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Acórdão
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I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por QUELITA OLIVEIRA GUEDES ROSA, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0006326-44.2026.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento de veículo adquirido pela parte autora e para que a parte requerida fosse impedida de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para impedir o ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão (mov. 12.1/autos de origem).
Alegou em suas razões que: a. estão presentes os requisitos de cabimento do agravo de instrumento, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da manutenção da exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo comprovadamente inutilizado; b. a decisão agravada equivocou-se ao afastar a probabilidade do direito em relação à instituição financeira, uma vez que o financiamento constituiu instrumento indispensável para a aquisição do bem, caracterizando contratos coligados e inserindo o banco na cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; c. o veículo apresentou vício oculto grave em prazo inferior a trinta dias da compra, com defeitos estruturais no motor que culminaram em pane total, tornando-o absolutamente imprestável ao uso, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a suspensão das obrigações contratuais; d. a manutenção da cobrança das parcelas impõe ônus excessivo e desproporcional à consumidora, violando o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato; e. o perigo de dano está configurado pelo risco iminente de negativação do nome da agravante e de ajuizamento de ação de busca e apreensão, o que pode comprometer o resultado útil do processo. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento de veículo, além de que a parte agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito e ajuíze eventual ação de busca e apreensão. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pleito liminar restou indeferido (mov. 8.1/AI). Vieram as contrarrazões (mov. 14.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto, ou desacerto, da decisão singular que indeferiu os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 12.1/autos de origem), in verbis: [...] In casu, não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Em cognição sumária, não se vislumbra clara a probabilidade do direito aduzida pela parte autora no que tange à pretensão dirigida em face da segunda ré, ao menos nesse momento processual. A presente demanda versa, primordialmente, sobre suposto vício oculto mecânico em veículo usado, matéria que demanda dilação probatória e contraditório para aferição da responsabilidade da primeira ré. Ressalta-se, contudo, que a segunda ré atua como banco de varejo, figurando como mera prestadora de serviço de crédito para a aquisição do bem. Os contratos de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária, embora coligados, possuem autonomia causal relativa. A existência de suposto defeito no produto não retira, de plano, a higidez da Cédula de Crédito Bancário, uma vez que a segunda ré, em princípio, é alheia às condições mecânicas do automóvel escolhido pela autora. Assim, em exame perfunctório, não se justifica a suspensão liminar da contraprestação financeira e dos atos de cobrança legítimos, sob pena de violação à força obrigatória dos contratos antes que se comprove eventual vício na prestação do serviço bancário ou responsabilidade reflexa. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora, uma vez que os pressupostos da tutela de urgência são cumulativos, conforme já assentado inicialmente. [...] Em análise das teses aventadas em Agravo de Instrumento, entende-se que não assiste razão à recorrente. Explica-se. Para que ocorra a concessão de tutela de urgência antecipada, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifado)Quanto ao requisito fumus boni juris, entende-se que o agravante não colacionou prova pré-constituída suficiente para demonstrar ou, ao menos, indiciar a irregularidade da dívida. Ocorre que o presente processo se presta a rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a ré, referente à aquisição de veículo automotor, sobre o qual o autor alega a existência de vício oculto e, em tutela antecipada, o autor requereu a suspensão da cobrança pela instituição financeira e a não inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, ainda que reconhecido o vício oculto no veículo adquirido e financiado, com posterior resolução contratual, inexiste relação de acessoriedade entre o contrato de financiamento, gravado com alienação fiduciária, e o contrato de compra e venda firmado entre particulares, razão pela qual inexiste probabilidade do direito da parte recorrente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COLIGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09/08/2021) Ademais, como visto no julgado, não há que se falar em responsabilidade solidária, pois a instituição financeira ré não se enquadra no conceito de “banco de montadora”, por não integrar o grupo econômico da empresa vendedora. Sendo assim, diante da inexistência de elementos que atribuam verossimilhança às alegações exordiais, ao menos na fase em que o processo se encontra, faz-se imprescindível a dilação probatória para comprovação das teses autorais.
Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA - PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR, PRIMEIRAMENTE, A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA INICIAL E SABER SE É POSSÍVEL RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL. BANCO ATUANDO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE "OS AGENTES FINANCEIROS ('BANCOS DE VAREJO') QUE FINANCIAM A COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO RESPONDEM PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, SUBSISTINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO MESMO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EXCETO NO CASO DOS BANCOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA ('BANCOS DA MONTADORA')" (AGINT NO RESP 1.954.786/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/5/2022, DJE DE 11/5/2022). FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM VINCULAÇÃO COM OS VENDEDORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APARENTEMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI n.º 0137175-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 28.04.2026) Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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