SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042839-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES PELO AUTOR. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONDUTA VOLUNTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NÃO NEGATIVAR, MESMO SEM OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que, ao deferir parcialmente tutela de urgência em ação revisional de cláusulas contratuais, determinou a abstenção de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, com eficácia condicionada ao depósito, pelos autores, das parcelas recalculadas pela taxa média de juros. O depósito condicionante não foi realizado, de modo que a obrigação de abstenção jamais se tornou juridicamente exigível. Ainda assim, a instituição financeira agravante voluntariamente se absteve de promover a negativação do nome dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção de astreinte fixada para garantir o cumprimento de obrigação de não fazer cuja exigibilidade nunca se implementou, em razão do não implemento da condição estabelecida na própria decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da liminar foi condicionada ao depósito das parcelas recalculadas pela taxa média de juros — condição que não foi satisfeita pelos autores. Sem o implemento da condição, a obrigação de abstenção de negativação não se tornou juridicamente exigível, inviabilizando logicamente a incidência de astreintes voltadas a compelir o cumprimento de uma obrigação que sequer era devida.4. A manutenção de multa cominatória para garantir obrigação inexigível configura imposição de medida coercitiva sem pressupostos fáticos e jurídicos, afrontando o princípio da razoabilidade e o caráter instrumental das astreintes, cuja função é exclusivamente indutiva ao cumprimento de obrigação válida e exigível.5. A conduta voluntária do agravante de não promover a inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes — mesmo sem estar juridicamente obrigado a tanto, diante do não implemento da condição — reforça a ausência de resistência ao comando judicial e afasta qualquer fundamento para a manutenção da medida coercitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a multa cominatória fixada na decisão agravada.] Tese de julgamento: É indevida a imposição de astreintes destinadas a compelir o cumprimento de obrigação de não fazer cuja exigibilidade ficou condicionada a ato do próprio credor — depósito de valores — e este não foi realizado, pois ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis à incidência da medida coercitiva._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 304, caput; 537, caput e § 1º, I; 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/05/2017; TJPR, 15ª C. Cível, AI 00066125920258160000, Rel. Sub. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12/07/2025.