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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de duas Apelações Cíveis interpostas respectivamente por i) Artecola Química S/A, Artecola Participações S/A, Artecola Extrusão LTDA e Arteflex Equipamentos de Proteção Individual LTDA e; ii) Gatron Inovação em Compósitos S/A – em recuperação judicial e Gatron Pultrusão em Plásticos S/A – em recuperação judicial, contra sentença de mov. 80, a qual julgou procedentes os pedidos formulados por Marcopolo S/A em Ação Regressiva de Cobrança proposta em face das ora apelantes. Por meio da decisão combatida, o Juízo de Origem reconheceu que todas as rés foram solidariamente condenadas com a autora ao pagamento de indenizações trabalhistas em favor de Wilson Rodrigues dos Santos, porém, a demandante efetuou o pagamento integral dos valores ao credor comum, pelo que as demais devedoras solidárias deverão ressarcir Marcopolo S/A em suas respectivas quotas da dívida. Consignou-se ainda que o crédito debatido nestes autos não está sujeito ao plano de recuperação judicial de Gatron, pois não é concursal, uma vez que o pagamento da dívida comum pela autora se deu após a aprovação do plano, devendo ser considerado, para fins do Tema 1.051 do STJ, a sub-rogação como a constituição de um novo crédito, portanto, não se sujeitando aos efeitos da recuperação.- Em suas razões de apelação (mov. 85), Artecola Química S/A e outros sustentam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da contraparte, alegando que a dívida interessa exclusivamente a Gatron Inovação em Compósitos S/A, de modo que ela deve responder integralmente pelos valores na forma do art. 285 do Código Civil. No mérito, prosseguem argumentando que o pagamento da condenação comum pela demandante, embora a sub-rogue na posição do credor originário, não constitui um novo crédito em favor de Marcopolo S/A, pois são mantidos todos os elementos da obrigação originária, alterando-se apenas a titularidade, de modo que os créditos ora perseguidos foram constituídos antes do início do processo de recuperação judicial de Gatron. As primeiras apelantes sustentam ainda que também foram obrigadas a ingressar com ação de recuperação extrajudicial e, embora o seu processo já tenha se encerrado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a contraparte não deixa de sofrer a incidência dos efeitos da homologação do plano. Por fim, ainda argumentam que a despeito da solidariedade reconhecida na ação trabalhista, o pagamento do débito deve ser suportado integralmente pela corré Gatron Inovação em Compósitos S/A na forma do art. 285 do Código Civil e que, na hipótese de manutenção de sua condenação, a atualização do crédito deve ocorrer apenas até a data do pedido de recuperação, na forma do art. 9º da Lei 11.101/05.- A seu turno, Gatron Inovação em Compósitos S/A e outros interpôs recurso de apelação ao mov. 86. Iniciam suas razões sustentando que o crédito debatido nesta ação está sujeito aos efeitos do plano da recuperação judicial, sendo concursais, pois, na sub-rogação por um dos devedores solidários não há a constituição de uma nova dívida, mas apenas a substituição da titularidade do crédito. Nesta linha, afirma que a dívida trabalhista é anterior à recuperação judicial e, inclusive, já se encontrava arrolado na lista de credores do administrador judicial.Prossegue sustentando que não há interesse de agir da demandante, pois o crédito deverá ser pago na forma das Cláusulas 5.2.1.6 e 6.1.14 do plano de recuperação, devendo a contraparte habilitá-lo junto ao rol de credores, impondo-se a reforma da sentença e extinção do feito sem exame de mérito.- Marcopolo S/A apresentou contrarrazões ao mov. 98.1, oportunidade em que defendeu a existência de interesse processual, pois foi incluída no processo trabalhista já em fase executiva ante o reconhecimento de grupo econômico, de modo que nunca houve transmissão ou sub-rogação do crédito, mas sim surgimento de direito regressivo pelo pagamento da dívida. Nesta linha, sustenta que deve ser realizada a distinção entre solidariedade interna e externa e que a habilitação do crédito somente ocorre até a homologação do quadro geral de credores, marco já superado no presente caso, autorizando-se, após a homologação, a adoção do procedimento ordinário conforme previsão do art. 10, §6º da Lei 11.101/2005.Ademais, defende a legitimidade em relação ao grupo Artecola, pois condenadas solidariamente na esfera trabalhista, sendo ela responsável pela sua quota na forma do art. 283 do Código Civil.Remetidos os autos a este Tribunal, nestas condições vieram-me conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Exame de AdmissibilidadeConheço de ambos os apelos, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie: cabimento, interesse e legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. 2 – Mérito recursalDentre as questões devolvidas a este Tribunal, defendem os apelantes a ausência de interesse de agir da demandante, argumentando que os valores reclamados neste feito devem ser cobrados nos termos do plano de recuperação judicial do grupo Gatron.Pois bem.A jurisprudência reconhece amplamente que o interesse de agir é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, para que esteja materializado impõe-se que a tutela jurisdicional postulada seja necessária para que o demandante alcance o bem da vida pretendido, útil para efetiva melhora do seu estado jurídico-material e deduzida pelo meio adequado para alcançar o fim almejado. “[...]. 3. O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a Teoria da Asserção. Precedentes. [...].”(STJ - REsp n. 2.184.879/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025)Especificamente quanto ao requisito da adequação, este consiste na eleição do procedimento processual compatível com o direito material vindicado, pois ele deve ser juridicamente apto a entregar a tutela jurisdicional pretendida pela parte autora.Pois bem.A pretensão deduzida pela demandante é o ressarcimento dos valores relativos à quota-parte de cada uma das rés da condenação em ação trabalhista, na qual foram solidariamente responsabilizadas e cujo valor foi integralmente suportado pela Marcopolo S/A.A condenação solidária pelo Juízo trabalhista ocorreu em razão do reconhecimento de grupo econômico entre as partes que figuram em ambos os polos da presente ação, tendo sido destinada a solver dívida que a ré Gatron Inovação em Compósitos S/A detinha com seu antigo funcionário, sr. Wilson Rodrigues dos Santos (mov. 1.16 e 1.17).Portanto, inobstante a solidariedade externa dos membros do grupo perante terceiro, por se tratar de condenação que beneficiou a apenas um deles e inexistir nos autos informação quanto a hipótese de solidariedade interna entre as partes, tem-se que o direito de regresso da Marcopolo S/A se restringe a Gatron Inovação em Compósitos S/A, por força do disposto no art. 285 do Código Civil, segundo o qual “se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.”.Trata-se de exceção à regra do art. 283 do Código Civil.A diferenciação entre solidariedade externa e interna para fins de ação de regresso daquele que paga integralmente condenação comum é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fins de aferição da legitimidade passiva na ação regressiva.“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RELAÇÃO INTERNA. DISTRATO. RESPONSABILIDADE. DIVISÃO. OBSERVAÇÃO. NECESSIDADE. [...]. 2. Em regra, nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um. Na hipótese de a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores, ele responderá por sua integralidade. Precedente. [...]. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.[...]. A solidariedade dá origem a duas diferentes relações: a relação entre o credor e os codevedores (relação externa) e a relação dos codevedores entre si (relação interna). Uma vez paga a dívida ao credor, extingue-se a relação externa e passa-se à fase de acertamento entre os codevedores na relação interna. Em regra, nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota parte de cada um. É preciso registrar que referido dispositivo tem aplicação preponderante nas obrigações de fonte negocial, quando já está estabelecida no instrumento a participação de cada contratante ou, caso haja omissão quanto ao montante devido por cada um, presume-se que os quinhões são iguais. No entanto, o artigo 285 do Código Civil prevê uma exceção, dispondo que na hipótese de a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores, ele responderá por sua integralidade. Essa exceção vem normalmente exemplificada pela figura do fiador, ainda que a fiança seja regulada por dispositivos próprios. Assim, prestada a fiança, caso o garante seja compelido a pagar a dívida, pode exigi-la por inteiro do devedor principal, único que tinha interesse em contrair aquela obrigação. [...].”. Grifei.(STJ - REsp n. 1.773.041/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.)“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA SOLIDÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE BENS MANTIDOS EM COFRE ALUGADO PELO ANTIGO BANESPA. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO BANCO. PRETENSÃO PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. TESE AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DESCONSTITUÍDA NA RELAÇÃO INTERNA DOS CODEVEDORES. DÍVIDA SOLIDÁRIA QUE INTERESSAVA SOMENTE AO CODEVEDOR QUE PRATICOU O ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 285 DO CC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.“[...]. Desse modo, para averiguar a eventual repartição interna do peso do débito, é preciso analisar a relação entre os codevedores no caso concreto, isto é, os atos e fatos respeitantes a eles, não cabendo apenas a conclusão simplista de que cada um responde de maneira igual pela obrigação principal, até porque, como visto, a divisão proporcional prevista no art. 283 do CC constitui uma presunção meramente relativa, que admite raciocínio em contrário.Nesse intelecto, destaca-se a doutrina de SERPA LOPES ‘A solidariedade só existe no tocante às relações entre devedores e credor. Uma vez extinta a dívida, o que daí por diante surge é um complexo de relações entre os próprios codevedores, desaparecendo, inteiramente, qualquer vestígio da situação originária. Tudo quanto, a partir dessa nova fase, importa, é a apuração ou o rateio da responsabilidade entre os próprios codevedores, sob um aspecto da mais intensa divisibilidade, pois tão somente resta partilhar entre todos a quota atribuída a cada um no débito extinto.’ (Curso de Direito Civil. Vol. II. 4ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1966, p. 157-158 - grifei). [...].”.(STJ - REsp n. 2.069.446/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXECUÇÃO DOS AVALISTAS PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DEVER JURÍDICO PRINCIPAL X RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SOLIDARIEDADE QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. OSSIBILIDADE.[...]. Seguindo esse raciocínio, ressalte-se que o próprio Código Civil previu circunstâncias nas quais essa igualdade nas quotas-partes não ocorre, podendo, inclusive, inexistir qualquer responsabilidade, caso em que a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos codevedores. Nesta hipótese, o codevedor interessado que pagou a dívida responderá integralmente, não havendo se falar em direito de regresso. É o que preceitua o art. 285:[...]. Conforme se percebe, o dispositivo se refere à hipótese de solidariedade interna. Esta não interessa ao credor, porque o relacionamento existente, no âmbito interno da obrigação solidária, não afeta o pagamento. [...].”.(STJ - REsp n. 1.333.431/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 7/11/2017)A responsabilização solidária entre o grupo econômico na esfera trabalhista é externa e não implica na divisão igualitária de todos os seus membros no âmbito interno, já tendo a jurisprudência desta Corte reconhecido que nesta hipótese a quitação da dívida perante o ex-funcionário interessa exclusivamente à empresa que era sua empregadora, aplicando-se a regra do art. 285 do Código Civil, não podendo se presumir a solidariedade entre os integrantes do grupo.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGRESSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE DECLARADA NO ÂMBITO RESTRITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO, NAQUELA SEARA, DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DÍVIDA TRABALHISTA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ASSUMIDA PELA EMPRESA QUE POSSUÍA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285, DO CÓDIGO CIVIL. ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.[...]. Em síntese, o que se tem é que não pode o empregador opor essa solidariedade a qualquer pessoa que não tenha participado da relação de emprego e, para além disso, a coisa julgada produzida no âmbito da reclamatória trabalhista não impede que aquele devedor solidário ingresse com ação regressiva na seara cível, porque esta tão alardeada solidariedade ampara apenas o empregado, a fim de facilitar o recebimento do seu crédito. [...] Ora, se restou demonstrado que todos os empregados cujas reclamatórias trabalhistas perfazem o objeto da presente ação de regresso possuíam vínculo direto com a ITSA (ou Indústrias Todeschini), não há que se falar em rateio, porque em razão do vínculo o ressarcimento deve ser integral, em obediência ao que preconiza o art. 285, do Código Civil: [...]. É que o empregado pode ajuizar a ação em face do tomador de serviços e do seu efetivo empregador, uma vez que as pessoas jurídicas envolvidas podem responder de forma solidária pelos débitos trabalhistas, mas essa responsabilidade fica restrita ao âmbito da Justiça do Trabalho, porque, a teor do art. 265, do Código Civil, na esfera cível a solidariedade tem que resultar da lei ou da vontade expressa das partes. [...]”. Grifei.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001320-08.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.12.2018)“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ENTES BENEFICENTES A FUNDAMENTAR A SOLIDARIEDADE NA SENTENÇA TRABALHISTA - DIREITO DE REGRESSO - AUTORA QUE ARCOU COM A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO, MALGRADO NÃO FIGURAR COMO EMPREGADORA NA RELAÇÃO TRABALHISTA QUE ORIGINOU O DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO 1. A solidariedade na esfera trabalhista não produz os mesmos efeitos quando transposta à esfera cível. Vale dizer: ainda que, perante o empregado, as empresas pertencentes a um grupo econômico respondam solidariamente, esta solidariedade não pode ser presumida na esfera civil, precisamente porque a solidariedade não se presume, devendo ser sempre extraída de lei ou expressamente pactuada entre as partes (art. 265 do Código Civil).2. Conforme disciplina o Código Civil quanto à solidariedade passiva, se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (art. 285). 3. Tendo em vista que a relação trabalhista que originou os débitos se estabelecera entre a então reclamante e a apelada, não há justificativa para que a apelante tenha que arcar com os valores decorrentes da sua rescisão sem que possa exigi-los, em sede de regresso, em face da efetiva empregadora, ora apelada.4. Assim, cabível o ressarcimento integral do montante dispendido pela autora/apelante para o adimplemento da condenação trabalhista.5. Recurso de apelação provido, com a inversão dos ônus de sucumbência.”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AC nº 1290552-1 – Londrina - Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 02.09.2015)Logo, com razão os primeiros apelantes (mov. 85) em defender que a responsabilidade na ação de regresso recai exclusivamente sobre a empresa que figurou como empregadora na relação de trabalhista, na forma do art. 285 do Código Civil, uma vez que a quitação da dívida se deu em seu exclusivo interesse. Desta forma, não respondendo as demais empresas à ação de regresso proposta pela Marcopolo S/A, tem-se que o instrumento processual eleitos pela apelada não atende ao quesito da adequação, pois a ré Gatron Inovação em Compósitos S/A se encontra em recuperação judicial.A respeito da submissão de créditos ao plano de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em seu Tema 1.051:STJ – Tema 1.051.: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”.Ainda que se tenha debate no presente feito quanto a concursalidade dos créditos reclamados, a Corte Superior, enfrentando o alcance do próprio Tema Repetitivo, tem adotado o entendimento de que a sub-rogação não deve ser considerada fato gerador do crédito, mas sim a relação jurídica entre a empresa em recuperação e o credor original, uma vez que ela constitui apenas a transferência de titularidade de uma obrigação previamente constituída.Confira-se:“CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM FAVOR DAS RECUPERANDAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO FISCAL POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO SINGULAR OBSTADA PELA CONCURSALIDADE. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 349, 421, 786 DO CC/2002 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DAS RECUPERANDAS. CAUSA EFICIENTE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.051 DO STJ. (2) EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO, AO MENOS QUANTO A EMPRESA COOBRIGADA POR CONTRATO AUTÔNOMO DE CONTRAGARANTIA. PRETENSÃO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE RECUPERANDA DA PRÓPRIA COOBRIGADA. SÚMULA N. 284 DO STF. (3) PRECEDENTES. RACIONAL QUE SE AMOLDA AO DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 1.051 DO STJ QUANTO AO FATO GERADOR COMO CRITÉRIO PARA AFERIR O TERMO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO CONTRA AS RECUPERANDAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com a consolidação do Tema n. 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais. Precedentes.2. O fato gerador relacionado à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF deve ser entendido como o da causa eficiente material do crédito em relação à devedora, e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela.3. Como na sub-rogação pessoal ativa (art. 349 do CC/2022) nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de "fato gerador" deslocado para a data de sua ocorrência.4. O objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial e não com eventuais novos credores daqueles mesmos passivos.5. Mesmo considerado o vínculo jurídico da relação entre recuperanda e seguradora representado pelo contrato de seguro-garantia, é certo que sua formalização anterior ao pedido recuperacional já instala a concursalidade, sendo o sinistro (conversão da garantia) mero exaurimento da obrigação preexistente assumida, consoante o Tema n. 1.051 do STJ.6. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que estes não sejam também recuperandos. 7. Agravo interno não provido. ”. Grifei.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.542.338/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)Destaco ainda os fundamentos adotados no inteiro teor do acórdão proferido no citado julgado, relevantes para a questão em discussão nestes autos:“[...]. Assim, diante da premente necessidade de se consolidar precisa interpretação do termo ‘fato gerador’ enquanto atemporal, objetivo e causal em relação à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF, sua intelecção deve se dar como sendo a causa eficiente material do crédito em relação a devedora e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela.Noutras palavras, o objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial, e não com eventuais credores atuais daqueles mesmos passivos. Afinal, caminhando o direito da insolvência atrelado às ciências contábeis, infere-se que um passivo anterior ao pedido de soerguimento sempre será um passivo em relação à devedora, não importa nas mãos de quem e nem de quando o correspondente crédito passe a figurar.Por isso que, ao contrário do afirmado no acórdão guerreado, o fato gerador não se dá no ato da sub-rogação do novo credor. Esta instalação de um novo sujeito ativo faz surgir mero direito processual de perseguir o crédito em face da devedora, o qual tem sua causa eficiente material sedimentada na formação do vínculo jurídico entre a devedora e o credor original.Exemplificando, na relação fiscal, é a hipótese de incidência tributária que faz surgir o crédito; na relação trabalhista, a prestação do trabalho faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a efetiva realização do serviço faz surgir o direito ao crédito (e não eventual sentença que o declare ou quantifique e nem atos de sub-rogação que lhe altere a titularidade ativa).Portanto, como na sub-rogação pessoal ativa, nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de “fato gerador” deslocado para a data de sua ocorrência. Em arremate de que o dever originário (fato gerador) permanece o mesmo conquanto substituído o detentor do crédito, já se decidiu que ‘o fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional’ (STJ, REsp 1.432.999/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/5/2017, DJe 25/5/2017). [...].”.No mesmo sentido, seguem outros julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:(STJ - REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.)(AgInt no REsp n. 1.977.587/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.612/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023)Retornando ao presente feito, observa-se que as verbas trabalhistas que a demandante efetuou o pagamento são relativas a período anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual os valores perseguidos devem ser considerados concursais, independentemente de a sub-rogação pela demandante ser posterior à homologação do plano. Sem prejuízo ao exposto, importante notar também que a apelante Marcopolo S/A participou da assembleia geral (mov. 47.14, pág. 12), anuindo com os termos do plano de recuperação, a qual possui previsão expressa para as hipóteses de sub-rogação da dívida nos casos de pagamento pelos coobrigados e devedores solidários (mov. 47.12, pág. 43 e 76):“[...]. 5.2.1.6 Prevenção de pagamentos de créditos trabalhistas em duplicidade Caso seja apurado, no momento do pagamento das parcelas, que o Credor Trabalhista (Classe I) já tenha tido seu crédito satisfeito por outra fonte, total ou parcialmente, sejam responsáveis solidários ou subsidiários judicialmente declarados, ou por mera liberalidade, as Recuperandas não realizarão o pagamento do Crédito já adimplido em favor do Credor Trabalhista, devendo, se for o caso, o eventual Credor de regresso se habilitar devidamente junto ao Rol de Credores para receber nos termos do presente Plano de Recuperação Judicial.[...]. 6.1.14 Da prevenção ao pagamento em duplicidadeSem prejuízo do disposto ao item 5.1.1.6, a homologação do presente Plano de Recuperação Judicial implicará na novação das dívidas a ele sujeitas, não alcançando coobrigados ou devedores solidários (codevedores). No entanto, caso a dívida seja integralmente paga ao credor original pelos coobrigados ou devedores solidários, tal qual originalmente prevista nos respectivos instrumentos, estes se sub-rogarão nos direitos do credor original perante as Recuperandas, lhes sendo aplicável, de qualquer sorte, as condições de pagamento previstas neste Plano. [...].”. Destaquei.Também é certo que o crédito pago pela demandante ao Sr. Wilson Rodrigues dos Santos já constava na Relação de Credores (mov. 47.9 - pág. 29).Logo, conclui-se que a via eleita pela demandante não é a adequada para deduzir sua pretensão, na medida em que não fosse pela interpretação dada ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 pelo Tema 1.051 do STJ, também por força dos termos do plano de recuperação cuja elaboração teve a participação da Marcopolo S/A, o regresso de quaisquer valores adimplidos por coobrigado estará sujeito à habilitação nos autos de Recuperação Judicial.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRABALHISTA SOLIDÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDA. REGRESSO QUE DEVE SER COBRADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA AUTORA. CRÉDITO DISCUTIDO QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA PARA AS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTO PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE DIVIDAS TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO JÁ HABILITADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É VINCULANTE. CRÉDITO CONSTITUINDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011795-08.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 24.10.2024)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. [...]. Quanto ao mérito, o argumento da apelante sobre a extraconcursalidade do crédito não prospera, pois, segundo o art. 49 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.051), a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, ocorrendo antes ou após o pedido de recuperação. A sentença deve ser mantida, uma vez que o crédito estava previsto no plano de recuperação, sendo devedores solidários sujeitos às mesmas condições estabelecidas para a recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A caracterização do crédito como sujeito à recuperação judicial é definida pelo fato gerador ocorrido antes do pedido, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada." [...].”. Destaquei.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017217-27.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des.ª Subst.ª Fabiana Silveira Karam - J. 04.02.2025)Ainda que não se ignore os termos do art. 10, §6º da Lei 11.101/2005, invocada nas contrarrazões à apelação, o qual possibilita a habilitação retardatária de créditos após a homologação por meio de procedimento ordinário, o mesmo dispositivo impõe que cabe ao credor formular “ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito”, de modo que o presente feito tampouco atende os requisitos deste dispositivo. 3 – Conclusão e votoSob os fundamentos expostos, impõe-se reconhecer que a demandante não guarda interesse de agir em relação a Gatron Inovação em Compósitos S/A diante da ausência de adequação da via eleita, enquanto em relação às demais rés não há legitimidade passiva por força do disposto no art. 285 do Código Civil.Portanto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO a ambos os apelos, reformando a sentença combatida para julgar o feito extinto sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Por consequência, deve ser invertido o ônus de sucumbência para que a demandante passe a responder pelas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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