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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de reexame necessário e apelação cível, interposta pelo Município de Maringá, contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Marcio Augusto Matias Perroni, que concedeu a ordem deduzida no mandado de segurança nº 004728-07.2025.8.16.0190 para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, de recolher o ITBI sobre a base de cálculo constante de sua 3ª alteração contratual. Ainda, condenou-se a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Não houve fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei º 12.016/2009, da Súmula nº 512 do STF e da Súmula nº 105 do STJ (mov. 74.1). Defende o apelante, em síntese, que após a instauração de processo administrativo próprio, com direito ao contraditório e à ampla defesa, apurou que o valor do imóvel integralizado, em condições normais de mercado, é maior do que o declarado pela impetrante. Ressalta que não fez “tabelamento prévio do valor venal para fins de ITBI, sendo realizada análise individualizada dos bens ora objetos da exação”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e, assim, denegada a segurança (mov. 78.1). A apelada, em contrarrazões, afirma que a sentença aplicou corretamente a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 1.113. Aponta que o Município não comprovou a instauração do alegado processo administrativo. Pugna, então, pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença (mov. 82.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Conheço, ainda, do reexame necessário, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009Passo, então, à análise do feito.Deflui-se que, em 8.7.2025, Vitoriana Administradora LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Maringá, visando, em síntese, assegurar seu direito líquido e certo de recolher o ITBI incidente sobre a integralização de diversos imóveis ao seu capital social com base nos valores por ela informados. Narrou, para tanto, que: “(...) é sociedade empresária regularmente constituída, e, em janeiro de 2025, promoveu a 3ª alteração de seu Contrato Social, com o objetivo de aumentar seu capital social mediante a subscrição de novas quotas pelos sócios, utilizando-se, para tanto, da incorporação de bens imóveis devidamente descritos na mencionada alteração contratual, anexa.Com a integralização do capital social por meio da conferência dos referidos bens imóveis, a Impetrante diligenciou junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Maringá para fins de emissão das guias de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), com o intuito de proceder com a averbação do ato societário perante o competente Cartório de Registro de Imóveis.No entanto, ao invés de acolher os valores dos imóveis conforme declarados na alteração contratual, os quais refletem efetivamente os montantes utilizados para a integralização do capital social, a Autoridade Fazendária Municipal procedeu à emissão de certidões de avaliação e posterior arbitramento com valores significativamente superiores, com o propósito de exigir o ITBI sobre base de cálculo diversa daquela prevista no ato jurídico praticado.Ressalte-se que os valores atribuídos aos imóveis na 3ª Alteração Contratual foram extraídos diretamente das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de cada um dos sócios, os quais refletem parâmetros oficiais previamente informados à Receita Federal. Tal circunstância reforça a boa-fé dos declarantes e a correspondência entre os valores utilizados na integralização do capital social e o valor de mercado dos bens, conferindo maior robustez à presunção de veracidade reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113. Veja-se:(...)A postura adotada pela Autoridade Coatora, viola frontalmente o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, segundo o qual a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel na data da transmissão, sendo indevida qualquer vinculação ao valor venal do IPTU, que não pode servir nem como parâmetro mínimo para a tributação.Ademais, convencionou-se que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade quanto à compatibilidade com o valor de mercado, só podendo ser afastado mediante instauração de processo administrativo regular, nos termos do art. 148 do CTN. Além disso, é ilegal a fixação prévia, pelo Município, de base de cálculo do imposto com base em valores de referência estabelecidos unilateralmente pela Administração.Dessa forma, em se tratando de integralização de capital com bens imóveis, o imposto é devido, mas deve ser calculado com base no valor atribuído aos bens no contrato social, uma vez que o valor ali declarado goza de presunção de veracidade.Portanto, ao se desconsiderar o valor dos bens imóveis conforme fixado pelas partes e incorporado ao capital social – o único juridicamente relevante para fins de ITBI –, e ao pretender exigir o imposto com base em avaliação unilateral realizada pela municipalidade, a Autoridade Coatora incorre em ilegalidade e manifesta ofensa ao precedente vinculante estabelecido pelo STJ.Em razão desse ato coator – consubstanciado na exigência de ITBI sobre base de cálculo indevida –, vê-se compelida a Impetrante a impetrar o presente mandado de segurança, a fim de ver reconhecido seu direito líquido e certo de recolher o tributo com base nos valores efetivamente utilizados para a integralização do capital social”. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI com base nos valores arbitrados pelo Fisco e, ao final, a concessão da segurança, “reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante de recolher o ITBI com base no valor declarado na 3ª Alteração Contratual, afastando-se qualquer tentativa de majoração da base de cálculo com fundamento em valores arbitrados unilateralmente pela Administração Municipal sem o devido processo legal” (mov. 1.1). Em 15.7.2025, emendou-se a petição inicial a fim de que, entre outras coisas, a pretensão prosseguisse tão somente em relação aos imóveis de matrículas nº 3.620 e nº 134.526 (mov. 15.1). Ato contínuo, indeferiu-se o pedido liminar, todavia, deferiu-se o depósito judicial do ITBI e consignou-se a consequente suspensão da exigibilidade (movs. 16.1, 26.1 e 33.1). Em 27.8.2025, depositou-se o montante de R$ 87.018,60 (oitenta e sete mil, dezoito reais e sessenta centavos), correspondente ao tributo exigido pelo Município (mov. 49.2). Apesar de notificada, a autoridade coatora deixou de prestar informações (movs. 54.1 e 54.2). O Município de Maringá, por sua vez, informou a suspensão da exigibilidade do tributo e a expedição de certidão negativa de débitos em favor da impetrante, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito (mov. 64.2). Em 15.12.2025, então, sobreveio a sentença que concedeu a ordem pleiteada, proferida nos seguintes termos: “Cinge-se a acerca do valor que deve ser recolhido a título de ITBI. A impetrante defende que deve ser observado o valor declarado na 3ª Alteração Contratual, sendo vedado, portanto, o arbitramento unilateral pela Administração Pública.Por certo o ITBI é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, nos termos do art. 156, II da CRFB/88.Já o art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. E, por conseguinte, valor venal “é o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas, foram, são ou possam ser vendidas” (de Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., o. 1.461, Rio de Janeiro, Forense, 2008).Ocorre que o Município de Maringá, por meio da Lei Complementar Municipal n. 677/2007, atribuiu ao Poder Público a responsabilidade de apurar administrativamente o valor venal, senão vejamos:(...)Ocorre que a questão debatida nos presentes autos foi sedimentada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.113, com o julgamento superveniente do Resp n. 1.937.821/SP, no qual, por unanimidade de votos, firmaram-se as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI:(...)Neste contexto, a base de cálculo não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade, pois segundo o relator Min. Gurgel de Faria, “em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN)”. No mesmo sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça deste Estado:(...)Desta feita, o preço materializado na 3ª alteração contratual da impetrante constitui o ponto de partida para a determinação da base de cálculo do ITBI. Isso porque o contribuinte declara este valor à Fazenda Pública, mas, como preço e valor de mercado não são conceitos necessariamente equivalentes, o pagamento pode ser revisto e, eventualmente, arbitrado em montante distinto pelo ente público fazendário, por meio de avaliação administrativa, amparado nos termos do artigo 148 do CTN. Contudo, para que o Município retifique essa base de cálculo, inicialmente declarada, é necessária a instauração de procedimento administrativo que observe a ampla defesa e o contraditório, situação que não se verificou no caso em questão, de modo que é patente a concessão da segurança pleiteada.Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, IV, Código de Processo Civil).III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA para reconhecer, como base de cálculo do ITBI, o valor apontado na 3ª alteração contratual da impetrante, nos termos da fundamentação” (mov. 74.1). Contra a r. sentença insurge-se, agora, o Município de Maringá. Com razão. Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, “compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.No que diz respeito à base de cálculo do ITBI, o art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.Sobre o valor venal, “pode-se afirmar que é crível considerar tal valor como o preço à vista que o imóvel alcançaria se colocado à venda em condições normais no mercado imobiliário” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1246).Assim, o valor venal atribuído ao imóvel para fins de incidência do ITBI deve ser interpretado como o valor de mercado do bem.No caso, a controvérsia decorre da atribuição, pelo Município de Maringá, de base de cálculo no valor de R$ 1.272.929,79 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) relativamente ao imóvel de cadastro imobiliário nº 42008400, e no valor de R$ 3.078,000,00 (três milhões e setenta e oito mil reais) relativamente ao imóvel de cadastro imobiliário nº 3137138 (mov. 1.10). Defende a impetrante, em resumo, que a Fazenda Pública não respeitou o definido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113. Confira-se a ementa do aludido julgado:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022 – destaquei).Ainda, confiram-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão, que bem elucidam a questão:“(...)Após cuidadosa reflexão, cheguei à conclusão de que o ITBI, em razão de seu fato gerador, somente comporta duas das modalidades de lançamento originário: por declaração ou por homologação, a depender da legislação municipal de cada ente tributante, sendo inviável ao fisco proceder, de antemão, ao seu lançamento de ofício.Se a norma local exigir prévio exame das declarações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, estaremos diante de um lançamento por declaração.Nessa modalidade de lançamento, em face do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte está condizente com o valor venal de mercado daquele específico imóvel, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, a justificar a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que justificariam o quantum informado.Essa é a inteligência dos arts. 147 e 148 do CTN:Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.Entretanto, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante, estaremos diante de um lançamento por homologação. Nessa hipótese, a Administração terá o prazo decadencial de cinco anos para proceder à revisão do pagamento realizado (que também engloba o exame acerca da correção da base de cálculo adotada), sem a qual o lançamento estará tacitamente homologado e, portanto, terá caráter definitivo.Tanto o lançamento por declaração quanto o (lançamento) por homologação estão justificados pelas inúmeras circunstâncias já referidas que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio.E aqui reside a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido, in concreto.Assim, repita-se, não dispondo de todos os elementos fáticos necessários ao juízo de certeza quanto ao valor do imóvel transmitido, não há como a Administração dispensar a participação do contribuinte no procedimento regular de constituição do crédito para estabelecer, antecipada e unilateralmente, a base de cálculo. Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado” (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022 – destaquei).Em resumo, portanto, firmou-se o entendimento de que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.Na hipótese, os documentos apresentados pela própria impetrante junto à inicial demonstram que (i) não houve vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; (ii) instaurou-se processo administrativo próprio para o afastamento do valor declarado pela contribuinte, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) não houve arbitramento da base de cálculo do ITBI com fulcro em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município de Maringá. Ora, após o pedido de análise e emissão de guia para o recolhimento do ITBI sobre a integralização os imóveis, o Núcleo de Auditoria Tributária – NAT do Município de Maringá “averiguou as informações prestadas pelo contribuinte tomando por base as características do imóvel, a partir do que se revelou a necessidade de adoção do procedimento de arbitramento do valor venal” (mov. 1.10). Na sequência, expuseram-se todos os fundamentos e critérios que levaram ao arbitramento da base de cálculo em montante diverso do declarado pela impetrante. Ao final, aliás, constou expressamente: “Por fim, em observância ao procedimento estabelecido no art. 148 do CTN, no Tema Repetitivo nº. 1.113 do STJ e na Súmula nº. 13 do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, antes de emitir a guia, intimo o interessado concedendo o prazo de 5 (cinco) dias (art. 24 da Lei Federal 9.784/99, em aplicação subsidiária ao município) para eventual apresentação de contestação ou avaliação contraditória ao arbitramento” (mov. 1.10). Tudo conforme o disposto no art. 40, § 1º e seguintes, da Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá):“Art. 40. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado, apurado no momento da transmissão ou cessão, corrigido monetariamente até a data do lançamento tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1475/2025)§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, em que se realize prévia avaliação e se assegure o contraditório ao contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1475/2025)” (destaquei). Nem se diga, então, que “o que se verificou foi um processo administrativo instaurado sem atender aos requisitos legais, limitando-se a reproduzir, de forma genérica e descontextualizada, valores obtidos em anúncios públicos de imóveis na região, ou seja, meramente protocolar e desprovido das formalidades e garantias que caracterizam o procedimento de arbitramento fiscal” (mov. 82.1). Ademais disso, a alteração societária que elevou o capital social ocorreu 11.2.2025 (mov. 1.3), enquanto o pedido de emissão da guia para pagamento do ITBI se deu na sequência, com avaliação ocorrida em 20.3.2025 (mov. 1.10). Destarte, não há falar em “avaliações administrativas sucessivas e divergentes acerca dos mesmos imóveis, sem apresentar justificativa técnica idônea para tal disparidade” (mov. 82.1). As certidões de avaliação nº 2877/2024 e nº 2876/2024 foram emitidas em momento anterior – 15.10.2024 – (mov. 1.9) e não servem como critério para a verificação da base de cálculo do imposto. Ainda, como fundamentado, respeitou-se a instauração de processo administrativo para o arbitramento da base de cálculo e justificaram-se os valores encontrados.Não há como afastar, pois, a efetiva instauração de processo administrativo próprio no caso concreto, o que está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.113.Recentemente, em caso proveniente também do Município de Maringá, esta c. Corte entendeu no mesmo sentido:“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de repetição de indébito com o objetivo de ver reconhecido o valor declarado na transação como base de cálculo do ITBI, a parte autora requereu a restituição de supostos valores pagos a maior, sob a alegação de que o Município teria desconsiderado o preço efetivamente praticado e arbitrado montante superior, em desacordo com o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça.2. Contestação apresentada pelo Município sustentou a validade do procedimento administrativo instaurado, que resultou em avaliação individualizada, com base em critérios técnicos objetivos, afastando a presunção relativa do valor declarado.3. Sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo municipal.4. A autora apelou, sustentando cerceamento de defesa e reafirmando a legitimidade do valor declarado como base de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se o Município agiu com regularidade ao afastar o valor declarado pelo contribuinte mediante arbitramento da base de cálculo do ITBI, com base em avaliação individualizada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de cerceamento de defesa foi corretamente afastada. O juízo de origem fundamentou a dispensa da prova oral com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao considerar que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide.7. A controvérsia gira em torno da validade da atuação do Município ao arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no art. 148 do Código Tributário Nacional, após instaurar processo administrativo e realizar avaliação individualizada.8. O Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento mediante motivação concreta e avaliação individualizada, sendo vedada a adoção de valores de referência fixados unilateralmente pela Administração.9. No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Maringá instaurou processo administrativo regular, submeteu os bens a exame técnico realizado pelo CPAMM e, com base em critérios objetivos como localização, área construída, padrão e ano das edificações, concluiu pela inadequação dos valores declarados.10. A apelante não apresentou qualquer prova técnica capaz de afastar os fundamentos da avaliação realizada pela Administração, limitando-se a impugnações genéricas e insistência em meio de prova inadequado à natureza da controvérsia.11. Assim, a conduta administrativa observou os pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para o afastamento da presunção relativa do valor declarado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É legítima a atuação do Município que, afastando o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, instaura procedimento administrativo específico e realiza avaliação técnica individualizada, com base em critérios objetivos, nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 148Código de Processo Civil, arts. 355, I e 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.113STJ, Resp 1.937.821/SP” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004600-21.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.03.2026 – destaquei). Destarte, por todas as razões expostas, deve ser reformada a sentença e denegada a segurança. Consequentemente, inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a impetrante, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica prejudicado o reexame necessário. III – Voto, então, pelo provimento do recurso para reconhecer a validade do arbitramento da base de cálculo do ITBI na hipótese, com a consequente reforma da sentença para denegar a segurança.
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