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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019875-58.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR ESTIPULANTE. TESE CONSOLIDADA NO STJ E NO TJPR. EMPRESA ESTIPULANTE QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS, SEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE SE ESTABELECE EXCLUSIVAMENTE ENTRE O BENEFICIÁRIO E A OPERADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.