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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Moss Kososky, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual deu provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença que extinguiu a execução, e por conseguinte, manter o devedor Lucas Moss Kososky no polo passivo da execução, determinando remessa dos autos ao juízo de origem para que examine o excesso de execução alegado pelo embargante, nos termos da fundamentação.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1): a) que o julgado não enfrentou de forma analítica, a natureza, o conteúdo e a força probatória dos documentos eletrônicos efetivamente constantes dos autos, especialmente as conversas eletrônicas que constituíram precisamente o fundamento reconhecido pela sentença de primeiro grau para acolher a exoneração; b) que o artigo 369 do Código de Processo Civil assegura a admissibilidade de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, e as mensagens eletrônicas juntadas aos autos inserem-se nesse campo normativo e não sofreram impugnação técnica específica quanto à autenticidade; c) que houve comunicação expressa acerca de sua intenção de não mais permanecer vinculado como garantidor da obrigação principal, mediante conversas eletrônicas contextualizadas, cronologicamente coerentes e inseridas em histórico negocial já anteriormente estabelecido entre as partes; d) que os diálogos apresentados revelam relação comunicacional contínua, já anteriormente utilizada pelas partes para tratar do contrato, de seus desdobramentos e da tentativa de reorganização do financiamento; e) que a decisão não enfrentou por qual razão específica a documentação eletrônica não seria apta, tampouco indica eventual vício concreto, ausência de autenticidade, manipulação ou deficiência material; f) que não há previsão legal de necessidade de carta registrada, notificação extrajudicial cartorária, instrumento público, correspondência com aviso de recebimento ou qualquer outra forma; g) que a embargada não desconstruiu tecnicamente a autenticidade das mensagens; g) que o WhatsApp é utilizado para realização de citações, intimações e comunicações oficiais, sempre sob o fundamento de que a ciência eletrônica, quando comprovada, atende à finalidade jurídica do ato; h) que o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade e a força probante de conversas de WhatsApp, assentando que as comunicações eletrônicas possuem plena aptidão probatória quando apresentadas de forma coerente e não impugnadas tecnicamente; i) o trecho da conversa entre as partes demonstra que o embargante notificou a Fundacred quanto ao pedido de exoneração da fiança, e a mesma manifestou o ciente. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso.
O embargado não apresentou resposta.
É o Relatório.
2. O presente recurso não deve ser acolhido.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o exato conteúdo material da decisão. Não é o que se constata aqui.
No caso, apesar da vasta argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão.
Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.
Conforme consignado naquela oportunidade, examinado os autos da execução (autos nº 0035910-64.2023.8.16.0001), verifica-se que nos contratos executados o embargante figurou como fiador e coobrigado solidário. Nesse contexto, para se exonerar da obrigação de fiador, deveria notificar o credor, o que não se constata na presente hipótese, já que os “prints” de conversa de whatsapp acostados ao longo da petição inicial, por si só, não são capazes de comprovar o envio de comunicação idônea ao credor, sobretudo se observado que sequer é possível identificar nas conversas que as tratativas se deram pelos canais oficiais da instituição credora.
Assim, tendo em vista a inexistência de notificação válida, não é possível considerar a exoneração da fiança no presente caso.
Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre a questão.
“Fiança. Exoneração. Cinge-se a pretensão recursal acerca da possibilidade ou não de exoneração da fiança. Requer o apelante a reforma da sentença para decretar a responsabilidade do fiador pelos débitos decorrentes dos contratos firmados.
Pois bem. Nos termos art. 835, do Código Civil, “o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.”
No caso, examinado os autos da execução ora embargada (autos nº 0035910-64.2023.8.16.0001), verifica-se que nos contratos executados o embargante figurou como fiador e coobrigado solidário. Confira-se a título ilustrativo (mov. 1.15 autos execução):
Nesse contexto, para se exonerar da obrigação de fiador, deveria o apelante notificar o credor, o que não se constata na presente hipótese, já que os “prints” de conversa de whatsapp acostados ao longo da petição inicial, por si só, não são capazes de comprovar o envio de comunicação idônea ao credor, sobretudo se observado que sequer é possível identificar nas conversas que as tratativas se deram pelos canais oficiais da instituição credora.
Ora, cabia ao apelado observar todas as cautelas necessárias, dispostas no art. 835 do CC, se realmente não tinha intenção se permanecer como fiador e responder como devedor solidário da devedora. Não o fazendo, deve responder por sua desídia.
Válido ainda observar que, além do apelado ter assumido a responsabilidade pelo débito do Contrato Particular de Crédito Educativo, também renunciou expressamente ao benefício de ordem estatuído no artigo 827 e 828 do Código Civil.
Assim, tendo em vista a inexistência de notificação válida, não é possível considerar a exoneração da fiança no presente caso. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:
EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FIADOR. CARTA DE FIANÇA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. PARTE EXECUTADA QUE ASSUME COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM CARTA DE FIANÇA. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. CARTA DE FIANÇA ASSINADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO. GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA DE VALOR BAIXO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS.I – “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento” (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). II – Detém a parte executada legitimidade a figurar no polo passivo da execução, uma vez que assumiu por meio de carta de fiança a responsabilidade pelo pagamento do débito.III - “Possível a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução, pois além de se responsabilizarem como fiadores solidários e principais pagadores em caráter irrestrito do afiançado, também não há nos autos qualquer documento que demonstre a exoneração da fiança pelas partes, conforme disposição prevista no artigo 835, do Código Civil”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051227-13.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J.16.11.2020)IV. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, que assentou: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003241-10.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.08.2023) Logo, deve ser cassada a sentença que extinguiu a execução, e por conseguinte, manter o devedor Lucas Moss Kososky no polo passivo da execução.
Por fim, considerando a reforma da sentença que extinguiu execução com relação ao embargante, seria necessário o exame do excesso de execução apontado pela parte em sua petição inicial. Contudo, tendo em vista a complexidade das questões levantadas pelo embargante, necessária remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que examine a matéria apresentada e, entendendo necessário, determine a produção da prova pericial para esclarecimento das supostas abusividades/ilegalidades apontadas nos embargos à execução. “
Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.
Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso.
Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).”
Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição.
Na verdade, verifica-se que todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada.
Cumpre registrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente.
Por fim, insta registrar, que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e, que no caso dos autos, não se verificando os vícios apontados, descabida é a pretensão do mesmo. Nesse sentido:
“Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Ausência de indicação das hipóteses do artigo 535 do CPC. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1- Inexistindo a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados. 2- Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 3- Embargos de declaração rejeitados”(TJ/PR - 15ª Câmara Cível –Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02 - Luiz Carlos Gabardo)
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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