Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cessão de crédito.
assistência litisconsorcial. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o ingresso da agravante como assistente litisconsorcial.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da cessionária no processo em substituição à parte cedente na ação de busca e apreensão ajuizada por
Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da agravada, que está em mora no contrato de financiamento de veículo. O agravante requereu a substituição processual com base na cessão do
crédito, não aceita pela parte adversa, e teve seu pedido negado pela decisão recorrida.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição processual do cedente pelo cessionário em ação de busca e apreensão sem o consentimento da parte contrária e, caso não seja, se é possível o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial no processo.
III.
Razões de decidir
3. O art. 109, § 1º, do CPC exige o consentimento da parte contrária para a substituição processual do cedente pelo cessionário, o que não ocorreu no caso.
4. A ausência de anuência da parte adversa impede a substituição processual, independentemente da validade da cessão do crédito no direito material.
5. O cessionário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, conforme art. 109, § 2º, do CPC, sem necessidade de consentimento da parte contrária.
6. A decisão que indeferiu a substituição processual deve ser mantida, mas deve ser deferido o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para deferir o ingresso da agravante no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte cedente.
Tese de julgamento:
É inviável a substituição processual do cedente pelo cessionário em ação de busca e apreensão sem o consentimento da parte contrária, sendo possível, contudo, a intervenção do cessionário como assistente litisconsorcial sem necessidade de anuência da parte adversa.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 109, § 1º e § 2º; CPC, art. 364; CPC, art. 778, §§ 1º, III, e 2º; CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 293.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
na PET no
AREsp
1665765/SP, Rel. Min.
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.03.2021; TJPR, Agravo Interno em Embargos de Declaração nº 0049191-27.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Pedro
Luis
Sanson
Corat, 7ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0069832-31.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Naor
Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que a empresa que comprou o direito de cobrar a dívida não pode substituir a parte que entrou com o processo, porque a outra parte não concordou com essa troca. Isso está previsto na lei, que diz que para mudar quem está no processo é preciso o consentimento da parte contrária. Porém, a empresa compradora pode participar do processo junto com quem entrou com a ação, ajudando na cobrança, sem precisar da autorização da outra parte. Por isso, o
pedido para substituir a parte foi negado, mas foi permitido que a empresa compradora atue como assistente no processo.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043170-93.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0043170- 93.2026.8.16.0000, interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000706-08.2023.8.16.0017, em face da r. decisão do mov. 12 0.1, mantida no julgamento dos embargos de declaração de mov. 133.1, que indeferiu o pedido de ingresso da cessionária no processo sucedendo a parte cedente, então autora. Inconformado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) o contrato firmado entre a agravada e Aymoré foi cedido à agravante, a qual passou a exercer o direito de credora; b) a cessão de crédito é incontroversa; c) Aymoré não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista a cessão do crédito; e que d) deve ser deferido o seu pleito de ingresso na demanda, conforme artigo 109, § 2º, do CPC. Por fim, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi indeferido no mov. 12.1. Sem contrarrazões, conforme mov. 18.
Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO Aymoré crédito, financiamento e Investimento S.A propôs ação de busca e apreensão com pedido de liminar em desfavor da agravada, autuada sob nº 0000706-08.2023.8.16.0017. Em sua inicial, narrou que a recorrida está em mora com o cumprimento do contrato de financiamento do veículo Fiat Uno, razão pela qual promoveu a demanda. Houve o deferimento da liminar no mov. 17. A agravada contestou o feito no mov. 71.1 e, na mesma oportunidade, propôs reconvenção, visando o afastamento da mora, o reconhecimento de vício redibitório e a limitação de taxa de juros. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no mov. 78.1. O agravante, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, apresentou petição no mov. 108.1, peticionou informando que houve a cessão do crédito que funda a ação, requerendo a substituição processual de Aymoré por ela. A agravada, no mov. 118, discordou da substituição processual. Sobreveio, no mov. 120, decisão que indeferiu a substituição, nos seguintes termos:
“1. Diante da ausência de concordância da parte Ré, requisito necessário nos termos do parágrafo 1º do artigo 109 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de ingresso da Cessionária no processo sucedendo a parte Cedente (Autora).
2. No mais, conforme já determinado, intime-se as partes para que apresentem suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte Autora, conforme parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil.
3. Com a manifestação das partes ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo para sentença”
Aludida decisão foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 133.1 e é em face dela que se insurge a agravante. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de substituição de Aymoré pelo agravante, diante da cessão ocorrida, mesmo com a discordância da parte adversa. Pois bem. O art. 109 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.”
O parâmetro normativo acima mencionado evidencia que a lei processual, ao prever a substituição do alienante ou cedente pelo adquirente ou cessionário no polo da demanda, condicionou expressamente tal ingresso à anuência da parte contrária. Sem o consentimento da parte adversa, a substituição processual é vedada, independentemente da extensão ou da validade da cessão realizada no plano do direito material. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consonante com esse dispositivo, conforme o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp 1665765 / SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TRUMA. Julgado em 29.03.2021, DJe 06.04.2021) (grifei).
A orientação jurisprudencial reforça a compreensão de que o consentimento da parte contrária constitui pressuposto inafastável para a habilitação do cessionário em substituição ao cedente, não se tratando de mera exigência formal, mas de garantia processual da parte que não integrou o negócio jurídico de cessão e, por isso, não pode ser compelida a litigar com sujeito diverso daquele com quem estabeleceu a relação jurídica originária. A jurisprudência desta 7ª Câmara Cível orienta-se no mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA CEDENTE PELO CESSIONÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ARTIGO 109, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA DISCORDÂNCIA. PRECEDENTES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA HIPÓTESE DOS § § 1º, INCISO III, E 2º, DO ARTIGO 778, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SE REFERIR AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA MULTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049191-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.03.2023) (grifei)
Considerando que a parte adversa não consentiu com a alteração e que essa negativa é determinante e suficiente para o indeferimento do pedido de substituição processual, nos exatos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. Superada a questão da substituição processual, passa-se ao exame da segunda pretensão recursal, consistente no pedido de intervenção da agravante no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da cedente. Retomando o mesmo art. 109 do CPC, já transcrito, verifica-se que o § 2º do referido dispositivo admite expressamente a intervenção do adquirente ou cessionário no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Cuida-se de modalidade de intervenção de terceiros de natureza distinta da substituição processual, dotada de regime jurídico próprio e autônomo, que prescinde da anuência da parte adversa para sua admissão. A distinção entre as duas hipóteses é estrutural, enquanto a substituição do § 1º implica alteração da titularidade do polo ativo, razão pela qual exige o consentimento da parte contrária, a assistência litisconsorcial do § 2º permite ao cessionário ingressar no feito sem modificar a legitimidade das partes originais, atuando ao lado do cedente, sem impor ao adversário a litigância com parte diversa daquela originalmente integrante da relação processual. Observa-se que o entendimento desse tribunal caminha no mesmo sentido, a fim de possibilitar a inclusão litisconsorcial do cessionário aos autos, independente de aprovação da parte contrária. Nesse sentido, o paradigma condizente com tal entendimento:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Inviabilidade. Demanda estabilizada. Ausência de anuência dos requeridos. Possibilidade de assistência litisconsorcial pela cessionária. Não provimento do recurso.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu a substituição do polo ativo nos autos de ação de busca e apreensão em razão de cessão de crédito, sob fundamento de que a lide já se encontra estabilizada e não houve anuência da parte contrária, conforme exegese do art. 109, § 1º, do CPC.ii. Questões em discussão2.1. Possibilidade de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito em ação de busca e apreensão sem que consinta a parte contrária já citada.iii. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 109, §1º do CPC, a cessão de crédito, para fins de substituição processual, exige a concordância do credor quando já estabilizada a demanda.3.2. Na hipótese em análise, a cessão dos créditos realizada pelo credor na demanda não é possível, pois a parte requerida já foi citada, apresentou contestação e não consentiu com a substituição do polo ativo.iv. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido mantendo a Cooperativa agravante no polo ativo da ação de busca e apreensão, possibilitada a assistência litisconsorcial da cessionária.Tese de julgamento: “Inviável a substituição processual em razão de cessão de crédito em ação de busca e apreensão quando a demanda já se encontra estabilizada e está ausente a anuência da parte contrária.”-----------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: - CPC: art. 109, §1º; CC: art. 293 Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1861710/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054525-76.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.03.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047739-84.2019.8.16.0000 - Rel.: DESA.SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 10.03.2020. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069832-31.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2025) (grifei)
O precedente acima corrobora o entendimento segundo o qual o indeferimento do pedido de substituição processual, fundado no art. 109, § 1º, do CPC, não afasta o direito do cessionário de intervir no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, previsto no § 2º do mesmo dispositivo.
Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para reformar em parte a decisão de mov. 120.1, deferindo o ingresso da agravante ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA. no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte cedente, nos termos da fundamentação supra.
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