SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004005-37.2026.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. impetrou mandado de segurança em face de autoridade municipal, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo protocolado em 06.08.2024, visando à expedição de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo necessária à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição de Alta Tensão LDAT 138kV Paranavaí-Loanda.2. Alegou a impetrante que, transcorridos aproximadamente 10 (dez) meses do protocolo administrativo, inexistia qualquer manifestação da Administração Pública, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, bem como ao direito constitucional de obtenção de certidões.3. O pedido liminar foi deferido para determinar a apreciação do requerimento administrativo.4. Sobreveio sentença concessiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade da demora excessiva e declarando satisfeita a obrigação após a superveniente análise administrativa do pedido.5. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos ao Tribunal em reexame necessário.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo para expedição de certidão caracteriza omissão ilegal apta a justificar a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir7. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.8. O direito líquido e certo restou demonstrado, pois o requerimento administrativo formulado pela impetrante permaneceu sem apreciação por aproximadamente 10 (dez) meses, circunstância que extrapola os limites da razoabilidade e evidencia omissão ilegal da Administração Pública.9. O art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.10. A Lei nº 9.051/95 estabelece que as certidões requeridas aos órgãos da Administração Pública devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor.11. A superveniente decisão administrativa proferida no curso do feito, ainda que de indeferimento do pedido por razões técnicas e urbanísticas, demonstrou que a intervenção judicial foi necessária para afastar a inércia administrativa e assegurar a apreciação do requerimento formulado pela impetrante.12. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade impugnada, situação verificada nos autos.IV. Dispositivo13. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença concessiva da segurança.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, alínea “b”, e LXIX; Lei nº 9.051/95, art. 1º, alínea “b”.