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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000885-84.2026.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 306 E 309 DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 2) DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA DE MULTA. PENAS ACESSÓRIAS DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, além de resistência e ameaça a policiais militares, fixando pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, enquanto a decisão de primeiro grau estabeleceu o regime semiaberto, considerando a reincidência específica e maus antecedentes do condenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena em caso de réu reincidente condenado por delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a adequação das penas acessórias de suspensão do direito de dirigir e multa em relação à pena privativa de liberdade aplicada. III. Razões de decidir 3. A fixação do regime semiaberto foi correta devido à reincidência específica do réu e aos maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que exige não reincidência para o regime aberto. 4. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme entendimento do STJ e limites do Código de Trânsito Brasileiro. 5. A pena de multa foi reduzida de ofício para manter proporcionalidade com a reprimenda corporal, aplicando-se a fração da gradação da pena privativa de liberdade sobre o mínimo legal previsto no Código Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, com alteração de ofício da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa. Tese de julgamento: É admissível a fixação do regime inicial semiaberto para condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos nos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, observando-se a proporcionalidade das penas privativas de liberdade e acessórias. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, incs. b e c; CTB, arts. 292, 293, 306, § 1º, II, e 309; CP, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da defesa para mudar o regime inicial da pena para o mais leve, chamado regime aberto, mas manteve o regime semiaberto porque o réu já tinha sido condenado antes por crimes parecidos e tem maus antecedentes. Além disso, o tribunal reduziu, por conta própria, o tempo que o réu ficará proibido de tirar a carteira de motorista e também diminuiu a multa, para que essas penas fiquem proporcionais à pena de prisão aplicada. Assim, o recurso da defesa foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo a maior parte da sentença original com essas pequenas mudanças nas penas acessórias.