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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 36.1 que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0001959-94.2025.8.16.0038, o Juiz julgou improcedente a pretensão, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, por litigância de má-fé, bem como, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 71.1, alega o apelante que: I) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; II) é inaplicável a presunção de fraude à execução, pois, inexistiu registro de penhora, nos termos da Súmula 375 do STJ, bem como, não há má-fé na aquisição do bem; III) realizou consulta oficial ao órgão de trânsito na véspera da aquisição do veículo, não tendo sido identificada, naquela oportunidade, qualquer informação clara e ostensiva acerca da existência de restrição judicial que impedisse ou desaconselhasse a compra; IV) há irrelevância jurídica na divergência de valores; e, V) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 76.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Cerceamento de defesa:É sabido que ao Julgador compete a análise das provas apresentadas amparado no seu poder de convencimento para o julgamento da lide, podendo indeferir aquelas tidas como inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Noutros termos, apenas as provas tidas como necessárias ou úteis ao deslindamento de alguma matéria de fato é que deve ser deferida, pena de eternização da demanda e, o "direito de produção de prova", ao revés da sua teleologia, ser manejado com intuito eminentemente protelatório. No caso, verifico que as matérias debatidas já encontram-se devidamente instruídas com os documentos necessários para o deslinde do feito, colacionados por ambas as partes, não havendo necessidade de prova diversa para esclarecer acerca do tema abordado, de modo que não há que se falar em necessidade de prova oral ou cerceamento de defesa.Averbação premonitória:Sobre o tema, destaco a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Assim, o prévio registro da penhora do bem constrito acarreta presunção absoluta de ciência por parte de terceiros, caracterizando, de forma incontestável a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem após a averbação. Tal presunção, igualmente, se estende aos casos em que o credor promove a averbação, à margem do registro, da existência de execução (averbação premonitória). Isso porque, tal medida, visa, justamente, dar publicidade a terceiros, a fim de se evitar que o devedor venda seus bens, em fraude à execução.Inclusive, o STJ tem entendido que a existência de averbação premonitória antes da alienação caracteriza a presunção absoluta tanto da má-fé, como da fraude à execução. Veja:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO ADQUIRENTE APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, QUE GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ATO JURÍDICO INEFICAZ. 1. "Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada." (REsp 1334635/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/09/2019). No mesmo sentido: REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/8/2021. 2. No caso dos autos, a consolidação da propriedade do bem em nome do terceiro adquirente deve ser reputada ineficaz perante os recorrentes, pois configurada a fraude à execução, Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.810.306/DF, Rel.: Min. Humberto Martins, terceira turma, J. 23/06/2025).No caso, o credor procedeu a devida averbação premonitória em 1º/08/2022 (mov. 22.2), junto ao Detran, órgão público e o responsável pelo registro sobre o veículo e a compra do automóvel sobre o qual recaiu a restrição ocorreu em 2024.Tal informação poderia ter sido extraída do extrato de consolidação do veículo, em versão pública, não havendo qualquer dificuldade ou restrição de informação, cabendo ao devedor proceder tal diligência.O fato de ter sido realizada uma consulta por meio de empresa privada (rede cred auto – mov. 1.8), não é capaz de afastar a fraude à execução, pois, não se trata de dados retirados de órgão oficial, tampouco a aprovação de financiamento faz concluir que o bem estava livre, eis que devidamente comprovada a restrição desde 2022.Desse modo, a fraude à execução presume-se configurada quando houver o registro da constrição do bem ou da demanda executiva, como no caso.A divergência entre o valor de venda e o do bem, em nada modifica o entendimento exarado, eis que a presunção absoluta de fraude à execução se deve ao devido registro da averbação premonitória.Litigância de má-fé:O recorrente alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, a configurar a litigância de má-fé, eis que na impugnação à contestação (mov. 30.1) sustentou que À época da aquisição, em 05/04/2024, foi realizada ampla e rigorosa consulta ao banco de dados do DETRAN/PR, constatando-se a inexistência de qualquer gravame, penhora, restrição judicial ou administrativa que impedisse a concretização do negócio jurídico. Ocorre que o registro consta no sistema público e oficial desde 2022, bem como, o próprio apelante trouxe junto à inicial (mov. 1.11), informação do Detran de alerta judicial. Portanto, é caso de manter a multa fixada.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba recursal em 2%, totalizando a condenação do apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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