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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por
Eliton Marques de Oliveira e Everton Luiz de Oliveira, contra decisão proferida nos autos de “embargos à execução", a qual indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes (mov. 17.1 - autos originários). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) o Juízo de primeiro grau não considerou adequadamente as provas documentais apresentadas, que demonstram a insuficiência financeira dos agravantes para arcar com as custas do processo, justificando, assim, o pedido de assistência judiciária gratuita; b) as certidões apresentadas indicam que os agravantes possuem apenas um veículo de valor baixo e um pequeno imóvel rural, que não são suficientes para garantir o sustento da família e arcar com as despesas processuais; c) o art. 99 do Código de Processo Civil prevê que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deve ser respeitada, e o juiz deveria ter determinado a comprovação apenas se houvesse indícios de que a alegação não era verdadeira; d) o indeferimento da gratuidade da justiça impede o acesso à Justiça, o que contraria o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; e) o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná tem sido no sentido de que a existência de bens não impede a concessão do benefício, desde que não sejam suficientes para garantir o pagamento das custas processuais. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de que seja concedida a assistência judiciária gratuita, e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Foi determinado o processamento do agravo (mov. 8.1). As informações foram prestadas pelo juízo a quo (mov. 11.1). Resposta ao recurso no mov. 14.1. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Depreende-se das razões recursais que o agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.
Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência” (REsp 1161490 /MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009). O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).Nesse sentido já decidiu esta 15º Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041819-56.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 2. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1.Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. 2. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não foi suficientemente demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109031-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.02.2024).Assim, inobstante o artigo 99, §3º, do CPC garanta que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, resta claro que, uma vez verificada a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão do benefício, o magistrado deve indeferi-lo e oportunizar à parte o pagamento das custas iniciais, visando o prosseguimento da ação (e isto independentemente de provocação da parte contrária, frise-se, pois cabe ao próprio magistrado valorar o pedido a partir das provas existentes nos autos a fim de evitar a concessão temerária do benefício). Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família e à pessoa jurídica que demonstrar a precariedade de sua situação financeira que a impossibilite de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, no despacho anterior foi determinada a juntada de documentos mínimos para análise do pedido de justiça gratuita, especialmente comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, holerite atual e certidões de bens, sob pena de indeferimento. Contudo, conforme registrado na decisão do mov. 17.1, os embargantes não cumpriram integralmente a determinação, apresentando apenas certidões positivas de bens móveis e imóveis (mov. 15.2 ao mov. 15.5), sem juntar os documentos de renda exigidos.
Assim, a omissão dos requerentes inviabilizou a aferição concreta das alegadas insuficiências de recursos e afastou a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, não sendo possível impor ao Poder Judiciário o deferimento dos benefícios sem qualquer respaldo documental mínimo nos autos. Ademais, não houve demonstração concreta de despesas essenciais extraordinárias ou de efetivo comprometimento da subsistência capaz de justificar as concessões dos benefícios. Eventuais dívidas alegadas, sobretudo aquelas vinculadas à atividade econômica exercida, por si só não são suficientes para caracterizar hipossuficiência, especialmente quando desacompanhadas de prova idônea do impacto sobre o mínimo existencial. Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que o agravante não necessita, efetivamente, da benesse. A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Ausência total de prova dos rendimentos percebidos. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058352-61.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 05.12.2022).No caso, embora se trate de pessoa física e seja possível a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência no momento da interposição do recurso (art. 1.017 do CPC), verifica-se que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar, de forma concreta, a real condição econômico-financeira dos agravantes. Com efeito, apesar de intimados para complementar a documentação, especialmente com a apresentação de comprovantes de renda e declaração de imposto de renda, os agravantes limitaram-se a juntar certidões, elementos que, por si só, não permitem aferir a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Assim, não comprovada a impossibilidade concreta de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que incumbia ao agravante, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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