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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUBENS CORDEIRO, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarapuava. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Narram os impetrantes, em síntese, que:a) não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata do crime e a mera possibilidade de reiteração delitiva não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica;b)o paciente é usuário e portava uma pequena quantidade para consumo próprio, sendo que a conduta se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006;c) e “Os registros médicos são claros ao indicar quadro de dependência química de crack, com menções reiteradas a uso prolongado, recaídas recentes e necessidade de acompanhamento especializado, o que afasta, por completo, a presunção de traficância e reforça a condição de usuário”;d) o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixada, ocupação lícita e matrícula ativa na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, tendo direito à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Na esteira desses argumentos, requereram a concessão liminar do habeas corpus, a fim de que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, pugnam pela confirmação da ordem. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão (mov. 19.1). A audiência de instrução e julgamento está prevista para o dia 28/5/2026. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que:“A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.”A propósito:HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DO CÁRCERE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ROUBO PERPETRADO, EM TESE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023). Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em 08.02.2026, foi lastreada nos seguintes termos (mov. 22.1 – autos nº 0002046-37.2026.8.16.0031): "Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Rubens Cordeiro, pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/06. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 8 de fevereiro de 2026 e comunicado a este Juízo no prazo de 24h, conforme ofício de seq. 1.1. Na seq. 14.1, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva. Foi realizada audiência de custódia. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal (CPP), ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em cumprimento aos ditames do referido dispositivo, entendo que não é caso de relaxamento da prisão, tendo em vista que o expediente atendeu a todas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do CPP, bem como aos requisitos do art. 5º, LXI a LXVI, da Constituição Federal. Com efeito, o autuado for detido em situação de flagrante próprio (art. 302, I, do CPP), tendo em vista que sua detenção ocorreu enquanto, em tese, trazia consigo 18g (dezoito gramas) de crack – substância essa classificada como entorpecente – conforme se infere do B.O. de seq. 1.5; do auto de exibição e apreensão de seq. 1.10, do auto de constatação provisória de droga de seq. 1.20 e prova oral colhida pela Autoridade Policial. Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante. Em continuidade à análise do APF, acolho a representação do Ministério Público para o fim de converter a prisão em flagrante em preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP. Para a decretação da custódia cautelar, a Lei exige a presença de prova da existência do crime, bem como de indícios suficientes de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, a prisão preventiva somente pode ser decretada se houver a presença de seus fundamentos, quais sejam: (i) garantia da ordem pública ou econômica; (ii) conveniência da instrução criminal; ou (iii) assegurar a aplicação da Lei Penal. Por outro lado, o art. 313 do CPP somente admite a decretação de prisão preventiva nas seguintes hipóteses: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) no caso de acusado reincidente; ou (iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, não se pode olvidar de que a custódia cautelar possui caráter subsidiário, sendo possível a sua decretação apenas quando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revelarem-se inadequadas ou insuficientes. No caso em tela, o autuado é suspeito da prática de delito cuja pena máxima supera quatro anos. O auto de prisão em flagrante também contém provas da materialidade e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti – em relação ao autuado, conforme se infere dos seguintes elementos: a) B.O. de seq. 1.5; b) auto de exibição e apreensão de seq. 1.10; c) auto de constatação provisória de droga de seq. 1.20; e d) prova oral colhida pela Autoridade Policial. Com efeito, segundo esses elementos, o autuado foi abordado em razão de fundada suspeita por parte dos Policiais Militares, após avistarem o veículo conduzido pelo autor, que possuía as mesmas características de veículo descrito em situação de furto no B.O. n.º 2026/175749 (seq. 1.11). Durante a abordagem policial, o autuado foi flagrado trazendo consigo a droga apreendida nos autos. Conquanto o autuado tenha afirmado que a droga seria para seu consumo pessoal, a quantidade da droga apreendida, bem como sua natureza (crack), a princípio, infirmam essa versão. Assim, há indícios sobre a materialidade e autoria delitivas. Segundo o art. 310, § 5º, I, do CPP, a prisão preventiva do autuado é recomendável em razão da prova que indica a prática reiterada de infrações penais pelo agente, pois, apesar de sua condição de tecnicamente primário, estaria envolvido na prática de furtos, conforme de infere do B.O. de seq. 1.11, bem como de seu interrogatório extrajudicial. Assim, a prisão preventiva também se faz necessária para preservar a ordem pública. Entende-se que existe ameaça à ordem pública justamente quando algum fato põe em risco a paz, a tranquilidade e a segurança do meio social, legitimando, e até mesmo impondo, assim, a intervenção do Estado, com a finalidade de manter o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal. O art. 312, § 3º, do CPP, estabelece os seguintes critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: Art. 312. (...) (...) § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. (...)”. Já o art. 312, § 4º, do CPP, prevê que “É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso”. Nesse contexto, no caso em tela, a periculosidade concreta da conduta do autuado revela-se pela suspeita de seu envolvimento em organização criminosa, tendo em vista sua suposta participação em crimes patrimoniais, além do tráfico ora apurado, além do risco de reiteração delituosa. Tudo isso indica que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para conter o ímpeto delituoso do agente. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, o que faço com base nos arts. 310, II e 312, ambos do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias." (sci) E o pedido de revogação da segregação foi assim indeferido (mov. 13.1 – autos nº 0003217-29.2026.8.16.0031): "Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por RUBENS CORDEIRO, em virtude da superveniente decretação da prisão cautelar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Pois bem, a prisão preventiva deve ser revogada quando inocorrentes as razões que justificaram sua decretação. Compulsando os autos principais, verifica-se que a prisão do investigado está devidamente fundamentada na indicação de elementos concretos, retratando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não existindo constrangimento ilegal quanto à prisão. Verifica-se, ainda, que não houve qualquer alteração do quadro fático instalado no momento da decretação, tanto que o requerente não afasta em seu pedido as razões anteriormente elencadas. Por outra banda, analisar o atual contexto probatório ensejaria revolver a matéria fática em via inadequada para tal mister. Cumpre anotar, por fim, que “as condições pessoais favoráveis que não permitem a revogação da prisão preventiva, considerando a existência de elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar e que denotam a periculosidade do réu” (STJ, HC 185163 / SP). Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva mantendo, por conseguinte, a decisão proferida nos autos principais, posto não vislumbrar razão de fato ou de direito hábil a ensejar a modificação do que lá restou assentado. Deixo de determinar o pagamento das custas, tendo em vista o julgamento do recurso em Apelação Criminal n° 0006685- 35.2025.8.16.0031 Ap. Intime-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. (sic) Recentemente, a prisão preventiva foi mantida sob os seguintes fundamentos (mov. 13.1 – autos nº 0005770-49.2026.8.16.0031): "1. O requerente Rubens Cordeiro, através de sua defesa, pleiteou em processo incidental, pela sua liberdade provisória, alegando que inexistem elementos suficientes que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (evento 1.1) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido(evento 10.1). É o Relatório. Decido. 2. Assim, entendo que referente ao pleito de revogação de prisão preventiva do requerente, reporto-me à r. decisão proferida em 08/02/2026 nos autos nº 0002046-37.2026.8.16.0031, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, haja vista a ausência de alteração fática apta a modificá-los. Ressalto que a decretação da prisão preventiva do requerente se deu a partir de análise de auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória da droga, depoimento do condutor e das testemunhas, bem como pela quantidade de droga apreendida com o requerente, que não constitui, em tese, quantidade comumente utilizada por usuários dessa droga em específico no período indicado em interrogatório. Além do mais, há outros elementos capazes de indicar o comércio, assim como não houve alteração da situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva, capaz de justificar sua modificação, permanecendo válidos também os argumentos deduzidos naquele decisum. Importante ressaltar que as condições subjetivas favoráveis como primariedade, exercício de atividades laborativas e educacionais, além de endereço fixo, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, como no caso dos autos. Outrossim, diante da natureza do caso e consoante a fundamentação acima, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, porquanto nenhuma delas é suficiente para acautelar, in casu, a ordem pública e a instrução processual. 3. Posto isso, considerando tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, mantendo a prisão preventiva de Rubens Cordeiro. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e observadas as disposições pertinentes do CN. 6. Diligências necessárias. (sic) Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 97.1 dos autos principais): "No dia 08 de fevereiro de 2026, por volta das 07h55, na Rua América Central com a Rua Afonso Alves e Camargo, Bairro Santana, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado RUBENS CORDEIRO, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo 18g (dezoito gramas) da substância entorpecente conhecida como “crack” (benzoilecgonina), sendo essa substância apta a causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, relacionada na lista F2 – Substâncias Psicotrópicas, conforme auto de prisão em flagrante mov. 1.4, boletim de ocorrência mov. 1.5, termos de depoimentos movs. 1.7, 1.9, auto de exibição e apreensão mov. 1.10, auto de constatação provisória da droga mov. 1.20, relatório fotográfico movs. 1.16-1.18. Consta nos autos que a equipe policial realizava patrulhamento em apoio a outra viatura quando visualizou o veículo Citroën Basalt, cor preta, de placas TBR-4D47. O referido automóvel possuía características idênticas às de um veículo utilizado em furtos recentes na região, conforme registros em boletins de ocorrência anteriores e imagens de segurança. Ao realizarem a abordagem, os policiais identificaram o denunciado Rubens Cordeiro como condutor. Em busca pessoal, foram localizados em seu bolso invólucros contendo a substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 100,00 (cem reais) em notas trocadas. No interior do veículo, foi apreendida a quantia adicional de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) em moedas, bem como, um aparelho celular marca Xiaomi." Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[ii] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[iii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de entorpecente de alto poder deletério, consistente em crack (18 gramas), que constitui motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Como bem consignado pelo ente ministerial (mov. 10.1 – autos nº 0005770-49.2026.8.16.0031):“Quanto à tese de desclassificação para uso pessoal (art. 28), os elementos colhidos infirmam tal alegação. Ora 18g de crack possibilitam a confecção de dezenas de pedras para venda (entre 36 a 72 unidades). Ademais, a forma de acondicionamento (invólucros de bexiga) e a posse de dinheiro trocado são indicativos típicos da mercancia. Nota-se, ainda, a contradição no interrogatório do réu: alegou ter comprado grande quantidade para evitar deslocamentos, mas afirmou que tal montante duraria apenas "um ou dois dias", o que foge à lógica do consumo médio de um usuário individual”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E PETRECHOS. CESSAR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTA CAUSA CONSTATADA. DILIGÊNCIA POLICIAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva deve estar amparada em dados concretos, reveladores de periculosidade social, e o Juízo processante não pode determinar a medida como antecipação de pena ou como consequência automática da imputação delitiva.2. Segundo o entendimento do STJ, "a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 193.038/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).(...)(AgRg no HC n. 1.030.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA.
Não bastasse, tem-se que o paciente foi abordado após ter sido visualizado conduzindo veículo que possuía as mesmas características descritas em situações de furtos recentes na Comarca, conforme Boletim de Ocorrência nº 2026/175749 (furtos apurados nos autos de ação penal nº 0003181-84.2026.8.16.0031), indicando uma inclinação à prática criminosa reiterada.
Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2026/184526 (mov. 1.5): A EQUIPE PRESTAVA APOIO A VIATURA 16772, NA CONDUÇÃO DE UMA BICICLETA, A QUAL FOI CONFIRMADA EM SER OBJETO DE FURTO QUE HAVIA SIDO LOCALIZADO COM INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO CONFORME BOU 2026/184509, QUANDO NO ENDEREÇO CITADO VISUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM SITUAÇÃO DE FURTOS CONFORME BOU 2026/175749 E 2026/170913, O QUAL APARECE EM IMAGENS DE SEGURANÇA, COMPARTILHADOS EM GRUPOS POLICIAIS, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR MARCA E MODELO DO VEÍCULO. DIANTE DO FATO A EQUIPE OPTOU POR REALIZAR ABORDAGEM AO VEÍCULO, PARA AVERIGUAÇÃO, ONDE APÓS VOZ DE ABORDAGEM DESEMBARCARAM O CONDUTOR E UMA PASSAGEIRA, OS QUAIS APÓS BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA CALÇA DO CONDUTOR IDENTIFICADO COMO RUBENS CORDEIRO ALGUNS INVÓLUCROS DE BEXIGA, OS QUAIS APÓS VERIFICAÇÃO, CONSTATOU SE TRATAR DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A CRACK, ALÉM DE R$ 100 REAIS EM NOTAS TROCADAS, CARACTERÍSTICAS DO TRÁFICO DE DROGAS EU UM CELULAR XAIOMI. JÁ A FEMININA IDENTIFICADA COMO EMILLY LACERDA MACHADO, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, APENAS SEU APARELHO CELULAR, SAMSUNG A15, AZUL. AO SEREM INDAGADOS A RESPEITO DOS FATOS, RUBENS PASSOU A RELATAR QUE ADQUIRIU OS ENTORPECENTES, COM UM TERCEIRO MASCULINO, O QUAL NÃO SOUBE INFORMAR MAIORES DETALHES, E MENCIONOU FAZER ALGUMAS "CORRERIAS" NO DIA A DIA. JÁ A FEMININA NAO QUIS SE PRONUNCIAR, APENAS QUE SERIA COMPANHEIRA DE RUBENS. JÁ NA BUSCA NO AUTOMÓVEL, CITROEN- BASALT NA COR PRETA DE PLACAS TBR-4D47, FOI LOCALIZADO MAIS ALGUMAS MOEDAS TROCADAS, QUE TOTALIZARAM R$ 5 REAIS E 90 CENTAVOS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS ENVOLVIDOS, SENDO EXPLANADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO NECESSITANDO UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, OS QUAIS FORAM CONDUZIDOS EM COMPARTIMENTO FECHADO SEPARADAMENTE ATÉ A 14° SDP, JUNTO COM DROGA E OBJETOS APREENDIDOS PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO O ENTORPECENTE ACONDICIONADO EM ENVELOPE PLÁSTICO M250774325, CONFORME CADEIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO AMOSTRA DA MESMA SUBSTANCIA EM ENVELOPE M250774360. CABE SALIENTAR QUE O CONDUTOR AO SER INDAGADO A RESPEITO DOS FATOS ANTERIORES, CONFORME BOLETINS JÁ CITADOS, CONFIRMOU QUE CONDUZIA O MESMO VEÍCULO, E AINDA ESTAVAM EM MAIS ALGUNS MASCULINOS PRATICANDO OS ILÍCITOS. DIANTE DO EXPOSTO CONFECCIONADO PRESENTE BOLETIM, SENDO AINDA APREENDIDO O VEÍCULO UTILIZADO NAS SITUAÇÕES ANTERIORES, E QUE NESTA DATA ESTAVA SENDO UTILIZADO PELOS ABORDADOS NA INTENÇÃO DE FACILITAR O ACESSO COM OS ENTORPECENTES. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente. A motivação adotada pela autoridade coatora, ao contrário do sustentado pelo impetrante, revela-se idônea e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.”(AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.”(AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) .AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada, em especial, as circunstâncias do flagrante em que foram apreendidos 29 pinos contendo cocaína e 60 pinos contendo crack.3. O decreto prisional salientou, ademais, que a prisão preventiva também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva, dado que o ora recorrente foi preso em flagrante na posse de cocaína e crack durante o gozo de liberdade provisória em feito no qual também se apura a prática do crime de tráfico de drogas.4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC 133.058/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois demonstram o risco de reiteração delitiva, consubstanciado no registro de passagens anteriores pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo e pela anterior concessão de liberdade provisória em outros dois procedimentos criminais.3. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5).4. O tempo decorrido entre a data da prisão em flagrante do acusado e a data prevista para o início da instrução supera 1 ano e 5 meses.Além disso, o ora paciente é o único réu na ação penal objeto deste writ e não foi mencionada a necessidade de expedição de cartas precatórias ou da prática de outros atos que, em razão de sua natureza, justificassem maior demora para o início da colheita da prova.5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.6. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.5. Diante desse panorama, é adequada e suficiente a substituição da cautela extrema por medidas diversas. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal. (STJ - HC 590.627/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) E desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva.III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022)
Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Por fim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017). Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal. Prosseguindo, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a prisão preventiva do paciente, por qualquer via que se olhe, não configura antecipação de pena. O princípio da presunção de inocência ou o “estado ou situação jurídica de inocência”, impõe o dever de o Poder Público observar duas regras, sendo a primeira de tratamento e a segunda de cunho probatório. Acerca da primeira – de tratamento –, afirma-se que, antes da condenação o réu não pode sofrer qualquer equiparação ao sujeito já condenado, ao passo que a última – de cunho probatório –, delimita que o processo punitivo deve transcorrer de forma justa e com observância às regras legislativas. A propósito, a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado; e, sobretudo, indica a necessidade de se assegurar, no âmbito da justiça criminal, a igualdade do cidadão no confronto com o poder punitivo, através de um processo justo (Presunção de Inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 37). Some-se a esse argumento, que: “As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo.” (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 48). Destarte, é possível constatar que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado. Nesse aspecto, Luiz Flávio Gomes, corrobora com o entendimento esposado, lecionando que só seria violada a presunção de inocência, como regra de garantia, se na atividade acusatória ou probatória, não for observado estritamente o ordenamento jurídico (GOMES, 1988 apud NICOLITT, 2006, p. 64). A jurisprudência assim se posiciona: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES). (1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (3) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. (4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (5) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 4. "A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos" (HC 254.792/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/04/2013). (...) (STJ. HC 287.573/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) Sob a luz da argumentação acima exposta, constato que inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar excepcional está embasada em dados concretos, como é o caso dos autos.
III- CONCLUSÃOVoto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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