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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos por DUO GRAHAM INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição de valores, nulidade de cláusula e multa compensatória, ajuizada por JOÃO LUIZ GONÇALVES DORIA, em razão da ausência de início das obras de empreendimento imobiliário, mantendo-se a sentença de procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ou omissão, especialmente quanto:a) à alegada necessidade de produção de prova pericial para apuração do início das obras e do avanço físico do empreendimento;b) à suposta omissão na análise do inadimplemento do comprador e da aplicação da exceção do contrato não cumprido;c) à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. Não há contradição no acórdão, pois a desnecessidade de prova pericial foi devidamente fundamentada, à luz da ausência de impugnação específica quanto ao não início das obras e da suficiência da prova documental existente, sendo o magistrado o destinatário da prova. 5. Inexiste omissão quanto à alegação de inadimplemento do comprador, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a tese, reconhecendo a culpa exclusiva da incorporadora pela resolução contratual, afastando a incidência da exceção do contrato não cumprido. 6. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configurados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da causa, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025, 370, 371, 489, §1º, IV; CC, arts. 389, 395, 408, 413, 421, 421-A, 422, 475, 476, 884; Lei n. 4.591/1964, arts. 43, I, II e VI, 66, VI; CDC, arts. 4º, I, 6º, V e VI, 51, IV e §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/11/2021. STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.569.973/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04/12/2024.
STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/12/2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL. O Tribunal entendeu que a decisão anterior estava clara e bem fundamentada, não havendo erros, contradições ou pontos sem resposta. Concluiu que a empresa tentou usar os embargos apenas para mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido. Por isso, os embargos foram analisados, mas rejeitados, permanecendo válida a decisão que reconheceu a culpa exclusiva da incorporadora pela rescisão do contrato.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023010-05.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 22.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
345.739-4/03 - 18ª C. Cv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 345.739-4/03, ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. EMBARGANTES: ALFREDO GULIN FILHO E OUTROS. RELATOR ORIGINAL: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA RELATORA CONVOCADA: LENICE BODSTEIN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE TRATA DOS CASO ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Visto, relatados e discutidos estes autos de Embargo de Declaração de número 345.739-4/03, onde figura como embargante ALFREDO GULIN FILHO E OUTROS.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do v. Acórdão que julgou desprovido o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão monocrática que desconsiderou a personalidade jurídica do embargante, em autos de execução de sentença.
Alegam impossibilidade de deferimento de segunda penhora; que os sócios da empresa executada são minoritários em outra empresa na qual houve a desconsideração da pessoa jurídica e determinação de constrição de bens; e débitos parcialmente pagos.
É o breve relato.
VOTO
Dos pressupostos de admissibilidade Presentes os pressuposto de admissibilidade recursais.
Dos Embargos Não assiste razão ao embargante.
Claramente se percebe a tentativa de rediscussão da matéria, o que não é possível, sendo mero inconformismo do embargante.
Além do mais, suas alegação não estão elencadas no rol do artigo 535 do CPC, razão pela qual não merece provimento.
Por tais razões, rejeitos os embargos declaratórios interpostos.
DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos.
Participaram do julgamento os Eminentes Desembargadores, Cláudio de Andrade, Presidente, com voto, e Rubens Oliveira Fontoura.
Curitiba, 04 de outubro de 2006.
Lenice Bodstein Relatora Convocada
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