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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença, de nº 0025939-55.2023.8.16.0001, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o laudo pericial de mov. 214.1 e os esclarecimentos de mov. 270.1, fixando o valor da condenação em R$ 165.144,99 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até maio de 2025. Por fim, declarou encerrada a fase de liquidação de sentença e intimou o banco executado para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do saldo remanescente. (mov.278.1).Nas razões do recurso, sustenta o banco agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada é nula por ausência de enfrentamento concreto do parecer técnico do banco, nos termos do art.489, §1º, IV do CPC; b) a decisão agravada não enfrenta os fundamentos técnicos específicos apresentados pelo Agravante; não analisa o conteúdo do parecer do assistente técnico; não justifica, de forma concreta, a rejeição da prova técnica produzida pela parte executada, de modo que esvazia o alcance vinculante da decisão anteriormente proferida por este Tribunal, na medida em que, sob nova roupagem, reproduz exatamente o vício que motivou a cassação anterior; c) a perícia incluiu na base de cálculo valores que não se enquadram na hipótese definida pelo título, tais como lançamentos de “vencimento de CDB/RDB” e valores de “remuneração de aplicação automática”, sendo que tais lançamentos possuem natureza inequívoca de crédito financeiro ao correntista, representando o retorno do capital investido acrescido de rendimento, e não qualquer forma de débito ou retirada patrimonial; d) por mais que que tais valores tenham transitado pela conta corrente, não se pode presumir, de forma automática e genérica, que todos tenham sido utilizados para cobertura de saldo negativo, sob pena de distorção da realidade financeira e violação ao título executivo. Diante disso, requer ao final, o prequestionamento da matéria, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento para declarar a nulidade da decisão agravada e para reconhecer o excesso de execução, com a consequente adequação dos cálculos aos limites objetivos do título executivo judicial. (mov.1.1).Foi determinado o processamento do recurso ao mov.8, com a concessão de efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.16.É o relatório.

2.O recurso não merece provimento.Ausência de fundamentaçãoSustenta o agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afirma que a decisão agravada não enfrenta os fundamentos técnicos específicos apresentados pelo Agravante; não analisa o conteúdo do parecer do assistente técnico; não justifica, de forma concreta, a rejeição da prova técnica produzida pela parte executada, de modo que esvazia o alcance vinculante da decisão anteriormente proferida por este Tribunal, na medida em que, sob nova roupagem, reproduz exatamente o vício que motivou a cassação anterior.Sem razão a parte.Analisando a decisão ora agravada, verifica-se que não obstante a objetividade da exposição, contém o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Nesse sentido:“[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Ademais, não restou demonstrado o prejuízo ao Agravante, já que restou devidamente possibilitado a interposição de recurso, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório; daí porque não prospera a alegação de nulidade da decisão.CálculosTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença, em que foi proferia decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o laudo pericial de mov. 214.1 e os esclarecimentos de mov. 270.1, fixando o valor da condenação em R$ 165.144,99 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até maio de 2025. Por fim, declarou encerrada a fase de liquidação de sentença e intimou o banco executado para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do saldo remanescente.Sustenta o agravante que a perícia incluiu na base de cálculo valores que não se enquadram na hipótese definida pelo título, tais como lançamentos de “vencimento de CDB/RDB” e valores de “remuneração de aplicação automática”, sendo que tais lançamentos possuem natureza inequívoca de crédito financeiro ao correntista, representando o retorno do capital investido acrescido de rendimento, e não qualquer forma de débito ou retirada patrimonial. Afirma que por mais que que tais valores tenham transitado pela conta corrente, não se pode presumir, de forma automática e genérica, que todos tenham sido utilizados para cobertura de saldo negativo, sob pena de distorção da realidade financeira e violação ao título executivoPois bem.Em que pese a insurgência do agravante, a decisão agravada deve ser mantida.Isso porque, ao contrário do alegado pela instituição financeira recorrente, verifica-se que o acórdão transitado em julgado assentou que "os montantes debitados das aplicações do autor serviram como meio de forçar o adimplemento, ainda que parcial, pelo uso do limite da conta", concluindo ser "impositivo, portanto, reconhecer o dever do réu em restituir em dobro os valores debitados das aplicações financeiras do autor".A perita, atuando nos estritos limites do título, identificou que os valores provenientes das aplicações foram automaticamente direcionados para a recomposição do saldo negativo (mov.270.1). Confira-se:Assim, como bem pontuado no laudo pericial a nomenclatura sistêmica do banco ("vencimento" ou "remuneração") não afasta o fato jurídico reconhecido no título de que tais valores foram absorvidos indevidamente pela instituição financeira.Logo, conclui-se que o Laudo Pericial, homologado pela decisão agravada está de acordo com as decisões judiciais proferidas nos autos, inexistindo inobservância aos limites do julgado ou qualquer violação à coisa julgada.Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E DEMAIS DECISÕES EXARADAS NO CURSO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se as controvérsias foram enfrentadas de maneira motivada.2. Em liquidação de sentença, deve prevalecer a homologação de laudo pericial contábil, quando estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial e demais decisões exaradas no curso do processo, após amplo debate dos cálculos.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052017-31.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.03.2020)Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois não restou demonstrado que os cálculos foram elaborados em desconformidade com os parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais proferidas. 3.Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.