SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004728-07.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Arbitramento da base de cálculo do ITBI. Sentença reformada. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível, interposta pelo Município de Maringá, contra a sentença que concedeu a ordem deduzida em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, de recolher o ITBI sobre a base de cálculo por ela declarada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Fisco arbitrou indevidamente a base de cálculo do ITBI.III. Razões de decidir3. De acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.113, “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.4. Tendo em vista que (i) não houve vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; (ii) instaurou-se processo administrativo próprio para o afastamento do valor declarado pela contribuinte, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) não se utilizou valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Fisco, não há qualquer ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. Reexame necessário prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, II; CTN, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.113.