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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES PELO AUTOR. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONDUTA VOLUNTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NÃO NEGATIVAR, MESMO SEM OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que, ao deferir parcialmente tutela de urgência em ação revisional de cláusulas contratuais, determinou a abstenção de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, com eficácia condicionada ao depósito, pelos autores, das parcelas recalculadas pela taxa média de juros. O depósito condicionante não foi realizado, de modo que a obrigação de abstenção jamais se tornou juridicamente exigível. Ainda assim, a instituição financeira agravante voluntariamente se absteve de promover a negativação do nome dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção de astreinte fixada para garantir o cumprimento de obrigação de não fazer cuja exigibilidade nunca se implementou, em razão do não implemento da condição estabelecida na própria decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eficácia da liminar foi condicionada ao depósito das parcelas recalculadas pela taxa média de juros — condição que não foi satisfeita pelos autores. Sem o implemento da condição, a obrigação de abstenção de negativação não se tornou juridicamente exigível, inviabilizando logicamente a incidência de astreintes voltadas a compelir o cumprimento de uma obrigação que sequer era devida.4. A manutenção de multa cominatória para garantir obrigação inexigível configura imposição de medida coercitiva sem pressupostos fáticos e jurídicos, afrontando o princípio da razoabilidade e o caráter instrumental das astreintes, cuja função é exclusivamente indutiva ao cumprimento de obrigação válida e exigível.5. A conduta voluntária do agravante de não promover a inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes — mesmo sem estar juridicamente obrigado a tanto, diante do não implemento da condição — reforça a ausência de resistência ao comando judicial e afasta qualquer fundamento para a manutenção da medida coercitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a multa cominatória fixada na decisão agravada.]
Tese de julgamento: É indevida a imposição de astreintes destinadas a compelir o cumprimento de obrigação de não fazer cuja exigibilidade ficou condicionada a ato do próprio credor — depósito de valores — e este não foi realizado, pois ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis à incidência da medida coercitiva._________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 304, caput; 537, caput e § 1º, I; 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/05/2017; TJPR, 15ª C. Cível, AI 00066125920258160000, Rel. Sub. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12/07/2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042839-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória de mérito proferida nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais n.º 0026261-07.2025.8.16.0001, da 19ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada por MAIA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA e RODRIGO SILVA MAIA em face do agravante, cujo dispositivo constou o seguinte: "Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenha, provisoriamente, de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação aos contratos discutidos na presente demanda, mediante o depósito do valor das parcelas recalculadas pela taxa média de juros, mas mantida a capitalização e demais tarifas contratadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente a R$ 15.000,00. A eficácia da liminar fica condicionada ao depósito, pelo autor, do valor das parcelas recalculadas pela taxa média de juros, mas mantida a capitalização e demais tarifas contratadas, vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação supra." (mov. 28.1/autos originários) Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que a multa cominatória fixada é desproporcional e destituída de razoabilidade, pois já teria cumprido voluntariamente a determinação judicial de não negativar o nome das agravadas, esvaziando o caráter coercitivo da astreinte. Requer, em caráter principal, a exclusão da multa diária e, subsidiariamente, sua redução para valores compatíveis com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso (mov. 1.1/TJPR). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR). As partes agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e deficiência de fundamentação e, subsidiariamente, pelo seu integral desprovimento, com manutenção da decisão agravada (mov. 14.1/TJPR). O agravante apresentou manifestação sobre as contrarrazões, refutando a preliminar de ausência de interesse recursal, afirmando a regularidade da fundamentação recursal e reiterando, no mérito, o pedido de afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, de sua redução (mov. 22.1/TJPR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal Conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Da preliminar de ausência de interesse recursal Rejeita-se a preliminar suscitada pelas agravadas em contrarrazões (mov. 14.1/TJPR). A alegação de que o cumprimento voluntário da ordem judicial esvaziaria o interesse recursal do agravante não prospera. As astreintes possuem natureza jurídica acessória e podem ser revistas, reduzidas ou afastadas a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. A multa cominatória permanece ativa e apta a produzir efeitos futuros durante toda a vigência da tutela — circunstância que, por si só, demonstra a utilidade prática da apreciação recursal. Ademais, como bem observou o agravante em sua manifestação (mov. 22.1/TJPR), há contradição na própria argumentação das agravadas: ao mesmo tempo em que sustentam que a multa deve permanecer por ser obrigação de trato continuado e apta a incidir no futuro, afirmam que o banco não possui interesse em discutir justamente a manutenção dessa penalidade. Admitir tal raciocínio equivaleria a impossibilitar, em definitivo, qualquer discussão recursal sobre astreintes sempre que a parte optasse por observar a determinação judicial — solução incompatível com a sistemática processual vigente. Mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a manutenção de multa cominatória fixada para garantir o cumprimento de obrigação de não fazer cuja exigibilidade nunca chegou a se implementar, em razão do não implemento da condição expressamente estabelecida na própria decisão agravada. A decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem (mov. 28.1/autos originários) deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, condicionando expressamente a eficácia dessa medida ao depósito, pelos próprios autores, do valor das parcelas recalculadas pela taxa média de juros de mercado — mantida a capitalização e demais tarifas contratadas. Referida cláusula condicional possui assento direto no art. 300, § 1º, do CPC, que autoriza o juízo a condicionar a concessão de tutela provisória à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, bem como em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos para a concessão de tutela obstando a negativação em ações revisionais de contratos bancários: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontrovertida ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) Ocorre, porém, que o depósito condicionante não foi realizado pelas partes autoras. Trata-se de fato incontroverso nos autos, aferível pelo simples exame da movimentação processual dos autos originários. Essa circunstância tem uma consequência jurídica inafastável: sem o implemento da condição expressamente estabelecida na decisão agravada, a obrigação de abstenção de negativação jamais se tornou juridicamente exigível. A liminar existe no plano formal, mas sua eficácia ficou suspensa pelo implemento de condição que, ao cabo, não ocorreu. Nesse contexto, a astreinte fixada para compelir o cumprimento de obrigação não exigível perde inteiramente seus pressupostos de existência e validade. A multa cominatória, nos termos do art. 537, caput, do CPC, pressupõe obrigação suficiente e compatível, com prazo razoável para cumprimento. Não há como se cogitar da incidência de penalidade coercitiva sobre conduta que sequer era devida no momento em que o sujeito passivo dela se absteve. A situação dos autos é, portanto, de impossibilidade lógica e jurídica: as astreintes foram fixadas para garantir que o banco não negativasse o nome dos autores, mas a obrigação de não negativar somente se tornaria exigível após o depósito pelos próprios autores. Ao não realizar o depósito, as agravadas suprimiram o único evento do qual dependia a exigibilidade da obrigação que as astreintes visavam proteger. Manter a multa em tal cenário equivale a impor sanção por descumprimento de obrigação que nunca chegou a ser devida, solução incompatível com a natureza instrumental e coercitiva das astreintes. Reforça esse entendimento a conduta processual do próprio agravante: mesmo sem estar juridicamente obrigado a tanto, dada a ausência do depósito condicionante, o Banco do Brasil voluntariamente se absteve de inscrever o nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Não há notícia de descumprimento, não há resistência ao comando judicial e não há qualquer elemento concreto nos autos indicando risco de negativação indevida. Essa conduta demonstra que a multa cominatória não apenas é indevida por ausência de pressuposto de exigibilidade, mas também é desnecessária diante da realidade fática dos autos. Com efeito, a natureza jurídica das astreintes é eminentemente instrumental e coercitiva: sua função é vencer a resistência do obrigado e compeli-lo ao cumprimento do comando judicial, não punir a parte por descumprimentos hipotéticos ou presumidos. Quando inexistente qualquer resistência ao cumprimento da ordem judicial e, mais ainda, quando a própria obrigação não chegou a ser exigível, desaparece a justificativa para a manutenção da medida coercitiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que as astreintes devem ser calibradas em função das particularidades do caso concreto, inclusive da ausência de resistência do devedor: Cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); a capacidade econômica e de resistência do devedor; e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). (...) (STJ, AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Registra-se, por fim, que o afastamento das astreintes torna prejudicado o exame do pedido subsidiário de redução dos valores fixados, na medida em que a supressão integral da multa absorve, por completo, a pretensão alternativa. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para afastar a multa cominatória fixada na decisão agravada.
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