SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023011-87.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DECISÃO SURPRESA, PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kroton Educacional S.A. contra Acórdão que, no julgamento das Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Honorários Advocatícios, proveu o recurso da autora para afastar a prescrição da pretensão condenatória, manter a rescisão contratual com marco no trânsito em julgado do acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória, restando prejudicado o recurso da ré. Nos aclaratórios, a Embargante sustenta, em síntese, contradição e omissão quanto à sugestão de prova emprestada, supressão de instância, violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, erro no tratamento da preclusão e da prescrição, além de ausência de exame da preliminar de falta de interesse de agir, requerendo também o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao mencionar, de forma exemplificativa, a possibilidade de prova emprestada após determinar o retorno dos autos à origem para instrução; b) houve supressão de instância, violação ao contraditório ou decisão surpresa; c) a controvérsia sobre a prescrição e a interpretação da decisão saneadora ainda poderia ser reapreciada; d) houve omissão quanto à alegada falta de interesse de agir da Embargada; e) caberia a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração foram conhecidos, mas rejeitados, porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou vício de fundamentação, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscutir o mérito pela via inadequada. 4. A referência à prova emprestada não teve conteúdo decisório nem vinculante. O acórdão apenas indicou, em caráter eventual e exemplificativo, meio probatório que poderia ser considerado pertinente pelas partes e pelo juízo de origem, preservando-se integralmente a competência instrutória do primeiro grau. Por isso, não houve supressão de instância, violação aos arts. 369 e 370 do CPC, ofensa ao contraditório nem decisão surpresa. 5. A tese recursal relativa à prescrição já havia sido exaustivamente enfrentada no acórdão embargado. A decisão saneadora afastou a prejudicial de prescrição, e a própria conduta processual da embargante, ao interpor Agravo de Instrumento contra esse pronunciamento, confirma que não se tratava de simples diferimento. O tema foi posteriormente consolidado em grau recursal, formando preclusão “pro judicato” e coisa julgada, o que impede sua reabertura na sentença ou em embargos declaratórios. 6. Também não se reconheceu omissão quanto à preliminar de falta de interesse de agir. O acórdão embargado, ao manter a rescisão contratual e determinar o retorno dos autos para instrução do pedido condenatório, evidenciou a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, além de registrar que a questão já havia sido superada no saneador. O julgador, ademais, não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos legais e precedentes invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 7. Embora inexistentes os vícios apontados, a multa requerida em contrarrazões não foi aplicada. O voto assentou que os Embargos não se mostraram manifestamente protelatórios e que não se identificou dolo processual apto a justificar a sanção, reconhecendo-se o exercício legítimo do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Indeferido o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões. 9. Tese de julgamento: “1. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A menção eventual e não vinculante a meio de prova, em acórdão que determina o retorno dos autos à origem para instrução, não configura supressão de instância, violação ao contraditório ou decisão surpresa. 3. A matéria já decidida em pronunciamento saneador e consolidada em grau recursal fica submetida à preclusão ‘pro judicato’ e à coisa julgada, não podendo ser reaberta na sentença nem em embargos declaratórios. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige caráter manifestamente protelatório, não configurado pelo simples exercício do direito de recorrer.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 9º, 10, 17, 330, III, 369, 370, 371, 505, 507, 508, 1.013, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª T., AREsp n. 1.900.583/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; 2ª T., EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; 1ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal entendeu que a empresa usou os embargos de declaração para tentar mudar uma decisão com a qual não concordou, mas esse recurso só serve para corrigir erros como omissão, contradição ou obscuridade. Como o acórdão anterior já tinha explicado de forma suficiente por que a prescrição não podia mais ser discutida e por que o processo deveria voltar ao primeiro grau para produção de provas, os embargos foram rejeitados. Também não houve multa, porque o Tribunal considerou que, apesar de improcedente, o recurso não foi manifestamente protelatório.