Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR ESQUEMA RELACIONADO À EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGOS DE AZAR E RIFAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE EM LIBERDADE. PRAZO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE NATUREZA IMPRÓPRIA. PROCEDIMENTO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. REITERADAS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS REQUISITANDO O IMPULSIONAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. DEMORA RELEVANTE NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. ELEMENTOS ATUAIS QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZAM, DE PLANO, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NEM O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. EVENTUAL PRORROGAÇÃO CONDICIONADA A REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL, COM INDICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, DAS PROVIDÊNCIAS AINDA PENDENTES E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRAZO ADICIONAL, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 e de infrações correlatas, no âmbito de Inquérito Policial instaurado para apurar fatos relacionados à exploração ilícita de jogos de azar e à lavagem de capitais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se o tempo decorrido desde a instauração do Inquérito Policial configura constrangimento ilegal apto a justificar o seu trancamento; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, é adequada a fixação de prazo para a conclusão das investigações.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido. 4. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, inclusive quando fundado em alegado excesso de prazo, constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca, aferível de plano, de constrangimento ilegal, como ocorre nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, manifesta ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade na manutenção da investigação, circunstâncias não verificadas, por ora, no caso em análise.” 5. Quando o investigado responde ao procedimento em liberdade, o prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal possui natureza imprópria, de modo que eventual excesso deve ser aferido à luz das peculiaridades da investigação e dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Embora os autos revelem sucessivas manifestações ministeriais requisitando o impulsionamento das investigações e o cumprimento de diligências pendentes, circunstância que evidencia demora relevante na condução do procedimento, os elementos atualmente disponíveis não autorizam concluir, de plano, pela ausência de justa causa para a persecução nem justificam o excepcional trancamento do inquérito policial. 7. A persistência da investigação por período prolongado, sem conclusão do procedimento e com reiteradas cobranças ministeriais quanto ao cumprimento das diligências determinadas, impõe a adoção de providência apta a assegurar a observância do direito fundamental à duração razoável do processo, mediante fixação, de ofício, do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, contado da comunicação deste acórdão ao juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado, com a adoção de medida de ofício para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, contado da comunicação deste acórdão ao juízo de origem. Eventual prorrogação somente poderá ser deferida mediante requerimento fundamentado da autoridade policial, acompanhado da descrição das diligências efetivamente realizadas, da indicação específica das providências ainda pendentes e da demonstração concreta da imprescindibilidade do prazo adicional, após manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada do juízo competente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 10 e 647; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 92.348, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.04.2008, DJe 06.02.2014; STF, RHC nº 117.966/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2014; STJ, AgRg no RHC nº 43.254/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.06.2020, DJe 29.06.2020; STJ, AgRg no RHC nº 124.661/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 28.04.2020, DJe 04.05.2020; TJPR, Habeas Corpus nº 0027467-30.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu o encerramento de um inquérito policial instaurado para investigar possível lavagem de dinheiro relacionada à exploração ilegal de jogos de azar e rifas. O Tribunal reconheceu que houve demora relevante na condução do procedimento, inclusive com reiteradas manifestações do Ministério Público solicitando o cumprimento de diligências pendentes. Apesar disso, entendeu que os elementos atuais não permitem encerrar a investigação de imediato, pois ainda não há demonstração suficiente da ausência de justa causa. O habeas corpus foi negado, mas foi fixado o prazo de 60 dias para a conclusão das investigações. Eventual prorrogação dependerá de justificativa concreta da autoridade policial, manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada do juízo competente.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0043055-72.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 03.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime impetrado pelo advogado Caio Eduardo Lino Percival em favor do paciente Eduardo Felipe Campelo, tendo como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito Substituta Carolina Gabriele Spinardi Pinto, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 21.1 – autos de habeas corpus nº 0002726-16.2026.8.16.0033). Narrou o impetrante que o paciente é investigado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 e infrações correlatas, no âmbito dos autos de Inquérito Policial nº 0000233-37.2024.8.16.0033, instaurado para a apuração de fatos relacionados à exploração de jogos de azar e à lavagem de capitais. Relatou que o procedimento investigatório teve origem em Boletim de Ocorrência instaurado em janeiro de 2024 (mov. 1.1 – autos n° 0000233-37.2024.8.16.0033), permanecendo em tramitação desde então, sem a apresentação de relatório final ou oferecimento de denúncia. Aduziu que, diante da demora na conclusão das investigações, impetrou o habeas corpus n° 0002726-16.2026.8.16.0033, o qual foi denegado aos fundamentos de que o prazo para a conclusão do inquérito possui natureza imprópria e de que a complexidade da investigação justifica a dilação temporal. Sustentou, assim, a configuração de constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que manteve o prosseguimento do procedimento investigatório, apesar do alegado excesso de prazo na condução das investigações. Asseverou que a manutenção do inquérito por período superior a dois anos, sem avanço concreto das investigações, caracteriza violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, submetendo o paciente a permanente estado de investigação, em afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Destacou que o próprio Ministério Público reconheceu a ausência de movimentação do inquérito por longo período e a inexistência de relatório final, tendo apenas requerido sucessivas prorrogações de prazo para a realização de diligências que deveriam ter sido cumpridas desde a instauração do procedimento investigatório. Requereu a concessão da ordem para determinar o trancamento do Inquérito Policial autuado sob nº 0000233-37.2024.8.16.0033, em razão do excesso de prazo na condução das investigações e do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. O habeas corpus foi instruído com os documentos juntados nos movs. 1.2 a 1.12/TJPR. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação do habeas corpus, ressalvando, contudo, a necessidade de concessão de medida de ofício para a fixação de prazo máximo para a conclusão das investigações (mov. 63.1/TJPR). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido. No caso em apreço, a defesa objetiva o trancamento do Inquérito Policial nº 0000233-37.2024.8.16.0033, ao argumento de que há excesso de prazo para a conclusão das investigações, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Todavia, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o trancamento de Inquérito Policial pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, uma vez que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal, já que “a mera instauração de inquérito policial, que objetive a investigação de fatos considerados criminosos pelo ordenamento positivo, não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos casos de delitos apuráveis mediante processo penal público incondicionado, adotar as providências necessárias ao integral esclarecimento da infração penal” (HC 92348, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2014 PUBLIC 06-02-2014) - Destaquei. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o trancamento do Inquérito Policial somente é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] 5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016. 6. Agravo desprovido (STJ. AgRg no RHC 43254/AM. Quinta turma. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Julgado em 23.06.2020. DJe 29.06.2020) - Destaquei. Além disso, o prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal possui natureza imprópria quando o investigado responde ao procedimento em liberdade, razão pela qual a alegação de excesso de prazo deve ser examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o entendimento de ambas as Cortes Superiores: “O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal, quando solto o réu” (STF, RHC nº 117.966 /MG, 2ª Turma, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, V.U., DJe 13.2.2014) - Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU FALTA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE CELERIDADE NA SUA CONCLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA FIXAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. 1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não obstante se constate considerável lapso temporal desde a instauração do inquérito policial, que ocorreu em 2014, é certo que o caso é dotado de peculiaridades que não autorizam a simples determinação de trancamento, como pretende a defesa. 3. Da análise dos autos, não se constata inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuração dos fatos em apreço, sendo certo que, no conflito de princípios constitucionais verificado na hipótese, ainda deve preponderar o interesse público na escorreita investigação, mormente em razão da gravidade da ocorrência. 4. É imperioso que, no atual estágio do inquérito policial, se imprima maior celeridade na sua conclusão, tendo em vista que não pode a sociedade, tampouco a investigada, permanecer em estado de insegurança jurídica acerca dos fatos que são seu objeto, razão pela qual é necessário que tal providência seja expressamente recomendada. (AgRg no RHC 124.661/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) - Destaquei. No caso em análise, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Embora o Inquérito Policial tenha sido instaurado em janeiro de 2024, as investigações dizem respeito à prática, em tese, de lavagem de capitais e infrações correlatas, em contexto de esquema investigado relacionado à exploração ilícita de jogos de azar e rifas, com pluralidade de investigados, expressivas movimentações financeiras, utilização de plataformas sediadas no exterior e necessidade de rastreamento de elevado fluxo de recursos. Conforme consignado na decisão impugnada: “Com efeito, a investigação é notoriamente complexa, desenvolvida em conjunto pela Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor e pela Delegacia de Estelionato, envolvendo suposta lavagem de dinheiro decorrente da exploração, em tese, ilícita de jogos de azar e rifas ilegais, com pluralidade de investigados, movimentações financeiras milionárias, uso de plataformas sediadas no exterior e intermediação por fintechs supostamente não autorizadas” (mov. 21.1). A decisão impugnada registra, ainda, que foram deferidas quebras dos sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas, das quais teria resultado a obtenção de aproximadamente 4 TB (quatro terabytes) de dados, cujo processamento demanda elevado tempo de análise técnica. O d. Procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior destacou em seu parecer: “Tamanha a complexidade das investigações que, em data de 12/05/2026, o i. Delegado de Polícia CÁSSIO ANDRÉ DIAS CONCEIÇÃO, ante a ausência de capacidade operacional para prosseguir na execução das diligências persecutórias necessárias para a conclusão do procedimento investigatório, solicitou autorização para encaminhamento do caderno inquisitório à Delegacia de Polícia de Estelionato, já que os fatos constituídos no relatório da Agência de Inteligência versam sobre o crime antecedente de estelionato, possibilitando a caracterização e efetivação do crime de lavagem de dinheiro (mov. 36.3 – TJ), tendo o Inquérito Policial em comento já sido recebido pela Delegacia de Estelionato e encaminhado à Delegada agora responsável pela continuidade das investigações, conforme mov. 44.1 – IP” (mov. 63.1/TJPR). Por outro lado, os autos revelam que o Ministério Público, em diversas oportunidades, requisitou o impulsionamento do inquérito e o cumprimento de diligências pendentes, apontando a ausência de movimentação do procedimento por período significativo. Esse quadro evidencia demora relevante na condução das investigações e afasta a possibilidade de se afirmar regularidade plena na tramitação do feito. Ainda assim, a existência de demora na condução do inquérito não autoriza, por si só, o imediato trancamento do procedimento investigatório. Os elementos atualmente disponíveis não demonstram, de plano, a ausência de justa causa para a persecução, nem permitem concluir que a continuidade das investigações configure constrangimento ilegal de intensidade suficiente para justificar a medida extrema pretendida pela defesa. Ressalte-se que, embora o paciente responda ao procedimento investigatório em liberdade, subsiste o controle judicial de eventual constrangimento ilegal decorrente da duração irrazoável da investigação. No caso, contudo, a via estreita do habeas corpus não comporta o encerramento imediato do inquérito sem demonstração manifesta da ausência de justa causa, sobretudo diante da natureza das infrações investigadas e da necessidade de conclusão das diligências pendentes. Não obstante, merece acolhimento o parecer da d. Procuradoria de Justiça no ponto em que propõe a fixação de prazo para a conclusão das investigações. Com efeito, embora não seja cabível o trancamento do Inquérito Policial, mostra-se adequada a concessão, de ofício, de medida destinada a estabelecer prazo certo e efetivo para o encerramento das investigações. A providência compatibiliza o interesse público na apuração dos fatos com o direito fundamental à duração razoável do procedimento e impede que a investigação permaneça indefinidamente em aberto, sem interferir indevidamente na atividade investigativa. A propósito, já decidiu de forma análoga este egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAR ADEQUADAMENTE A EVENTUAL PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DA INVESTIGADA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA AO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE EM LIBERDADE. PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO TÊM NATUREZA ABSOLUTA. DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VERIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. INVESTIGAÇÕES EM FASE AVANÇADA. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA, DE OFÍCIO, FIXAR PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0027467-30.2023.8.16.0000 – Dois Vizinhos – Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – J. 30.09.2023) - Destaquei. Assim, mostra-se adequada a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações desenvolvidas no Inquérito Policial nº 0000233-37.2024.8.16.0033, contado da comunicação deste acórdão ao juízo de origem. Eventual prorrogação somente poderá ser deferida mediante requerimento fundamentado da autoridade policial, acompanhado da descrição das diligências efetivamente realizadas, da indicação específica das providências ainda pendentes e da demonstração concreta da imprescindibilidade do prazo adicional, após manifestação do Ministério Público e decisão fundamentada do juízo competente. Decorrido o prazo sem conclusão das investigações, eventual pedido de dilação deverá observar rigorosamente os requisitos acima indicados, cabendo ao juízo competente examinar, de forma concreta e fundamentada, a necessidade, a proporcionalidade e a utilidade da continuidade do procedimento investigatório. Pelos motivos expostos, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal apto a justificar, de plano, o trancamento do Inquérito Policial. Voto, portanto, pela denegação da ordem, com a adoção, de ofício, de medida destinada a fixar prazo para a conclusão das investigações, nos termos acima delineados.
|