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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rodolfo Martins Lapone em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – SICREDI, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Santa Mariana, que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de busca e apreensão anteriormente deferida (evento 50.1 - autos de origem). Sustenta o agravante, em síntese, que: a) inexiste mora apta a justificar a medida extrema de busca e apreensão, porquanto o inadimplemento teria decorrido de conduta da própria credora; b) procurou efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 16/10/2025, mas foi impedido de fazê-lo em razão da ausência de disponibilização do boleto bancário e da posterior recusa da instituição financeira em receber a prestação individualmente considerada; c) ocorreu a mora do credor (mora accipiendi) e que a ação de consignação em pagamento demonstra de forma inequívoca sua intenção de adimplir a obrigação; d) a decisão recorrida deve ser reformada, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada e a ação originária deve ser suspensa até o trânsito em julgado da demanda consignatória (evento 1.1 - TJ). Deferiu-se liminar para suspender a eficácia da ordem de busca e apreensão. Na decisão, consignou-se que a documentação juntada ao recurso indicava, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos aptos a gerar dúvida razoável acerca da efetiva constituição em mora do devedor, especialmente porque a instituição financeira encaminhou notificação exigindo o pagamento integral da dívida antes mesmo do vencimento da parcela posteriormente apontada como inadimplida, além de existirem indícios de que o agravante buscou meios para realizar o pagamento da prestação sem obter resposta efetiva da credora (evento 10.1 - TJ). Instada a se manifestar, a parte agravada sustenta que: a) os depósitos realizados na ação de consignação em pagamento não possuem o condão de afastar a mora, porquanto não corresponderiam ao valor integral exigível após o vencimento antecipado da obrigação; b) a constituição em mora é válida e que o agravante descumpriu diversas cláusulas contratuais, especialmente as disposições identificadas pelas alíneas "E", "F" e "G" da cédula de crédito bancário; c) o agravante possui outros débitos perante a cooperativa e terceiros, circunstância que teria legitimado a aplicação do vencimento antecipado da dívida e a exigência da integralidade do saldo devedor; d) inexiste risco de decisões conflitantes entre a ação de busca e apreensão e a ação consignatória (evento 17.1 - TJ). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA E DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regular constituição em mora do devedor, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme narrado na petição inicial da demanda originária, a instituição financeira afirmou que o agravante deixou de adimplir a parcela contratual vencida em 16/10/2025, alegando que a mora teria se configurado a partir desse inadimplemento. Com fundamento nessa premissa, sustentou ter promovido a regular constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial e posterior protesto do título, ajuizando, em seguida, a ação de busca e apreensão. É certo que os documentos acostados aos autos demonstram que as notificações encaminhadas ao agravante indicavam expressamente a incidência de cláusulas contratuais relativas ao vencimento antecipado da dívida, em especial em razão do alegado descumprimento das condições previstas nas alíneas “E”, “F” e “G” da cédula de crédito bancário. Tal circunstância, inclusive, foi destacada pela agravada em suas contrarrazões, ocasião em que sustentou que a exigibilidade integral da dívida decorreria justamente do acionamento das cláusulas de vencimento antecipado previstas contratualmente. Sem embargo, a existência de cláusula de vencimento antecipado, por si só, não dispensa a demonstração da efetiva mora exigida para o manejo da ação de busca e apreensão. No caso concreto, a irregularidade reside no fato de que a própria instituição financeira fundamentou a demanda originária no inadimplemento da parcela que venceria em 16/10/2025, ao passo que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora foi expedida em 02/10/2025, ou seja, quatorze dias antes do vencimento da prestação apontada como inadimplida. Em outras palavras, quando da expedição da notificação, ainda não havia atraso no pagamento da parcela posteriormente indicada como causa determinante da ação de busca e apreensão. Ainda que se admita a validade, em tese, do vencimento antecipado previsto contratualmente, verifica-se que a agravada não demonstrou, na petição inicial da ação originária, qualquer inadimplemento concreto já consumado apto a caracterizar a mora do devedor na data em que promoveu a notificação extrajudicial. Pelo contrário, toda a narrativa deduzida na petição inicial foi construída sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela com vencimento em 16/10/2025, parcela que sequer havia vencido quando da remessa da notificação em 02/10/2025. Não se mostra juridicamente possível constituir em mora o devedor por obrigação cuja data de vencimento ainda não havia sido alcançada. Afigura-se relevante observar, ademais, que a própria decisão liminar proferida neste agravo já registrou que a credora encaminhou notificação exigindo o pagamento integral da dívida antes mesmo do vencimento da prestação posteriormente apontada como inadimplida, circunstância que gerava razoável dúvida quanto à efetiva configuração da mora. A posterior tentativa da agravada de justificar a medida com fundamento em outras obrigações financeiras do agravante, na existência de débitos perante terceiros ou no descumprimento de cláusulas contratuais diversas não tem o condão de sanar o vício verificado na constituição da mora que serviu de fundamento à demanda originária. A regularidade da ação de busca e apreensão deve ser aferida à luz da causa de pedir deduzida pelo próprio credor quando do ajuizamento da demanda, não sendo possível suprir ex post facto requisito processual indispensável à sua propositura. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 não conduz a solução diversa. O precedente qualificado apenas estabelece que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. Essa orientação, todavia, não elimina a exigência lógica e normativa de correspondência entre a obrigação vencida, a notificação encaminhada e a causa de pedir da ação de busca e apreensão. A mora pode decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento, mas pressupõe dívida exigível, não inadimplemento futuro ou fundamento apenas posteriormente invocado. Nessas circunstâncias, conclui-se que a instituição financeira não comprovou adequadamente a constituição em mora do agravante para fins do Decreto-Lei nº 911/1969, uma vez que a notificação extrajudicial utilizada para esse fim foi expedida em momento anterior ao vencimento da prestação apontada como inadimplida. Ausente, portanto, pressuposto essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, impõe-se reconhecer a falta de comprovação válida da mora para os fins do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte. Confira-se:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, fundada em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária.2. A decisão apelada também determinou a restituição do bem apreendido ou sua conversão em perdas e danos, com recálculo das prestações e repetição do indébito, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros.3. O recurso alegou, preliminarmente, a desnecessidade de intimação do réu não citado para responder à apelação, e, no mérito, sustentou que a constatação de abusividade contratual deveria implicar a extinção do processo sem resolução de mérito.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber, de ofício, se a sentença, ao determinar a repetição do indébito em ação de busca e apreensão, extrapolou os limites da lide, configurando julgamento extra petita; (ii) saber se a descaracterização da mora autoriza o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir5. A preliminar recursal não comporta conhecimento, pois, apesar de não citado, o réu compareceu espontaneamente, apresentou contestação e respondeu ao recurso.6. Em sede de ação de busca e apreensão, admite-se o exame de cláusulas contratuais apenas como matéria de defesa, para fins de caracterização ou não da mora.7. A sentença, ao determinar a repetição do indébito, extrapolou os limites do pedido e violou os arts. 141 e 492, caput, do CPC, razão pela qual o vício foi reconhecido de ofício, por configurar julgamento extra petita.8. A capitalização diária de juros sem previsão expressa de taxa específica é abusiva e descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.9. Descaracterizada a mora, inviabiliza-se o deferimento do pedido de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula nº 72 do STJ.IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, no ponto em que determinou a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 487, I e 85, §1; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º;STJ, Tema Repetitivo 28 e Súmula 72Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007420-13.2022.8.16.0148, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 23.09.2023TJPR; 5ª Câmara Cível, 0014364-50.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035535-63.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.08.2025)
Por outro lado, não merece acolhimento o pedido formulado pelo agravante para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento. Embora ambas as demandas possuam origem na mesma relação contratual, seus objetos são distintos. A presente conclusão quanto à invalidade da constituição em mora decorre da análise dos requisitos da própria ação de busca e apreensão e independe do resultado a ser alcançado na ação consignatória. Dessa forma, não se vislumbra risco concreto de decisões inconciliáveis ou contraditórias apto a justificar a suspensão do feito por prejudicialidade externa.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em dar parcial provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a ausência de comprovação válida da mora do agravante para os fins da ação de busca e apreensão. É como voto.
III – DECISÃO