SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042939-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO JUDICIAL CONSTITUI DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PASSAMENTO DA AUTORA DURANTE O TRANSCURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, ALTURA EM QUE HABILITADOS SEUS HERDEIROS – FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO DEFLAGRADA – DECISÃO AGRAVADA ACOLHE IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA A EXIBIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA COMO CONDICIONANTE AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – TESE SOBRE NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO À HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DA SOBREPARTILHA PARA PRONTO PAGAMENTO DOS MONTANTES VINCULADOS AOS AUTOS REJEITADA – OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DISPONÍVEL EM JUÍZO EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO SUCESSÓRIO – ARGUMENTO SOBRE INEXISTÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO – TRABALHOS ARITMÉTICOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSIDERARAM A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA CONCRETIZADA NOS AUTOS A FIM DE CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA – CRITÉRIO CORRETO ADOTADO PELOS EXEQUENTES – OBRIGAÇÃO COM PLURALIDADE DE DEVEDORES – RESPONSABILIDADE DE TODOS OS OBRIGADOS PELOS EFEITOS DA IMPONTUALIDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA DE UM DOS CODEVEDORES QUE ALCANÇA OS DEMAIS – TERMO INICIAL DO ENCARGO EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS DEVE SER FIXADO NA DATA EM QUE O PRIMEIRO RESPONSÁVEL É CITADO VALIDAMENTE – INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 280 – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública, na qual determinada a exibição da escritura pública de sobrepartilha como condicionante ao levantamento do depósito judicial e reconhecido excesso de execução. Os Agravantes afirmam dispensável a providência determinada à obtenção imediata das quantias em favor da de cujus, bem como possível o afastamento do excesso de execução.II. Questão em discussão: Consiste em definir se escritura pública de sobrepartilha é, ou não, exigida para pronto pagamento das quantias disponível em Juízo. Ainda, se há, ou não, excesso de execução em razão da contabilização dos juros moratórios desde a citação válida da primeira Ré contra a qual proposta a ação ordinária. III. Razões de decidir: A habilitação dos herdeiros da Autora da ação previdenciária, durante a fase de conhecimento, viabiliza, tão só, a instauração, por aqueles, da fase de cumprimento de sentença. Ao levantamento dos valores, de forma imediata e direta, faz-se imprescindível a prévia partilha com vista à garantia da segurança e da transparência do processo sucessório. A constituição em mora de um dos codevedores alcança os demais, de modo que a data da primeira citação válida nos autos opera como marco temporal uniforme para a incidência dos encargos moratórios em relação a todos os litisconsortes passivos.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: i) havida habilitação dos herdeiros em ação previdenciária, durante a fase de conhecimento, viabiliza-se a instauração, por aqueles, da fase de cumprimento de sentença. Já ao levantamento dos valores, de forma imediata e direta, faz-se imprescindível a prévia partilha com vista à garantia da segurança e da transparência do processo sucessório; ii) a constituição em mora de um dos codevedores alcança os demais, de modo que a data da primeira citação válida nos autos opera como marco temporal uniforme para a incidência dos encargos moratórios em relação a todos os litisconsortes passivos.