SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043055-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR ESQUEMA RELACIONADO À EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGOS DE AZAR E RIFAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE EM LIBERDADE. PRAZO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE NATUREZA IMPRÓPRIA. PROCEDIMENTO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. REITERADAS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS REQUISITANDO O IMPULSIONAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. DEMORA RELEVANTE NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. ELEMENTOS ATUAIS QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZAM, DE PLANO, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NEM O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. EVENTUAL PRORROGAÇÃO CONDICIONADA A REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL, COM INDICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, DAS PROVIDÊNCIAS AINDA PENDENTES E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRAZO ADICIONAL, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 e de infrações correlatas, no âmbito de Inquérito Policial instaurado para apurar fatos relacionados à exploração ilícita de jogos de azar e à lavagem de capitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se o tempo decorrido desde a instauração do Inquérito Policial configura constrangimento ilegal apto a justificar o seu trancamento; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, é adequada a fixação de prazo para a conclusão das investigações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido. 4. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, inclusive quando fundado em alegado excesso de prazo, constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca, aferível de plano, de constrangimento ilegal, como ocorre nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, manifesta ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade na manutenção da investigação, circunstâncias não verificadas, por ora, no caso em análise.” 5. Quando o investigado responde ao procedimento em liberdade, o prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal possui natureza imprópria, de modo que eventual excesso deve ser aferido à luz das peculiaridades da investigação e dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Embora os autos revelem sucessivas manifestações ministeriais requisitando o impulsionamento das investigações e o cumprimento de diligências pendentes, circunstância que evidencia demora relevante na condução do procedimento, os elementos atualmente disponíveis não autorizam concluir, de plano, pela ausência de justa causa para a persecução nem justificam o excepcional trancamento do inquérito policial. 7. A persistência da investigação por período prolongado, sem conclusão do procedimento e com reiteradas cobranças ministeriais quanto ao cumprimento das diligências determinadas, impõe a adoção de providência apta a assegurar a observância do direito fundamental à duração razoável do processo, mediante fixação, de ofício, do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, contado da comunicação deste acórdão ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado, com a adoção de medida de ofício para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, contado da comunicação deste acórdão ao juízo de origem. Eventual prorrogação somente poderá ser deferida mediante requerimento fundamentado da autoridade policial, acompanhado da descrição das diligências efetivamente realizadas, da indicação específica das providências ainda pendentes e da demonstração concreta da imprescindibilidade do prazo adicional, após manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada do juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 10 e 647; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 92.348, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.04.2008, DJe 06.02.2014; STF, RHC nº 117.966/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2014; STJ, AgRg no RHC nº 43.254/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.06.2020, DJe 29.06.2020; STJ, AgRg no RHC nº 124.661/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 28.04.2020, DJe 04.05.2020; TJPR, Habeas Corpus nº 0027467-30.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu o encerramento de um inquérito policial instaurado para investigar possível lavagem de dinheiro relacionada à exploração ilegal de jogos de azar e rifas. O Tribunal reconheceu que houve demora relevante na condução do procedimento, inclusive com reiteradas manifestações do Ministério Público solicitando o cumprimento de diligências pendentes. Apesar disso, entendeu que os elementos atuais não permitem encerrar a investigação de imediato, pois ainda não há demonstração suficiente da ausência de justa causa. O habeas corpus foi negado, mas foi fixado o prazo de 60 dias para a conclusão das investigações. Eventual prorrogação dependerá de justificativa concreta da autoridade policial, manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada do juízo competente.