa desapercebido que o corretor não integra o polo passivo da lide e que o único elemento probatório no sentido de que a seguradora havia sido comunicada da solicitação de alteração do beneficiário é a declaração verbal prestada em audiência pelo corretor, sobre o qual, aliás, eventualmente poderia recair responsabilização caso se constatasse que não tivesse oportunamente comunicado à seguradora.Prossegue-se.Do exame da ata notarial relativa às mensagens trocadas entre as apeladas/autoras e a pessoa de “Cintia”, representante da corretora, depreende-se que, inobstante afirme que a modificação tivesse sido solicitada, afirmou não ter logrado êxito em localizar a apólice com a alteração (seq. 1.17):

Ainda que se considere a relação consumerista que rege a relação entre seguradora e segurado, não se mostra possível, no caso, responsabilizar a seguradora com fundamento na cadeia de fornecedores, pois não há qualquer comprovação de que ela teria sido cientificada acerca da pretensão do segurado de alteração da beneficiária do seguro. Logo, não há elementos que evidenciem falha na prestação do serviço pela seguradora, que realizou o pagamento da indenização à beneficiária constante na apólice e, lado outro, em relação à apontada falha do serviço consubstanciada na ausência de substituição da beneficiária, teria decorrido de culpa exclusiva de terceiro, a saber, o corretor, que intermediou a operação.Aplica-se ao caso, portanto, a exclusão de responsabilidade da seguradora, nos termos do art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor.Acrescenta-se que, em que pesem as conclusões consubstanciadas na sentença, o seguro tal como inicialmente estabelecido era válido e assim subsistia ao tempo do sinistro - posto que, como já explanado, dos elementos probatórios colacionados aos autos, não se evidenciou que a seguradora tivesse sido informada da pretensão do segurado de substituição da beneficiária - independentemente do término do relacionamento amoroso do segurado com a segunda apelante/ré Jéssica.Em outras palavras, ela não se tornou ilegítima para o recebimento da indenização securitária em razão de não mais se relacionar com o de cujus, ou mesmo dos fatos de ele ou ela terem constituído novos relacionamentos, porquanto a relação contratual securitária não é vinculada a tais circunstâncias.A propósito:
“APELAÇÃO. Ação declaratória c/c pagamento de seguro de vida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Seguro de vida. Indicação de companheira e uma das filhas como beneficiários. Sinistro. União estável dissolvida à época do óbito do segurado. Prevalência da indicação da beneficiária, não alterada pelo segurado após o fim da convivência marital. Interpretação das cláusulas contratuais aliada aos artigos 791, 792 e 794, todo do Código Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recursos providos” (TJ-SP - Apelação Cível: 10004383720228260390 Nova Granada, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. PROVA DA ALTERAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não merece acolhimento a preliminar arguida pela apelada, pois as disposições do artigo 1 .010 do CPC não quedaram violadas, inclusive o recurso contrapõem de forma pontual e objetiva os argumentos da decisão recorrida.- O contrato de seguro, regulado pelo art. 757 e seguintes do Código Civil, tem por objeto garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso - no caso, morte -, mediante o pagamento do respectivo prêmio.- Situação que resta incontroversa a contratação do seguro de vida e a morte da segurada, de modo que devida a indenização ao beneficiário expressamente indicado por ela, ainda no ano de 2006. Ausência de prova concreta e formal a respeito do interesse na alteração dos beneficiários, de modo que, nos termos do art. 791 do CC, não havendo comprovação a respeito da alteração da relação do beneficiário do seguro de vida, a seguradora se desobriga ao pagamento no momento que o faz em favor do antigo beneficiário.- No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, o que pode ser substituí-lo ou alterado a qualquer momento, mas de forma expressa e formal, o que inocorreu no caso em comento.- Sentença de improcedência mantida .PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME”. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50007197020188210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2022).
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE APÓLICES DIVERGENTES. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Icatu Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Maria Creuzalides Martins, na qual se reconheceu a autora como legítima beneficiária da apólice de seguro nº 93.103 .529 e se condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 10.000,00, em razão do falecimento do segurado Alceu Carlos Schvingel. A seguradora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu a regularidade do pagamento efetuado ao filho do segurado, Marcelo Euclésio Schvingel, com base em alteração de beneficiário supostamente solicitada pelo falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas pela ré; (ii) definir se a alteração do beneficiário do seguro foi válida e regularmente formalizada antes do óbito do segurado, de modo a justificar o pagamento administrativo realizado ao filho em detrimento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o julgador se encontra suficientemente instruído pelos documentos constantes dos autos e justifica o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC. 4. O art . 370 do CPC confere ao juiz a faculdade de indeferir provas que considerar desnecessárias, assegurando o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 5. O contrato de seguro de vida admite a livre designação de beneficiários pelo segurado, conforme art . 792 do CC, sendo válida eventual alteração somente se realizada antes do sinistro e mediante manifestação inequívoca da vontade do segurado, nos termos do art. 760 do CC. 6. A existência de apólices divergentes exige da seguradora o ônus da prova quanto à validade, data e autenticidade da última alteração, conforme art . 373, II, do CPC. 7. Ausente prova documental inequívoca de que a substituição da beneficiária (autora) pelo filho do segurado foi regularmente formalizada antes do óbito, prevalece a apólice originalmente apresentada pela autora. 8. Eventual duplicidade de pagamento decorre de falha da própria seguradora, que não esclareceu a origem das divergências nos documentos contratuais por ela emitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo entende presentes nos autos elementos suficientes para formação de seu convencimento. 2. Na ausência de prova da alteração válida do beneficiário, prevalece a indicação constante na apólice apresentada pela autora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760 e 792; CPC, arts. 355, I; 370; 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0811454-62.2022.8.12 .0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 26/09/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0801326-71.2022.8 .12.0004, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 26/09/2025. TJSC, Apelação n. 5001084-63.2019 .8.24.0026, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, j. 28/01/2025” (TJ-MS - Apelação Cível: 08105169320248120002 Dourados, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 15/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2025).

Sob tal perspectiva, é possível extrair que a seguradora Bradesco realizou o pagamento da indenização securitária em favor da beneficiária constante na apólice de seguro (seq. 1.11), mediante o requerimento desta.Tampouco há invalidade da apólice pelo fato de a beneficiária nela indicada ter tido ciência de que o segurado tinha intenção de alterar a apólice, o que, contudo, não foi oportuna e tempestivamente perfectibilizado.Ainda que se possa conjecturar acerca de juízo moral ou ético do proceder da beneficiária, não se vislumbra que sua conduta tenha sido antijurídica apta a ensejar o dever de indenizar.Diante de tais considerações, com toda vênia à manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, forçoso concluir pelo provimento de ambos os apelos e consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos acima expostos.Por conseguinte, restam as apeladas/autoras condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo necessário, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC.

3.
ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento a ambos os recursos de apelação cível em comento, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial das apeladas/autoras, nos termos da fundamentação supra.4.
Disposições finais