Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.
DELITO PREVISTO NO ART. 306 E 309 DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA.
UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES.
REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO.
2) DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA DE MULTA. PENAS ACESSÓRIAS DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, além de resistência e ameaça a policiais militares, fixando pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, enquanto a decisão de primeiro grau estabeleceu o regime semiaberto, considerando a reincidência específica e maus antecedentes do condenado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena em caso de réu reincidente condenado por delitos previstos nos
arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a adequação das penas acessórias de suspensão do direito de dirigir e multa em relação à pena privativa de liberdade aplicada.
III. Razões de decidir
3. A fixação do regime semiaberto foi correta devido à reincidência específica do réu e aos maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que exige não reincidência para o regime aberto.
4. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme entendimento do STJ e limites do Código de Trânsito Brasileiro.
5. A pena de multa foi reduzida de ofício para manter proporcionalidade com a reprimenda corporal, aplicando-se a fração da gradação da pena privativa de liberdade sobre o mínimo legal previsto no Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação criminal conhecida e desprovida, com alteração de ofício da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa.
Tese de julgamento:
É admissível a fixação do regime inicial semiaberto para condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos nos crimes previstos nos
arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, observando-se a proporcionalidade das penas privativas de liberdade e acessórias.
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Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 33, § 2º,
incs. b e c; CTB,
arts. 292, 293, 306, § 1º, II, e 309; CP, art. 49.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des.
Luis
Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022;
TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o pedido da defesa para mudar o regime inicial da pena para o mais leve, chamado regime aberto, mas manteve o regime semiaberto porque o réu já tinha sido condenado antes por crimes parecidos e tem maus antecedentes. Além disso, o tribunal reduziu, por conta própria, o tempo que o réu ficará proibido de tirar a carteira de motorista
e também
diminuiu a multa, para que essas penas fiquem proporcionais à pena de prisão aplicada. Assim, o recurso da defesa
foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo a maior parte da sentença original com essas pequenas mudanças nas penas acessórias.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000885-84.2026.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Dionata Sidemar dos Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, além da pena de 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 129.1 – 1.º Grau). Assim consta a narrativa fática na denúncia (mov. 43.1 – 1.º Grau):
“FATO 01 No dia 24 de fevereiro de 2024, por volta das 19h24min, em via pública, na Rua José Marcolino Cardoso, neste Município e Comarca de Catanduvas, o denunciado DIONATA SIDEMAR DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor marca/modelo VW/GOL, cor BORDO, placas BOX0447, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi constatado por meio do termo de constatação1 de sinais de alteração de capacidade psicomotora. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço delineadas no Fato 01, o denunciado DIONATA SIDEMAR DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, dirigiu o veículo automotor marca/modelo VW/GOL, cor BORDO, placas BOX0447– em via pública, sem a devida habilitação, eis que não possui Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano, vez que, embriagado, conduziu o veículo realizando manobras perigosas, avançando inadvertidamente pelas vias preferenciais, dirigindo em alta velocidade e “cantando pneu” –, provocando a colisão do veículo com o portão da residência de sua genitora.
FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço delineadas nos Fato 01 e 02, o denunciado DIONATA SIDEMAR DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos regularmente investidos na função pública, a saber, os Policiais Militares Julio Cesar Poronhak de Oliveira e Maiara Aparecida dos Santos, ao não acatar a ordem de parada, emanada por meio dos sinais sonoros e luminosos da viatura policial, empreendendo fuga pela via pública.
FATO 04 No dia 24 de fevereiro de 2024,em horário não especificado nos autos, mas certo que em período sucessivo às 19h24min, na Rua Eurides Rodrigues de Lima, nº 361, Bairro Alto Alegre, Município e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado DIONATA SIDEMAR DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário público competente para executá-la, a saber, os policiais militares Julio Cesar Poronhak de Oliveira e Maiara Aparecida dos Santos, o que fez ao investir contra os policiais que tentavam contê-lo de posse de um galão de gasolina e fósforos, sendo necessário o uso de força para imobilizá-lo.”
Em suas razões recursais, a defesa pugnou, exclusivamente, pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, sob o argumento de que a reincidência, por si só, não inviabiliza o regime aberto, argumentando que a quantidade da pena é ínfima (inferior a quatro anos) e que a fixação do regime semiaberto fere o princípio da proporcionalidade (mov. 146.1 – 1º Grau). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 149.1 – 1º Grau).
Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido.
II.a - Da alteração do regime inicial
A defesa pleiteia exclusivamente a fixação de regime inicial mais brando, ou seja, o aberto. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que não assiste razão. A sentença fundamentou o regime semiaberto devido à reincidência do réu, além do quantum de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Segundo o Código Penal:
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Há de se reconhecer que, de acordo com a disposição do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, são requisitos cumulativos para aplicação do regime aberto o quantum da pena igual ou inferior a quatro anos e a não reincidência do denunciado. No presente caso, o d. Juízo de primeiro grau reconheceu a agravante da reincidência específica na segunda fase do cálculo dosimétrico:
- Das agravantes e atenuantes
Concorrendo a circunstância agravante da reincidência, porquanto o acusado foi condenado nos autos nº 0040640-92.2022.8.16.0021 - Data da infração: 14.12.2022 - Trânsito em julgado: 06.07.2023, com a circunstância atenuante da confissão espontânea. (...)
Diante disso, bem andou o d. Magistrado a quo ao fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é admissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” (Enunciado 269). Em que pese a d. Defesa pretenda a alteração do regime inicial para o aberto, bem como a pena final tenha sido inferior a 4 anos, cumpre observar que o réu ostenta condenação também pelos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que o coloca na condição de reincidente específico.Em situações semelhantes, aliás, assim se posicionou esta Câmara:
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DOS ARTS. 306, 308 E 309 DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 329 DO CP – APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NA CONDUTA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL – CONDUTA ATÍPICA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – 4. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – DESCABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. O artigo 329 do código penal tipifica o delito de resistência na conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”, não bastando para caracterizar o delito mera resistência passiva, sem uso de violência física ou ameaça. 2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do código penal. 3. Não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando, em razão da condenação anterior, evidencia-se que tal substituição não é socialmente recomendável e suficiente à prevenção de novos delitos. 4. A reincidência do acusado impossibilita a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena, conforme disposto expressamente no artigo 89 da lei 9.099/95 e artigo 77, inciso i do código penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000147-42.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.03.2022 – Grifos não constam do original)
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO – DESPROVIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DESPROVIMENTO – APELADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000046-03.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.02.2022 – Grifos não constam do original)
Assim, ressalvada minha posição pessoal quanto ao efeito cascata da reincidência, entendo que escorreita a sentença recorrida, atentando-se à disposição do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal para aplicação do regime semiaberto.
II.b - Da redução da pena de multa e da suspensão do direito de dirigir, de ofício
Analisando a sentença, verifica-se que o d. Juízo a quo fixou a pena do réu em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo-vigente à época dos fatos e a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada em 7 (sete) meses e 7 (sete) dias.
Constata-se, porém, que o aumento procedido não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante, de modo que a penalidade acessória deve ser reduzida de ofício. Nesse sentido, entende o STJ que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014). Assim, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena acessória é de 2 meses (art. 292, CTB), sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade, a fixação na origem revela-se desproporcional no presente caso. Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao réu na sentença, impõe-se reduzir a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor para 2 (dois) meses e 7 (sete) dias. Do mesmo modo, a pena de multa quanto ao delito de embriaguez ao volante merece reparo, de ofício.
Isso porque ela deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, a ser fixada entre os termos mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, de acordo com a fração de gradação da pena corporal.
Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do Julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais” (STJ – 6.ª T. – AgRg no AREsp n. 2.091.731/TO – Rel. Ministra Laurita Vaz – j. 9/8/2022).
O art. 49 do Código Penal estabelece o mínimo e o máximo para a pena de multa:
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Do dispositivo transcrito, observa-se que o mínimo e o máximo da pena de multa é sempre o mesmo, independente da infração penal praticada pelo réu. Desde aí se impõe a questão: qual o ponto de partida para a realização do cálculo da quantidade de dias-multa e como operar os aumentos e diminuições respectivos?
Nesse raciocínio, deve-se ter em conta o que foi realizado na pena corporal e a perspectiva de que, em relação à pena corporal, o ponto de partida é a pena mínima e não a pena média.
Todavia, necessário fazer adaptações, pois mesmo que o aumento da pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria seja realizado considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima, como dito, esse raciocínio não pode ser aplicado à pena de multa, diante da previsão pré-fixada do mínimo e máximo, que não varia de acordo com o crime praticado, diferentemente do que ocorre com relação à pena privativa de liberdade.
Assim, considerando que a previsão expressa da lei não é a mesma em relação à pena privativa de liberdade – variável para cada um dos crimes previstos – e à pena de multa – com mínimo e máximo fixos, independente do crime praticado (salvo leis especiais, como a Lei de Drogas) –, o critério para o cômputo das referidas penas não pode ser exatamente o mesmo. Enquanto na pena privativa de liberdade, na primeira fase da dosimetria, considera-se o intervalo entre as penas mínima e máxima, em relação à pena de multa, deve-se considerar a fração de aumento aplicada na fixação da pena-base, a qual deve incidir sobre o mínimo legal.
Em conclusão, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena de multa é de 10 dias-multa (art. 49, CP), sobre esse devem incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade dos delitos imputados.
Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao réu na sentença, impõe-se reduzir, de ofício, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a alteração, de ofício, da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa, nos termos da fundamentação.
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