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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000794-55.2024.8.16.0132 RecIno
Juizado Especial Cível de Peabiru
Recorrente(s): JAQUELINE FABRICIA BUENO PEREIRA
Recorrido(s): NATHAN ABNER JOSÉ DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CÍVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PERDA DE BATIZADO. DANO MORAL AFASTADO. INCOMUNICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Preliminarmente, a despeito dos benefícios da Justiça gratuita, dispõe o art. 98 e 99
do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na
petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Da análise dos autos de origem, observa-se que a Recorrente se enquadra no critério
adotado por esta Turma Recursal para a presunção da situação de vulnerabilidade financeira.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os subjetivos
quanto os objetivos, o recurso comporta acolhimento.
Cinge-se a controvérsia na ocorrência de danos morais em razão da ausência de
comunicação por parte da Recorrida ao Recorrente, no que tange ao batismo de sua filha.
No que se refere ao tema em questão, os artigos 186 e 927, do Código Civil,
estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, incumbe à parte autora a demonstração do ato ilícito, do dano, bem como, do
nexo de causalidade entre eles, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
É sabido que o dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, ou seja,
àqueles bens que não possuem natureza meramente patrimonial, mas que causam ao ofendido dor,
sofrimento, vexame ou humilhação.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que:
“A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da
personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio
psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
A doutrina define o dano passível de indenização da seguinte maneira:
“[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo
à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando lhe
aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação
ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte
na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente
familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações
judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sergio.
Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84).
Portanto, para que se configure o dano moral, é imprescindível que a pessoa seja
afetada em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero
aborrecimento.
No caso em apreço, após análise do conjunto probatório, considerando que o
reconhecimento do dano extrapatrimonial depende da demonstração de conduta prejudicial capaz de
ocasionar prejuízo, não se vislumbra que a ausência do pai no batismo da filha possua potencial lesivo
suficiente para constituição de um dano moral indenizável.
É relevante notar que o interesse repentino manifestado acerca do batismo ocorreu
apenas após o Recorrido ter tomado conhecimento de que o ato já fora realizado.
Anteriormente, ressalte-se, não há registros de iniciativas genuínas por parte do
genitor para participar ou comparecer a tal cerimônia.
Portanto, embora a situação seja lamentável, não há fundamento para reconhecer a
existência de danos morais indenizáveis em virtude do ocorrido.
Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NÃO
FOI CONVIDADO PARA O ATO DE BATISMO DE SUA FILHA. RÉ QUE PROMOVEU O
SACRAMENTO SEM O CONHECIMENTO DO GENITOR. SITUAÇÃO QUE, EMBORA POSSA
GERAR ABORRECIMENTO, NÃO ALCANÇA A ESFERA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL.
ABALO À IMAGEM E À HONRA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023222-65.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.08.2025)
“Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso do autor. (...). 2. As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta
Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que
há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade
traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar
a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como
ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o
vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em
seu bem estar. (...). (STJ, REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012).3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª
Câmara Cível - 0004632-75.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR
LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.04.2021).
Diante do exposto, conclui-se que não há prova de prejuízo de ordem extrapatrimonial
que justifique a indenização. Assim, ausente a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, não
se pode cogitar em reparação por danos morais.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO recurso interposto pela
Requerente, ora Recorrente, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da Instrução
Normativa – CSJE, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JAQUELINE FABRICIA BUENO PEREIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza Camargo
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro Rodrigues
Junior.

10 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora