SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043170-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. assistência litisconsorcial. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o ingresso da agravante como assistente litisconsorcial. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da cessionária no processo em substituição à parte cedente na ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da agravada, que está em mora no contrato de financiamento de veículo. O agravante requereu a substituição processual com base na cessão do crédito, não aceita pela parte adversa, e teve seu pedido negado pela decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição processual do cedente pelo cessionário em ação de busca e apreensão sem o consentimento da parte contrária e, caso não seja, se é possível o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial no processo. III. Razões de decidir 3. O art. 109, § 1º, do CPC exige o consentimento da parte contrária para a substituição processual do cedente pelo cessionário, o que não ocorreu no caso. 4. A ausência de anuência da parte adversa impede a substituição processual, independentemente da validade da cessão do crédito no direito material. 5. O cessionário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, conforme art. 109, § 2º, do CPC, sem necessidade de consentimento da parte contrária. 6. A decisão que indeferiu a substituição processual deve ser mantida, mas deve ser deferido o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para deferir o ingresso da agravante no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte cedente. Tese de julgamento: É inviável a substituição processual do cedente pelo cessionário em ação de busca e apreensão sem o consentimento da parte contrária, sendo possível, contudo, a intervenção do cessionário como assistente litisconsorcial sem necessidade de anuência da parte adversa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 1º e § 2º; CPC, art. 364; CPC, art. 778, §§ 1º, III, e 2º; CPC, art. 1.021, § 4º; CC, art. 293. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no AREsp 1665765/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.03.2021; TJPR, Agravo Interno em Embargos de Declaração nº 0049191-27.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 7ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0069832-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que comprou o direito de cobrar a dívida não pode substituir a parte que entrou com o processo, porque a outra parte não concordou com essa troca. Isso está previsto na lei, que diz que para mudar quem está no processo é preciso o consentimento da parte contrária. Porém, a empresa compradora pode participar do processo junto com quem entrou com a ação, ajudando na cobrança, sem precisar da autorização da outra parte. Por isso, o pedido para substituir a parte foi negado, mas foi permitido que a empresa compradora atue como assistente no processo.