SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006741-90.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS RÉS. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO GRUPO ARTECOLA ACOLHIDA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA ESFERA TRABALHISTA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE EXTERNA QUE NÃO IMPLICA RATEIO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA NO ÂMBITO INTERNO DOS CODEVEDORES - DÉBITO TRABALHISTA QUE INTERESSAVA EXCLUSIVAMENTE À EMPREGADORA GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A - APLICAÇÃO DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. II) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO À RECUPERANDA GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A – CONFIGURADA - PRETENSÃO REGRESSIVA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.051 DO STJ - SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI NOVA DÍVIDA, MAS APENAS TRANSFERE A TITULARIDADE DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A HABILITAÇÃO DO CREDOR DE REGRESSO – DEMANDANTE QUE PARTICIPOU DA ASSEMBLEIA E ANUIU COM OS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - VIA ELEITA INADEQUADA – PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.