SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043007-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Gratuidade da justiça. Benefício indeferido na origem. Recurso da autora. Acolhimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não afastada por nenhum elemento de prova em contrário. CPC, art. 99, § 3º.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em razão da dupla remuneração percebida pela agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição financeira demonstrada, a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário, vindo, ao revés, a documentação coligida a corroborar a situação de hipossuficiência alegada.5. Renda mensal líquida, advinda da atividade de agente educacional e pensão pelo falecimento do cônjuge, equivalente a meros 2 (dois) salários-mínimos nacionais. Descontos com empréstimos em folha de pagamento e em conta corrente que superam 70% (setenta por cento) da remuneração bruta auferida e se protraem no tempo, impossibilitando, dado o caráter permanente das despesas, a adoção de medida de administração financeira diversa.6. Ausência, ademais, de prova de fonte outra de renda ou da existência de patrimônio de disponibilidade que permitam cogitar possa a agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo à própria subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se o indeferimento do benefício apenas na hipótese de virem aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0096788-84.2025.8.16.0000, Relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 01/12/2025.