SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012987-39.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 835 DO CC. MANUTENÇÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.