SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023010-05.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos por DUO GRAHAM INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição de valores, nulidade de cláusula e multa compensatória, ajuizada por JOÃO LUIZ GONÇALVES DORIA, em razão da ausência de início das obras de empreendimento imobiliário, mantendo-se a sentença de procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ou omissão, especialmente quanto:a) à alegada necessidade de produção de prova pericial para apuração do início das obras e do avanço físico do empreendimento;b) à suposta omissão na análise do inadimplemento do comprador e da aplicação da exceção do contrato não cumprido;c) à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. Não há contradição no acórdão, pois a desnecessidade de prova pericial foi devidamente fundamentada, à luz da ausência de impugnação específica quanto ao não início das obras e da suficiência da prova documental existente, sendo o magistrado o destinatário da prova. 5. Inexiste omissão quanto à alegação de inadimplemento do comprador, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a tese, reconhecendo a culpa exclusiva da incorporadora pela resolução contratual, afastando a incidência da exceção do contrato não cumprido. 6. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configurados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da causa, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025, 370, 371, 489, §1º, IV; CC, arts. 389, 395, 408, 413, 421, 421-A, 422, 475, 476, 884; Lei n. 4.591/1964, arts. 43, I, II e VI, 66, VI; CDC, arts. 4º, I, 6º, V e VI, 51, IV e §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/11/2021. STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.569.973/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04/12/2024. STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/12/2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL. O Tribunal entendeu que a decisão anterior estava clara e bem fundamentada, não havendo erros, contradições ou pontos sem resposta. Concluiu que a empresa tentou usar os embargos apenas para mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido. Por isso, os embargos foram analisados, mas rejeitados, permanecendo válida a decisão que reconheceu a culpa exclusiva da incorporadora pela rescisão do contrato.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.