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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0012252-19.2020.8.16.0194, que acolheu a alegação de impenhorabilidade formulada pela executada e determinou o desbloqueio do valor de R$ 2.356,53, constrito por meio do sistema SISBAJUD em conta mantida junto à instituição 99PAY IP S.A. (mov. 185.1).Sustenta a agravante, em síntese, que: a) os valores bloqueados não teriam origem exclusivamente alimentar, uma vez que a conta indicada recebe créditos de natureza diversa, inclusive depósitos de montante elevado, o que afastaria a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; b) os documentos apresentados pela executada não seriam suficientes para comprovar que a integralidade dos valores depositados decorre de sua atividade profissional, havendo indícios de mistura patrimonial; c) ainda que reconhecida a natureza salarial dos valores, a impenhorabilidade não seria absoluta, sendo possível a mitigação da regra legal, com a constrição de percentual dos rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; d) os extratos bancários revelariam movimentação financeira relevante, apta a demonstrar a viabilidade de penhora parcial sem comprometimento da subsistência da devedora; e) a decisão agravada violaria os princípios que regem a execução, em especial aquele segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelo adimplemento da obrigação, bem como o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção excessiva do executado.Com base nesses argumentos, requereu o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a impenhorabilidade reconhecida ou, subsidiariamente, autorizando-se a penhora parcial dos valores bloqueados.Pela decisão de mov. 12.1/AI, foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1/AI, pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Cinge‑se a controvérsia a em saber se é correta a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade integral dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em conta mantida junto à instituição de pagamento 99 PAY IP S.A., sob o fundamento de que se trataria de verbas de natureza alimentar, à luz do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outros bens, os vencimentos, salários, proventos e ganhos de trabalhador autônomo (inciso IV), bem como a quantia poupada até o limite de quarenta salários mínimos (inciso X).Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à apreciação da Corte Especial, firmou orientação no sentido de que a impenhorabilidade automática até o limite de quarenta salários mínimos restringe-se aos valores depositados em caderneta de poupança, incumbindo ao executado, nas demais hipóteses, o ônus de demonstrar, de forma concreta, que o numerário constrito possui natureza alimentar ou constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial.Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. (....). SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - destaquei.No caso dos autos, tal ônus não foi satisfeito.Inicialmente, observo que o mov. 182.2, consistente em extrato bancário de conta mantida junto ao Banco do Brasil, não guarda pertinência direta com a constrição impugnada, que recaiu sobre valores depositados em conta diversa, mantida junto à 99 PAY IP S.A.O referido extrato não identifica a conta como conta‑salário, tampouco evidencia origem ou destinação alimentar dos recursos ali movimentados, limitando-se a demonstrar movimentação financeira genérica, razão pela qual se revela irrelevante para a análise da impenhorabilidade dos valores efetivamente penhorados.Por sua vez, o mov. 182.3, relativo a extratos de conta de pagamento mantida em instituição não bancária, evidencia ingressos financeiros variados, inclusive valores de maior monta, sem qualquer separação entre recursos de uso pessoal e aqueles eventualmente vinculados à atividade econômica desenvolvida. Não há, nesse documento, identificação de fonte pagadora fixa, periodicidade típica de remuneração salarial, tampouco indicação de que se trate de conta‑salário ou de conta destinada exclusivamente à subsistência pessoal da executada.Embora a parte executada tenha juntado, no mov. 182.4, comprovantes isolados de transferências recebidas, tais documentos possuem valor meramente indiciário, não sendo suficientes para caracterizar, de forma segura, a natureza alimentar da integralidade dos valores constritos. Isso porque não há demonstração organizada ou rastreável de correspondência integral entre os valores e datas constantes dos comprovantes e aqueles efetivamente creditados na conta indicada no mov. 182.3, inexistindo correlação clara e objetiva que permita afirmar que todos os créditos ali registrados decorrem de renda pessoal de caráter alimentar.Assiste razão ao agravante, pois os documentos apresentados não esclarecem se a atividade alegadamente exercida é desenvolvida pela pessoa física ou pela pessoa jurídica, circunstância relevante, uma vez que rendimentos de natureza empresarial ou faturamento comercial não se confundem com ganhos pessoais destinados à subsistência, não sendo alcançados pela proteção do art. 833, inciso IV, do CPC.Ademais, o bloqueio do montante constrito — sobretudo por se tratar de valor pontual e delimitado, no importe de R$ 2.356,53 — não se mostra apto a inviabilizar a manutenção das despesas essenciais nem a comprometer o mínimo existencial da executada, inexistindo demonstração concreta de que a constrição judicial tenha repercussão desproporcional sobre sua dignidade ou subsistência, especialmente quando considerada a existência de ingressos financeiros de montante razoavelmente elevado em determinados créditos identificados na conta atingida.Em suma: o conjunto probatório limita-se a demonstrar movimentação financeira genérica, insuficiente para afastar a constrição judicial, sobretudo à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, fora da hipótese de valores depositados em caderneta de poupança, é indispensável prova concreta da natureza alimentar ou da destinação dos recursos à garantia do mínimo existencial.A propósito, recentes julgados deste Tribunal sobre o tema:
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065216-13.2025.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 23.04.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0094607-13.2025.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA -
J. 13.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0146993-20.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 18.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045366-70.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 25.08.2025.Assim, inexistente fundamento jurídico para o reconhecimento da impenhorabilidade ou para a mitigação da constrição, impõe‑se o integral provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada que determinou a impenhorabilidade da verba constrita.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a penhora dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação.