Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. impetrou mandado de segurança em face de autoridade municipal, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo protocolado em 06.08.2024, visando à expedição de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo necessária à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição de Alta Tensão LDAT 138kV Paranavaí-Loanda.2. Alegou a impetrante que, transcorridos aproximadamente 10 (dez) meses do protocolo administrativo, inexistia qualquer manifestação da Administração Pública, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, bem como ao direito constitucional de obtenção de certidões.3. O pedido liminar foi deferido para determinar a apreciação do requerimento administrativo.4. Sobreveio sentença concessiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade da demora excessiva e declarando satisfeita a obrigação após a superveniente análise administrativa do pedido.5. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos ao Tribunal em reexame necessário.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo para expedição de certidão caracteriza omissão ilegal apta a justificar a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir7. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.8. O direito líquido e certo restou demonstrado, pois o requerimento administrativo formulado pela impetrante permaneceu sem apreciação por aproximadamente 10 (dez) meses, circunstância que extrapola os limites da razoabilidade e evidencia omissão ilegal da Administração Pública.9. O art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.10. A Lei nº 9.051/95 estabelece que as certidões requeridas aos órgãos da Administração Pública devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão expedidor.11. A superveniente decisão administrativa proferida no curso do feito, ainda que de indeferimento do pedido por razões técnicas e urbanísticas, demonstrou que a intervenção judicial foi necessária para afastar a inércia administrativa e assegurar a apreciação do requerimento formulado pela impetrante.12. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade impugnada, situação verificada nos autos.IV. Dispositivo13. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença concessiva da segurança.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, alínea “b”, e LXIX; Lei nº 9.051/95, art. 1º, alínea “b”.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004005-37.2026.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos Reexame Necessário nº 0004005-37.2026.8.16.0130, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAI, em que é remetente JUIZ DE DIREITO, autor COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e réu EDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA I. RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A impetrou mandado de segurança em face de Ediane Aparecida de Oliveira, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo para expedição de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, protocolado em agosto de 2024, indispensável à regularização do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição de Alta Tensão LDAT 138kV Paranavaí-Loanda. Sustenta que, apesar do decurso de quase 10 meses, não houve manifestação da Administração Pública, ao contrário do ocorrido em outros municípios abrangidos pelo empreendimento. Aduz violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo administrativo e ao direito constitucional de obtenção de certidões. Ao final, requer a concessão de liminar e, posteriormente, da segurança, para compelir a autoridade coatora a apreciar o pedido administrativo e emitir a certidão pleiteada.O provimento liminar foi deferido, nos termos da decisão acostada ao mov. 14.Informações juntadas ao mov. 23.A segurança foi concedida, nos seguintes termos: O prazo para recurso transcorreu in albis.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção. (mov.12.1.).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por COPEL Distribuição S.A. contra ato da Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do Município de Amaporã, eis que protocolou, em 06.08.2024, pedido de emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo referente à LDAT 138kV Paranavaí-Loanda, sem qualquer resposta após quase 10 meses, havendo violação do direito à razoável duração do processo administrativo e comprometimento do licenciamento ambiental do empreendimento, em razão da demora excessiva. Nos termos do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".Hely Lopes Meirelles conceitua direito líquido certo como: “É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 17ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1996, p. 28.)
Situação verificada no contexto, pois o decurso de aproximadamente 10 (dez) meses sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, positiva ou negativa, ultrapassa os limites da razoabilidade, evidenciando a omissão ilegal impugnada no presente mandado de segurança.Raciocínio que se extrai das disposições do 5º, XXXIV, da Constituição Federal e artigo 1º, alínea ‘b’, e a Lei nº 9.051/95: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” Além disto, a superveniente prolação de decisão administrativa fundamentada no curso do feito (mov. 22.2), indeferindo a emissão da certidão por razões técnicas, como a ausência de EIA e a existência de impedimentos urbanísticos, evidencia o atendimento da pretensão relacionada à análise do requerimento administrativo, demonstrando que a intervenção judicial foi necessária para afastar a inércia da Administração Pública.Logo, a sentença que reconheceu a ilegalidade da demora excessiva e deu por satisfeita a obrigação de análise do requerimento administrativo, conforme decisão proferida e juntada aos autos pela autoridade coatora quando do cumprimento da liminar, está correta e deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e manutenção da sentença que concedeu o mandado de segurança.
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