Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA E À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO EXECUTADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DIRETAMENTE AMBAS AS QUESTÕES, RECONHECENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR E CONCLUINDO, COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE OS VALORES ESTAVAM ALOCADOS DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA EM INVESTIMENTOS COM INTUITO DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO PROBATÓRIA ADOTADA PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 17.560,43, constrito via SISBAJUD em conta de titularidade do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a necessidade de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados e sobre a insuficiência das provas produzidas pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há omissão. O acórdão reconheceu expressamente o ônus probatório do devedor e examinou os extratos bancários constantes do processo, concluindo que os valores estavam alocados de forma contínua e duradoura em fundos de investimento, CDB e ações, o que evidenciou o intuito de poupança e a natureza de reserva financeira dos recursos.2. A pretensão da embargante de substituir o juízo de suficiência probatória adotado pelo colegiado por interpretação própria não configura omissão, mas inconformismo com o mérito, insanável pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada no recurso, limitando-se a sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.03.2023, DJe de 16.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 03.03.2023.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043136-21.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 28.1), proferido no julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nº 0000831-22.2026.8.16.0000 e 0152038-05.2025.8.16.0000, que conheceu de ambos os recursos e negou-lhes provimento, mantendo a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 17.560,43, constrito via SISBAJUD em conta de titularidade do executado, condicionando o desbloqueio à preclusão da decisão.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que: (a) o acórdão teria sido omisso ao não se pronunciar acerca da necessidade de comprovação inequívoca, pelo executado, da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, limitando-se a adotar critério exclusivamente quantitativo para reconhecer a impenhorabilidade; e (b) o acórdão teria desconsiderado a insuficiência das provas produzidas pelo executado, uma vez que este se limitou a alegar, de forma abstrata, que os valores seriam provenientes de investimentos, sem demonstrar a sua destinação à subsistência própria ou familiar nem o risco concreto ao mínimo existencial, o que impediria o reconhecimento da impenhorabilidade.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1).É o relatório.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona:Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Pois bem. No caso concreto, sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de se pronunciar sobre a necessidade de comprovação inequívoca da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, bem como sobre a insuficiência das provas produzidas pelo executado para demonstrar a destinação dos recursos à sua subsistência.Contudo, sem razão.Quanto à necessidade de comprovação, o julgado partiu exatamente da premissa invocada pela embargante: a de que a mera alegação de natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em conta que não é de poupança, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o que alega. Nesse ponto, amparou-se o acórdão no entendimento desta Câmara Cível, especificamente no Agravo de Instrumento nº 0070486-23.2022.8.16.0000, de relatoria do Des. José Camacho Santos, que estabelece com precisão a distribuição do ônus probatório conforme a espécie de conta em que os valores estão depositados.Quanto à suficiência das provas, o acórdão não reconheceu a impenhorabilidade de forma automática ou com base em mero critério quantitativo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante. Ao contrário, a decisão examinou os extratos bancários constantes do processo (mov. 176.2 da origem) e concluiu, com fundamento concreto, que os valores estavam alocados de forma contínua e duradoura, desde 04.09.2024, em fundos de investimento, CDB e ações junto ao Banco Itaú – circunstância que evidenciou o intuito de poupança e a natureza de reserva financeira dos recursos, cumprindo o ônus que incumbia ao executado.O que a embargante pretende, portanto, não é suprir omissão, mas obter a revisão da conclusão probatória adotada pelo colegiado – substituindo o juízo de suficiência da prova pelo seu próprio. Essa pretensão não configura vício sanável por embargos de declaração, mas inconformismo com o mérito da decisão, insanável por essa via.Inexistente, pois, vício a ser sanado.III. Finalmente, no que tange ao pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, formulado nas contrarrazões (mov. 11.1), não merece acolhimento. A sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC constitui medida de caráter excepcional, cuja incidência pressupõe a demonstração inequívoca de que o recurso foi interposto com o exclusivo propósito de retardar a formação da coisa julgada, sem qualquer substrato jurídico minimamente defensável. No caso, a embargante articulou, ainda que sem sucesso, tese que guarda relação com matéria de direito processual e probatório efetivamente controvertida nos autos — a suficiência da prova da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados e os limites do ônus do devedor nessa demonstração —, o que afasta o juízo de manifesta protelariedade. Com efeito, a rejeição dos embargos não se confunde com seu caráter protelatório: aquela decorre da ausência do vício apontado; este, da ausência de qualquer fundamento razoável para a oposição do recurso, o que não se verifica na espécie. Rejeita-se, portanto, o pedido de imposição de multa.Por derradeiro, tendo sido apreciado o mérito dos embargos de declaração, com a rejeição integral das alegações da embargante, ficam prejudicadas as preliminares suscitadas nas contrarrazões do embargado — concernentes à impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes ante a suposta coisa julgada parcial, à irrevisibilidade do acórdão que fixou tese expressa de julgamento e à afetação da matéria ao Tema nº 1.285 do STJ —, porquanto a análise meritória conduziu ao mesmo resultado que o acolhimento daquelas questões prévias produziria, tornando despicienda a sua apreciação autônoma.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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