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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039966-09.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não admitindo revisão contratual no bojo da contestação. A parte apelante questiona a ausência de análise das alegações de abusividade contratual apresentadas em contestação, a suposta ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e a falta de discriminação detalhada da dívida na planilha apresentada pelo banco apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação em ação de cobrança, bem como se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e se a planilha de débito apresentada atende aos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não se admite a revisão de cláusulas contratuais em contestação de ação de cobrança, pois tal pretensão deve ser formulada por meio de reconvenção ou ação autônoma. 2. Não houve cerceamento de defesa, a própria recorrente, quando intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito, tratando-se de comportamento contraditório a alegação em sede recursal. 3. Os documentos apresentados com a petição inicial – cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito – são suficientes para atender o disposto no artigo 320 do CPC. 4. O demonstrativo de débito apresentado atende aos requisitos mínimos exigidos, contendo o valor das parcelas, data dos seus respectivos vencimentos, índice de atualização, percentual dos juros e multa aplicados, bem como o valor total da dívida. 5. Com o contrato e o demonstrativo do débito, a requerida tinha condições suficientes para impugnar o cálculo, inclusive com a apresentação de valores que entende como incontroversos, ou ainda com o pedido de prova pericial, o qual, conforme visto, não foi realizado quando intimada para especificar provas, tendo a parte requerido o julgamento antecipado do feito. A apelante deixou de pagar o financiamento já na segunda parcela.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: a) Não se admite a revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação em ação de cobrança, sendo necessária a propositura de ação autônoma ou reconvenção para tal fim; b) É considerado comportamento contraditório a alegação de cerceamento de defesa em recurso, quando a parte requereu o julgamento antecipado do feito; c) Em ação de cobrança, a juntada da Cédula de Crédito Bancário e do demonstrativo do débito são suficientes para que a parte requerida possa impugnar o cálculo apresentado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. arts. 5, 320, 343, 355, I, 336, 370, 373, II e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.262.132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.513.217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015; TJPR, Apelação Cível nº 0001374-14.2023.8.16.0070, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0024592-50.2020.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0008791-80.2019.8.16.0030, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0011020-56.2023.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0006750-92.2023.8.16.0033, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000363-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0020032-60.2024.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0003418-03.2022.8.16.0147, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da apelante para revisar o contrato e cancelar a dívida cobrada pelo banco. Entendeu que, em ação de cobrança, não é possível pedir revisão do contrato na defesa, sendo necessário fazer um pedido reconvencional ou ajuizar um processo separado para isso. Também decidiu que não houve erro do juiz ao julgar a ação sem a realização de provas extras, porque a própria parte que recorreu pediu o julgamento sem outras provas. Além disso, entendeu que o cálculo feito pelo banco foi apresentado de forma condizente para que a parte pudesse de defender. Por isso, o pedido da apelante, que pagou somente uma prestação, foi negado, mantendo a cobrança do banco e aumentando os honorários do advogado do banco.