SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043026-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, é legítima a determinação judicial para apresentação de documentos aptos à comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Não apresentados documentos essenciais, como comprovantes de renda e declaração de imposto de renda, inviabiliza-se a aferição concreta da hipossuficiência, impondo-se a manutenção do indeferimento do benefício.Agravo de instrumento não provido.