SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043136-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA E À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO EXECUTADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DIRETAMENTE AMBAS AS QUESTÕES, RECONHECENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR E CONCLUINDO, COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE OS VALORES ESTAVAM ALOCADOS DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA EM INVESTIMENTOS COM INTUITO DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO PROBATÓRIA ADOTADA PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 17.560,43, constrito via SISBAJUD em conta de titularidade do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a necessidade de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados e sobre a insuficiência das provas produzidas pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há omissão. O acórdão reconheceu expressamente o ônus probatório do devedor e examinou os extratos bancários constantes do processo, concluindo que os valores estavam alocados de forma contínua e duradoura em fundos de investimento, CDB e ações, o que evidenciou o intuito de poupança e a natureza de reserva financeira dos recursos.2. A pretensão da embargante de substituir o juízo de suficiência probatória adotado pelo colegiado por interpretação própria não configura omissão, mas inconformismo com o mérito, insanável pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada no recurso, limitando-se a sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.03.2023, DJe de 16.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 03.03.2023.