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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – FABIO ROBERTO SCREMIN ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, visando a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Alegou que, enquanto empregado ativo, contribuía com aproximadamente R$ 210,00 mensais para si e sua esposa, ao passo que, após a aposentadoria em setembro de 2021, passou a ser cobrado o valor de R$ 1.450,67 por pessoa vinculada ao plano. Sustentou alteração lesiva das condições contratuais e requereu que o réu fosse compelido a manter a cobertura nas mesmas condições da contratualidade, de forma vitalícia, pugnando ainda pelo pagamento das diferenças devidas.Os autos tramitaram inicialmente perante a Justiça do Trabalho, que reconheceu sua competência, decisão posteriormente reformada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho, que remeteu o feito a uma das Varas Cíveis desta Capital.Recebidos os autos pela 3ª Vara Cível, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre a ilegitimidade passiva do réu. Sobreveio sentença (mov. 22.1-1º Grau) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 28.1-1º Grau), sustentando, em síntese, que a legitimidade passiva deve ser aferida pela Teoria da Asserção, e que a narrativa da inicial aponta o réu como patrocinador e gestor do plano, responsável pelas regras e condições do benefício durante toda a contratualidade. Argumentou que o plano não decorreu de contratação individual autônoma, mas de benefício incorporado ao contrato de trabalho, gerido e custeado pelo empregador ao longo de mais de 30 anos, e que a majoração das mensalidades após a aposentadoria seria conduta diretamente imputável ao banco. Requereu a reforma da sentença para afastamento da ilegitimidade passiva e, caso entendida madura a causa, o imediato julgamento do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 33.1- 1º Grau), pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que a tese é pacífica no STJ e no TJPR, e trazendo dados sistêmicos acerca da composição das mensalidades durante o período de atividade do apelante. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.A controvérsia recursal se trata de uma única questão: saber se o Banco Itaú Unibanco S/A, na condição de ex-empregador e estipulante do contrato coletivo de plano de saúde, possui legitimidade passiva para responder pela demanda que discute a manutenção das condições do plano após a aposentadoria do autor, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.656/98.A sentença merece ser mantida, conforme fudamentação a seguir. O tema não comporta maiores digressões, pois conta com jurisprudência consolidada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.A estrutura dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial é regida pela figura da estipulação em favor de terceiro, prevista no art. 436 e seguintes do Código Civil. Nessa modalidade, o empregador figura como estipulante, ou seja, como intermediário na relação contratual estabelecida substancialmente entre o beneficiário e a operadora do plano. A pessoa jurídica contratante não presta os serviços de assistência à saúde e não integra, como parte material, a relação jurídica que rege a cobertura assistencial em si.Essa distinção é decisiva para a definição da legitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar sistematicamente as demandas fundadas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, firmou entendimento de que a empresa estipulante atua como mera mandatária dos beneficiários e não da operadora, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute a manutenção das condições do plano após a aposentadoria ou a demissão sem justa causa. Nesse sentido, o leading case é o REsp 1.756.121/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019), no qual a Corte assentou que sequer é possível visualizar conflito de interesses entre os beneficiários do plano coletivo empresarial e a pessoa jurídica estipulante, porquanto o sujeito responsável pelo litígio na relação de direito material é, ao menos em tese, a operadora que não manteve as mesmas condições do plano após a aposentadoria: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFLITO ENTRE APOSENTADO E OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A SER SUPORTADO PELO EX-EMPREGADO. 1. Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e concluso ao gabinete em 13/8/18. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a legitimidade passiva ad causam para os conflitos envolvendo a aplicação do art. 31, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde - LPS). 3. O Tribunal de origem estabeleceu todos os fundamentos necessários para solucionar a controvérsia, tornando-se inócua a discussão lateral dos argumentos suscitados pela recorrente em embargos de declaração, como bem fundamenta o acórdão integrativo. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 5. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica de direito material envolve uma operadora e uma pessoa jurídica contratante que atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). 6. Caracteriza-se a estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 7. Sequer é possível visualizar conflito de interesses entre os beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial e a pessoa jurídica da qual fazem parte, pois o sujeito responsável pelo litígio na relação de direito material é, ao menos em tese, a operadora que não manteve as mesmas condições do plano de saúde, após a aposentadoria do beneficiário. Não há, portanto, lide entre a estipulante e os usuários finais quanto à manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. 8. A eficácia da sentença em eventual procedência do pedido formulado na petição inicial - obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições - deve ser suportada exclusivamente pela operadora do plano de saúde. 9. Em contrapartida, caberá ao autor da demanda assumir o pagamento integral do plano, isto é, arcar com o valor da sua contribuição mais a parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.756.121/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.) - Destaquei. Este Tribunal, igualmente, segue essa orientação de forma uniforme:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO QUE BUSCA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998, A MANUTENÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS A OCORRÊNCIA DA APOSENTADORIA OU DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001996-97.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.08.2024) - Destaquei. Frisa-se que o apelante busca afastar essa conclusão pela Teoria da Asserção e pela alegação de que o banco atuaria não como mero mandatário, mas como patrocinador e gestor do plano. Nenhum dos argumentos prospera.Quanto à Teoria da Asserção, é certo que as condições da ação devem ser aferidas in abstracto, a partir das afirmações da inicial. Contudo, a aplicação da teoria não implica que qualquer réu indicado pelo autor seja, por isso, legitimado. O que se examina, ainda que abstratamente, é se os fatos narrados permitem concluir que o réu pode ser o responsável pela violação do direito subjetivo alegado. E aqui reside o equívoco central da tese recursal visto que, mesmo pela Teoria da Asserção, a ilegitimidade do estipulante decorre da própria estrutura da relação jurídica de direito material. Se a obrigação de manutenção das condições assistenciais incumbe à operadora e não ao empregador estipulante, não há como, nem em tese, identificar o banco como sujeito passivo da relação jurídica controvertida. O exame é abstrato, mas não pode ignorar a natureza do direito vindicado e de quem é o devedor natural dessa obrigação.Quanto ao argumento de que o banco teria papel mais ativo do que o de mero mandatário, por ter gerido, custeado e regulado o benefício ao longo da contratualidade, a tese não se sustenta diante dos elementos dos autos. O Itaú Unibanco, nas contrarrazões (mov. 33.1-1º Grau), demonstrou que, no último mês de atividade do apelante (setembro de 2021), a mensalidade integral de cada membro do grupo familiar era de R$ 829,41, sendo que a contribuição do empregado correspondia a apenas R$ 177,70, enquanto o banco custeava R$ 1.481,42 por membro. Ou seja, a mensalidade de R$ 210,00 que o apelante pagava para si e para a esposa era fortemente subsidiada pelo empregador. Após a aposentadoria, nos termos do próprio art. 31 da Lei nº 9.656/98, o ex-empregado assume o pagamento integral da mensalidade, custo este que reflete o valor real do plano, e não uma majoração abusiva promovida pelo banco. O incremento percebido pelo apelante decorre, portanto, da supressão do subsídio patronal, e não de conduta ilícita imputável ao ex-empregador. Eventual abusividade nos reajustes das mensalidades praticados após a aposentadoria é questão a ser discutida em face da operadora do plano, que sequer foi incluída no polo passivo da demanda.Ademais, a eficácia prática de eventual sentença condenatória reforça a conclusão pela ilegitimidade vez que o banco, ora réu, não presta serviços de assistência à saúde, não opera o plano e não tem como cumprir uma obrigação de manutenção das condições contratuais ou de revisão de mensalidades. A sentença condenatória, nesse cenário, seria de cumprimento inviável, o que por si só evidencia a ausência de legitimidade passiva.Os precedentes do TJMG invocados pelo apelante não afastam essa conclusão. Os acórdãos citados tratam de plano de saúde autogerido por fundação patrocinada pelo empregador, situação estruturalmente diversa, em que o então empregador efetivamente participa da gestão do plano e das negociações sobre as condições de manutenção dos aposentados. No caso dos autos, cuida-se de plano coletivo empresarial convencional, com operadora própria e distinta do empregador, hipótese em que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido da ilegitimidade do estipulante.Deste modo, deverá ser mantida a sentença em sua integralidade.Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da apelada para 15% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais, conforme fundamentação.
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