Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Espólio de Marilene Teixeira contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, ao fundamento de que, inexistente o registro imobiliário do formal de partilha, não se aperfeiçoou o fato gerador do ITCMD incidente sobre o excesso de meação, tampouco se iniciou o prazo decadencial.
Na origem, trata-se de mandado de segurança autuado sob o nº 0005826-27.2025.8.16.0190, impetrado pelo Espólio de Marilene Teixeira contra ato do Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita Estadual em Maringá, objetivando o reconhecimento da decadência do direito do Estado do Paraná de constituir crédito de ITCMD incidente sobre excesso de meação decorrente de partilha judicial de divórcio homologada em 2005.
O juízo a quo denegou a segurança, decisão posteriormente mantida pelo acórdão embargado, que assentou que, tratando-se de bem imóvel, o fato gerador do ITCMD somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, ausente o registro do formal de partilha, não se iniciou o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (mov. 39.1).

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões e contradição no acórdão. Alega, em síntese, que não teria sido adequadamente examinada a distinção entre doação de bem imóvel e excesso de meação decorrente de partilha judicial; que não houve enfrentamento da legislação estadual específica, especialmente do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 8.927/1989 e do art. 13, II, “d”, da Lei Estadual nº 18.573/2015, que indicariam a homologação da partilha como marco do fato gerador; e que não foi apreciado precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado em favor da adoção desse mesmo marco temporal. Sustenta, ainda, contradição na aplicação do Tema 1048 do STJ à hipótese de excesso de meação.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes para reforma do acórdão e reconhecimento da decadência, além do prequestionamento dos dispositivos invocados.
Em contrarrazões (mov. 10.1), o Estado do Paraná sustenta a inexistência dos vícios alegados, ao argumento de que o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes e expressamente submeteu o excesso de meação envolvendo bem imóvel ao regime segundo o qual a transmissão somente se aperfeiçoa mediante registro. Defende que a fundamentação adotada também afasta a tese fundada na legislação estadual e que a aplicação do Tema 1048 do STJ não encerra contradição. Ao final, pugna pelo não provimento dos embargos, por entender que a insurgência objetiva a rediscussão do mérito.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 15.1), manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, por entender inexistentes omissão ou contradição e considerar que a pretensão recursal busca rediscutir matéria já apreciada no acórdão.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão embargado (mov. 39.1 dos autos de apelação), conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.
Em verdade, após analisadas as questões controvertidas, verifica-se que as insurgências da parte embargante devem ser objeto de recurso próprio.
Isto porque, no presente caso, não se constata a ocorrência de omissão ou contradição a ser sanada quanto aos fundamentos adotados no acórdão embargado, o qual enfrentou, de maneira clara, coerente e fundamentada, a controvérsia relativa ao momento de ocorrência do fato gerador do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente de partilha judicial envolvendo bem imóvel.
Com efeito, no que se refere à alegada omissão quanto à distinção entre a doação de bem imóvel e o excesso de meação decorrente de partilha judicial, o acórdão embargado examinou expressamente a matéria, delimitando a controvérsia nos seguintes termos:
“A questão em discussão consiste em saber se, no ITCMD incidente sobre excesso de meação relativo a bem imóvel, o fato gerador ocorre na homologação da partilha ou apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, para fins de contagem do prazo decadencial.”
Além disso, no desenvolvimento da fundamentação, restou consignado que, em se tratando de bem imóvel, o fato gerador do ITCMD somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo, à luz do artigo 1.245 do Código Civil, tendo o acórdão expressamente estendido tal entendimento às hipóteses equiparadas à doação, como o excesso de meação decorrente de partilha judicial.
Assim, embora a embargante insista na alegação de que o caso não versa sobre doação ordinária de bem imóvel, mas sobre excesso de meação decorrente de partilha judicial, tal circunstância não evidencia omissão do julgado.
Ao contrário, o acórdão embargado considerou expressamente essa particularidade e, ainda assim, concluiu que, por se tratar de transmissão envolvendo bem imóvel, o fato gerador somente se aperfeiçoaria com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.
No tocante à alegada omissão quanto à legislação estadual paranaense, igualmente não procede a insurgência.
Isso porque o acórdão recorrido registrou expressamente a tese da apelante no sentido de que o fato gerador do ITCMD, na hipótese de excesso de meação decorrente de partilha judicial, teria ocorrido na data da homologação da partilha, conforme a legislação estadual vigente à época e a Lei Estadual nº 18.573/2015.
Do mesmo modo, ao fixar a tese de julgamento, o acórdão foi categórico ao estabelecer que “no ITCMD incidente sobre excesso de meação relativo a bem imóvel, o fato gerador somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis” e que, “inexistente o registro imobiliário, não há início de prazo decadencial para constituição do crédito tributário” (mov. 39.1 dos autos de apelação).
Dessa forma, embora a embargante sustente que o artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 8.927/1989, vigente à época da partilha, bem como o artigo 13, inciso II, alínea “d”, da Lei Estadual nº 18.573/2015, estabelecem a homologação da partilha como marco temporal do fato gerador do imposto na hipótese de excesso de meação,
tal circunstância não evidencia omissão do julgado.
Ao contrário, a decisão embargada afastou a premissa jurídica defendida pela apelante ao concluir que, tratando-se de excesso de meação relativo a bem imóvel, o fato gerador somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo, razão pela qual a ausência de referência individualizada a cada um dos dispositivos legais invocados não possui aptidão para caracterizar o vício previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a questão jurídica neles contida tenha sido apreciada e existam fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada.
No caso, a questão relativa ao marco temporal do fato gerador, que constitui precisamente a matéria disciplinada pelos dispositivos estaduais invocados pela embargante, foi objeto de apreciação por esta Corte, que expressamente afastou a homologação da partilha e adotou o registro imobiliário como momento de aperfeiçoamento do fato gerador.
Também não subsiste a alegação de contradição quanto à aplicação do Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça.
A embargante sustenta que o referido precedente teria sido firmado em hipótese de doação de bem imóvel e, por essa razão, não poderia ser aplicado ao excesso de meação decorrente de partilha judicial.
Entretanto, como já consignado, o acórdão embargado não ignorou a natureza da operação discutida nos autos. Ao contrário, expressamente reconheceu que a controvérsia dizia respeito ao excesso de meação decorrente de partilha judicial e concluiu que o entendimento relativo ao aperfeiçoamento da transmissão imobiliária com o registro seria aplicável também a essa hipótese.
Não há, portanto, contradição no julgado, pois a conclusão decorre logicamente das premissas adotadas. Reconhecida a necessidade do registro do título translativo para o aperfeiçoamento do fato gerador, concluiu-se que, não tendo o formal de partilha sido levado a registro, o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional sequer se iniciou.
A pretensão da embargante de afastar a incidência do Tema 1048 ao caso concreto, mediante interpretação diversa acerca da natureza jurídica do excesso de meação e do momento de ocorrência do fato gerador, revela inconformismo com a solução adotada, e não contradição interna passível de correção por meio de embargos declaratórios.
Igualmente não caracteriza omissão a ausência de referência expressa ao precedente do Superior Tribunal de Justiça indicado pela embargante para sustentar que, nas hipóteses de partilha, o fato gerador ocorreria com a respectiva homologação.
Isso porque a matéria jurídica para a qual o precedente foi invocado foi efetivamente examinada pelo acórdão. O Colegiado decidiu, de forma expressa, qual o marco temporal do fato gerador na hipótese concreta e apresentou os fundamentos pelos quais entendeu necessária a realização do registro imobiliário.
Ressalta-se que a irresignação da parte embargante não pode ser revestida por alegações de supostos vícios do acórdão, uma vez que seus argumentos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, em verdade, a modificação da conclusão adotada por esta Câmara, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
No que se refere ao prequestionamento, convém ressaltar que a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É o que se vê da redação em seus artigos 102 e 105:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).

Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr que: “(...) há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 283/284).
No presente caso, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, à luz da técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2.a Turma, AgRg no AREsp 549.852/Rf, rei. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3.a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/ SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).
Em igual sentido, veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019)

De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Verifica-se, assim, que nada há a declarar, tendo em vista que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no Acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da respectiva fundamentação.
Advertência quanto à interposição de embargos meramente protelatórios

Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de fundamentos que foram expressamente enfrentados e rejeitados pelo colegiado. A insistência injustificada na oposição de sucessivos embargos, desprovidos de vícios concretos de omissão, contradição ou obscuridade, evidencia propósito meramente procrastinatório, em flagrante desvio da finalidade recursal.

Assim, adverte-se a parte embargante de que eventual reiteração da presente tese, sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma legal, em percentual não superior a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Tal medida visa preservar a dignidade da função jurisdicional e coibir a utilização abusiva dos meios processuais.

Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.