Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Gratuidade da justiça. Benefício indeferido na origem. Recurso da autora. Acolhimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não afastada por nenhum elemento de prova em contrário. CPC, art. 99, § 3º.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em razão da dupla remuneração percebida pela agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição financeira demonstrada, a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário, vindo, ao revés, a documentação coligida a corroborar a situação de hipossuficiência alegada.5. Renda mensal líquida, advinda da atividade de agente educacional e pensão pelo falecimento do cônjuge, equivalente a meros 2 (dois) salários-mínimos nacionais. Descontos com empréstimos em folha de pagamento e em conta corrente que superam 70% (setenta por cento) da remuneração bruta auferida e se protraem no tempo, impossibilitando, dado o caráter permanente das despesas, a adoção de medida de administração financeira diversa.6. Ausência, ademais, de prova de fonte outra de renda ou da existência de patrimônio de disponibilidade que permitam cogitar possa a agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo à própria subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se o indeferimento do benefício apenas na hipótese de virem aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0096788-84.2025.8.16.0000, Relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 01/12/2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043007-16.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Nilzemir Flausino da Cruz Lopes, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas n. 0000164-12.2026.8.16.0105, promove em face do Banco Bradesco S.A. e outros na Vara Cível da Comarca de Loanda, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (mov. 14.1, 1º grau). Argumenta a agravante, em resumo, que: (i) apesar de possuir duas rendas – a decorrente do cargo de professora e a da pensão por morte de seu marido – totalizam, após os descontos mensais, cerca de R$ 3.018,51 (três mil, dezoito reais e cinquenta e um centavos); (ii) do valor remanescente, aproximadamente R$ 2.781,43 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) são utilizados para o custeio das despesas pessoais básicas como moradia, alimentação, saúde e transporte, de modo que lhe sobra R$ 237,08 (duzentos e trinta e sete reais e oito centavos) para custeio de despesas extras; (iii) no caso, o pagamento das custas iniciais resulta no valor de “R$ 8.136,06” (oito mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos), evidentemente superior à sua disponibilidade financeira; e (iv) subsidiariamente, é necessário que seja concedido o parcelamento das custas processuais. Pede, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a concessão do parcelamento das custas iniciais (mov. 1.1, TJ). O efeito suspensivo reclamado ao recurso foi por mim deferido no mov. 17.1, TJ. Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados Banco Senff S.A., Banco PAN S.A., NEO Instituição de Pagamento Ltda. e Banco Bradesco S.A. nos movs 23.1, 30.1, 31.1 e 33.1, TJ, respectivamente, a propugnar pelo não provimento do recurso interposto. Os demais agravados, conquanto intimados, deixaram decorrer em branco o prazo facultado às contrarrazões (cf. registros nos movs 28, 29, 34, 35 e 38, TJ). É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo merece guarida. A começar, lembre-se que, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da Justiça apenas pode ser indeferido quando verificada a falta de comprovação suficiente dos pressupostos legais para a sua concessão. E ainda assim, após ter o doutor juiz da causa possibilitado a comprovação dos referidos pressupostos. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. De fato, tem direito subjetivo ao benefício aquele cuja instrução nos autos indica que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado. E, frise-se, não se exige a condição de miserabilidade. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição. Na hipótese em tela a tal situação de carência resta suficientemente demonstrada nos autos, bem sustentando a concessão do benefício requerido. Afinal, como antevisto em cognição sumária, a instrução nos autos, diferentemente do que se concluiu na origem, vem bem a corroborar a declaração da autora, sob responsabilidade, de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, própria e da família (mov. 1.3, 1º grau). Isso porque, embora a autora obtenha dupla remuneração, uma pela ocupação do cargo de agente educacional I e outra na condição de pensionista do cônjuge falecido, a renda bruta está sujeita, não apenas aos descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), mas também aos diversos empréstimos descontados na folha (movs 12.8 e 12.15, 1º grau). Nos meses de janeiro a março de 2026, restaram-lhe, disponíveis, em média R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Sobre esse valor incidem, porém, empréstimos pessoais debitados em conta corrente, no total de R$ 2.827,41 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), permanentes e que se estendem até meados do ano de 2031[1]. Ou seja, após o adimplemento das despesas de caráter permanente e insuscetíveis de programação financeira diversa, restam à autora cerca de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) líquidos para custeio pessoal básico, como moradia, saúde, alimentação e lazer. E nesse contexto, de recebimento de cerca de 2 (dois) salários-mínimos nacionais, aliado ao elevado grau de endividamento, que lhe retiram aproximadamente 73% (setenta e três por cento) da remuneração bruta percebida, sem perspectiva próxima de restabelecimento, não se duvida caracterizada a hipossuficiência de recursos a autorizar a concessão da gratuidade. E nada há a cogitar do contrário, porquanto nos autos não consta nenhum elemento de prova a apontar o recebimento de fonte de renda outra ou de patrimônio de disponibilidade que indique possível o custeio do processo, ainda que em tempo diferido, sem ameaça ao mínimo de subsistência digna. Não é, ao menos, o que se observa da Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal no ano de 2025, já que os bens e direitos em 31/12/2024 não excediam o valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) - (mov. 1.37, 1º grau). A propósito, enfim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A REFERIDA PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais c/ Danos Morais nº. 0000404-12.2025.8.16.0145, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira. 4. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a exigência de complementação documental ou que afastem a presunção de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Provas acostadas aos autos, ao revés, que corroboram a alegação de insuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0096788-84.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 01/12/2025). Evidentemente, vindo no curso do processo informação a infirmar a carência alegada, cumprirá ao juízo tomá-la em consideração, e até mesmo, conforme o caso, impor à parte as sanções do falso. Do que se tem agora, a concessão do benefício é medida de rigor. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Nilzemir Flausino da Cruz Lopes, para o efeito de lhe conceder o benefício da justiça gratuita.
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