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Processo:

Trata-se
de
Embargos de Declaração Cível
opostos em face
do Acórdão proferido por esta Câmara Julgadora no mov.
15.1 dos
autos
de
Apelação Cível
nº
0013709-72.2025.8.16.0045
Ap,
em apenso,
que
conheceu
e
deu
parcial
provimento
ao Apelo interposto pela autora,
ora Embargada,
nos seguintes termos
(ementa):
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO
DOBRO DA MÉDIA DE
MERCADO DO BACEN. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA E CORRETORA
DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÓ-LABORE E COMISSÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ.
REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O
AJUIZAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de
financiamento de veículo, cumulada com repetição de indébito, por meio da
qual se buscava o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e
da cobrança de seguro prestamista inseridos em cédula de crédito bancário
com garantia de alienação fiduciária, firmada em 09/11/2021, bem como a
restituição dos valores pagos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se: a) a taxa de juros remuneratórios pactuada em
contrato de financiamento de veículo usado excede de forma abusiva a média
de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a contratação do
seguro prestamista, nas circunstâncias do caso, configurou prática abusiva de
venda casada, apta a ensejar a restituição dos valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicável a Lei nº 8.078/1990 (CDC) às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ).
4. A taxa de juros remuneratórios contratada, pouco superior à média de
mercado, não ultrapassa patamar que autorize, por si só, o reconhecimento
de
abusividade, especialmente consideradas as peculiaridades da operação,
notadamente o financiamento de veículo automotor com elevado tempo de
uso (12 anos).
5. A jurisprudência do STJ afasta critérios rígidos ou matemáticos para
aferição da abusividade dos juros, exigindo análise concreta das condições
do
negócio.
6. A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta ao consumidor,
sob pena de caracterização de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.
7. Restou evidenciado o direcionamento da contratação para seguradora e
corretora integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira,
com previsão de pró-labore e comissões em seu favor, o que configura
restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor.
8. Reconhecida a abusividade do seguro prestamista, a restituição dos
valores
pagos deve limitar-se às parcelas efetivamente adimplidas após o ajuizamento
da ação, evitando-se enriquecimento sem causa.
9. Sendo o contrato posterior ao entendimento firmado pela Corte Especial do
STJ no
EAREsp
676.608/RS, é cabível a repetição em dobro do indébito,
independentemente da comprovação de má-fé, por se tratar de cobrança
contrária à boa-fé objetiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a abusividade
da
venda casada do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à
restituição em dobro das parcelas do prêmio securitário pagas entre o
ajuizamento da ação e o início da inadimplência, com atualização monetária e
juros nos termos fixados, mantida a validade da taxa de juros remuneratórios
contratada e redistribuídos proporcionalmente os ônus sucumbenciais.
11. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista com
seguradora
e corretora pertencentes ao mesmo grupo econômico da instituição financeira,
com previsão de pró-labore e comissões em seu favor, caracteriza venda
casada (Tema 972/STJ), autorizando a restituição em dobro das parcelas
pagas após o ajuizamento da ação, quando o contrato é posterior ao
entendimento firmado no
EAREsp
676.608/RS, desde que não demonstrada a
abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades da operação.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC,
arts. 3º, 39, 42; CPC,
arts. 85, §§
2º e
11, 86, 98, §§ 1º e 3º, 371, 487, I, 1.002, 1.013; CC,
arts. 389, par. único, 406, § 1º,
764 (redação original) e 884.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp n.
1.639.320/SP,
Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, 4ª Turma,
AgInt
no
REsp n. 1.949.441/SP, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, j. 23.08.2022; STJ, Corte
Especial,
EAREsp
n. 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel.
p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC
n. 0006265-17.2023.8.16.0058, Rel. Des.
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, j.
14.06.2024.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
O Tribunal analisou um recurso de uma consumidora que questionava um
contrato de financiamento de veículo. Decidiu que os juros cobrados não
foram abusivos, pois estavam dentro do que é aceitável para esse tipo de
operação, especialmente por se tratar de carro usado. Por outro lado,
entendeu que o seguro prestamista foi imposto de forma indevida, já que foi
contratado com empresas do mesmo grupo do banco, sem real liberdade de
escolha. Por isso, o banco deverá devolver em dobro os valores do seguro
pagos após o início do processo, ajustando-se também as despesas do
processo entre as partes.
Alega a
Embargante, em
síntese,
que o
decisum
incorreu em
omissão, ao argumento de:
a)
haver
omissão quanto às provas acostadas aos autos, aptas
a demonstrar a facultatividade na contratação do seguro e a liberdade na escolha da seguradora, notadamente as
cláusulas
“C.5” da Cédula de Crédito Bancário
(mov. 1.5/origem);
a
2, item “2.2”, alínea “c”, do contrato, e o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, firmado em apartado e assinado eletronicamente pela consumidora (mov. 43.4/origem);
b)
deixar
de expor os fundamentos e provas que levaram à conclusão de ausência de facultatividade na escolha da seguradora, sem indicar cláusula que condicionasse o financiamento à contratação do seguro;
c)
o Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972) não estabelece a obrigatoriedade de a instituição financeira disponibilizar rol de seguradoras para escolha no momento da contratação;
d)
haver
omissão quanto à circunstância de que o repasse dos valores a título de pró-labore à instituição financeira somente ocorreria em caso de sinistro — o qual jamais se verificou, porquanto o contrato foi quitado em sua normalidade —, questão apta
a infirmar a conclusão quanto à prática de venda casada.
Com base em tais argumentos,
requer o
acolhimento dos
presentes
aclaratórios
para
sanar as
omissões apontadas,
“a respeito:
(1)
das
provas acostadas aos autos, notadamente as cláusulas “C.5” e “2”, item ‘2.2’, do
instrumento contratual (mov. 1.5), bem como do Termo Apartado da contratação
(mov. 43.4)
aptas a demonstrar a facultatividade na contratação do Seguro;
(2)
dos motivos que levaram a concluir pela ocorrência de venda casada no caso in
judicio,
considerando que os valores atinentes ao Pró-Labore somente serão repassados à Financeira
embargante em caso de sinistro;
(3)
da concessão de excepcionais efeitos infringentes, caso o acolhimento dos
aclaratórios
importe
em alteração do julgado”.
Em
resposta (mov. 10.1),
a
Embargada
rebateu
os argumentos lançados nos
aclaratórios,
pugnando
sua rejeição.
Retornaram os autos conclusos
em
19/06/2026
(mov. 11.0).É o relatório.


Os
embargos
declaratórios
comportam
exame,
porquanto
atendidos
os
requisitos
extrínsecos
de
admissibilidade
—
tempestividade,
dispensa
de
preparo,
regularidade
formal e
a
inexistência
de
fato
impeditivo
—, e
os
intrínsecos
—
legitimidade, interesse e
cabimento.
No mérito, porém, não merecem acolhimento por não apontar
efetivos
vícios de omissão e de contradição, tampouco outros como de obscuridade ou erro material, na decisão judicial embargada, de acordo com a previsão do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, capazes de a macular.
Vê-se que
a
Embargante pretende, na verdade, explicitamente, a pretexto de suprir alegada falha inexistente no julgado, impor ao Tribunal uma
nova
interpretação dos fatos e dos acontecimentos processuais, notadamente quanto
à
pretensão de demonstrar a
facultatividade na contratação e na
escolha
da seguradora, como se a questão não tivesse sido debatida e resolvida no Acórdão mediante fundamentada, coesa e suficiente análise.
Nesse ponto, ao enfrentar a controvérsia, assim se pronunciou o Colegiado (com os destaques originais e supressão de jurisprudências):
“(...)
Do seguro prestamista:
Consta do contrato a cobrança do valor de R$ 1.076,13 (um mil e setenta e
seis reais e treze
centavos) de seguro prestamista, tendo como seguradora a Zurich
Santander
Brasil Seguros S/A (mov. 1.5/origem), ou seja, companhia
do mesmo grupo econômico da ré/Apelada, de modo que está presente
(e
não
se discute)
a legitimidade desta para o pedido de declaração de revisão contratual e de repetição de indébito
do pagamento do prêmio, mesmo
porque as parcelas deste foram igualmente financiadas e diluídas nas
prestações da cédula bancária. O valor do seguro, embutido nas parcelas,
representou 5,50% do valor total
financiado. Confira-se:
(...)
Tendo a ré/Apelada juntado Proposta de Adesão e Certificado do Seguro - nº 100184000736421 no
mov. 43.4/origem, se observa a existência de
contratação acessória assinada eletronicamente pela autora/Apelante, contendo as coberturas para os eventos
“Morte; Invalidez Permanente Total
por Acidente;
Desemprego Involuntário; Incapacidade Física Total e
Temporária por Acidente”, durante o mesmo prazo de
duração do contrato de financiamento (48 meses).
Realmente, a contratação desse tipo de cobertura securitária nunca pode ser coercitiva, sob pena de
nulidade por constituir prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e
conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma dos recursos repetitivos, ao julgar o
REsp nº 1.639.320/SP, em apreciação
do
Tema Repetitivo nº 972,
in
verbis:
(...)
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a
instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada. Entretanto, a simples simultaneidade da
contratação do financiamento e do seguro de proteção financeira não configura, por si só, demonstração de
abusividade por parte da instituição bancária, tampouco basta para sustentar como verídica a afirmação de
que teria existido imposição de aquisição de tais coberturas, fatos que dependem de ser demonstrados
mediante elementos probatórios.
No caso, a Proposta de Adesão Seguro de Proteção Financeira, apesar de
apresentar de forma clara
as condições contratadas, indica que houve direcionamento ou dirigismo contratual, conduzindo a
consumidora aderente a contratar com empresa seguradora conveniada da ré/Apelada, para que esta
obtivesse benefícios diretos e indiretos, majorando seus lucros.
Destarte, consta que a ré/Apelada, como estipulante, ficaria com 34% do
prêmio do seguro a título
de pró-labore, ao passo que foi envolvida na contratação à distância a OMNI Corretora de Seguros Ltda., do
mesmo grupo econômico, sem dúvida comissionada para isso, o que é o suficiente para ter como ocorrida a
venda casada
do seguro prestamista, conforme diversos precedentes desta 20ª Câmara Cível,
ad exemplum
(destacou-se):
(...)
Como visto dos julgados acima, a restituição de valores do prêmio securitário,
pagos diluídos nas
parcelas do financiamento, somente se faz devida para aqueles desembolsos realizados após o ajuizamento
da ação, no entendimento majoritário que se formou nesta Câmara Cível, isto com base nos artigos 764
(redação original) e 884 do Código Civil, para evitar o enriquecimento sem causa, eis que na vigência do
seguro prestamista, se houvesse algum sinistro, a financiada/segurada estaria acobertada.
Como se vê, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão e na respectiva ementa, sem omissão alguma, quais eram as particularidades do caso concreto — do negócio jurídico de mútuo específico realizado entre as partes — que permitiam concluir a existência de direcionamento ou dirigismo contratual, com apoio na própria documentação que a Embargante afirma não ter sido examinada, notadamente a Proposta de Adesão e Certificado do Seguro de mov. 43.4/origem e a Cédula de Crédito Bancário de mov. 1.5/origem.
Registre-se, ainda, que a existência de cláusulas formais indicando tratar-se de contratação opcional, ou o emprego de expressões como “livre escolha” e “conforme minha livre escolha”, não afastam, por si só, a conclusão alcançada, especialmente porque a tese do Tema 972 do STJ exige a efetiva demonstração de liberdade de escolha do consumidor, e não apenas sua previsão formal em cláusulas padronizadas de contrato de adesão.
E, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, não se desincumbiu a Embargante do ônus de comprovar que a facultatividade da contratação foi efetivamente assegurada e devidamente esclarecida.
Com efeito,
a previsão contratual de pró-labore em favor da Embargante não foi o único argumento utilizado para reconhecer a abusividade na cobrança do seguro prestamista, sendo certo que a existência de cláusula que determina o repasse dos valores apenas em caso de sinistro não é suficiente para afastar o interesse econômico da Embargante, uma vez que como
evidenciado no caso, de qualquer forma, receberia 34% do valor do prêmio do seguro prestamista, ainda que após a ocorrência do sinistro. Além disso, a seguradora contratada (Zurich Brasil Seguros S/A) e a corretora envolvida (Omni Corretora de Seguros Ltda.) integram o mesmo grupo econômico da Embargante, restando claro o interesse econômico e o direcionamento na contratação do referido seguro por parte da instituição financeira.
A conclusão adotada, portanto, não se condicionou à efetiva ocorrência de sinistro ou ao efetivo pagamento do pró-labore, mas à própria estrutura negocial estabelecida e à restrição indevida da liberdade de escolha da consumidora verificada no momento da contratação.
Ademais, bastaria uma
leitura atenta da decisão proferida pelo
Colegiado para constatar que não procede a crítica lançada nos
aclaratórios,
cujo objetivo, na verdade, é a obtenção de um efeito infringente que favoreceria o interesse da Embargante, inconformada com o
resultado do
decisum.
Vê-se, assim, que os presentes Embargos de Declaração não indicam verdadeiros vícios de omissão no Acórdão embargado e que os componentes desta Câmara Julgadora, em verdade, enfrentaram e decidiram todos os argumentos alegados antecedentemente, de forma suficiente a fundar as conclusões adotadas,
inclusive sob a ótica proposta pelo recorrente, contudo não acolhendo sua forma de entendimento, não havendo na entrega da prestação jurisdicional então reclamada, nenhum dos
vícios
referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Evidencia-se, em verdade, na integralidade do arrazoado, mero inconformismo da
Embargante com o teor da decisão proferida pelo Colegiado, buscando, por via inadequada, rediscutir o mérito e conferir efeito infringente aos
aclaratórios, o que não se admite.
Nesse sentido,
colhe-se do
entendimento
jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça e
desta
Corte (sublinhou-se):
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a
agravo interno em recurso especial em razão de irregularidade no
recolhimento das custas processuais, caracterizando a deserção do
recurso.
2. A parte embargante alega a existência de vícios no julgado, nos termos
do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ou erro material que justifiquem a oposição dos
embargos de declaração.
III. Razões de decidir
4.
A decisão embargada foi clara e coerente, não apresentando qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
é deserto o recurso especial instruído, no momento da sua interposição,
com documento de pagamento inidôneo, seja pela incorreção ou ausência
do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.
6.
A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra.
7. O erro material se refere à incorreção do modo de expressão do
conteúdo decisório. Não há erro material quando a decisão embargada
apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos
essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco
evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a
transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de
dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências
interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração rejeitados”.
(STJ,
EDcl
no
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
nº
2.664.415/SP,
Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/06/2025, DJEN de 26/06/2025.)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1.
CONTRADIÇÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005128-13.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.07.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE QUE ÔPOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1.
Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. 2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe – Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
3. Decisão mantida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS”.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018780-36.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.07.2025).
Por fim, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o pré-questionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o
artigo
1.025 do Código de
Processo Civil
dispõe que
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,
para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”.
Por tais razões,
o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
dos presentes
embargos declaratórios.