Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DECISÃO SURPRESA, PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de
Embargos de
Declaração opostos por Kroton Educacional S.A. contra
Acórdão que, no julgamento das
Apelações
Cíveis
em
Ação
Declaratória de
Rescisão
Contratual
c/c Cobrança de
Honorários
Advocatícios, proveu o recurso da autora para afastar a prescrição da pretensão condenatória, manter a rescisão contratual com marco no trânsito em julgado do acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória, restando prejudicado o recurso da ré. Nos
aclaratórios, a
Embargante sustenta, em síntese, contradição e omissão quanto à sugestão de prova emprestada, supressão de instância, violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, erro no tratamento da preclusão e da prescrição,
além de ausência de exame da preliminar de falta de interesse de agir, requerendo também o prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao mencionar, de forma exemplificativa, a possibilidade de prova emprestada após determinar o retorno dos autos à origem para instrução; b) houve supressão de instância, violação ao contraditório ou decisão surpresa; c) a controvérsia sobre a prescrição e a interpretação da decisão saneadora ainda poderia ser reapreciada; d) houve omissão quanto à alegada falta de interesse de agir da
Embargada; e) caberia a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os
Embargos de
Declaração foram conhecidos, mas rejeitados, porque o
acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou vício de fundamentação, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscutir o mérito pela via inadequada.
4. A referência à prova emprestada não teve conteúdo decisório nem vinculante. O acórdão apenas indicou, em caráter eventual e exemplificativo, meio probatório que poderia ser considerado pertinente pelas partes e pelo juízo de origem, preservando-se integralmente a competência instrutória do primeiro grau. Por isso, não houve supressão de instância, violação aos
arts. 369 e 370 do CPC, ofensa ao contraditório nem decisão surpresa.
5. A tese recursal relativa à prescrição já havia sido exaustivamente enfrentada no acórdão embargado. A decisão saneadora afastou a prejudicial de prescrição, e a própria conduta processual da embargante, ao interpor
Agravo de
Instrumento contra esse pronunciamento, confirma que não se tratava de simples diferimento. O tema foi posteriormente consolidado em grau recursal, formando preclusão
“pro
judicato”
e coisa julgada, o que impede sua reabertura na sentença ou em embargos declaratórios.
6. Também não se reconheceu omissão quanto à preliminar de falta de interesse de agir. O acórdão embargado, ao manter a rescisão contratual e determinar o retorno dos autos para instrução do pedido condenatório, evidenciou a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, além de registrar que a questão já havia sido superada no saneador. O julgador, ademais, não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos legais e precedentes invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
7. Embora inexistentes os vícios apontados, a multa requerida em contrarrazões não foi aplicada. O voto assentou que os
Embargos não se mostraram manifestamente protelatórios e que não se identificou dolo processual apto a justificar a sanção, reconhecendo-se o exercício legítimo do direito de recorrer.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Indeferido o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões.
9. Tese de julgamento:
“1. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A
menção eventual e não vinculante a meio de prova, em acórdão que determina o retorno dos autos à origem para instrução, não configura supressão de instância, violação ao contraditório ou decisão surpresa. 3. A matéria já decidida em pronunciamento saneador e consolidada em grau recursal fica submetida à preclusão ‘pro
judicato’ e à coisa julgada, não podendo ser reaberta na sentença nem em embargos declaratórios. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige caráter manifestamente protelatório, não configurado pelo simples exercício do direito de recorrer.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
CPC,
arts. 9º, 10, 17, 330, III, 369, 370, 371, 505, 507, 508, 1.013, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, 2ª T.,
AREsp
n. 1.900.583/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; 2ª T.,
EDcl
na PET nos
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
n. 598.827/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; 1ª T.,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.891.404/TO, Rel.
Min. Regina Helena Costa, j. 14.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela
Dalle
Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL:
O Tribunal entendeu que a empresa usou os embargos de declaração
para tentar mudar uma decisão com a qual não concordou, mas esse recurso só serve para corrigir erros como omissão, contradição ou obscuridade. Como o acórdão anterior já tinha explicado de forma suficiente
por que
a prescrição não podia mais ser discutida e por que o processo deveria voltar ao primeiro grau para produção de provas, os embargos foram rejeitados. Também não houve multa, porque o Tribunal considerou que, apesar de improcedente, o recurso não foi manifestamente protelatório.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023011-87.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível no mov. 48.1 dos autos de Apelação Cível nº 0071105-42.2021.8.16.0014 Ap, nos quais ambas as partes interpuseram Apelos contra a sentença que declarou a rescisão de contrato entre as partes fixando a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a dissolução total da sociedade autora e julgou extinto, com resolução de mérito, a pretensão de indenização por honorários advocatícios, em razão da prescrição, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA EM GRAU RECURSAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MARCO DEFINIDO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE JULGADO. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
A autora/Embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória, mas, ao mesmo tempo, delimitar de ofício e antecipar premissas sobre a prova a ser produzida, configurando supressão de instância e violação aos arts. 1.013, §1º, e 83 do CPC; b) ao direcionar a produção da prova, o acórdão compromete a imparcialidade e o livre convencimento motivado, violando o art. 371 do CPC, pois cabe ao juízo de primeiro grau formar convicção após a instrução, e não antes; c) há omissão do acórdão quanto à supressão de instância ao invadir a competência do juízo de piso para definir a dilação probatória, contrariando os arts. 369 e 370 do CPC, e violando o contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, a CF); d) o acórdão não enfrentou a questão da utilização indevida de prova emprestada sem prévio requerimento das partes e sem participação da embargante na sua formação, violando o contraditório (art. 139, I, do CPC) e a jurisprudência do STJ (EREsp 617.428/SP, Súmulas 83/STJ e 284/STF); e) houve decisão surpresa, pois o acórdão decidiu sobre matéria relevante sem oportunizar manifestação prévia das partes, afrontando os arts. 9º e 10 do CPC; f) ocorreu contradição e omissão quanto à preclusão sobre o saneador que diferenciou e fracionou o exame da prescrição, diferindo o termo inicial para sentença futura; a embargante interpôs agravo de instrumento cabível, enquanto a embargada não se manifestou tempestivamente, ensejando preclusão pro judicato (arts. 1.015, II, 357, §1º, 505, 507 e 508 do CPC); g) o acórdão recorrido contrariou a preclusão ao afastar integralmente a prescrição, alegando uso de "fórmula engenhosa", o que configura contradição e afronta à hierarquia das decisões judiciais; h) a câmara deixou de analisar a preliminar de falta de interesse jurídico da embargada para pleitear rescisão contratual de serviços não prestados há anos, afrontando os arts. 17 e 330, III, do CPC; i) requer o prequestionamento expresso dos arts. 9º, 10, 17, 139, 1, 330, III, 357, §1º, 369, 370, 371, 485, VI, 505, 507, 508, 1.013, §1º e 83, 1.015, II, do CPC, bem como do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que este Egrégio Tribunal sane a omissão e contradição apontadas no acórdão embargado, manifestando-se expressamente sobre os pontos indicados. Intimada, a ré/Embargada apresentou contrarrazões, alegando que não cabe provimento do recurso integrativo (mov. 10.1).
Retornaram os autos conclusos para julgamento, na sequência, em 29/04/2026 (mov. 11.0). É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se destes Embargos de Declaração. Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexiste omissão ou contradição na análise das razões recursais da Apelação, tampouco obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou mesmo inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Passo à análise pormenorizada dos pontos suscitados. Da Alegada Contradição e Supressão de Instância na Instrução Probatória A Embargante aponta contradição no fato de o acórdão anular a sentença para permitir a instrução probatória e, ao mesmo tempo, sugerir a utilização de prova emprestada. Não há qualquer contradição. A leitura atenta do acórdão revela que a menção à prova emprestada foi feita em caráter meramente exemplificativo e sugestivo, sem qualquer carga vinculante ao juízo de primeiro grau. O trecho em questão é claro: "Eventualmente, se for o caso e isso for considerado pertinente pelas partes e/ou Juízo a quo, valer-se até mesmo de prova emprestada dos Autos nº 0013315-33.2003.8.16.0014...”. O uso dos termos "eventualmente" e "se for o caso e isso for considerado pertinente" demonstra inequivocamente que o acórdão não determinou, não delimitou, nem condicionou a instrução. Apenas indicou um caminho probatório que poderia ser útil para a apuração dos fatos, cabendo exclusivamente ao juiz da causa, como destinatário da prova, e às partes, sob o crivo do contraditório, decidir sobre sua pertinência e utilização. Portanto, não há que se falar em supressão de instância ou violação aos artigos 369 e 370 do CPC. O acórdão devolveu a matéria ao primeiro grau, que exercerá sua competência instrutória em sua plenitude. A sugestão contida no voto é um obiter dictum, um argumento de reforço que não integra a parte dispositiva da decisão e não vincula o juízo a quo. Da mesma forma, não há omissão quanto à violação ao contraditório ou decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC). A discussão sobre a admissibilidade e o valor da prova emprestada ocorrerá no momento oportuno, em primeiro grau, onde a Embargante terá plena oportunidade de se manifestar, impugnar e produzir contraprova, assegurando-se o devido processo legal. O acórdão não decidiu sobre a prova, apenas a mencionou como uma possibilidade a ser explorada no foro competente. Da Preclusão sobre o Saneador e a Prescrição Este é o ponto central do inconformismo da Embargante, e revela a mais clara tentativa de rediscussão do mérito. A Embargante insiste na tese de que o saneador teria apenas "diferido" a análise da prescrição, e que a ausência de recurso da embargada teria gerado preclusão. O acórdão embargado foi categórico e exaustivo ao rechaçar essa interpretação, e o fez com base na literalidade da decisão saneadora e na conduta processual da própria embargante. A decisão não diferiu, ele afastou a prejudicial de prescrição, ao consignar que: "Assim, tratando-se de contrato de prestação de serviços sem prazo determinado e de natureza contínua, não há que se falar em prescrição da pretensão de recebimento de honorários, ao menos até eventual sentença de procedência da rescisão com trânsito em julgado." A melhor prova de que a decisão foi de rejeição, e não de postergação, foi a atitude da própria Embargante, que interpôs Agravo de Instrumento contra o despacho saneador, buscando exatamente a reforma da decisão para que a prescrição fosse, desde logo, reconhecida. Se a decisão fosse de mero diferimento, o recurso seria carente de interesse. O acórdão embargado, de forma detalhada, historiou todo o iter processual do referido Agravo, que, não conhecido pelo TJPR, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça e lá, em decisão transitada em julgado, teve seu mérito analisado, consolidando o afastamento da prescrição. Portanto, a matéria referente à prescrição está acobertada pela coisa julgada (arts. 505 e 507 do CPC), sendo vedado ao juiz sentenciante e a este Tribunal reexaminá-la, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A "fórmula engenhosa" utilizada na sentença para revisitar o tema foi corretamente identificada e cassada pelo acórdão, em respeito à hierarquia das decisões judiciais e à segurança jurídica. Não há, pois, qualquer contradição ou omissão. O acórdão foi claro ao estabelecer que a questão da prescrição já estava decidida e preclusa pro judicato, não havendo assimetria alguma a ser considerada. Da Omissão sobre a Falta de Interesse Jurídico A Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Sem razão. O interesse de agir da Embargada é manifesto e foi implicitamente reconhecido em todo o desenvolvimento do acórdão. A necessidade da tutela jurisdicional se revela na busca por uma declaração formal de rescisão de um contrato de longa duração, sem termo final, e, principalmente, na apuração de eventuais créditos honorários pendentes, cuja existência é o cerne da controvérsia. O próprio acórdão, ao cassar a sentença na parte da prescrição e determinar o retorno dos autos para instrução sobre o pedido condenatório, confirma a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Se não houvesse interesse, a demanda seria extinta, e não devolvida para apuração de mérito. Ademais, a questão foi decidida no saneador, que afastou a preliminar, e não foi objeto de recurso eficaz pela embargante, tornando-se, também, matéria preclusa. Destarte, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão, sem omissão alguma, as razões pelas quais se reconheceu a necessidade de reforma da sentença, para afastar a declaração de prescrição da pretensão condenatória, redefinir a data de rescisão do contrato realizado entre as partes e determinar o retorno dos autos à origem para conclusão da instrução, e por julgar prejudicado o recurso da ré/Embargada. Ainda, é de se ponderar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, tampouco examinar todas as jurisprudências por elas anexadas, bastando que sustente, adequadamente, os elementos que motivaram a sua decisão, como feito no Acórdão embargado. Em apoio, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL MANTIDA A SENTENÇA. NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 9.985/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. EIA/RIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo (ofensa aos arts. 36, caput, §3º da Lei n. 9.985/2000 e 32 do Decreto Federal n. 4.340/2002 - referentes a anulação da decisão da câmara de compensação ambiental e arts.492, 322 e 324 do CPC/2015 e 286 do CPC/73 - decisão extra-petita e formulação de pedido certo e determinado), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...]. VII - Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 1.900.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I – O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.iI – O mero inconformismo dos embargantes não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 1022 do CPC, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados.III - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003289-62.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 24.04.2024). Em verdade, das alegações trazidas nas razões recursais, verifica-se que a parte Embargante busca apenas provocar a rediscussão do mérito da lide resolvida, em razão de seu inconformismo com o julgado, o que não se admite em sede de Aclaratórios. Em apoio (destacou-se): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023). Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento implícito e ficto, e não o pré-questionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Quanto ao pedido de condenação da Embargante ao pagamento de multa, formulado pelo Embargado em contrarrazões (mov. 10.1), ao fundamento de que opuseram recurso protelatório, tem-se que, ainda que inexistentes os vícios alegados pelas recorrentes, não se verifica que os embargos tenham sido opostos em caráter manifestamente protelatório, visto que não está “ganhando tempo” algum.
Para além disso, não se identifica na intervenção recursal o dolo processual exigido para justificar a imposição da sanção requerida, sendo que a Embargante apenas utilizou legitimamente do direito de recorrer, em extensão ao direito da ampla defesa, conquanto sua pretensão não tenha sido acolhida. Nesse sentido, em apoio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AGInt no AREsp 1.891.404/TO, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. Assim, rejeita-se o pleito. Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios que permitem o acolhimento do recurso, e verificado o único intuito da Embargante em rediscutir a matéria, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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