Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Tráfico de drogas. Recurso acolhido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado e aplicou a sua fração máxima. Foi apontado erro material na dosimetria da pena, em relação ao tempo de reclusão determinado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena ao constar no acórdão a redução para 1 ano de reclusão, quando o correto seria 1 ano e 8 meses de reclusão.III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão quanto à pena definitiva aplicada, que foi indicada como 1 ano de reclusão, quando o correto é 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa.4. A correção do erro é necessária para evitar confusão sobre o tempo de reclusão estabelecido.5. O reconhecimento do erro material justifica o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício no decisum.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material na dosimetria da pena, passando a constar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão que afete a dosimetria da pena fixada, garantindo a clareza e a precisão na aplicação da legislação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro na decisão sobre a pena de um réu condenado por tráfico de drogas. Antes, a pena tinha sido informada como 1 ano de prisão, mas na verdade deveria ser 1 ano e 8 meses de prisão, além de multa. A correção foi feita para evitar confusão sobre o tempo exato da pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003047-16.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 34.1 – autos de Apelação Criminal nº 0010076-88.2024.8.16.0174), cuja ementa elucida: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e aplicação de pena privilegiada. Recurso do Ministério Público não provido, com revisão da dosimetria da pena para aplicar a minorante pelo tráfico privilegiado em seu patamar máximo. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. O Ministério Público requer o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, alegando que o réu se dedica a atividades criminosas, e a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e se a pena deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, além de discutir o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O réu preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo primário, de bons antecedentes e não se dedicando a atividades criminosas. A tese firmada sobre o Tema Repetitivo n° 1139 veda a utilização de ações penais em curso e inquéritos policiais para afastar a minorante.4. A quantidade de droga apreendida (9,7g de crack) é considerada ínfima, o que permite a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada para 1 ano de reclusão e 167 dias-multa.5. A natureza da droga não justifica a exasperação da pena-base, conforme precedente vinculante do STJ, que considera desproporcional a sua majoração quando a quantidade é muito pequena.6. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foram mantidos, pois continuam adequados ao quantum fixado e às circunstâncias judiciais favoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com revisão de ofício da dosimetria da pena, aplicando a minorante pelo tráfico privilegiado em seu patamar máximo.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é cabível quando o agente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, podendo ser aplicada em seu grau máximo caso a quantidade da droga apreendida seja considerada ínfima. Não se pode impedir a aplicação da referida minorante apenas em razão de ações penais e inquéritos em curso._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 28-A, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 966.697/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp 1.719.827/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002229-67.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 22.03.2025; Súmula nº 231/STJ; Tema 1139 do STJ; Tema 1.262 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o réu, condenado por tráfico de drogas, tem direito a uma redução maior na pena, porque ele é primário e não se dedica a atividades criminosas. A pena foi diminuída para 1 ano de reclusão e 167 dias-multa, com a possibilidade de cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, como prestar serviços à comunidade. O tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida era pequena e que não havia provas suficientes de que o réu era um traficante habitual. Assim, a decisão foi de negar o pedido do Ministério Público para aumentar a pena e afastar os benefícios concedidos ao réu. Após ser intimado da decisão supramencionada, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1/TJ), alegando a ocorrência de erro material no decisum. Discorre que ao proceder à reforma da dosimetria da pena, constou no acordão a sua redução para 1 (um) ano de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, devido à aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado, quando, na realidade, deveria constar 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Assim sendo, requer o saneamento do vício (mov. 1.1).Ao mov. 10.1/TJ, a Defesa informou que não se opõe à correção de erro material.Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.No que concerne ao mérito, tem-se que o embargante visa sanar suposto erro material no decisum Colegiado. Assiste-lhe razão.Infere-se que, após discorrer acerca da presença dos requisitos para manutenção da causa de diminuição de pena pelo § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e sua aplicação na fração máxima de 2/3 (dois terços), foi realizado um redimensionamento da reprimenda, nos seguintes termos: “Já na terceira fase, incidindo a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, agora em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.” Veja-se que, de acordo com a redução operada, o valor da pena definitiva aplicada ao réu está incompleto, podendo gerar confusão acerca do tempo de reclusão estabelecido, motivo pelo qual a presente irresignação merece acolhimento. Desta forma, determino que assim passe a constar no referido trecho: “Já na terceira fase, incidindo a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, agora em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.”
Assim sendo, é devido o reconhecimento do erro material aventado. Dito isso, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher o presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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