SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003047-16.2026.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Tráfico de drogas. Recurso acolhido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado e aplicou a sua fração máxima. Foi apontado erro material na dosimetria da pena, em relação ao tempo de reclusão determinado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena ao constar no acórdão a redução para 1 ano de reclusão, quando o correto seria 1 ano e 8 meses de reclusão.III. Razões de decidir3. Houve erro material no acórdão quanto à pena definitiva aplicada, que foi indicada como 1 ano de reclusão, quando o correto é 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa.4. A correção do erro é necessária para evitar confusão sobre o tempo de reclusão estabelecido.5. O reconhecimento do erro material justifica o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício no decisum.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material na dosimetria da pena, passando a constar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão que afete a dosimetria da pena fixada, garantindo a clareza e a precisão na aplicação da legislação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro na decisão sobre a pena de um réu condenado por tráfico de drogas. Antes, a pena tinha sido informada como 1 ano de prisão, mas na verdade deveria ser 1 ano e 8 meses de prisão, além de multa. A correção foi feita para evitar confusão sobre o tempo exato da pena.