SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042952-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de sustar as parcelas de financiamento e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto, salvo hipótese de vínculo com a concessionária ou integração ao grupo econômico. 5. A apuração da existência de vício oculto e da responsabilidade das partes demanda dilação probatória, sendo inadequada a antecipação dos efeitos pretendidos nesta fase processual, ante a ausente da probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.793.242/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.08.2021; TJPR, AI nº 0137175-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 28.04.2026.