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Processo:

RELATÓRIO
1. Bruno Ribas Bonalumi ajuizou, em 25.02.2019, a Ação de divisão de bens n° 0002202-63.2019.8.16.0130 em face de Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi. Sustenta-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) as partes são proprietárias em condomínio de três imóveis rurais, objeto das matrículas nº 44.764, 44.765 e 44.766 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, na proporção de 50% para a requerida Cláudia Regina Bonalumi de Moura, 12,5% para a requerida Regina Maria Ribas Bonalumi e 37,5% para o autor; b) o conjunto das áreas compõem a Fazenda São Luiz; c) de julho de 2018 a dezembro de 2018 as requeridas manifestaram, em diversas oportunidades, a intenção de realizar a divisão dos bens imóveis e móveis que compõem a fazenda; d) o autor sempre atuou como administrador da fazenda, mas no início de 2019 foi informado pelas requeridas que todas as questões pertinentes a administração e à divisão dos bens em condomínio deveriam ser resolvidas pela via judicial. Requereu-se o seguinte: i) a concessão de tutela de urgência para determinar que o autor permaneça na administração da fazenda até que efetivada a divisão de bens; ii) a procedência da ação para determinar a divisão dos bens móveis, imóveis e semoventes em condomínio, que compõem a Fazenda São Luiz (mov. 1.1, autos de origem). O juízo de origem postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação (mov. 16.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para alegar o seguinte: a) as requeridas nunca se opuseram a divisão dos bens; b) foram realizadas inúmeras propostas com o objetivo de viabilizar a extinção do condomínio, sendo concedido ao autor o direito de escolha, mas nenhuma delas foi aceita; c) as requeridas ajuizaram, em 06.02.2019, a Ação de divisão de bens nº 0001348-69.2019.8.16.0130, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí; d) o processo foi extinto, porque o juízo de origem entendeu pela impossibilidade de cumulação do pedido de divisão de bens imóveis com de bens móveis; e) as requeridas, então, em 26.02.2019, ajuizaram nova demanda, autuada sob o nº 0002241-60.2019.8.16.0130, para buscar a divisão dos bens imóveis; f) o requerente, aproveitando-se da brecha entre o ajuizamento da primeira e da segunda demanda, propôs a presente ação; g) o autor não busca a divisão dos bens em condomínio, mas sim continuar na administração da fazenda como se fosse o único proprietário; h) deve ser determinada, de imediato, a divisão dos bens móveis, composto por numerário em espécie depositado em contas bancárias de titularidade dos três condôminos e pelos semoventes; i) em relação aos bens imóveis, as requeridas concedem ao autor o direito de preferência sobre a escolha do seu quinhão, representado pelo percentual de 37,5% das propriedades, que equivale a 501,64 hectares; j) o autor deu causa a judicialização da questão, razão pela qual deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais; l) deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para mantê-lo na administração dos bens em condomínio; m) o autor não tem adotado as cautelas necessárias na administração da fazenda; n) deve ser nomeada a requerida Cláudia Regina Bonalumi de Moura como administradora dos bens até a conclusão da divisão. Requereu-se o seguinte: i) a imediata divisão dos bens móveis; ii) a intimação do requerente para exercer o direito de escolha da sua quota-parte dos imóveis; iii) a condenação do requerente no pagamento dos ônus sucumbenciais; iv) o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para manter o requerente na administração da fazenda; v) a intimação do autor para apresentar a relação das obrigações do condomínio, para divisão das despesas entre os condôminos, na proporção do quinhão de cada um (mov. 35.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1, autos de origem). O juízo de origem, considerando que o autor e as requeridas concordaram com a necessidade de divisão dos bens em comum, divergindo, tão somente, em relação a forma de divisão, determinou a antecipação da audiência de conciliação, a ser presidida pelo próprio magistrado, com o objetivo fixar o calendário dos atos de divisão e a celebração de negócio jurídico processual, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil (mov. 39.1, autos de origem). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 53.1, autos de origem). O juízo de origem da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí declinou da competência para processamento e julgamento da demanda para a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com fundamento no art. 286, I do Código de Processo Civil (mov. 57.1, autos de origem). Os embargos de declaração interpostos por Bruno Ribas Bonalumi (mov. 62.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 84.1, autos de origem).
Bruno Ribas Bonalumi apresentou manifestação nos autos para requerer autorização para venda de animais acabados zootecnicamente (mov. 90.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para concordar com o pedido realizado pelo requerente e requereram que o valor obtido com a venda seja depositado em juízo, para posterior distribuição entre as partes, na proporção do quinhão de cada uma (mov. 107.1, autos de origem). O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para manter o autor na administração dos bens em condomínio até ultimada a divisão e deferiu o pedido formulado no mov. 90.1 para autorizar a alienação de 400 cabeças de boi gordo, vaca descarte gorda e novilhas e 10 equinos, mediante pagamento à vista, no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) o quilo, devendo ser prestadas contas e efetuado o deposito judicial dos valores obtidos com a alienação. Na mesma decisão, indeferiu-se o pedido de julgamento parcial do mérito formulado pelas requeridas para determinar a divisão imediata dos bens móveis (mov. 108.1, autos de origem).
As partes comunicaram nos autos a venda dos animais, bem como o depósito dos valores nas contas bancárias de cada condômino, de acordo com a proporção de cada um (mov. 118.1, autos de origem). Em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, Bruno Ribas Bonalumi interpôs o Agravo de instrumento nº 0031192-66.2019.8.16.0000, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a relatoria do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; confira-se a ementa (mov. 176.2, autos de origem): “DIVISÃO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AGRAVADAS DETENTORAS DE QUINHÕES QUE SOMAM 62,5% DO IMÓVEL E QUE DECIDIRAM PELO AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1323 E 1325, § 1º, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DA DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.”O juízo de origem determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse de designação de audiência para saneamento do processo, ante a complexidade da matéria de fato em litígio (mov. 184.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi apresentou manifestação nos autos para informar o interesse na designação de audiência de saneamento do processo (mov. 189.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para informar o desinteresse na realização de audiência de saneamento e para pleitear a designação de perito para realizar a divisão geodésica dos imóveis, bem como das benfeitorias, culturas, com extinção do condomínio (mov. 192.1, autos de origem). A decisão saneadora determinou a expedição de mandado de constatação, para efetuar o arrolamento ou inventário e avaliação dos bens móveis contantes nas propriedades, bem como a realização de prova pericial por engenheiro agrônomo e médico veterinário (mov. 199.1, autos de origem). Juntou-se aos autos o laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, com proposta de divisão dos imóveis (mov. 303.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para concordar com o laudo elaborado pelo perito (mov. 313.3, autos de origem). Juntou-se aos autos o laudo de constatação e avaliação de bens realizado pelos Oficiais de Justiça (mov. 314.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi apresentou nos autos impugnação ao laudo pericial para sustentar que a proposta apresentada pelo perito não contempla a melhor forma de divisão, pois expõe o autor a dificuldades de manejo do seu quinhão e a possível prática de infrações ambientais.
O autor apresentou uma proposta alternativa de divisão dos imóveis e requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos (mov. 317.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para discordar da proposta de divisão dos imóveis apresentada pelo autor (mov. 321.1, autos de origem). O perito apresentou esclarecimentos (mov. 327.1, autos de origem).
Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para concordar com o auto de constatação de bens móveis realizado pelos Oficiais de Justiça (mov. 332.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi apresentou Exceção de suspeição em face do perito Engenheiro Agrônomo Vinicius de Andrade Araújo (mov. 341.1, autos de origem), julgada improcedente (mov. 397.2, autos de origem), decisão que foi confirmada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0054471-13.2021.8.16.0000 pela 17ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Rogério Ribas; confira-se a ementa (mov. 39.1, autos de Agravo de instrumento): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divisão de Bens. Decisão que julgou improcedente a exceção de suspeição do perito judicial. Falta de enquadramento nas hipóteses do art. 145 do CPC. Rol taxativo. Ausência de demonstração de conduta parcial do expert no processo principal. Condenações prévias em outros processos que ainda não transitaram em julgado, e não demonstram, por si só, que o perito teria agido de forma parcial. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”O juízo de origem homologou o laudo pericial de engenharia, juntado no mov. 303.1 dos autos de origem, e determinou a realização de prova pericial por médico veterinário para avaliar os semoventes (mov. 413.1, autos de origem). Em face da decisão que homologou o laudo pericial, Bruno Ribas Bonalumi interpôs o Agravo de instrumento nº 0071186-33.2021.8.16.0000, que não foi conhecido pelo Desembargador Rogério Ribas, integrante da 17ª Câmara Cível; confira-se a ementa (mov. 17.1, autos de Agravo de instrumento): DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divisão de bens. Decisão que homologa laudo pericial apresentado por perito tido, pelo agravante, como auxiliar suspeito e/ou impedido. Existência de agravo de instrumento anterior, pendente de julgamento pelo colegiado e no qual não houve concessão de efeito suspensivo, contendo razões similares. Ademais, hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Mitigação do rol admitida excepcionalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988 do STJ, REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), mas que não tem cabimento no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL (Artigo 932, III, CPC).Juntou-se aos autos o laudo elaborado pelo médico veterinário para avaliação dos semoventes (mov. 549.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para requerer a prolação de sentença para determinar a imediata divisão dos bens em condomínio (mov. 552.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi impugnou o laudo pericial e requereu a intimação do perito para apresentar esclarecimentos (mov. 553.1, autos de origem). O perito apresentou os esclarecimentos pleiteados pelo requerente nos movs. 561.1, 574.1, 582.1, 597.1, dos autos de origem. A sentença julgou parcialmente o mérito da ação, nos termos do art. 356, II do Código de Processo Civil “para o fim de DECLARAR extinto o condomínio referente aos imóveis de matrícula n 44.764, 44.765, atribuindo à interessada CLÁUDIA a integralidade da matrícula n. 44.765 e aos interessados CLÁUDIA, BRUNO e REGINA, as proporções constantes do laudo homologado.” Considerando a divergência econômica na divisão, a requerida Cláudia Regina Bonalumi deverá depositar em juízo a quantia de R$ 16.937,50 (dezesseis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e o autor deverá depositar o montante de R$ 91.437,50 (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valores que devem ser corrigidos monetariamente desde a confecção do laudo.
Na mesma decisão, determinou-se a intimação das partes para apresentar proposta de divisão amigável dos bens móveis e foi homologado o laudo pericial relativo a avaliação dos semoventes. Postergou-se para o final da divisão a fixação da verba sucumbencial (mov. 603.1, autos de origem). Em face da decisão, Bruno Ribas Bonalumi interpôs recurso de Apelação Cível nº 0002202-63.2019.8.16.0130, que não foi conhecido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Francisco Cardozo Oliveira; confira-se a ementa (mov. 627.2, autos de origem): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS – DECISÃO QUE JULGOU O PLEITO DE DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS E SEMOVENTES – DECISÃO QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES E DETERMINOU, APÓS A PRECLUSÃO, O RETORNO DOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO MEDIANTE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 356, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES INDICADOS PELO APELANTE QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO – PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 80 E SEGUINTES DO CPC) – INVIABILIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO – MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- RECURSO NÃO CONHECIDO.”Baixados os autos à Vara de origem, a sentença julgou procedente a ação para determinar a divisão dos semoventes (bovinos e equinos) da Fazenda São Luiz, conforme apurado no laudo pericial, observando-se as seguintes proporções: i) Cláudia Bonalumi de Moura: 37,5%; ii) Regina Maria Ribas Bonalumi: 25% e Bruno Ribas Bonalumi: 37,5%, bem como para declarar extinto o condomínio em relação aos bens móveis, conforme determinado na fundamentação da decisão. Condenou-se o autor no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do quinhão pertencente as requeridas, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, III do Código de Processo Civil (mov. 651.1, autos de origem). Os embargos de declaração interpostos por Bruno Ribas Bonalumi (mov. 654.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 662.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi (Apelante 1) interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, porque a condenação do apelante no pagamento da verba sucumbencial não está adequadamente fundamentada, com afronta aos artigos 11 e 489, § 1º do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal; b) o Código de Processo Civil atribuiu ao vencido o pagamento dos ônus sucumbenciais; c) o art. 89 do Código de Processo Civil estabelece que nos juízos divisórios, não havendo litígio, deve ser realizada a distribuição proporcional das despesas processuais, de acordo com o quinhão de cada parte; d) a suposta extrapolação dos limites da defesa invocada pela sentença não autoriza a condenação do apelante no pagamento integral da verba sucumbencial; e) as apeladas não resistiram a pretensão deduzida pelo apelante, mas manifestaram concordância em relação ao pleito de extinção do condomínio; f) deve ser reformada a sentença para afastar a condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e para condenar as partes no pagamento das despesas processuais, na proporção dos seus quinhões. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 667.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 673.1, autos de origem). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi (Apelante 2) interpuseram Recurso Adesivo. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados entre 10% e 20%, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil; b) é inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 85, § 3º, III do Código de Processo Civil, porque não se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte; c) o Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais; d) a verba sucumbencial deve ser fixada com base no proveito econômico da demanda, que corresponde a importância de R$ 45.082.650,38, atribuída aos bens que compõem o condomínio, ou, considerar o montante de R$ 28.176.652,38, que corresponde ao valor do quinhão das apelantes. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 674.1, autos de origem). Bruno Ribas Bonalumi apresentou contrarrazões para sustentar, em preliminar, o seguinte: i) o recurso adesivo não deve ser conhecido, porque não configurada a sucumbência das apelantes; ii) as apelantes não possuem legitimidade para requerer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de direito autônomo do advogado; no mérito, pleiteou-se o desprovimento do recurso (mov. 685.1, autos de origem).Determinou-se a intimação das apelantes adesivas para se manifestar sobre as preliminares de não conhecimento do recurso deduzidas em contrarrazões (mov. 10.1, TJPR). Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi apresentaram manifestação nos autos para afirmar o seguinte: a) está configurada a sucumbência capaz de autorizar o conhecimento do recurso adesivo, porque embora a sentença tenha fixado a verba honorária em benefício dos procuradores das apelantes, o fez em desacordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil; b) as partes e o advogado possuem legitimidade concorrente para interpor recurso que busca discutir os honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu-se o conhecimento e provimento do recurso adesivo (mov. 13.1, TJPR).
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ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Apelação Cível interposto por Bruno Ribas Bonalumi (Apelante 1) é tempestivo, considerando a data de intimação da sentença que rejeitou os embargos de declaração (mov. 664.0, autos de origem) e a data de interposição do recurso (mov. 667.1, autos de origem). O recolhimento do preparo está comprovado pelos documentos de mov.
667.2 e 667.3 e pela vinculação da guia no sistema (mov. 669.0, autos de origem). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido. O Recurso Adesivo interposto por Cláudia Regina Bonalumi de Moura e Regina Maria Ribas Bonalumi (Apelante 2) é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da intimação para contrarrazoar o recurso de Apelação Cível, (mov. 671.0 autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 674.1. autos de origem).O recolhimento do preparo está comprovado pelo documento de mov.
674.2 e pela vinculação da guia no sistema (mov. 680.0, autos de origem). 2.1. Bruno Ribas Bonalumi pleiteia, em preliminar deduzida em contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Adesivo, porque a sentença, no capítulo referente as verbas sucumbenciais, foi integralmente favorável às apelantes adesivas, de modo que ausente a sucumbência recíproca.O art. 997, caput e § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Sobre a questão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na doutrina, afirmam o seguinte:“A admissibilidade do recurso adesivo liga-se tão somente ao atendimento dos requisitos postos no art. 997, CPC. Havendo sucumbência recíproca, interposição de recurso principal, aderência a recurso suscetível de recurso adesivo, observância do prazo de contrarrazões, conhecimento do recurso principal e demais questões procedimentais, o recurso adesivo tem de ser admitido (STJ, 2.ª Turma, REsp 591.691/BA, rel. Min. Franciulli Netto, j. 19.08.2004, DJ 01.02.2005, p. 495). Há direito da parte à admissão do recurso adesivo. É irrelevante que o recurso adesivo não verse sobre a mesma matéria do recurso principal (STJ, 5.ª Turma, REsp 467.110/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 339).” (In: Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2026). Sobre o conceito de sucumbência que justifica a interposição de recurso, Daniel Amorim Assumpção, na doutrina, afirma o seguinte:“A doutrina tradicionalmente estuda o fenômeno do interesse de agir à luz da existência de sucumbência, o que geraria a necessidade na utilização do recurso. Essa associação decorre da concepção de que não deve existir recurso sem um prejuízo, um gravame, gerado pela decisão. Como o termo sucumbência deve ser entendido como frustração de uma expectativa inicial, resta claro que, havendo sucumbência no processo, terá havido o gravame ou a lesão exigida para a interposição do recurso. Essa construção, entretanto, deve ser analisada com o devido cuidado. É correta a afirmativa de que a existência de sucumbência é uma exigência para que exista no caso concreto o interesse recursal, mas essa exigência deve ser limitada às partes, e não a todos os legitimados a recorrer.” (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1177). Observadas essas premissas, no presente caso, verifica-se que o recurso adesivo foi interposto para buscar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que foram fixados em desacordo com os percentuais e base de cálculo previstos no art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser cabível a interposição de recurso adesivo exclusivamente para buscar a majoração de verba honorária arbitrada na sentença; veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é cabível o recurso adesivo em apelação para a majoração de honorários advocatícios, independentemente da existência de sucumbência recíproca quanto ao capítulo principal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é possível interpor recurso adesivo em apelação exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios estipulados na sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.029.450/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. 1. RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1.1. Controvérsia em torno do interesse recursal da parte demandante, ora recorrente, na interposição, na origem, de recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. 1.2. Consoante o art. 997 do CPC, são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a existência de sucumbência recíproca (material), esta entendida como a existência de interesse recursal da parte em obter no mundo dos fatos tudo aquilo que poderia ter conseguido com o processo. Precedente da Corte Especial. 1.3. No caso, inobstante a improcedência do pedido formulado na petição inicial, a parte demandada possuía interesse recursal em postular a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em valor alegadamente aquém do previsto em lei. 1.4. Destarte, uma vez admitida a interposição da apelação principal, tem direito a parte autora de se valer do recurso adesivo, não estando obrigada a interpor a apelação de forma independente. Precedentes. 1.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.1. Provido o recurso especial da parte contrária, determinando-se o retorno dos autos para o prosseguimento do julgamento do seu recurso, fica prejudicado o exame da presente pretensão recursal. 2.2. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 3. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (REsp n. 1.854.670/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)Logo, presente a sucumbência capaz de justificar a interposição do recurso, deve ser rejeitada a preliminar arguida.2.2. Bruno Ribas Bonalumi pleiteia, em preliminar deduzida em contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Adesivo, porque as apelantes não possuem legitimidade para interpor recurso que discute exclusivamente a fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 996 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:“Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.”
Sobre a legitimidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, na doutrina, afirmam o seguinte:“As partes (autor, réu, opoente, chamado ao processo e litisdenunciado), o MP, o terceiro prejudicado e o assistente litisconsorcial (CPC 124) têm legitimidade autônoma plena para recorrer. O assistente simples (CPC 121), como tem atividade subordinada à do assistido, somente poderá recorrer se este consentir ou não vedar (Nery. Recursos 8, n. 4.2.2, p. 358). O juiz, bem como os auxiliares da justiça, não tem legitimidade para recorrer porque não incluídos no rol dos legitimados pelo CPC 996, salvo quando forem parte em incidente processual (v.g., suspeição ou impedimento). Quanto ao assistente técnico, v. casuística abaixo.” (In: Código de Processo Civil Comentado, 23ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2025). No que se refere à legitimidade para interpor recurso que discuta honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que a natureza autônoma da referida verba, reconhecida pelo art. 23 da Lei n.º 8.906/1994 e pelo art. 85, § 14º do Código de Processo Civil, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la e executá-la; nesse sentido, confira-se os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ADVOGADOS E DA PARTE PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES HABILITADOS NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE PLANO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONSTRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENCIDOS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em processo na fase de Cumprimento de Sentença, que não conheceu da Impugnação ao Cumprimento de Sentença porque intempestiva, e rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ante a inadequação da via eleita, determinando o prosseguimento da Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão agravada é nula por fundamentação genérica; (ii) a parte exequente possui legitimidade para cobrar honorários sucumbenciais; (iii) o Cumprimento de Sentença foi regularmente instaurado e se a intimação para pagamento ocorreu de forma válida; (iv) a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi tempestiva; (v) a Exceção de Pré-Executividade é meio adequado para análise das matérias alegadas e, em caso positivo, se elas comportam acolhimento, notadamente quanto ao excesso de execução, ao excesso de constrição e à limitação da responsabilidade individual dos executados; (vi) restou caracterizada litigância de má-fé pelos recorrentes; e, (vii) se é possível a majoração dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade na decisão por ausência de fundamentação, pois a decisão enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, além de ser desnecessário o exame individualizado e pormenorizado de todos os argumentos das partes. A parte vencedora possui legitimidade ativa concorrente com o Advogado para promover a execução de honorários sucumbenciais, inexistindo irregularidade na formação do polo ativo. O Cumprimento de Sentença foi regularmente instaurado mediante requerimento do credor, com apresentação de memória de cálculo e posterior intimação da parte adversa para pagamento voluntário, atendendo aos requisitos legais. A intimação dos executados foi válida, realizada na pessoa dos Advogados habilitados nos autos, nos termos do art. 513, § 2.º, I do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal dos executados. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi corretamente reconhecida como intempestiva, em razão do decurso do prazo legal sem manifestação pela parte interessada. Conquanto a Exceção de Pré-Executividade constitua meio excepcional, restrito a matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, as questões deduzidas na hipótese prescindem de dilação probatória e comportam exame pela via eleita, ao contrário do fundamentado na decisão agravada, embora não comportem acolhimento. Não se verifica excesso de execução, na medida em que o demonstrativo elaborado pelos executados não computa os juros moratórios, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1.º do CPC, encargos que incidem automaticamente com o decurso in albis do prazo para pagamento voluntário, independentemente de novo pronunciamento judicial. Ademais, tudo indica que o valor executado é inferior ao que poderia ser efetivamente cobrado. Tampouco há falar em excesso de constrição a ser reparado, uma vez que o pedido de levantamento se limitou ao valor do crédito exequendo, permanecendo o excedente bloqueado à disposição do Juízo de origem, a quem incumbirá determinar o respectivo desbloqueio. Não necessitam os autos de remessa à Contadoria Judicial, por se tratar de crédito apurável por simples cálculo aritmético, a cargo da própria parte credora. Ausente no título judicial a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre os vencidos, respondem eles solidariamente pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 87, § 2.º do CPC, facultado ao credor exigir a dívida comum de um ou de alguns dos devedores, ressalvado o direito de regresso daquele que satisfizer integralmente a obrigação. Incabíveis a majoração de honorários, ante a ausência de fundamento legal, e a condenação por litigância de má-fé, pela não caracterização da conduta pelos recorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A parte vencedora possui legitimidade concorrente com seu(s) Procurador(es) para executar honorários sucumbenciais. A intimação para pagamento voluntário em Cumprimento de Sentença na pessoa do Advogado habilitado nos autos é válida, observada a regra do art. 513, § 2.º, I do CPC. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano e que não exijam dilação probatória. Inexistindo no título judicial a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, os vencidos respondem solidariamente por eles, na forma do art. 87, § 2.º do CPC (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052524-45.2026.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 19.08.2026)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENANDO O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. 1) ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 525 DO CPC. 2) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO PATRONO DA PARTE. 3) MÉRITO. ALEGADO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EQUÍVOCO RECONHECIDO E CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE PELO EXEQUENTE, ANTES DE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. (...) 4. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu advogado para discutir honorários advocatícios, razão pela qual não procede a preliminar de ilegitimidade recursal.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0140700-34.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.03.2026)Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença homologatória de desistência. Preliminares em contrarrazões. 1. Deserção. Não verificação. Curador especial que é legalmente isento do recolhimento de preparo na interposição de recurso. 2. Ilegitimidade recursal ativa. Não caracterizada. Jurisprudência que reconhece ao advogado e à parte por ele representada legitimidade concorrente para recorrer quanto aos honorários de sucumbência. Ademais, recurso que não se adstringe à discussão de verba honorária. 3. Preliminares afastadas. Recurso do Executado. 1. Pleito de afastamento da responsabilidade pelas custas processuais. Acolhimento. Art. 90 do CPC que atribui o pagamento das despesas à parte sucumbente. Princípio da Causalidade que não tem aplicação na espécie.
2. Pleito pela fixação de honorários. Impossibilidade. Execução extinta com fundamento em desistência. Descabimento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários. Precedentes do STJ. Acolhimento de Exceção de pré-executividade que somente gera direito a honorários quando implica parcial ou total extinção do feito executivo. Acolhimento do incidente que, no caso, não resultou em minoração do débito. Execução que somente se extinguiu em virtude do pedido de desistência. Recurso provido em parte.Sentença parcialmente reformada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001700-65.2008.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 17.04.2026)No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embora a corrente majoritária esteja construida no sentido de reconhecer a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir questões relacionadas a verba honorária sucumbencial, constatou-se a existência de entendimento divergente entre as Seções da Corte. Em razão desse fato, em 2024, foi proposta a afetação da questão para análise da Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, o que culminou na instauração do Tema 1.242, instaurado com o objetivo de “Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais”; confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI 8.906/1994 E ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016.). 3. Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 23 da Lei 8.906/1994 e no art. 18 do Código de Processo Civil. 4. Em virtude da relevância do tema e da quantidade significativa de casos análogos, aliadas à observação de decisões incongruentes entre Seções do Superior Tribunal de Justiça, incontornável a afetação dos Recursos à Corte Especial do STJ com vistas a consolidar, de maneira definitiva, o entendimento jurisprudencial a ser seguido pelos Tribunais de primeira e segunda instâncias, minimizando assim as divergências entre as Seções deste Tribunal. 5. A necessidade de uniformização jurisprudencial não pode ser perseguida a despeito de outros princípios e direitos igualmente importantes. A suspensão indiscriminada dos processos em trâmite poderia comprometer a efetivação de outros direitos subjacentes, em violação ao princípio da proporcionalidade. 6. Decretada a suspensão de processos em grau de Recurso de segunda instância, bem como de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem exclusivamente sobre a questão de honorários advocatícios no âmbito do tema aqui delimitado. 7. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como Representativo da Controvérsia, para que seja julgado na Corte Especial (afetação conjunta do REsp 2.035.284/SP, do REsp 2.035.272/SP, REsp 2.035.052/SP). (ProAfR no REsp n. 2.035.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2023, DJe de 9/4/2024.) “Senhora Presidente, apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no Tema 1.242. Os Recursos Especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios. Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp 2.035.052/SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que "o agravo de instrumento manejado se mostra inadmissível, em razão da ilegitimidade do recorrente e da ausência de interesse recursal, o que impunha o não conhecimento de referido recurso, tal como levado a efeito pela decisão agravada. Conforme prescreve o art. 18 do CPC/2015, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'" (fl. 176). No REsp 2.035.262/SP, consta no acórdão recorrido que "a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, de modo que somente ele é quem detém legitimidade e interesse recursal, não tendo a parte autora experimentado qualquer prejuízo com a decisão agravada" (fl. 148). O mesmo fundamento foi adotado no aresto impugnado pelo REsp 2.035.284/SP (fl. 111). Por fim, no REsp 2.035.272/SP, a Corte de origem afirmou que "apenas o advogado (não a parte autora) tem legitimidade ativa para postular a verba honorária" (fl. 169). Assim, a matéria levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça é mais abrangente, não se limitando ao debate acerca da legitimidade para a execução de honorários sucumbenciais. Alcança a possibilidade de a própria parte atuar em juízo em benefício do seu advogado, postulando a condenação ou a majoração do valor dos honorários, inclusive pelos meios recursais adequados. Diante do exposto, proponho: a) adequar o tema afetado de n. 1.242 para que tenha a seguinte redação: "Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais"; b) ratificar a determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados (art. 1.037, II, do CPC); e c) comunicar esta decisão aos Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização. É como voto. (QO na ProAfR no REsp REsp n. 2.035.052/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/6/2024, DJe de 30/7/2024.)Extrai-se das ementas dos julgamentos da Proposta de Afetação no REsp e a Questão de Ordem da Proposta de Afetação, que a determinação de suspensão dos processos abrangeu os Recursos Especiais, os Agravos em Recurso Especial no STJ e os recursos em segunda instância que tratem exclusivamente da matéria afetada. Observadas essas premissas, no presente caso, verifica-se que o Recurso Adesivo foi interposto pela parte, com o objetivo de buscar a majoração da verba honorária sucumbencial. A questão referente a legitimidade foi deduzida apenas em preliminar de contrarrazões.
A controvérsia recursal, assim, não versa exclusivamente sobre a questão afetada pelo Tema nº 1.242 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é o caso de suspensão do processo, ainda mais considerando a natureza acessória do recurso adesivo. Por outro lado, considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a parte e o advogado possuem legitimidade concorrente para discutir as questões relacionadas aos honorários advocatícios sucumbenciais e não existe, até o momento, qualquer decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, é o caso rejeitar a preliminar de ilegitimidade arguida pelo apelado em contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso Adesivo deve ser conhecido.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0003899-75.2026.8.16.0130, em que são apelantes Bruno Ribas Bonalumi (Apelante 1) e Cláudia Regina Bonalumi e Regina Maria Ribas Bonalumi (Apelantes 2) e Apelados Cláudia Regina Bonalumi, Regina Maria Ribas Bonalumi e Bruno Ribas Bonalumi. O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar a divisão dos semoventes (bovinos e equinos) da Fazenda São Luiz, conforme apurado no laudo pericial, observando o quinhão de cada parte, bem como para declarar extinto o condomínio em relação aos bens móveis e condenou o autor no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do quinhão pertencente as requeridas, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, III do Código de Processo Civil (mov. 651.1, autos de origem).
3.1. Bruno Ribas Bonalumi (Apelante 1) sustenta no recurso a nulidade da sentença, porque a condenação no pagamento da verba sucumbencial não está adequadamente fundamentada. O dever de fundamentação de decisões judiciais, previsto na Constituição Federal, está delineado a partir dos ditames da motivação da decisão estabelecidos no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do artigo 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade.O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do artigo 489 do Código de Processo Civil.Merece destaque, nesse sentido, a regra dos incisos I e IV do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, que condensam de modo objetivo a precisão do que possa ser considerado decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte:“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada.Por outro lado, o que é importante, é que a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa.Em torno dessa questão, F. C. Oliveira e M. Kfouri Neto afirmam que “O problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa”. (O alcance da fundamentação da decisão judicial na relação entre fatos e normas segundo o inc. I do § 1.º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, in VASCONCELOS, F. A; PINTO ALBERTO, T. G. O dever de fundamentação no novo CPC – análises em torno do art. 489. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris – Direito, 2015, p. 203-232).Observadas essas premissas, no caso em discussão, o juízo de origem, ao condenar o autor e apelante no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados da parte contrária expôs as razões que conduziram a conclusão adotada. Da leitura da sentença, verifica-se que está afirmado que não é o caso de aplicação do art. 89 do Código de Processo Civil, porque a conduta do apelante indicou que ele buscava evitar a concretização da divisão, de modo que restou configurada a pretensão resistida capaz de atrair a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. A compatibilidade entre a regra do art. 489, § I, IV do CPC, com a realidade do processo ficou estabelecida pela jurisprudência no sentido de que o enfrentamento das teses pode ser sucinto. O que deve ser ponderado, como dizem Luiz Eduardo Wambier e Eduardo Talamini, é a objetividade do argumento da parte e a relevância para o resultado da decisão (Curso avançado de processo civil, 22.ª ed., Londrina, Editora Thoth, vol. 2, 2025, p. 384). Assim, no caso em exame, o modo como a sentença recorrida valorou os fatos, e sua capacidade de sustentar a conclusão adotada, nos moldes do definido no inc. IV, do § 1.º do CPC, exige considerar o quanto o apontado no recurso está atrelado ou não ao escopo de fazer prevalecer os interesses defendidos pela parte no processo e, nesse sentido, a questão passa ao largo de falta de fundamentação da sentença porque diz respeito ao mérito da demanda. De consequência, não se verifica a hipótese do art. 489, §1º, incisos I e IV, do CPC. A decisão cumpre a exigência constitucional de fundamentação, pois explicita a relação entre os fatos e a solução normativa adotada. Logo, constatada a relação entre fato e norma estabelecida na sentença, o recurso deve ser desprovido, no particular.
3.2. Bruno Ribas Bonalumi (Apelante 1) busca no recurso a reforma da sentença para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e para condenar as partes no pagamento das despesas processuais, na proporção do quinhão atribuído a cada uma, conforme estabelecido no art. 89 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, constou na sentença o seguinte (mov. 651.1, autos de origem): “Em que pese se tratar de Juízo divisório, tem-se que a parte autora, por vezes, extrapolou os limites da defesa, de modo que sua resistência não se deu exclusivamente à forma de divisão ou seu conteúdo, mas sim em evidente conduta reiterada a evitar a concretização da divisão, razão pela qual deve ser considerado com postura de pretensão resistida, impondo-se, de tal forma, a responsabilidade pelos ônus processuais, na forma do art. 89, CPC. Dessa forma, as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela parte autora. Além disso, a parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a quota pertencente à requerida (37,5% + 25% sobre o valor da causa atualizado), considerando a natureza do feito, o lapso temporal decorrido, a complexidade e o trabalho desenvolvido pelos profissionais, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.”Os artigos 82, §2º e 85, caput, do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: Art. 82. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos ônus sucumbenciais se impõe por meio de verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade; veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.” [...] (AgInt no REsp n. 1.952.810/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Fredie Didier Júnior e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina, afirmam o seguinte:É bem conhecida a premissa de que o direito aos honorários é determinado pela causalidade. Não é a derrota no processo que determina o dever de pagar honorários de sucumbência ao advogado da contraparte. A sucumbência é apenas um indício da causalidade; há uma presunção de que o sucumbente/vencido deu causa ao processo. Mas não raro a regra da sucumbência é afastada como índice de causalidade, a ponto de o vencedor do processo ter que, a despeito de vitorioso, arcar com os honorários sucumbenciais, por se constatar ter sido ele o causador da demanda judicial.[1] (grifou-se) Associar-se a causa para a fixação dos honorários advocatícios e custas ao culpado pela propositura da ação reduz o princípio da causalidade ao princípio de sucumbência dado que sofre a sucumbência como dizia Carnelutti la parte che há torto (a parte que estava errada); o princípio da causalidade é mais amplo não se restringindo a literalidade do artigo 85, caput do Código de Processo Civil. Nesse sentido convém citar o clássico Yussef Said Cahali; diz ele “A relação causal é denunciada segundo alguns indícios, entre os quais o primeiro é a sucumbência. Não há, por isso, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de esta é apenas um dos indícios da causalidade; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere”.[2] No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária e especificamente aos juízos divisórios, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determina o seguinte: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.Sobre a questão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na doutrina, afirmam o seguinte:“2. Juízo divisório. A expressão “juízo divisório” invoca o exercício da jurisdição nas seguintes demandas: a) ação divisória, destinada a extinguir o condomínio existente entre os coproprietários (CPC 569 II), dividindo-se a coisa comum (CC 1320 caput); b) ação demarcatória, cuja finalidade é o estabelecimento de linha divisória entre os confinantes (CPC 569 I); c) ação de partilha, cujo objetivo é colocar termo ao condomínio decorrente de transmissão mortis causa; d) ação discriminatória, que funciona como uma “ação demarcatória” de terras públicas (Borges. Comentários CPC, v. I, p. 36). V. coment. e casuística CPC 569.• 3. Litígio. O rateio proporcional aos quinhões somente ocorrerá nas ações divisórias onde não houver litígio. Caso contrário, aplica-se a regra do CPC 85, condenando-se o vencido a pagar as custas, despesas do processo e honorários de advogado.” (In: Código de Processo Civil Comentado, 23ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que mesmo nos procedimentos de jurisdição voluntária a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a Corte Superior, para a caracterização da litigiosidade é necessário haver resistência à pretensão deduzida; nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE LITIGIOSIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. 2. O propósito recursal é definir (I) se, em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte ré concorda com a pretensão autoral, mas apresenta pedido autônomo; e (II) se há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. 3. Considerando que o presente recurso especial foi interposto antes da entrada em vigor da EC nº 125/2022, a sua admissibilidade não está condicionada à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional a que se refere o art. 105, § 2º, da CRFB. 4. Ademais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 8 do STJ, "a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal", não sendo essa a hipótese dos autos. 5. Não cabe a alegação de fato novo sobre questão cuja análise não foi devolvida a esta Corte, diante da ausência de interposição de recurso sobre o ponto. 6. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 7. O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não há em procedimento de jurisdição voluntária. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 9. Não obstante, não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial. 10. O pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, justamente por ser pretensão distinta que não influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor. Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja condenação a pagar honorários sucumbenciais. 11. No entanto, se o pedido autônomo for admitido como reconvenção e houver resistência à pretensão reconvencional, mediante resposta pela parte contrária, o julgamento dessa pretensão resultará em sucumbência de uma das partes e a consequente condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 12. Portanto, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: (I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; (II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional. 13. Hipótese em que (I) os réus recorrentes, em petição de habilitação nos autos, concordaram expressamente com o pedido de alienação dos imóveis, mas requereram determinação para que os autores recorridos prestassem contas da administração dos bens; e (II) o Juiz julgou apenas a pretensão autoral, determinando a alienação dos imóveis, mas condenou os recorrentes a pagar honorários sucumbenciais. 14. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação dos recorrentes a pagar honorários advocatícios de sucumbência. (REsp n. 2.028.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.)Observadas essas premissas, no presente caso, o apelante Bruno Ribas Bonalumi
sustenta ser indevida a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque não restou configurada a litigiosidade, já que as apeladas, devidamente citadas, não resistiram a pretensão deduzida, mas manifestaram concordância com o pleito de divisão de bens e extinção do condomínio. Da análise dos autos, verifica-se que 25.02.2019, o apelante Bruno Ribas Bonalumi ajuizou a presente ação para buscar a divisão dos bens móveis e imóveis que compõem a Fazenda São Luiz, situada no município de Amaporã/PR. As apeladas, devidamente citadas, não se opuseram à extinção do condomínio existente entre as partes; na ocasião, afirmou-se que foram realizadas inúmeras propostas ao autor/apelante, com o objetivo de viabilizar a divisão dos bens, sendo concedido o direito de escolha, mas nenhuma delas foi aceita. Requereu-se a divisão imediata dos bens móveis, e, em relação aos bens imóveis, concedeu-se ao autor o direito de preferência sobre a escolha do seu quinhão, representado pelo percentual de 37,5% das propriedades, equivalente a 501,64 hectares (mov. 35.1, autos de origem).O juízo de origem, então, considerando a concordância entre as partes com a necessidade de divisão dos bens, designou audiência de medição, a ser presidida pelo próprio magistrado e não pelos conciliadores do CEJUSC, com o objetivo de fixar calendário para os atos de divisão (mov. 39.1, autos de origem). Contudo, a mediação restou infrutífera (mov. 53.1, autos de origem). Seguido o devido trâmite legal, determinou-se a realização de prova pericial, com o objetivo de avaliar os bens e apresentar proposta de divisão dos imóveis e dos semoventes, bem como a expedição de auto de constatação para avaliação dos bens móveis. Em relação aos bens imóveis, o perito apresentou a seguinte proposta de divisão (mov. 303.1, autos de origem):As requeridas manifestaram concordância com a proposta e pleitearam a imediata homologação do laudo pericial (mov. 313.1, autos de origem). Por outro lado, o autor impugnou o laudo pericial, por entender que a proposta apresentada pelo perito não contemplava a melhor forma de divisão, já que o expunha a dificuldades de manejo do seu quinhão e a possível prática de infrações ambientais. Apresentou-se, então, uma proposta alternativa de divisão dos imóveis (mov. 317.2, autos de origem): As requeridas rejeitaram a proposta de divisão apresentada pelo autor (mov. 321.1, autos de origem).Infere-se, assim, que a divisão dos bens passou a ter contornos litigiosos, pois o autor refutou a proposta apresentada pelo perito quando da elaboração do laudo pericial e as requeridas rejeitaram a proposta alternativa apresentada pelo requerente. Tanto é assim, que o requerente, por não concordar com as conclusões do perito, buscou invalidar a prova pericial em diversas oportunidades. Em um primeiro momento, foi apresentada exceção de suspeição, que foi julgada improcedente (mov. 397.2, autos de origem), com confirmação da decisão quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0054471-13.2021.8.16.0000 pela 17ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Rogério Ribas (mov. 39.1, autos de Agravo de instrumento). Após a homologação do laudo pericial pelo juízo de origem (mov. 413.1, autos de origem), o autor Bruno Ribas Bonalumi interpôs o Agravo de instrumento nº 0071186-33.2021.8.16.0000 em face da decisão, que não foi conhecido; posteriormente, foi interposto o recurso de Apelação Cível nº 0002202-63.2019.8.16.0130, questionando novamente a divisão realizada pela sentença parcial de mérito proferida no mov. 603.1 com base na prova pericial, que também não foi conhecido e culminou na interposição de recursos dirigidos as Cortes Superiores.No que se refere a avaliação e divisão dos bens semoventes, verifica-se que o autor também apresentou inúmeras irresignações as conclusões do perito, que foram rejeitadas pelo juízo de origem (mov. 603.1, autos de origem).É certo que os questionamentos as conclusões apresentadas pelos peritos e a interposição de recursos constituem desdobramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório e, por si só, não podem servir como fundamento para a condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, no caso concreto, tais elementos demonstram que a discussão sobre a divisão dos bens e extinção do condomínio esteve permeada por intensa litigiosidade. Assim, não é o caso de aplicar o disposto no art. 89 do Código de Processo Civil, mas
de fixar os ônus sucumbenciais de acordo com a regra geral, com conjugação do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil com o princípio da causalidade. Estabelecida essa premissa, cabe verificar quem deu causa ao ajuizamento da demanda.
Como ressaltado anteriormente, as requeridas, quando citadas, apresentaram manifestação para afirmar que nunca se opuseram a extinção do condomínio, mas buscaram apresentar diversas propostas ao autor para viabilizar a divisão dos bens, que não foram aceitas. Os documentos juntados com a manifestação das apeladas demonstram que as requeridas buscaram viabilizar a extinção do condomínio extrajudicialmente, concedendo, inclusive, o direito de escolha ao autor/apelante do seu quinhão (mov. 35.6, 35.7, 35.11, 35.14, 35.16, autos de origem). Contudo, ao que tudo indica, o apelante não tinha, de fato, interesse na divisão. Na resposta a interpelação judicial, realizada em 25.07.2018, o autor/apelante consignou que considerava inviável a divisão dos bens imóveis que compunham a Fazenda São Luiz; veja-se (mov. 35.8, autos de origem): Por sua vez, em 20.12.2018, o autor/apelante apresentou uma proposta de divisão da Fazenda em dois quinhões, mas procurou explicitar pontos contrários a divisão pretendida, situação que indica que não tinha interesse na extinção do condomínio; confira-se (mov. 35.15, autos de origem): Assim, pode-se concluir que foi o apelante que deu causa a judicialização da questão, dada a resistência a resolução do impasse pela via extrajudicial. Os documentos juntados aos autos demonstram que mesmo quando o apelante apresentou uma proposta de divisão de bens, ela veio acompanhada inúmeros contrapontos, que indicam que ele pretendia, na realidade, manter os bens em condomínio, sob sua administração, sem a ingerência de prepostos das requeridas. Somado a esse fato, verifica-se, também, que o apelante pode ser considerado vencido, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil.
Isso porque as irresignações apresentadas em face dos laudos periciais efetuados pelo Engenheiro Agrônomo e pelo Médico Veterinário foram afastadas e a divisão dos bens foi determinada pela sentença nos termos propostos pelos peritos, com expressa concordância das requeridas. Nesse contexto, é o caso de manter a condenação do apelante Bruno Ribas Bonalumi no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DIANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção de condomínio, alienação judicial de imóveis e arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bens comuns. O apelante busca afastar ou redimensionar a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a demanda possui natureza de jurisdição voluntária e que inexistiu litigiosidade quanto à extinção do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando caracterizada a resistência do réu em face dos demais pedidos cumulados; e (ii) restou configurada a sucumbência mínima da autora apta a justificar a responsabilização integral do réu pelas custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial desnatura o caráter não contencioso do feito e atrai a aplicação do princípio da sucumbência, tornando imperativa a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso concreto, o réu apresentou resistência expressa quanto ao arbitramento dos aluguéis, discordando do termo inicial e dos valores pretendidos, o que estabeleceu o litígio entre as partes. 5. Constatado que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto à retroatividade dos aluguéis), respondendo o réu por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016192-16.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.07.2026)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1322 DO CCB. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM PROCEDIMENTO DEQUANDO PRESENTE A LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA IMPÕE-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS A SUCUMBÊNCIA E OS RECURSAIS. VALORARBITRADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA DEFINIDA EM SEGUNDO GRAU E TIDA COMO RECÍPROCA. 1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em regra, não cabem honorários advocatícios; todavia, litigioso o procedimento, cabível a condenação em honorários advocatícios. 2. Para a fixação dos honorários recursais foram indicados os parâmetros legais e no novo CPC foi incluído o proveito econômico como balizador dos honorários para oscasos em que não há condenação em valores. Aplicado tal critério no presente caso. APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011241-59.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 21.11.2018)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular.
3.3. Cláudia Regina Bonalumi, Regina Maria Ribas Bonalumi (Apelantes 2) sustentam no Recurso Adesivo que a verba sucumbencial deve ser fixada entre os percentuais de 10% a 20% do conteúdo econômico da causa, ou deve considerar o valor do quinhão das apelantes.Sobre a questão, constou na sentença o seguinte (mov. 651.1, autos de origem): “Em que pese se tratar de Juízo divisório, tem-se que a parte autora, por vezes, extrapolou os limites da defesa, de modo que sua resistência não se deu exclusivamente à forma de divisão ou seu conteúdo, mas sim em evidente conduta reiterada a evitar a concretização da divisão, razão pela qual deve ser considerado com postura de pretensão resistida, impondo-se, de tal forma, a responsabilidade pelos ônus processuais, na forma do art. 89, CPC. Dessa forma, as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela parte autora. Além disso, a parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a quota pertencente à requerida (37,5% + 25% sobre o valor da causa atualizado), considerando a natureza do feito, o lapso temporal decorrido, a complexidade e o trabalho desenvolvido pelos profissionais, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.”
O art. 85, caput e §§§ 2°, 3º, 6-A do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...)§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.”Da leitura do texto legal, verifica-se que a sentença deve condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos percentuais e parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, mesmo nos casos em que a apuração do valor da condenação e proveito econômico depender de apuração na fase de liquidação da sentença.
A aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 é restrita as causas em que a Fazenda Pública for parte. Nesse contexto, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais no montante de 5%, como constou da sentença, pois em se tratando de demanda que envolve particulares, devem ser observados os percentuais de 10% a 20% previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Na situação em discussão, a demanda tramita há mais de seis anos e foram realizados diversos atos processuais, como duas perícias, audiências de conciliação e resposta a diversos recursos.No que se refere a base cálculo, mostra-se adequado considerar o proveito econômico obtido com a divisão de bens. Assim, deve-se considerar o montante atribuído ao quinhão pertencente a requeridas e apelantes adesivas para o arbitramento da verba honorária. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso, no particular, para majorar a verba honorária, já considerando os honorários recursais para 11% sobre o proveito econômico obtido pelas apelantes adesivas com a divisão dos bens, que corresponde ao valor dos quinhões a elas atribuído.
Em razão do parcial provimento do Recurso Adesivo, não é o caso de fixação de honorários recursais em benefício do autor/apelado adesivo.


VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível 1 interposto por Bruno Ribas Bonalumi para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso de Apelação Cível 2 (Recurso) Adesivo interposto por Cláudia Regina Bonalumi e Regina Maria Ribas Bonalumi para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MAJORAR a verba honorária para 11% sobre o proveito econômico obtido com a divisão dos bens, que corresponde ao valor dos quinhões a elas atribuído.