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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039966-09.2024.8.16.0001 da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante ZULEIDE PURKOTT TULESKI e apelado BANCO SENFF S.A. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ZULEIDE PURKOTT TULESKI em face da sentença de mov. 125.1, prolatada na "ação de cobrança”, autos nº 0039966-09.2024.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual a magistrada julgou procedente o pedido de cobrança formulado na inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$13.679,92 (treze mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), observando-se a incidência da multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, conforme estabelecido em contrato.Insurge-se a requerida através do presente recurso (mov. 137.1), sustentando, em síntese: i) o entendimento adotado na sentença, de que as alegações de abusividades contratuais demandariam reconvenção ou ação autônoma viola frontalmente os princípios e normas que regem as relações de consumo e o processo civil; ii) não postulou a modificação do contrato para alterar suas bases futuras, mas sim o afastamento dos encargos manifestamente abusivos que já incidiram sobre o débito, o reconhecimento do excesso de cobrança e a apuração correta do valor devido, os quais constituem fatos modificativos do direito do autor, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do CPC; iii) impedir o devedor de discutir a abusividade de encargos em sua contestação significa, na prática, negar-lhe o acesso à justiça e a plenitude do direito de defesa, forçando-o a ajuizar uma nova demanda para discutir algo que é inerente à própria exigibilidade do crédito; iv) ao deixar de analisar as abusividades alegadas, o Juízo cerceou o direito de defesa da recorrente, impossibilitando o contraditório e ampla defesa; v) a controvérsia sobre a legalidade e a exatidão dos valores cobrados é matéria de fato e de direito que exige dilação probatória, não podendo ser sumariamente afastada sem a devida instrução; vi) o cálculo apresentado pelo Apelado é desprovido de discriminação da dívida, sendo insuficiente para comprovar a exatidão e a legalidade dos valores cobrados. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, com a análise das matérias de defesa e a produção das provas necessárias, inclusive pericial. Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação por BANCO SENFF S.A. (mov. 140.1), aduzindo, em suma, que: i) a sentença deve ser mantida, pois o pedido da Apelante é revisional e extrapola o limite de defesa dos fatos constitutivos; ii) a matéria discutida é de direito e os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia; iii) as provas documentais comprovam a relação contratual, assim como o seu inadimplemento. É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 1. Breve síntese fática.Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de valores decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária de bens e/ou serviços celebrado entre a apelante e o apelado.Na inicial, narrou a parte autora:- em 12/05/2023, a requerida aderiu ao “Termo de Adesão ao Contrato de Financiamento”, no valor total de R$ 16.179,48, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 449,43, com vencimento inicial em 12/06/2023 e final em 11/05/2026, contudo, ela deixou de cumprir as obrigações contratuais, tornando-se inadimplente a partir da segunda parcela, vencida em 12/07/2023, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, nos termos das cláusulas contratuais.- diante do inadimplemento, incidem encargos moratórios, além da possibilidade de exigibilidade imediata da integralidade do débito. - o valor atualizado da dívida, até 31/07/2024, perfaz R$ 13.679,92, conforme demonstrativo anexado. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 94.1/origem), alegando:- preliminarmente, a inépcia da petição inicial, que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente demonstrativo detalhado da evolução do débito, com indicação dos encargos aplicados, e documentos que demonstrem o histórico real da dívida. Sustentou que os cálculos apresentados são inconsistentes e não permitem aferir a legalidade dos encargos, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.- no mérito, defendeu a existência de excesso na cobrança, afirmando que os juros moratórios e a correção monetária foram indevidamente calculados desde o vencimento das parcelas, quando deveriam incidir apenas a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. - aduziu, ainda, a abusividade das cláusulas contratuais que preveem cumulação de juros remuneratórios diários, juros de mora e multa, bem como a cobrança de juros em patamar superior à média de mercado. - alegou também a ocorrência de anatocismo, em razão da capitalização indevida de juros, e sustenta que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, requerendo a exclusão dos valores cobrados a esse título. Sustentou, ainda, a inexistência de mora, pois a cobrança de encargos abusivos descaracteriza o inadimplemento.- defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a nulidade de cláusulas abusivas e a necessidade de revisão contratual, bem como requereu a inversão do ônus da prova. - ao final, requereu: i) o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial; ii) subsidiariamente, a improcedência da ação; iii) a redução do valor da dívida mediante revisão contratual; iv) a concessão da gratuidade da justiça; e (v) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Em impugnação à contestação (mov. 112.1/origem), a parte autora afirmou, em síntese:- a rejeição da preliminar de inépcia da inicial, sustentando que, por se tratar de ação de cobrança, não se exige o mesmo rigor documental das execuções, tendo sido juntados contrato, termo de adesão e demonstrativos suficientes para comprovar a origem da dívida e o inadimplemento;- a requerida não negou a contratação, limitando-se a questionar encargos, o que confirma a existência da relação obrigacional;- defendeu a validade do contrato de adesão firmado, afirmando que a modalidade é amplamente aceita no ordenamento jurídico e na jurisprudência do STJ, inexistindo nulidade pela simples forma, desde que as cláusulas sejam claras, como no caso dos autos;- no mérito, rebateu a alegação de cobrança excessiva, afirmando que a correção monetária deve incidir desde o vencimento das parcelas inadimplidas e que os juros remuneratórios e moratórios estão expressamente previstos no contrato, sendo compatíveis com as taxas médias de mercado e com as diretrizes do STJ, inexistindo abusividade;- sustentou, ainda, a inexistência de cumulação indevida de encargos, pois, com o vencimento antecipado, cessaram os juros remuneratórios, passando a incidir apenas os juros de mora, não havendo anatocismo ou capitalização ilícita;- defendeu, também, que a mora decorre automaticamente do inadimplemento contratual, tornando exigível o débito;- Por fim, impugnou o pedido revisional, reiterando que não há prova de onerosidade excessiva ou abusividade, requerendo o afastamento das alegações defensivas e a total procedência da ação de cobrança, nos termos da petição inicial.Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 116.1/origem e 117.1/origem), tendo o magistrado assim anunciado na decisão de mov. 119.1/origem.Sobreveio a sentença (mov. 125.1/origem), na qual magistrada afastou as alegações de abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, bem como da suposta capitalização indevida e outros encargos incidentes sobre o financiamento, sob o fundamento de que “não é possível deduzir pedido revisional em sede de contestação, uma vez que a ação de cobrança não tem natureza dúplice e não comporta, em sua estrutura processual, a formulação de pretensão modificativa ou constitutiva negativa do contrato”, julgando procedente o feito para condenar a requerida ao pagamento de R$ 13.679,92 (treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), “observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido em contrato”.
2. Do cerceamento de defesa por ausência de prova pericial.A apelante arguiu cerceamento de defesa, que a verificação da planilha apresentada pelo banco para cobrança do débito necessitaria de produção de prova pericial, não sendo possível, portanto, o julgamento antecipado do processo.Sem razão.O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, incumbindo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a pertinência e utilidade da dilação probatória requerida, a teor do art. 370 do CPC:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”No caso concreto, a própria requerida/apelante, no mov. 117.1/origem, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado, afirmando que a o julgamento dependia exclusivamente de prova documental. Constate-se:“ZULEIDE PURKOTT TULESKI, já devidamente qualificada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada, em atenção ao despacho, requerer o julgamento antecipado do feito, em razão do objeto do feito ser possível de ser sanado através de prova documental.” Tal postura processual revela inequívoca concordância com a desnecessidade de instrução probatória, configurando comportamento contraditório a posterior alegação de cerceamento, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme art. 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.Sobre o tema, já resolveu este Tribunal de Justiça:“DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA VOLTADA A DEMONSTRAR A INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR AO SANEAMENTO. PROVA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PARTILHA DE DÍVIDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM REQUISITO ESSENCIAL. NÃO APONTAMENTO DO BENEFÍCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e utilidade (art. 370 do CPC). 4. O próprio autor requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o que configura comportamento contraditório ao posterior alegar cerceamento de defesa, em afronta ao dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC). Incumbe à parte comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo ônus do autor demonstrar que o veículo foi adquirido com valores oriundos de antecipação de herança, o que não ocorreu. 5. A regra da concentração da prova documental impõe a juntada dos documentos com a petição inicial ou contestação (art. 434 do CPC), admitindo-se posterior apresentação apenas nas hipóteses restritas do art. 435 do CPC, não verificadas no caso. 6. Mesmo após o encerramento da instrução, o juízo concedeu prazo para juntada dos extratos bancários, o qual transcorreu sem manifestação da parte, consolidando a preclusão consumativa. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a própria parte requer sua realização e deixa de produzir prova documental que lhe incumbia, operando-se a preclusão. (...).” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001374-14.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 13.04.2026)“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO QUE CONTÉM ASSINATURA DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024592-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.06.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SUSTENTAM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO EMBARGADO. MAGISTRADO QUE INTIMA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS. RECORRENTE QUE PETICIONA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE QUE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSENCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. SENTENÇA ADEQUADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assenta que “A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, nada requereu. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.” (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1414770/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019, sem destaques no original). 2. Recurso conhecido e negado provimento.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008791-80.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2020)Desse modo, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. 3. Do demonstrativo do débito. A apelante sustenta que a instituição financeira apresentou mera planilha unilateral do débito, desprovida de memória de cálculo discriminada, da evolução detalhada do débito e da indicação clara das taxas aplicadas. Afirma que o documento, por si só, é insuficiente para comprovar a exatidão e a legalidade dos valores cobrados.Defende que a apresentação de uma planilha genérica, sem a especificação dos critérios de cálculo, das taxas de juros (remuneratórios e moratórios), da forma de capitalização e de todos os demais encargos aplicados, impede a Apelante de exercer plenamente seu direito de defesa e de impugnar os valores cobrados.Sem razão.Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia aqui examinada se limita à verificação da existência de elementos suficientes para compreensão da metodologia utilizada na apuração do débito e para o exercício do direito de defesa. Desse modo, é possível analisar, nesta oportunidade, apenas eventuais impugnações relacionadas ao cálculo em si, isto é, à correspondência entre os valores lançados no demonstrativo que acompanhou a inicial e os critérios previstos contratualmente. Alegações outras, voltadas à abusividade dos juros, à nulidade de cláusulas contratuais, à descaracterização da mora, ao anatocismo ou à exclusão de encargos, dependiam de revisão do próprio contrato de financiamento celebrado entre as partes. O que cabe analisar aqui é o valor das prestações inseridas no demonstrativo de débito, com a incidência de juros, correção monetária e multa, todos encargos descritos no demonstrativo de débito do mov. 1.5.Ressalte-se que a requerida, ora apelante, já incidiu em mora por ocasião da segunda parcela.Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.Embora o legislador não tenha disposto de um rol taxativo dos documentos que devem instruir a petição inicial, o Superior Tribunal de Justiça, sob a vigência do CPC/1973, em raciocínio jurídico que continua aplicável, já decidiu que:“(...) indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (...)” (REsp nº 1.262.132/SP, Rel.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJE 03/02/2015)Em precedente mais recente, o STJ assim decidiu a respeito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2. É incontroverso que o julgamento a quo se amparou exclusivamente em documento juntado tardiamente pelo réu, o que atrai a incidência da jurisprudência pacífica desta Corte superior a respeito da impossibilidade de o autor juntar tais documentos em momento posterior à instrução da petição inicial. Afastada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.513.217/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015).A ação de cobrança visa a formação de título judicial, que reconheça a existência de um crédito decorrente de relação jurídica existente entre as partes em relação ao inadimplemento do réu.Assim, para o ajuizamento da respectiva ação, faz-se necessária a apresentação dos documentos que comprovem a relação jurídica estabelecida entre as partes e, principalmente, a existência e o valor da dívida.No caso concreto, a petição inicial foi instruída com o “Termo de adesão ao contrato de financiamento com alienação fiduciária de bens e/ou serviço” (mov. 1.4/origem) e com o demonstrativo do débito (mov. 1.5/origem), documentos estes que são suficientes para o ajuizamento da demanda.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATOS, FATURAS E EXTRATOS COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATOS QUE PREVEEM O VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 33.110,09, com correção monetária e juros de mora, em razão de inadimplemento de contratos de crédito. A parte apelante alegou inépcia da petição inicial, argumentando que a documentação apresentada não permitia a verificação clara da evolução da dívida e que os contratos não continham assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em contrato e a falta de memória de cálculo ou planilha discriminativa tornam a petição inicial inepta em ação de cobrança, além de verificar a validade dos documentos apresentados para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito. III. Razões de decidir 3. A alegação de ausência de assinatura em contrato configura inovação recursal, não podendo ser conhecida por não ter sido suscitada em contestação. 4. A petição inicial foi devidamente instruída com contratos, faturas e extratos que comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. 5. Não foi apresentada prova de fato desconstitutivo do direito da autora, legitimando a exigibilidade integral do débito conforme previsão contratual. 6. A sentença que julgou procedente o pedido inicial deve ser mantida, pois a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Em ação de cobrança, a ausência de assinatura em contrato não configura inépcia da petição inicial, desde que a documentação apresentada comprove a relação jurídica e a evolução do débito, sendo suficiente para o exercício do contraditório e a compreensão da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 373, I e II, 487, I, e 932, III; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016316-08.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0035622-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0015254-64.2023.8.16.0170, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança feita pela cooperativa de crédito é válida e deve ser mantida. A apelante, que contestou a cobrança, não conseguiu provar que não havia contrato ou que os documentos apresentados estavam errados. A ação foi bem fundamentada, com contratos e faturas que mostram a dívida. Além disso, os contratos preveem que a dívida pode vencer antecipadamente se não for paga. Por isso, o pedido da apelante foi negado, e a decisão anterior que condenou a cooperativa a pagar a dívida foi mantida.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020032-60.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.05.2026)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÃO SOBRE INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido de ação de cobrança, fundado em contrato de limite rotativo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos anexados à inicial são suficientes à cobrança do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta acolhida a alegação de nulidade da ação de cobrança por falta de documento essencial, pois a parte autora instruiu a inicial com a cédula de crédito bancário pela qual foi contratado limite de crédito rotativo em conta corrente, com extratos que comprovam a disponibilização e a utilização do capital e com planilha de cálculo com os encargos aplicados para apuração do saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: “É apta a inicial de cobrança instruída com contrato, extratos, faturas e demonstrativo de débito.” Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001555-82.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035335-66.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003418-03.2022.8.16.0147 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2025)No que se refere ao demonstrativo do débito apresentado, verifica-se que atende aos requisitos mínimos exigidos, contendo o valor das parcelas, data dos seus respectivos vencimentos, índice de atualização, percentual dos juros e multa aplicados, bem como o valor total da dívida. Constate-se:O demonstrativo, aliado à Cédula de Crédito Bancária, se mostra suficiente para que a recorrente pudesse exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.Do contrato é possível extrair o valor da parcela, a quantidade de meses em que parcelada a operação, os seus respectivos vencimentos, bem como os juros aplicados aos valores contratados, além dos encargos cobrados em caso de inadimplência.Os juros de mora e a multa que aparecem no demonstrativo do débito foram aplicados exatamente nos percentuais e na forma prevista no contrato firmado entre as partes, conforme cláusula nº 5, que assim dispõe:“5. DO INADIMPLEMENTO:5.1. Em caso de mora no pagamento de quaisquer valores devidos nos termos desta CCB, inclusive principal e/ou juros, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas da presente CCB, incidirão sobre o saldo devedor por dia de atraso, sobre a parcela vencida: II) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês; III) multa não compensatória de 2% sobre o mora sobre o montante dos débitos.”Ressalte-se que, caso a parte não concordasse com a incidência dos juros e da multa definidos no contrato, deveria ter apresentado reconvenção alegando a abusividade destes, requerendo a revisão dos encargos financeiros do próprio contrato, o que, como será abordado no tópico seguinte, não ocorreu. Assim, não há que se falar em insuficiência do demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco, sendo certo que a parte requerida, com o contrato e o demonstrativo do débito, tinha condições suficientes para impugnar o cálculo, inclusive com a apresentação de valores que entende como incontroversos, ou ainda com o pedido de prova pericial (o qual, conforme visto anteriormente, não foi realizado quando intimada para especificar provas, tendo a parte requerido o julgamento antecipado do feito).Desse modo, não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença. 4. Do cerceamento de defesa por ausência de revisão contratual em sede de contestação.Insurge-se a apelante alegando que o entendimento adotado na sentença, de que as alegações de abusividades contratuais demandariam reconvenção ou ação autônoma, viola frontalmente os princípios e normas que regem as relações de consumo e o Processo Civil.Aduz que as questões arguidas são matéria de defesa, constituindo-se fatos modificativos do direito do autor, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.Defende que a impossibilidade de discussão da abusividade de encargos em sua contestação significa, na prática, negar-lhe o acesso à justiça e a plenitude do direito de defesa, forçando-a a ajuizar uma nova demanda para discutir algo que é inerente à própria exigibilidade do crédito, em evidente cerceamento de defesa.Sem razão a apelante.Nos termos do artigo 336 do CPC, “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”A redação é complementada pelo artigo 373, inciso II, do CPC, o qual impõe ao réu o ônus de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.A respeito, ensinam FLÁVIO LUIZ YARSHELL, GUILHERME SETOGUTI J. PEREIRA e VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES:“Ressalvadas pouquíssimas exceções, o início da atividade jurisdicional exige, assim, a provocação do interessado (princípio da ação ou da demanda). O sistema processual assenta-se no postulado de que é ônus do interessado pleitear o exercício da jurisdição, por meio do poder ou direito de ação, que se traduz na demanda, ato inaugural do processo. É essa relação entre os escopos jurídico e social que explica as limitações que os arts. 2.º, 141 e 492 impõem à atividade do juiz.Também relacionado a isso está o chamado princípio dispositivo, que designa o ônus dos interessados em alegar, e provar, fatos que lhe sejam favoráveis no processo. Referido princípio também está intimamente ligado à noção de ônus processual, que pode ser definido como a situação jurídica processual estabelecida em favor do próprio interessado, cujo exercício torna possível a obtenção de uma vantagem ou afasta uma desvantagem – diversamente do dever, cujo cumprimento está ligado à satisfação de interesse alheio.O autor tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, por meio da exposição de fatos qualificados juridicamente, da sua comprovação e da dedução de um pedido pelo qual formula, lhe seja conferida tutela jurisdicional. O réu, em contrapartida, tem o ônus de responder, tecendo e comprovando alegações contrárias às trazidas pelo autor. O ônus de alegação, assim, é imposto não apenas ao autor, mas também ao réu, e se traduz, para este, no ônus de responder.” (YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J.; RODRIGUES, Viviane Siqueira. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 334 ao 368 [livro eletrônico]. 3. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021)E continuam: “Pedido é, tecnicamente, ato de postulação realizado pelo autor. O demandado simplesmente impede. Isso significa que se o demandado se lograr vencedor no processo será destinatário unicamente da eficácia que decorre de uma sentença de improcedência, isto é, eficácia declaratória negativa, que reconhece a inexistência do direito alegado pelo autor. Quem delimita o objeto litigioso do processo, portanto, é o autor.2 Ao se defender, o réu pode apenas ampliar o objeto do conhecimento do julgador (isto é, da cognição), fixando os pontos controvertidos de fato e de direito, ao alegar e trazer ao processo fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão deduzida pelo demandante.O réu só pode ampliar o objeto litigioso do processo nas situações em que lhe é permitido deduzir pedido, ou seja, invocar um provimento jurisdicional (pedido imediato) que lhe proporcione um determinado bem da vida (pedido mediato), que seja distinto de uma mera sentença de improcedência.”Vê-se, portanto, que a contestação é instrumento destinado à resistência da pretensão do Autor, não servindo como via substitutiva da reconvenção, a qual está prevista no artigo 343 do CPC, in verbis:“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”À exceção são as ações com caráter dúplice, como é o caso da ação de busca e apreensão, contudo, no caso concreto, tratando-se de ação cobrança, é assente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça pela necessidade de apresentação de reconvenção para a revisão de abusividades no contrato:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS REVISIONAIS NA CONTESTAÇÃO EM DEMANDA DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE CARÁTER DÚPLICE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. ART. 343 DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia, com base em contrato de renegociação de dívida, e que não analisou o pedido de revisão das cláusulas contratuais e a alegação de abusividade nas taxas de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário e se é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de contestação. III. Razões de decidir 3. A sentença não analisou os pedidos revisionais feitos em contestação. 4. A parte apelante não apresentou de forma específica os contratos originários e as cláusulas que pretendia revisar, sendo desnecessária sua juntada, pois a cobrança se baseia no contrato de renegociação. 5. A decisão de não produzir prova pericial contábil foi adequada, pois as informações necessárias já estavam nos autos e a análise do contrato era suficiente para a solução da controvérsia. 6. É inadmissível o pedido de revisão contratual formulado exclusivamente em contestação, por se tratar de pretensão autônoma que exige o ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É incabível a formulação de pedido de revisão contratual em contestação, nos autos de ação de cobrança, sem o ajuizamento de reconvenção ou ação autônoma, por se tratar de pretensão autônoma que amplia indevidamente o objeto da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIV; CC, arts. 369, 472, 474, 476 e 477; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 343, 355, I, 370, 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP; STJ, REsp 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Ap. Cív. 0014964-32.2023.8.16.0014, Rel. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011020-56.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.02.2026)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL PREJUDICADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de valores inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões a serem analisadas: (i) verificar a validade da sentença quanto à análise de pedidos revisionais formulados apenas em contestação; (i) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a petição inicial é inepta por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve fundamentar suas decisões, mas não há nulidade quando a sentença expõe de forma clara e suficiente os motivos que sustentam o julgamento, ainda que contrários à pretensão da parte. A alegação genérica de ausência de fundamentação não prospera quando a sentença enfrenta as matérias controvertidas. A inicial acompanhada de contrato assinado, extratos da conta e memória de cálculo é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito, afastando a alegação de inépcia. A revisão contratual não pode ser suscitada apenas em contestação em ação de cobrança, devendo ser formulada por reconvenção ou ação própria, em razão da ausência de caráter dúplice da ação. No caso, está configurada a nulidade parcial da sentença que aprecia indevidamente pedidos revisionais veiculados apenas em contestação restando, consequentemente, prejudicada a análise de tais questões suscitadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido, com decretação de ofício de nulidade parcial da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 336, 343, 355, I, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 27.10.2022; TJPR, ApCiv nº 0001833-28.2015.8.16.0092, Rel.ª Cristiane Santos Leite, 29.04.2024; TJPR, ApCiv nº 0002873-41.2023.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16.09.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006750-92.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025)“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de revelia em ação de cobrança. Necessidade de pleito reconvencional para revisão contratual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que declarou a revelia, sob o fundamento de que a contestação apresentada não impugnou os valores cobrados, bem como detém caráter revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a declaração de revelia em ação de cobrança, em virtude das matérias ventiladas pela contestação. III. Razões de decidir 3. A revelia foi decretada em razão da ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da autora. 4. Ainda que pelo princípio da eventualidade o réu tenha de alegar os fatos modificativos do direito do autor, por sua natureza desconstitutiva a eventual revisão dos termos dos contratos bancários e das cobranças respectivas deve ocorrer por meio de ação autônoma ou reconvenção, conforme apontado pelo Juízo a quo, não tendo a parte ré atendido a determinação a tempo e modo. 5. A ação de cobrança possui natureza constitutiva e condenatória, sem caráter dúplice, o que impede a formulação de pretensões autônomas em sede de contestação. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, 344 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.000.288/MG, Rel.ª. Min.ª. Nancy Andrighi, j. 25.10.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108888-08.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011752-16.2021.8.16.0194, Rel.: Marco Antônio Massaneiro, j. 03.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032919-57.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001833-28.2015.8.16.0092, Rel.ª Cristiane Santos Leite, j. 29.04.2024.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000363-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 07.05.2025)No caso concreto, a análise da contestação revela que a requerida/apelante não se restringiu a impugnar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Ao contrário, buscou o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, a revisão dos encargos pactuados, a adequação das taxas de juros e a realização de novo cálculo da dívida, providências que pressupõem pronunciamento jurisdicional adequado para tanto.Incabível revisão contratual na contestação, e é exatamente isso que a apelante pretende, como se lê na contestação.É o que se extrai dos seguintes trechos da contestação (mov. 94.1/origem):“3.1. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 405 E 240 CÓDIGO CIVIL.(...)23. A cláusula contratual que prevê a aplicação de juros remuneratórios diários, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o total inadimplido, de forma cumulativa, revela-se excessiva e abusiva, especialmente diante da realidade econômica da parte Ré.24. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por se tratar de relação de consumo, prevê a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas (art. 6º, V e art. 51, IV e §1º, III). A cumulação de juros e multa deve ser limitada a patamares razoáveis e proporcionais, sob pena de enriquecimento sem causa do credor.25. O demonstrativo de débito acostado pelo Credor tão somente indica que a cobrança indevida desses encargos onerou exponencialmente a imaginária dívida perseguida. Nesse ínterim, vê-se que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária, nos moldes do quanto apresentado pelo Credor.3.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS26. Considera-se que o Credor cobra, ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado, somente demonstrando em faturas espaças e sem lógica.(...)28. Em que pese os juros não estejam limitados a 12% ao ano (Súmulas nº596, 648; Súmula Vinculante nº7, do STF; Sumula 382, STJ), os juros aplicados pela Instituição Credora discreparam, e de modo substancial, da média de mercado contemporânea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não justificada a elevação pelo risco da operação (Resp 271.214/RS, 2ª.Seção,Rel. p/acórdão, Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.08.03; Resp407.097/RS, 2ª. Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJ 29.09.03;Resp 167.707/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.12.03; AgRg no Resp590.439/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 31.05.04; REsp327.727/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 08. Permitindo controle judicial (Resp nº 1.061.530/RS, 2a. Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje10.03.2009).29. Isto é, embora não haja a obrigatoriedade de limitar a taxa de juros em relação à taxa média praticada no mercado, e a Súmula 382 do STJ afirme que juros superiores a 12% ao ano, por si só não caracterizam juros abusivos, esses valores servem como referencial das taxas praticadas pelas instituições, e o valor cobrado pelo Credor não respeita qualquer índice de mercado [inclusive não indica o que está aplicado], estando exponencialmente acima dos 12% anuais e da taxa média do mercado.3.3. DA AUSÊNCIA DE MORA30. Lado outro, não há se falar em mora da Requerida. Isso, porque a mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.31. E, por essa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao Devedor. Assim, é inevitável concluir que quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação.33. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora. Sendo assim, é lícita a conclusão de que, se constatada a incidência de encargos abusivos, no “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.34. Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios.3.4. EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS ABUSIVOS35. Conforme narrado, estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira, uma vez que composto por juros sobre juros (anatocismo), o que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS, diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4º, do decreto n.º 22.626, de 07/04/93, que assim dispõe:(...)38. Compreende-se, desta forma, que durante todo o período do contrato (e com os novos juros incidentes com a renegociação) foram cobrados juros sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores e de repactuações anteriores. Prática expressamente vedada pela norma vigente e precedentes processuais.39. Assim, denota-se a necessária adequação dos valores cobrados, em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança (tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegociação).3.5. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS40. A capitalização de juros é caracterizada pela incorporação dos juros ao saldo devedor, provocando a sua elevação imediata. Por sua vez, no período seguinte, quando do cálculo dos novos juros, estes serão calculados com base no saldo devedor acrescido dos juros do período anterior, onerando-se ainda mais os juros a serem apurados. 41. O ordenamento jurídico brasileiro, espelhado principalmente pela Súmula 121 do STF, ainda vigente que diz: “é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”.42. E essa orientação tem sido ratificada em muitas ocasiões pelo STF, de tal sorte que, quando inequivocamente constatada esta prática, a mesma deverá ser expurgada dos cálculos.43. De igual forma, o Código Civil, no artigo 591, admite-se apenas CAPITALIZAÇÂO ANUAL e ainda assim quando contratada. Note-se, Excelência, que a planilha apresentada pela Embargada não demonstra a efetiva movimentação financeira, no entanto, pela simples verificação das faturas vinculadas ao cartão de crédito se constata a ocorrência de capitalização de juros, sendo, portanto, uma das explicações que justificam o porquê de os juros serem crescentes período a período, de forma exponencial, quando deveria ser linear.44. A incorporação de juros ao saldo devedor é um procedimento constantemente praticado pelas instituições financeiras, inclusive com muita ausência de objetividade e clareza nas informações, como já narrado, impedindo o cliente de interpretar com exatidão o que realmente lhe está sendo cobrado de acordo com o pactuado, por conseguinte, evidenciando-se como uma estratégia velada do banco, beneficiando-o, por óbvio.45. Inobstante, depreende-se que os encargos foram “incorporados”, ou seja, “capitalizados” mensalmente ao saldo devedor, procedimento este que, além de majorar injustificadamente os saldos devedores, serviu de base para o cálculo dos juros nos períodos subsequentes.(...)3.9. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUALAinda que se reconheça a existência do contrato, a Ré ressalta que vem enfrentando dificuldades financeiras em virtude de seu problema de saúde, sendo que encontra inapta para trabalhar e em breve será novamente afastada, diante de seu grave quadro de saúde.Ainda que se reconheça a existência do contrato, a Ré ressalta que vem enfrentando dificuldades financeiras em virtude de seu problema de saúde, sendo que encontra inapta para trabalhar e em breve será novamente afastada, diante de seu grave quadro de saúde.”No caso concreto, a análise da contestação revela que a requerida/apelante não se limitou a suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Ao contrário, veiculou verdadeira pretensão revisional, ao sustentar a abusividade dos juros pactuados, a ilegalidade da capitalização, a ocorrência de anatocismo, a necessidade de afastamento dos encargos moratórios, a nulidade de cláusulas contratuais e a consequente adequação dos valores exigidos.Com efeito, a requerida defendeu expressamente que “a cláusula contratual (...) revela-se excessiva e abusiva” (item 23), que “é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária” (item 25), que os juros remuneratórios seriam “manifestamente abusivos” (item 28), que deveria ser reconhecido o “afastamento dos encargos moratórios” (item 34), bem como que seria necessária a “adequação dos valores cobrados, em vista da nulidade da cláusula” (item 39). Ademais, dedicou tópico específico à denominada “possibilidade de revisão contratual” (item 3.9), defendendo expressamente a intervenção judicial no conteúdo do ajuste celebrado entre as partes.Tais alegações demonstram que a requerida não pretendia apenas afastar a procedência da cobrança mediante a improcedência do pedido inicial. O que se buscava, em verdade, era a obtenção de pronunciamento jurisdicional apto a revisar o contrato, declarar inválidas determinadas cláusulas e recalcular a dívida com base em novos critérios, providências que extrapolam os limites da atividade defensiva e pressupõem o exercício de pretensão autônoma.Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou erro de julgamento em razão da ausência de análise do pedido revisional, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 5. Da sucumbência. Por fim, nos termos do art. 85, §11º do CPC, diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça em favor do requerido. Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.
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