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Processo:

Relatório. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para estabelecer que os juros incidentes sobre indenização securitária devem ser calculados pela Taxa Selic, com a subtração do índice de correção monetária (IGPM), fixando que o valor devido deve ser recalculado em primeiro grau e homologado pelo juízo, após manifestação de todas as partes, autorizando desde logo o levantamento pela exequente. (mov. 28.1, autos nº 121279-58.2025.8.16.0000).Nas razões de embargos, a executada sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de coisa julgada material sobre os consectários legais, em especial os juros de mora fixados em 1% ao mês e a correção monetária pelo IGPM, que foram estabelecidos na sentença dos embargos à execução e mantidos pelo acórdão de apelação, não tendo sido objeto de insurgência oportuna, configurando preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Afirma que o julgado também foi omissão quanto à irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, uma vez que o Acórdão aplicou a nova legislação ao caso concreto sem analisar que a lei não prevê retroatividade, possui vigência ex nunc e que os fatos geradores da mora são anteriores à sua entrada em vigor, violando, assim, o direito intertemporal. Alega que o Acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido subsidiário de aplicação prospectiva da legislação superveniente. Isto é, para que os novos critérios de juros fossem aplicados apenas para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, preservando-se os critérios fixados no título judicial para os períodos pretéritos. Aponta a ausência de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados para fins de prequestionamento, notadamente o art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada e segurança jurídica) e os arts. 389, 406, 502 e 507 do CPC, o que justifica a oposição dos embargos. Requer o acolhimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas e prequestionar os dispositivos apontados. É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece de omissão, contradição, erro material ou obscuridade (art. 1.022, CPC). Do que se extrai das razões de embargos, a embargante pretende a rediscussão do mérito do agravo de instrumento. O voto condutor do Acórdão fundamentou devidamente as razões pelas quais é possível a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao caso concreto, sem que isso implique em violação à coisa julgada ou ao título executivo. Note-se: Dos consectários legais. Em relação à pretensão de que a atualização monetária e os juros de mora sobre o valor devido se deem na forma da Lei 14.905/2024, é de se consignar que a questão foi objeto dos embargos à execução (mov. 263.1, autos nº 0010699-39.2018.8.16.0021). Em apelação, este Tribunal manteve os juros de mora e a correção monetária na forma fixada na sentença que julgou os embargos à execução (nº 0010699-39.2018.8.16.0021 Ap).Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.170, assentou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes”. [...]é possível a alteração dos índices dos consectários legais no curso do cumprimento de sentença ou da execução, em razão de legislação superveniente sobre a questão. A Lei 14.905/24 alterou o Código Civil para fixar como índice de correção monetária oficial o IPCA e, em relação aos juros de mora, determinou que estes devem ser calculados pela fórmula Taxa Selic menos IPCA.A Corte Especial do STJ, em outubro de 2025, encerrou a discussão sobre os juros moratórias a que se referia o art. 406 do Código Civil, antes da vigência da Lei 14.905/24, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, fixando a tese de que “o art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. No caso dos autos, os consectários legais foram fixados em juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Em relação ao índice de correção monetária, como o contrato de seguro previu expressamente a correção pelo IGPM (mov. 1.7, pág. 08), não há alteração a ser feita, mantendo-se o que foi fixado na sentença dos embargos à execução. Em relação aos juros de mora, na ausência de previsão contratual, aplica-se a taxa legal, qual seja, a SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em atenção ao Tema 1368 do STJ.
Como se nota, a jurisprudência dos Tribunais superiores admite a alteração dos índices aplicáveis aos consectários legais após o trânsito em julgado do título, ante a superveniência de legislação ou entendimento jurisprudencial posterior que altere a matéria. Tal posição está em consonância com o entendimento de que os consectários legais constituem matéria de ordem pública e, por esse motivo, podem ser alterados de ofício pelo juízo: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.185/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Constituem matéria de ordem pública os juros de mora e a correção monetária, passíveis de alteração de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase processual, inclusive em embargos de declaração, para adequação a precedente vinculante.2. Firmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Tema 1.185), a tese de que a taxa de juros de mora aplicável no âmbito do Direito Privado, em regra, é a Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.3. Por ser índice composto que já engloba correção monetária e juros de mora, a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro fator de atualização, sob pena de bis in idem.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl no AREsp n. 2.904.644/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)No caso em exame, conforme o Acórdão consignou, os juros de mora e a correção monetária foram objeto dos embargos à execução, mantidos na forma fixada em sentença quando do julgamento da apelação daqueles autos.
Ocorre que tais julgamentos são anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 e ao Tema 1.398 do STJ, que passaram a prever que a taxa SELIC é a taxa de juros aplicável às dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da referida legislação. O julgado, ao aplicar o entendimento vinculante fixado no tema repetitivo, apenas observou a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de se reconhecer a possibilidade de alteração dos índices dos consectários legais, mesmo após o trânsito em julgado, para se adequar à nova legislação, por se tratar de matéria de ordem pública.
Anote-se que, com o julgamento do Tema 1368 do STJ, sequer há que se contemplar irretroatividade da Lei 14.905/2024 ou, ainda, a aplicação prospectiva da norma, pois a Corte fixou expressamente que a taxa de juros legal do art. 406 do CC é a SELIC. Ao contrário do alegado, não houve violação da coisa julgada. A sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação da taxa de juros legais, pressupondo que esta seria de 1% ao mês.Contudo, como o Superior Tribunal de Justiça decidiu, com efeito vinculante, que a taxa legal de juros é a Selic, esta deve ser aplicada.A decisão da Corte Especial vem sendo referendada pelas Turmas e pelos Ministros do Tribunal, de forma monocrática, desde então, destacando-se que “fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, no caso, a SELIC, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia”. (REsp n. 2.132.647, Ministro Humberto Martins, DJEN de 14/04/2026.)Haja vista que o Acórdão adotou, de forma fundamentada, o novo entendimento do STJ sobre o tema, não há omissão ou outro vício a ser reconhecido no julgado. Do que se apura das razões recursais dos embargos, a embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Do prequestionamento. Não obstante a rejeição dos embargos, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais referidos pelo embargante, sobretudo os art. arts. 389, 406, 502 e 507 do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Dispositivo.