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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por FLORIANO YUVIASKI contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul que, nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato nº. 0004414-60.2025.8.16.0158, indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 19.1).
A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Entretanto, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deve a parte comprovar documentalmente a situação de miserabilidade legal - conforme previsão do § 2º, artigo 99, do CPC, por meio do que o juiz poderá aferir a real capacidade financeira do litigante, deferindo-lhe ou não o benefício postulado, seja de forma integral ou, até mesmo, parcial (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso a parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência (nos termos do art. 99, §2º do CPC), sob pena de indeferimento.
No presente caso, não obstante o pedido de gratuidade do autor, não houve a juntada de documentos que seriam essenciais à apreciação do caso, de modo que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar sua carência de recursos.Deste modo, afasto a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas no prazo legal (ainda que de forma parcelada, conforme art. 98, §6º do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Int-se. C-se.”
Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada para fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A parte Autora, ora Agravante, conforme declaração e documentos da exordial e em anexo, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família”; b) “O requerente aufere renda mensal, proveniente benefício previdenciário, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), proveniente de benefício previdenciário, portanto equivalente a 1 (um) salário mínimo”; c) “Cabe deixar evidenciado o endividamento do requerente, sua renda mensal está comprometida mais de 50% com empréstimos pessoais e consignados, demonstrando a impossibilidade de o requerente arcar com as custas pessoais, pois o pagamento das custas pela parte afetaria a sua subsistência”; d) “A hipossuficiência da parte autora, uma vez que esta não possui bens em seu nome, conforme declaração de inexistência de bens, e que sua renda mensal decorre exclusivamente de sua aposentadoria”; e) “O Agravante declara imposto de renda, conforme certidão anexa, o que corrobora com a renda mensal inferior a 03 (três) salários-mínimos, uma vez que sua renda bruta mensal está dentro da faixa anual estipulada pela Receita Federal para fins de isenção”; f) “Não há que se falar em não comprovação da alegada insuficiência econômica, visto que restou claro que a parte autora, ora Agravada não possui condições de arcar com as custas deste processo, atendendo por completo aos despachos proferidos pelo juízo a quo”; g) “Trata-se de jurisprudência pacificada pelo Tribunal de Justiça, que considera a hipossuficiência da parte quando verificado que a renda mensal é inferior à 3 (três) salários mínimos”; h) “O indeferimento do pedido significa dizer que o Agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito que é legítimo e devido”; i) “O legislador não confere ao julgador a faculdade de simplesmente homologar uma prova técnica incompleta e encerrar a instrução, mas sim impõe o dever processual de assegurar que o laudo seja claro, coerente e apto a permitir o efetivo contraditório”, e, portanto, “resta demonstrado que os documentos juntados aos autos comprovam e são suficientes para a Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”.Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (cf. decurso de prazo no mov. 15)Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, a análise dos autos revela inequívoca violação ao devido processo legal, o que impõe a cassação da decisão ora agravada, conforme adiante se verá.
Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa física, ora agravante.Como se sabe, a legislação processual em vigor exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se:


Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.


Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade.
Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência.
É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)

(AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)


"É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes."
(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)


Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).
No presente caso, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, apresentando para tanto, declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), histórico de créditos do INSS (mov. 1.6), extrato bancário (mov. 1.7 e 1.10), consulta de restituição do imposto de renda da pessoa física (mov. 1.8) e declaração de inexistência de bens (mov. 1.9).No despacho inicial, o Juiz singular entendeu necessária a complementação de documentos (mov. 14.1), determinando a intimação da parte para juntar aos autos os “últimos comprovantes de rendimentos (declaração de imposto de renda (IR) ou certidão de isento, declaração de rendimentos para autônomos, extratos bancários, comprovantes de despesas, etc), certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio”, sem, contudo, apontar qual elemento de prova contido nos autos o fez duvidar da declaração de hipossuficiência apresentada à inicial.Decorrido o prazo sem que a parte autora tenha se manifestado (mov. 17), sobreveio a decisão, ora recorrida, pelo indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 19.1).Em que pese a parte autora não tenha dado atendimento à determinação de mov. 14.1, deixando de juntar os documentos lá determinados, vislumbra-se ter incorrido o Juízo singular em violação ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, porque, como exposto, determinou à parte autora, ora agravante, que juntasse provas da alegada incapacidade financeira, sem indicar o elemento contido nos autos que considerou para ilidir a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira apresentada pelo postulante.Não obstante, como exposto, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, expressamente estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que, salvo se houve algum elemento que coloque em dúvida a alegada incapacidade financeira, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade.
Cabe lembrar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1178, definiu que “verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC”. Assim, cabe ao magistrado afastar a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira prestada pelo postulante ao benefício da gratuidade da justiça, indicando quais elementos contidos nos autos o levaram a duvidar sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte, o que não ocorreu no caso concreto.Em que pese a avistada violação ao art. 99, §2 do Código de Processo Civil, não se revela possível, desde logo, deferir a gratuidade em favor da parte ora agravante.Ocorre que, no caso específico, vislumbram-se do exame dos autos indícios da capacidade financeira da parte agravante, impondo-se, portanto, a cassação da decisão recorrida, a fim de que a parte autora, ciente dos elementos ora constatados, comprove a alegada insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento das custas, ainda que de forma parcelada.Nesse sentido, denota-se dos documentos juntados aos autos que, embora a parte autora receba a título de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00, sendo deste valor descontado empréstimos consignados, remanescendo o valor líquido de R$ 841,80, quantia ínfima quando tratamos de condição financeira, por outro lado, observa-se dos extratos bancários que parte considerável do remanescente líquido é destinado para apostas e jogos de azar. Tal circunstância evidencia que a renda auferida não é integralmente consumida pelo custeio das despesas indispensáveis à subsistência, revelando a existência de margem financeira destinada a gastos de natureza discricionária.
Nesse sentido, é possível averiguar que, reiteradamente, são feitos pagamentos a empresas ligadas a apostas online e a jogos de azar virtuais, bem como empresas que atuam como intermediárias de pagamento.
Veja que, no extrato do banco Agibank (mov. 1.10), constam diversos pagamentos via PIX enviados para empresas como “Jogos LTDA”, “PROBET TECNOLOGIA LTDA“, “VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S A”, “NOVA BET LTDA”, “NOVABET”, “Arena Gaming”, “VISAO DIGITAL SERVICOS LTDA”, “RECREIO JOGOS LTDA”, “LPX GESTAO DE NEGOCIOS LTDA”, “PRIME SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA”, “JOGO INFINITO TECNOLOGIA LTD LTDA”, “MAX GAMING LTDA” e “KAIROS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA”. Ainda que cada débito seja feito em pequenas parcelas, variando de R$5,00 (cinco reais) a R$20,00 (vinte reais), expressam montantes significativos quando somados. Para exemplificar, durante o período compreendido entre os dias 29/08 e 11/09, o total dos depósitos superou o valor de R$ 400,00, quantidade inteiramente destinada a atividades de natureza de casas de apostas.Denota-se, outrossim, que a parte agravante detém outra conta bancária além da Agibank, a qual realiza transferências bancárias via PIX, cujo extrato sequer foi apresentado aos autos quando solicitado, indicando que possui outros valores disponíveis em conta.Cumpre também destacar que, dos mencionados extratos bancários, a parte agravante recebe transferências bancárias também de terceiros, o que revela que possivelmente possui outras fontes de renda além do benefício previdenciário recebido.Sendo assim, se por um lado não é possível conceder, desde logo, a gratuidade da justiça postulada pela parte agravante, pois existem indícios que colocam em dúvida a alegada incapacidade financeira, por outro lado, tampouco é possível manter o indeferimento do benefício, diante da necessidade de a parte ser previamente oportunizada, inclusive mediante a juntada de seus extratos bancários, a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, diante dos elementos de provas constantes dos autos e que infirmam a declaração de incapacidade financeira apresentada.
Assim, a solução que melhor se coaduna ao caso concreto é a cassação da decisão recorrida por error in procedendo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pelo autor, ora agravante, mediante a apresentação dos extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as contas de sua titularidade, bem como do comprovante de renda e de suas despesas mensais, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira atual, ainda que momentânea, de arcar com as custas devidas.