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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 193.1) ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria de Lourdes Dias e Sinisio Antônio Dias em face de Allianz Seguros S/A, o juiz de direito da 8ª Vara Cível de Londrina, Dr. Matheus Orlandi Mendes julgou improcedente a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vem daí o recurso de apelação interposto pelos autores (mov. 196.1), em que pretendem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegam que celebraram três contratos de seguro agrícola com a ré, totalizando 32,30 hectares segurados, com produtividade garantida de 3.827,61 kg/ha, e que, em razão de eventos climáticos adversos especialmente seca, seguida de geada, houve drástica redução da produção, muito aquém da produtividade segurada. Asseveram que a seguradora reconheceu a ocorrência do sinistro e efetuou pagamento parcial da indenização, no valor de R$ 62.648,35, contudo em montante inferior ao devido, restando saldo de R$ 31.191,65 não adimplido, o qual postulam judicialmente. Sustentam que a justificativa apresentada pela ré — falha de stand — não procede, uma vez que o laudo pericial atestou que a baixa produtividade decorreu de seca, evento coberto pela apólice, inexistindo falha imputável aos segurados. Argumentam que houve equívoco na sentença ao desconsiderar o conjunto probatório, especialmente a prova pericial, bem como ao exigir dos autores documentação que estaria sob posse exclusiva da seguradora, mesmo após a inversão do ônus da prova, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Defendem que a controvérsia é meramente quantitativa, uma vez que a própria ré reconheceu a obrigação securitária ao realizar pagamento parcial, sendo contraditória a improcedência total da demanda. Aduzem, ainda, que fazem jus ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 5.283,72, decorrentes da necessidade de renegociação de financiamentos agrícolas em razão do pagamento a menor da indenização securitária. No tocante aos danos morais, sustentam que a conduta da seguradora, ao descumprir o contrato e pagar valor inferior ao devido, gerou frustrações e dificuldades financeiras, ultrapassando o mero inadimplemento contratual, motivo pelo qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada autor. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da diferença securitária, dos danos materiais e dos danos morais, além das verbas sucumbenciais. Com as contrarrazões no mov. 201.1, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, sendo distribuídos por prevenção. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade mov. 196.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo porque concedida assistência judiciária no mov. 13.1 ). 3. O recurso comporta provimento parcial. 3.1 Da complementação da indenização Necessário um breve retrospecto. Consta dos autos que os autores celebraram com a seguradora três contratos de seguro de produtividade agrícola - Apólice nº 5177202135010000163, Fazenda Piracema, área segurada de 10,55ha (mov. 19.5); Apólice 5177202135010000221, para Sítio Três Irmãos, área segurada de 11,75ha (mov. 19.6); e, Apólice nº 115341161, Sítio Boa vista, área segurada de 10,00ha, (mov. 19.8) todos visando a garantia de cultura de milho safrinha contra perdas decorrentes de incêndio, ventos fortes, geada, chuva excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo consoante condições gerais de mov. 19.7. De acordo com os autores, em 2021 sofreram com a quebra de parte da safra em razão da ocorrência de seca e de geada, razão pela qual comunicaram as condições do cultivo à seguradora e procederam à abertura de processo de sinistro, alegando: “O inspetor da Requerida compareceu as propriedades dos Autores e realizou Laudo Técnico de Vistoria no dia 20 de maio de 2021, constatou que o plantio foi afetado pela seca, mas com possibilidade de recuperação.E, a princípio, no Laudo Técnico de Vistoria não foi constatado falhas de stand, sendo que na vistoria para pagamento da indenização realizada no dia 26 de setembro de 2021 foi alegado falha de stand na área segurada.[...]Após, este primeiro Laudo a plantação foi atingida por geada e fortes ventos, evento climáticos que foi notório, fala-se em até na maior perda da história no Paraná, segue abaixo algumas matérias relevantes, que demonstram como não só os Autores, mas também vários produtores rurais foram castigados.[...]Cabe ressaltar, que o evento SECA e GEADA trouxe inúmeros prejuízos para a lavoura, principalmente na produtividade dos GRÃOS. Fator este que os AUTORES enfrentaram.A produção segurada seria do total de 123.631,80 quilos, correspondente a 2.061 sacas de milho (60 kg por saca), já o total colhido foi de 29.845,84 quilos, equivalente a 497,43 sacas de milho (60 kg por saca), um prejuízo imensurável.Em questão de valores, sob a alegação de falha de stand, a Requerida indenizou os Autores no valor total de R$ 62.648,35 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), se abatermos o valor montante colhido, o valor que os Autores deveriam receber seria de R$ 93.840,00 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta reais), uma diferença paga a menor pela Requerida de R$ 31.191,65 (trinta e um mil, cento noventa e um reais e sessenta cinco centavos).[...]Considerando o pagamento a menor, de forma injustificada por parte da Requerida, pois, a plantação obedeceu a todos os critérios, visto o espaçamento de 0,45 entre linhas da semente híbrida é de 2.3 a 2.7, e o dos Autores foram 2,53, vem os mesmos, perante ao crivo do Poder Judiciário requerer o pagamento correto da indenização.” (mov. 1.1, fl. 2/5). Vieram aos autos, com a inicial, declaração de aptidão de Pronaf (mov. 1.7), laudo técnico de vistoria datado de 26.09.2021, relacionado à Fazenda Piracema (mov. 1.8) e o laudo de mov. 1.9. Colaciono a primeira folha do primeiro e a única, do segundo, para melhor elucidação: Citada, a segurada apresentou contestação (mov. 19.1), pugnando preliminarmente pela denunciação à lide da corretora de seguros e no mérito, a improcedência da ação; as três apólices (mov. 19.5, 19.6 e 19.8), bem como manual com condições gerais dos seguros contratados (mov. 19.7) Quando da decisão de saneamento (mov. 52.1), consignou-se como aplicável o Código de Defesa do Consumidor e restou decidido: “[...]Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito.Compete apurar as seguintes controvérsias:A) Se houve pagamento de indenização securitário menor e, portanto, a seguradora ré deve indenizar valor complementar; B)Eventual responsabilidade da parte ré pelo pagamento das indenizações – moral e material - pretendidas pelos autores nos pedidos especificados da inicial de seq.1.1, itens de letras “e” e “f”, da fl.15 (da inicial de seq.1.1). Distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC[...]Destarte, inverto PARCIALMENTE o ônus da prova (art. 6º, inc VIII do CDC).Nessa perspectiva, cabe ao réu provar que houve pagamento da indenização securitária nos exatos moldes contratados, de acordo com a perda efetivamente sofrida pela parte autora. Em contrapartida, permanece como ônus da parte autora de provar a existência dos alegados danos à sua personalidade (dano moral) e do dano material especificado na inicial de seq.1.1, item de letra “f”, da fl.15 (da inicial de seq.1.1). Meios de prova admitidos[...]Defiro parcialmente a prova documental pretendida pela parte ré, em especial pela inversão do ônus da prova parcial ora determinado. Assim, defiro a intimação da parte autora para exibição documental requerida nos itens “d” e “e”, de seq.49.Os requerimentos de seq.49, itens “c” e “f” ficam indeferidos, pois, no primeiro caso, caberia à própria parte diligenciar administrativamente para exibição nos autos e, em caso de impossibilidade de obtenção administrativa, realizar a competente comprovação em juízo para adoção de medida judicial. No caso, não houve demonstração de impossibilidade de obtê-la administrativamente e não houve demonstração (e sequer fundamentação) satisfatória da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto; no segundo caso (item de letra “f”), esta (prova documental) se dá, pelo autor, na inicial, e, pelo réu, na contestação, conforme explicitamente dispõe o art. 434 do CPC/2015, (ou mesmo dispunha o art. 396 do CPC/1973), salvo quando se tratar de documento novo, na acepção jurídica do termo (CPC/1973, art. 397; ou CPC/2015, art. 435), e não houve prova e/ou fundamentação de se tratar efetivamente de documento novo.Defiro, ainda, a produção de prova pericial requerida pela parte ré: item “a”, de seq.49.” Registro, por oportuno, no que consistia a prova documental que deveria ser juntada pela parte autora, acima deferida, extraída do petitório de mov. 49.1: “d) Intimação da parte autora para que forneça relatórios da sementeria que foi utilizada para o plantio, bem como relatórios de evolução do índice vegetativo da plantação, fins de comprovar a correta negativa da seguradora.e) Intimação da parte autora para que traga registros contábeis: Talão de agricultor, notas fiscais de compra da semente, de insumos utilizados, relatórios fiscais da produção da safra, contratos firmados da entrega da safra para fornecedores, entre outros.” Estabelecido o pedido inicial e a quem cumpria a prova de pagamento regular da indenização securitária contratada (mov. 52.1), diante da inversão do ônus da prova determinada na decisão de saneamento, o feito deverá ser analisado com base nessa premissa processual, ou seja, de que cumpria à requerida o ônus da prova da regularidade do pagamento indenizatório. 3.1 Da complementação da indenização Do breve histórico acima transcrito verifica-se o pagamento administrativo aos segurados a importância de R$ 62.648,35, visando eles a cobrança do saldo de R$ 31.191,65, ao argumento de que os descontos realizados pela ré, por falhas de estande, não seriam devidos. Extrai-se que os contratos celebrados entre as partes garantem que a parte autora contratou as coberturas de seca e gerada, além da cobertura básica, de forma que, ocorrendo os riscos cobertos, é devido o pagamento dos valores referentes à safra de milho caso a produtividade não atinja o patamar esperado. Falha de estande são problemas na distância entre as plantas da cultura cuja causa pode ter vários fatores, como a baixa qualidade das sementes ou sua má distribuição por condições climáticas, dentre outros, tendo como principal consequência a diminuição da produtividade. Das condições gerais dos contratos firmados entre as partes, tem-se que as falhas de estandes constituem risco excluído, desde que ocasionado por falhas no estabelecimento da cultura, nos termos da cláusula 11 dos termos gerais do seguro havido no mov. 19.7. Pois bem, em resposta aos quesitos da ré, a prova judicial foi categórica ao afirmar que a parte autora implantou a lavoura em conformidade com os parâmetros esperados (quesito 1, fl. 15), que as falhas no estande estariam dentro do limite tolerável (quesito 2, fl. 15) e teriam sido causados, considerando os dados meteorológicos do período, pela seca (quesito 5, fl. 16). E, na sequência, ao responder o quesito 06, também da ré, assentou: Ao passo, que, em resposta aos quesitos dos autores, consignou, in verbis, com destaques meus: O que se tem, portanto, é que os autores/apelantes contrataram seguros cujo objeto era a indenização decorrente de baixa produtividade se algum dos eventos climáticos nelas consignado acontecesse. E a prova pericial demonstrou que a seca e a geada no período, levaram às consequências sofridas nas lavouras dos autores, ou seja, foram a causa exclusiva da diminuição da produtividade e das falhas de estande. Dito isso, considerando nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, que o contrato de seguro obriga o segurador a indenizar o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados e, restando demonstrado que o evento danoso se enquadra nos riscos expressamente cobertos, a recusa do pagamento na integral não se mostra legítima. Ou seja, nenhum desconto se mostra devido à medida em que não comprovado equívoco, por parte dos autores/apelantes, no plantio realizado. Conquanto os laudos finais de vistoria das áreas seguradas, elaborados por técnicos da seguradora – tenham vindo aos autos de forma completa somente com a interposição do recurso de apelação (mov. 196.2 a 196.4) e que eles registram falhas de estande de apenas: 10% para a apólice 115299145/1; 10% para a apólice 115341365/1 e 5% para a apólice 115341161/1 – referidos laudos não autorizam os descontos perpetrados, pois reconhecem que as condições climáticas prejudicaram as culturas e estão em consonância com a conclusão da prova pericial – qual seja, as falhas de estande existiram, mas forma causadas por condições climáticas cobertas pelas apólices contratadas. Seguem as conclusões dos relatórios de vistoria realizados. Assim, sopesado todos os elementos dos autos, conclui-se que a falha de estande apontada nos laudos de vistoria das três áreas decorre da estiagem seguida de geada, comprometendo a safra. Desta feita, é de ser reformada a. r. sentença para julgar procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento complementar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CONTRATO DE “CUSTO DE PRODUÇÃO”. DISCUSSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO ESTANDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PERDA DA PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS COBERTOS PELO SEGURO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO LMI. SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INFORMADO NA APÓLICE O VALOR DE R$ 448.232,40, INVESTIU EFETIVAMENTE R$ 369.360,84 NA LAVOURA. PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR, INFERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001228-28.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PERDA DA LAVOURA DEVIDO À SECA. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE, RISCO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE NÃO DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DA SECA QUE ASSOLOU A LAVOURA. DEVER DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001016-47.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.10.2024 No que concerne aos valores devidos, verifica-se que os autores pretenderam o recebimento de R$ 31.191,65, assim detalhado: “[...]A produção segurada seria do total de 123.631,80 quilos, correspondente a 2.061 sacas de milho (60 kg por saca), já o total colhido foi de 29.845,84 quilos, equivalente a 497,43 sacas de milho (60 kg por saca), um prejuízo imensurável.Em questão de valores, sob a alegação de falha de stand, a Requerida indenizou os Autores no valor total de R$ 62.648,35 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), se abatermos o valor montante colhido, o valor que os Autores deveriam receber seria de R$ 93.840,00 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta reais), uma diferença paga a menor pela Requerida de R$ 31.191,65 (trinta e um mil, cento noventa e um reais e sessenta cinco centavos).” A ré, ao contestar a ação requereu “d) seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando a parte autora nos ônus de sucumbência e, na hipótese de ser outro o entendimento, seja observado como Limite Máximo Indenizável de acordo com o prejuízo real de produtividade, respeitando os limites contratados” – deixando de apontar o desacerto no quantum pretendido, como forma de pedido subsidiário caso a tese de ausência de cobertura não fosse acolhida. Assim, a condenação deverá ocorrer considerando o valor pretendido na inicial R$ 31.191,65, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a contratação uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, consoante Súmula 632 do STJ porque abusiva a incidência como fixada no contrato (a data da negativa de cobertura integral - cláusula 29, d) e juros de mora pela Taxa Selic, exclusivamente desde a citação, vez que engloba a correção monetária e os juros. 3.2 Dos danos morais Em que pese a reforma parcial da r. sentença, a pretendida indenização por danos morais não merece prosperar. Em análise dos autos, a narrativa inicial não dá conta de situação vivenciada pelos autores/apelantes ultrapasse o dissabor normal, nada há nada que possa caracterizar situação de ofensa à honra, ao bom nome, à dignidade ou à imagem dos autores. Vale dizer, conquanto incontroverso o inadimplemento negocial, os dissabores defluentes do descumprimento obrigacional não traduzem hipótese de lesão a valores ínsitos aos direitos de personalidade, por não haver qualquer repercussão excepcional na hipótese fática sob análise. Nesse sentido: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Não por acaso, sedimentado perante a jurisprudência do STJ que “o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.974.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18 /9/2024.) Em igual sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURADORA. MÉRITO. 1.INCREMENTO DO RISCO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO VERIFICADO. CONCLUSÃO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO DA SEGURADORA, SEQUER CONFIRMADA PELO LAUDO DE VISTORIA FINAL. 2. AUSÊNCIA DE FALHAS DE ESTANDE INFORMADA NO LAUDO DE VISTORIA FINAL DA SEGURADORA. SINISTRO RESULTANTE DA ESTIAGEM, E NÃO DE FALHA NO PROCESSO DE SEMEADURA. COMPREENSÃO CORROBORADA POR LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO CONTRATADO PELA REQUERENTE. DOCUMENTO QUE VINCULA A PERDA DA PRODUTIVIDADE À SECA, COM INDICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CULTURA. EXISTÊNCIA DE ERVAS DANINHAS EM PEQUENA QUANTIDADE QUE NÃO EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. NEGATIVA ABUSIVA. 3. CUSTO DA PRODUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO. PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO. DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO. INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO. CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 4. PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS OBJETO DE EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ) E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SEGURADORA DEVIDO À DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS DO AUTOR COMPROVADOS NOS AUTOS. PRORROGAÇÕES ONEROSAS DO PAGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENCARGOS FINANCEIROS ELEVADOS E JUROS. DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. AUTOR. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS DITAMES CONTRATUAIS. CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE SILÊNCIO CONTRATUAL. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA LESÃO INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO HAJA CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR DANO MORAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RESULTANTE DAS MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DE CADA PARTE. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000187-30.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.11.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DA SEGURADORA NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE O SEGURADO NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CORRETAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. SEGURADORA QUE DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE ‘A LAVOURA FOI BEM CONDUZIDA E LIVRE DE RISCOS NÃO COBERTOS’. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. REGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA LAVOURA E OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA RECONHECIDO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR DA PRODUTIVIDADE SEGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM ATINGIDO A PERSONALIDADE DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, A NEGATIVA FOI JUSTIFICADA EMBORA JUDICIALMENTE DESCONSIDERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000666-87.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.12.2024) 3.3 Quanto aos danos materiais Postulam os autores, ainda, o pagamento de dano material decorrente da renegociação de empréstimos destinados à plantação, resultando no prejuízo de R$ R$ 5.283,72.
A inicial, entretanto, é absolutamente genérica em relação a este pedido, apenas indicando um prejuízo decorrente da renegociação dos contratos, deixando de nominar os contratos dos quais decorreriam os prejuízos, sem trazer a efetiva conta demonstrando os valores perdidos, sem sequer juntar os contratos de renegociação. com o presente recurso os autores reafirmaram a existência do dano material, indicando que “conforme apresentado por motivo da negativa de seguro, os Apelantes tiveram que renegociar empréstimos destinados a essa plantação que geraram prejuízo na época do valor de R$ 5.283,72 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).” A aqui, ainda que tenham trazidos os contratos de renegociação com a peça recursal, mantiveram o pedido sem qualquer apresentação da conta comprobatória do prejuízo apontado. De mais a mais, como já adiantado o pedido foi formulado na inicial de forma absolutamente genérica, sem informação precisa da origem do prejuízo, cálculo do valor e comprovação documental de sua ocorrência, esta última apresentada apenas com o recurso. E ainda que se admita a juntada de documentos com o recurso, estes deverão ser novos, ou seja, produzidos após a instrução ou, caso se trate de documentos antigos, deverá a parte indicar a razão de não terem sido juntados oportunamente, sua boa-fé, possibilitando-se, ainda, o contraditório. Não foi o que ocorreu neste caso, em que mantido o pedido genérico, a ausência do cálculo e sequer apresentada a justificativa da juntada documental tardia (artigo 435, p. único). Mantida, portanto, a improcedência da ação quanto ao referido pedido. 3.4. Diante da reforma parcial da sentença, há que se redistribuir os ônus sucumbenciais. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em dois pedidos, sendo vencedora, porém, em relação ao pedido principal, condeno as partes em igual proporção (50%) ao pagamento das custas processuais, bem como à verba honorária devida ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico (condenação), observada a gratuidade da justiça já concedida ao autor. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de (i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para condenar a ré ao pagamento de R$ 31.191,65 atualizado nos termos da fundamentação, mantendo a improcedência da ação quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e redistribuindo a sucumbência.
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