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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença autuada sob o n. 0001002-35.2024.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que rejeitou a tese de prescrição da pretensão do liquidante, fixando os consectários legais aplicáveis, conforme seguinte excerto (mov. 36 dos autos originários):“1. Prescrição intercorrenteA executada suscita a prescrição da pretensão, ao fundamento de que seria aplicável o prazo quinquenal previsto nos Temas 515 e 877 do STJ.A tese não prospera.A presente demanda não se trata de execução individual de sentença condenatória, mas de liquidação individual de sentença coletiva de natureza declaratória, destinada à apuração dos efeitos patrimoniais decorrentes da nulidade contratual reconhecida na ação civil pública. Assim, não se aplica, de forma automática, o prazo quinquenal invocado, restrito às hipóteses de execução individual de sentença condenatória no âmbito do Direito Privado.Na espécie, a pretensão decorre de responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, aplicável também à fase de liquidação, nos termos da Súmula 150 do STF.Considerando que a sentença coletiva transitou em julgado em 13/02/2014 e que a liquidação foi ajuizada dentro do referido prazo, não se configura a prescrição.Rejeita-se, portanto, a prejudicial.2. Conteúdo do título executivo.Também se encontra superada a alegação de que a sentença coletiva seria meramente declaratória.Tanto a sentença de mov.1.9 quanto a decisão de mov. 1.18 reafirmaram que o título judicial declarou a nulidade dos contratos TUCS, determinou o retorno das partes ao status quo ante e impôs, portanto, obrigação condenatória dotada de executoriedade.O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão que examinou o recurso especial interposto na ACP (mov. 1.8), confirmou a executividade do título coletivo.II – Parâmetros vinculantes do título executivo:Da sentença proferida na ACP resultaram as determinações que vinculam a presente liquidação, consistentes na nulidade dos Termos de Concessão de Uso do Solo, na restituição integral dos valores pagos, na incidência de correção monetária desde cada desembolso, na aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2014 e na necessidade de liquidação individual para apuração do quantum devido (ref. mov. 1.9 e acórdão do STJ).Ressalte-se que tanto a sentença coletiva quanto o acórdão do STJ não fixaram índice de correção monetária, estabelecendo apenas o termo inicial.Desse silêncio decorre que a definição do índice deve observar a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.III – Correção monetária e juros de mora:Considerando a ausência de fixação de índice no título judicial e a natureza patrimonial da condenação, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, segundo o qual o índice apto a recompor adequadamente a inflação real nas condenações impostas ao Poder Público e às suas entidades é o IPCA-E.Embora a COHAB-CT constitua sociedade de economia mista, desempenha atividade típica de política pública municipal, razão pela qual, para fins de atualização monetária, submete-se ao mesmo regime jurídico.A correção monetária deverá observar o IPCA-E desde cada desembolso, ao passo que os juros de mora incidem a partir de 13/02/2014, data do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme já fixado no título.Diante desses parâmetros, impõe-se que o cálculo a ser apresentado pela parte autora observe rigorosamente tais critérios, garantindo a fiel execução do título judicial e a adequada recomposição do valor devido.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a pretensão está fulminada pela prescrição, de acordo com os temas repetitivos n. 515 e 877 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a sentença liquidante não possui conteúdo condenatório. Ainda, pontuou a necessidade de modificação do termo inicial dos juros de mora estabelecido pelo Juízo de origem.Conclusos os autos inicialmente ao Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, em razão da distribuição à 5ª Câmara Cível, determinou-se o processamento do recurso, em razão da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão do efeito suspensivo (mov. 11).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 16).Intimada a Douta Procuradoria de Justiça, sobreveio manifestação pela não intervenção no feito (mov. 32).É o breve relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.1. Prejudicial de méritoPrescriçãoInaugurando sua fundamentação, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição, argumentando que é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da ação civil pública.Para tanto, valeu-se, ainda, das teses firmadas nos temas repetitivos n. 515 e 877 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos:No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.Contudo, razão não lhe assiste.Da leitura do inteiro teor do acórdão do REsp n. 1.273.643/PR, em que firmada a tese do repetitivo de n. 515, acima transcrito, extrai-se que a adoção do prazo de 5 (cinco) anos para a execução individual de ação civil pública, decorreu exclusivamente da utilização desse mesmo lapso temporal como aplicável para a propositura da ação coletiva, por incidência analógica da previsão da Lei da Ação Popular (n. 4.717/65).Naquela oportunidade, assentou o Relator, Min. Sidnei Beneti, que “o prazo para ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular). [...] A seguir, partindo dessa premissa, a Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.276.376/PR, Relator Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJ de 1.2.2012, por unanimidade, entendeu que o mesmo prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, deve ser aplicado para o ajuizamento da execução individual da Sentença proferida em Ação Civil Pública, conforme orientação da Súmula 150 da Suprema Corte, entendimento este que também vem sendo adotado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal. [...] Firmou-se, como se vê, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”.Ocorre que, recentemente, esse raciocínio teve sua aplicação rechaçada por aquela mesma Corte Infraconstitucional para a hipótese de ação coletiva de consumo, tal como é o caso dos autos.No julgamento do REsp n. 1.736.091/PE, em 14/05/2019, expressamente consignou-se a impossibilidade de adotar analogicamente o prazo de cinco anos para a propositura de ações coletivas de consumo. A propósito, confira-se o seguinte excerto:“A aplicação analógica o prazo de cinco anos do art. 21 da Lei de Ação Popular para a ação coletiva de consumo, reconhecida pela jurisprudência esta e. Corte (AgInt no AREsp 872.801/SP, Terceira Turma, DJe 25/11/2016; REsp 1392449/DF, Segunda Seção, DJe 02/06/2017; AgRg nos EREsp 1070896/SC, Corte Especial, DJe 10/05/2013 ), tem como pressuposto o fato de não existir na Lei de Ação Civil Pública expresso prazo para o exercício dessa modalidade de direito subjetivo público ação, tampouco a previsão expressa de perda da possibilidade de uso desse específico rito processual pela mera passagem do tempo.Todavia, conforme consigna a doutrina especializada e ao contrário do entendimento prevalente, esse “silêncio do ordenamento é eloquente, ao não estabelecer direta e claramente prazos para o exercício dos interesses metaindividuais e para o ajuizamento das respectivas ações, permitindo o reconhecimento da não ocorrência da prescrição” (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do Processo Coletivo, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 385, sem destaque no original).Realmente, o silêncio do ordenamento deve ser considerado intencional, pois o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular, contido no art. 21 da Lei 4.717/65, foi previsto com vistas à concretização de uma única e específica prestação jurisdicional.Conforme dispõe expressamente o art. 1º da Lei 4.717/65, o desígnio da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo, constatado a partir dos vícios enumerados no art 2º de referido diploma legal, que consubstanciam as causas de pedir passíveis de serem apuradas em referida modalidade de ação, a saber: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e e) desvio de finalidade.As ações coletivas de consumo, por sua vez, atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também quaisquer outras providências ou ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos consumidores, nos termos do art. 83 do CDC.Desse modo, ainda que a ação popular e a ação coletiva de consumo componham o microssistema de defesa de interesses coletivos em sentido amplo, é substancial a disparidade existente entre os objetos e causas de pedir de cada uma dessas ações, o que demonstra a impossibilidade do emprego da analogia, que pressupõe a “aplicação de um princípio jurídico estatuído para determinado caso a outro que, apesar de não ser igual, é semelhante ao previsto pelo legislador”, de modo que seja realizada a “extensão do tratamento jurídico, previsto expressamente para determinado caso, a um semelhante, não previsto” (GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução à Ciência do Direito. 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.278, sem destaque no original).É, assim, necessária a superação (overruling) da atual orientação jurisprudencial desta Corte, pois não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos, sobretudo porque o escopo desse instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado de lides de massa relacionadas a questões de direito material que afetem uma coletividade de consumidores, tendo como resultado imediato beneficiar a economia processual.De fato, submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência impor aos consumidores os pesados ônus do ajuizamento de ações individuais, em prejuízo da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, princípios expressamente previstos no atual CPC em seus arts. 4º e 6º, respectivamente, além de prejudicar a isonomia, ante a possibilidade de julgamentos discrepantes. [...]Ressalte-se, por fim, ser desnecessário, para a revisão dessa orientação, a observância de procedimento específico, haja vista que o único entendimento fixado sob o rito dos repetitivos pela e. Segunda Seção é o de que “no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública” (REsp 1273643/PR, Segunda Seção, DJe 04/04/2013), não havendo, assim, tese repetitiva sobre prazo para ajuizamento de ação coletiva de consumo de conhecimento”.Ou seja, nos casos de ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor), não há como se estender a incidência do prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a ação popular, regulando-se cada situação de acordo com o direito objeto de discussão na lide.Tal posicionamento também foi defendido na manifestação do ente ministerial (mov. 29), apontando-se ser “aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual”.De mais a mais, há que se pontuar que a presente situação envolve a liquidação de sentença coletiva e não, ainda, a execução do julgado. Dessa maneira, deve-se ter em mente que a liquidação da sentença integra o processo de conhecimento, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a execução somente se viabiliza após o encerramento dessa fase processual, quando o título executivo efetivamente se torna líquido.A propósito, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a decisão agravada consignou: "Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (fl. 188, e-STJ). 2. Assiste razão ao agravante no que se refere ao cumprimento do requisito do prequestionamento. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3. O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição do agravante por considerar que o início do prazo para o cumprimento individual de sentença coletiva se dá com a homologação dos cálculos de liquidação. 4. O Superior Tribunal de Justiça consignou, nos Embargos de Divergência no REsp 1.426.968/MG: "a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que 'o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos'." (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018). 5. No mais, aferir se a liquidação de sentença depende, de fato, apenas de simples cálculo aritmético, como defendido nas razões recursais, demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno provido para reconhecer o requisito do prequestionamento e, na sequência, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.188.767/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.)Não prospera, por certo, a alegação de que o caso em comento demanda apenas e tão somente cálculos aritméticos, em especial por se considerar que a ação coletiva de consumo não individualizou a situação do adquirente, sendo a liquidação o momento oportuno para a juntada de documentos, em especial demonstrativos de pagamentos, a fim de que haja eventual remessa ao profissional competente para a elaboração dos cálculos.Melhor sorte não socorre ao agravante quanto à tese de ocorrência da prescrição intercorrente, pois este instituto diz respeito à “inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”[1].Trata-se de prescrição aplicável à execução ou ao cumprimento de sentença, não incidindo em processos que ainda se encontram na fase de conhecimento, conforme se pode pinçar na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSTITUTO APLICÁVEL ÀS AÇÕES EXECUTIVAS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – TERMO INICIAL SEQUER DEFLAGRADO – PROCESSO SUSPENSO, AINDA DEPENDENDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – EXPEDIENTE QUE, EMBORA NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, CARECE DA ESPERA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INCORRER EM DESORDEM PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036273-25.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.09.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEVIDA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE INSTITUTO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES, AO PASSO QUE SE ESTÁ DIANTE DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EM QUE PESE O TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA, DEVE-SE CONSIDERAR A DEMORA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO CAUSADO PELA MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE AUTORA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002104-33.2012.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.09.2024)Não bastasse isso, de acordo com o que já se destacou anteriormente, não houve inércia da parte interessada – e tampouco paralisação do feito – por lapso temporal superior ao prazo prescricional eleito para a hipótese, que é de dez anos.Dessa forma, não subsiste a insurgência recursal quanto à prejudicial de mérito aventada.2. Mérito2.1. Da ausência de conteúdo condenatório na sentença da ação coletiva de consumoAdiante, a parte agravante também sustenta que o procedimento da liquidação não tem cabimento na hipótese, aduzindo, para tanto, que a sentença proferida na ação civil pública de n. 0000847-04.2002.8.16.0004 não possui cunho condenatório.O dispositivo da sentença em questão estabeleceu a parcial procedência do pedido “para o fim de declarar nulos os ‘Termos de Concessão de Uso do Solo’ referentes aos loteamentos não aprovados por Decreto Municipal e não registrados no competente registro imobiliário” (mov. 1.220 daqueles autos).Da declaração de nulidade dos instrumentos celebrados com os adquirentes decorre, por consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, posto que os efeitos dessa providência impõem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, a fim de recompor os panoramas existentes previamente à contratação, com a devolução dos valores pagos pelos consumidores.Ao julgar caso que envolvia discussão semelhante a esta ora travada, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que “o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória – nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo – e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. Para tanto, não é necessário nenhum outro procedimento (reconvenção, interposição de recurso ou até mesmo ajuizamento de nova demanda), para simplesmente buscar a restituição das partes ao status quo ante, porquanto tal comando já está contido, ex officio, no provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual” (REsp n. 1.611.415/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017).Sob essa ordem de ideias, por se tratar de decorrência da própria decretação de nulidade dos negócios jurídicos, não há que se falar na ausência de conteúdo condenatório da sentença, no afã de afastar a possibilidade de liquidação ou cumprimento da sentença proferida na ação civil pública.Em adição, não se pode olvidar que a própria COHAB, no ano de 2019, firmou um “termo de acordo” com o Ministério Público do Estado do Paraná em que assumiu obrigação de devolução dos valores pagos pelos mutuários que não manifestassem interesse na conversão dos contratos. Leia-se abaixo a redação do item 8.1 do aludido documento (mov. 84 dos autos n. 0000847-04.2002.8.16.0004):“No caso do Mutuário, com saldo devedor, além da opção já apresentada acima de convalidação do contrato, ser-lhe-á facultado também a possibilidade de rescisão definitiva, cabendo-lhe, nesta hipótese, o ressarcimento pela COHAB-CT dos valores por ele pagos, utilizando-se a mesma regra/índice de atualização monetária aplicada no item 10 deste acordo”.Essa previsão reforça a ciência da parte agravante acerca das consequências advindas da nulidade dos termos de concessão de uso do solo, e endossa a conclusão aqui adotada, também já manifestada em precedente desta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE DECLAROU NULOS OS CONTRATO DE CONCESSÃO DO USO DO SOLO FIRMADOS PELA COHAB-CT. DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES PAGOS A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR, DEFININDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) PRETENSÃO DE DESCABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PORQUE A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA SERIA APENAS DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANULANDO OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO USO DO SOLO DE CERTOS MUTUÁRIOS IMPLICA EM EFEITOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS QUANTO AO RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. COHAB-CT QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO DESSA ESPÉCIE EM ACORDO EFETUADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO NA REFERIDA AÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. 2) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DA DEVEDORA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA REPETITIVO Nº 685 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MERA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA DE OUTROS PEDIDOS QUE NÃO ESTAVAM CONTIDOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA. LOTEAMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041492-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.05.2024)Não subsiste, portanto, a tese recursal.2.2. Termo inicial dos juros de moraPor fim, a agravante manifesta sua discordância quanto à fixação do marco temporal para fins de incidência dos juros de mora, estabelecido pelo Juízo a quo como o trânsito em julgado da ação coletiva.Antes de adentrar à discussão, cabe destacar que as razões recursais se encontram dissociadas do contido na decisão agravada, na medida em que o recorrente parte do pressuposto de que o termo inicial do consectário legal teria sido estabelecido como a citação na ação coletiva, pugnando, assim, pela reforma.Todavia, conforme já destacado acima, o magistrado singular perfilhou o entendimento de que os juros de mora devem fluir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Tal constatação, em princípio, revela violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual se determina que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qua se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018).Assim, neste ponto em específico, o recurso não comporta conhecimento.Não obstante, deve-se considerar que os juros moratórios, enquanto consectários legais, são matéria de ordem pública e, nessa qualidade, passíveis de análise e modificação até mesmo de ofício pelo julgador.É o que se pode pinçar na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS: DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA; TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. READEQUAÇÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000221-23.2014.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE E [...] JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PORQUE NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA DA DEMANDA COLETIVA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060911-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.07.2022)Fincadas essas premissas, volta-se à apreciação do tema.A despeito do posicionamento adotado na decisão agravada, deve-se considerar a necessidade de reforma, de ofício, do termo inicial adotado para incidência dos juros de mora.Isso porque a questão se encontra pacificado por tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 685, cujo teor é o seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”.Aliás, esse também foi o posicionamento adotado no julgamento de agravo de instrumento manejado em outra liquidação de sentença que deriva da mesma ação civil pública (n. 0000847-04.2002.8.16.0004) aqui correlacionada. Confira-se o teor da ementa:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Declaração de nulidade de contratos de termo de concessão de uso do solo firmados com a COHAB-CT. 1. Preliminares e prejudicial de mérito. 1.1. Intempestividade do recurso arguida em contrarrazões. Não conhecimento dos embargos de declaração previamente opostos contra o pronunciamento agravado. Ausência de razões para tanto. Interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Agravo de instrumento tempestivo. 1.2. Prescrição. Alegada incidência do prazo de cinco anos para a execução da sentença coletiva, contados do trânsito (tema repetitivo n. 515 do Superior Tribunal de Justiça). Não acolhimento. Tese pautada na incidência analógica do prazo para ajuizamento da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/65). Recente posicionamento da Corte Infraconstitucional pela inaplicabilidade deste prazo às ações coletivas de consumo. Regência pelo prazo decenal (art. 205 do Código Civil). Situação dos autos, ademais, que não envolve a execução do julgado. Liquidação da sentença coletiva. Fase que integra o processo de conhecimento. Eventual fluência do prazo prescricional para execução que se dá após a liquidação. Precedente do STJ. Argumento subsidiário de ocorrência da prescrição intercorrente. Afastamento. Aplicação somente à execução ou cumprimento de sentença. 2. Mérito. 2.1. Descabimento da liquidação ou da execução. Suposta ausência de conteúdo condenatório da sentença proferida na ação civil pública. Rejeição. Retorno das partes ao status quo ante que se afigura como decorrência lógica da nulidade contratual, declarada no bojo da demanda coletiva. Imperiosa devolução dos valores pagos. 2.2. Termo inicial dos juros de mora. Pretenso estabelecimento do marco temporal com a citação na liquidação da sentença. Inviabilidade. Tese firmada no tema repetitivo n. 685 do STJ. Incidência corretamente estabelecida a partir da citação da ré na ação civil pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão manifestada na liquidação de sentença, fixando os consectários legais aplicáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está fulminada pela prescrição; se a sentença coletiva possui cunho condenatório; e se o termo inicial dos juros de mora deve ser modificado para a citação ocorrida na liquidação de sentença. III. Razões de decidir [...] 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, em virtude do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n. 685. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: a. Não há que se falar na ocorrência da prescrição da liquidação de sentença coletiva, pois esta fase integra o processo de conhecimento, não fluindo o prazo para execução do julgado até que o título executivo se torne líquido. b. Não se aplica analogicamente o prazo de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular para ações coletivas de consumo, por interpretação dos precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na hipótese, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. c. O retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente, é consequência lógica e direta do provimento jurisdicional que decreta a nulidade do respectivo contrato. d. Na liquidação e execução de sentença coletiva, os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na ação civil pública (tema repetitivo n. 685 do STJ). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073126-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.09.2025)Dessa forma, dessume-se que o entendimento manifestado na decisão agravada comporta modificação, de ofício, a fim de que os juros de mora incidam não a partir do trânsito em julgado, mas, sim, da citação da ré na ação coletiva.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta, pelo não provimento do recurso do agravante Companhia de Habitação Popular de Curitiba, modificando de ofício a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro, apenas para que os juros de mora tenham como termo inicial a citação na ação civil pública.