SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001959-94.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VEÍCULO ADQUIRIDO MESMO COM REGISTRO ANTERIOR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 375 DO STJ. INCIDENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.