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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov.
80.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária
para Concessão
de
Auxílio
Acidente
ou Restabelecimento
de Auxílio
por Incapacidade Temporária”,
ajuizada
por
Ronielves
Lira
da Paz,
sob o nº
0035650-50.2024.8.16.0001, que
julgou
improcedentes os pedidos
iniciais
nos seguintes termos:

“III – DISPOSITIVO
Nestes termos, à vista do exposto,
JULGO IMPROCEDENTE
o pedido formulado por
RONIELVES LIRA DA PAZ
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
- Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.
- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça,
condeno
o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.
- Em face da condenação,
intime-se
o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS

- Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná.
- Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias.
- Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta
decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que
todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.
- Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação,
sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR.”
(destaques originais)


Insatisfeito,
o
Ronielves
Lira
da Paz
recorre perante esta Egrégia Corte (mov.
86.1 da origem), aduzindo, em síntese, que:
a)
em observância ao princípio do livre convencimento, o Magistrado não está adstrito à conclusão lançada no laudo pericial, merecendo considerar toda a produção probatória para embasar sua decisão;
b)
a correta solução da demanda exige a incidência da função social
promovida pela
Previdência Social,
resguardando
os trabalhadores
contra contingências que possam comprometer a provisão de suas necessidades fundamentais, garantindo seu prover e de suas famílias;
c)
ficara inconteste que sofreu fratura do 5º metacarpo esquerdo e da diáfise do rádio, sujeitando-se à intervenção cirúrgica e fixação de material de osteossíntese;
d)
a lesão, decorrente de acidente de trabalho, provocou a total incapacidade para o labor;
e)
ficou impossibilitado de realizar
movimento,
especialmente em sua mão e braço esquerdos;
f)
na época do sinistro atuava como
vigilante, profissão que exige plena mobilidade de seus membros superiores e inferiores, restando
prejudicada
a plena
atuação na atividade profissional após
suportar as sequelas decorrentes do acidente;
g)
atualmente exerce a
função de pedreiro, atividade que
exige
constante sobrecarga
dos membros
fraturados, acarretando na aplicação de esforço adicional para
seu desenvolvimento;
h)
não obstante a conclusão lançada pelo Sr. Perito, no sentido de inexistir incapacidade laboral, necessário se faz considerar o impacto que a lesão
acarretará em sua vida, não apenas para o exercício da função habitual, mas para qualquer atividade profissional
e em seu dia-a-dia;
i)
a concessão da benesse assegura não apenas seu direito, como também garante o prover de sua família;
e
j)
o auxílio é devido independentemente do grau da lesão, conforme Tema 416 do STJ.
Por tais razões, requereu o provimento do recurso, no sentido de ser
reformada a sentença de improcedência, com a concessão do auxílio-acidente
e a condenação da parte contrária ao pagamento do ônus sucumbencial.
Intimado,
o
Réu manifestou ciência da interposição do recurso, não se valendo de contrarrazões
(mov. 91.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.




VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE


Cinge-se a controvérsia recursal em face
à concessão do auxílio-acidente, sustentando Apelante que seu quadro clínico autorizaria a implementação da benesse,
merecendo
reforma a
sentença de improcedência.
Conforme artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado
quando, após a consolidação das lesões sofridas em virtude de acidente
de qualquer natureza,
restarem sequelas que impliquem na redução
da capacidade do trabalho que habitualmente exercia:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  

Pois bem.
Após
acidente de trajeto ocorrido em
19/09/2023
(mov.
29.3),
o Apelante
perseguiu
a concessão de benesse previdenciária em âmbito administrativo.
Concluindo pela existência de
incapacidade,
o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
implementou
auxílio-doença
(NB
645.818.491-7), a contar de
06/10/2023, encerrando-se em
19/02/2024
(mov.
29.2).
Sustenta o Apelante
que, mesmo após a alta previdenciária, as lesões ainda implicam
rebate profissional, inviabilizando o exercício da atividade
habitual
de
vigilante
e acarretando maior esforço para o desenvolvimento de sua profissão atual como pedreiro.
Sem razão.
Após
elaboração de laudo pericial
perante o Juízo de origem, concluiu
o
expert
que
o Apelante não apresentou qualquer
incapacidade
ou redução permanente de sua higidez laboral, inexistindo rebate ou
a exigência de maior esforço
para o exercício da função realizada ao tempo do sinistro como vigilante
(mov.
57.1):

“(...)
Resta, portanto, à presente perícia médica, dizer da capacidade laborativa do Autor. Percebeu benefício previdenciário de espécie 91, de 06/10/2023 a 19/02/2024. Alega ter retomado suas atividades após alta previdenciária em 19/02/2024, sem novos benefícios até o momento, e nega ter sido reabilitado. Informa que está sem trabalhar como vigilante desde o desligamento ocorrido em 04/2024.
Atualmente sobrevive do exercício de sua atividade declarada de técnico de segurança do trabalho.

O exame físico pericial do membro superior do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento. O Autor poderá exercer a atividade de vigilante patrimonial que declarou exercer à época do acidente, não restando comprovado impedimento ou alterações que lhe exija maior esforço para a realização de rondas de perímetro e controle de acesso de pessoas.

X - Quesitos: Quesitos do Autor (Mov. 31.1)

1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor?

R: Exercia a atividade de vigilante patrimonial quando do acidente.
2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais?

R: Todos, de forma alternada e sincronizada.

3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora.

R: O Autor sofreu acidente de trajeto em 19/09/2023 enquanto exercia a atividade de vigilante, do qual resultou fratura de 5º metacarpo esquerdo (CID10: S62.3) tratada cirurgicamente, e fratura da diáfise do rádio esquerdo (CID10: S52.3) tratada conservadoramente.

4) Qual membro atingido no acidente?

R: Mão e antebraço esquerdos.

5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus.

R: Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares.

6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste?

R: Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares.

7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique.

R: O exame físico pericial do membro superior do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares.
Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento. O Autor poderá exercer a atividade de vigilante patrimonial que declarou exercer à época do acidente, não restando comprovado impedimento ou alterações que lhe exija maior esforço para a realização de rondas de perímetro e controle de acesso de pessoas.

8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: Não comprovado ao exame físico pericial.
9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente.
R: Não. O exame físico pericial do membro superior do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.
O Autor poderá exercer a atividade de vigilante patrimonial que declarou exercer à época do acidente, não restando comprovado impedimento ou alterações que lhe exija maior esforço para a realização de rondas de perímetro e controle de acesso de pessoas.

10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente?

R: Sim. O Autor poderá exercer a atividade de vigilante patrimonial que declarou exercer à época do acidente, não
restando comprovado impedimento ou alterações que lhe exija maior esforço para a realização de rondas de perímetro e controle de acesso de pessoas.

11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta?

R: Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.
(...)
XI - Conclusão:

Do diagnóstico

O Autor sofreu acidente de trajeto em 19/09/2023 enquanto exercia a atividade de vigilante, do qual resultou fratura de 5º metacarpo esquerdo (CID10: S62.3) tratada cirurgicamente, e fratura da diáfise do rádio esquerdo (CID10: S52.3) tratada conservadoramente.

Do nexo

Há nexo causal, considerando que houve emissão de CAT pelo empregador do Autor.

Da capacidade laborativa

Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre a data do acidente e a alta previdenciária em 19/02/2024. Desde a alta previdenciária em 19/02/2024 não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa.

A incapacidade parcial e permanente, no caso do Autor, deve ser entendida como a redução permanente de sua capacidade laborativa.
O Autor poderá exercer a atividade de vigilante patrimonial que declarou exercer à época do acidente, não restando comprovado impedimento ou alterações que lhe exija maior esforço para a realização de rondas de perímetro e controle de acesso de pessoas.”
(destaquei)

Em que pese
o Magistrado não estar vinculado ao laudo pericial, sendo possível proferir decisão contrária à conclusão lançada pelo
expert1,
há de salientar que inexistem nos autos quaisquer documentos
que consigam
elidir o trabalho
do
perito nomeado.
o
Apelante trouxe
atestados
médicos particulares
e o laudo da perícia
realizada em
âmbito administrativo. Todavia, as conclusões médicas constantes nos referidos
documentos datam
de 2023, período em que se deu o acidente de trabalho (movs. 1.5 a 1.7).
Logo,
inexistindo provas contemporâneas,
corroborando a alegada ausência da capacidade laboral, impossível se faz
afastar a
perícia
produzida no Juízo de origem.
Não se desconhece o entendimento esposado no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp  1109591/ SC, no sentido de que o auxílio-acidente é devido, independentemente do nível de dano e o grau do maior esforço, em virtude de lesão que provoque a redução da capacidade para o labor:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010,
DJe
de 8/9/2010.)

Todavia, o cenário dos autos não se amolda à hipótese, uma vez que, como bem elucidado no trabalho pericial, o Apelante não apresenta qualquer grau de incapacidade após a consolidação das sequelas suportadas em acidente de trabalho.
Ainda, em que pese as alegações no sentido
de
que as sequelas suportadas inviabilizariam o exercício da atividade
atual, há de se atentar para o princípio
tempus
regit
actum,
o qual determina que o auxílio será devido quando verificada a incapacidade para o desenvolvimento da função realizada ao tempo do acidente.
Sobre a questão, destaco posicionamento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA APONTADO REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL, FUNDAMENTOU-SE DE FORMA GENÉRICA E COM BASE EM ATIVIDADE LABORAL DIVERSA DA EFETIVAMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. EXAME FÍSICO QUE ATESTOU A PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE GLOBAL DA MÃO. MOVIMENTO DE PINÇA INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS DESEMPENHADAS PELO SEGURADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1.1.
Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada pelo segurado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu acidente de trabalho em 1996, do qual resultou a amputação traumática da última falange do quarto dedo da mão direita.1.2.Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a perda anatômica não implicou redução efetiva da capacidade laborativa específica, destacando a preservação da funcionalidade da mão e a continuidade do exercício profissional após o acidente.1.3.O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que a decisão contrariou frontalmente as conclusões técnicas exaradas pelo perito judicial, as quais
atestam, redução da capacidade laboral e que o grau mínimo da lesão não afasta o direito ao auxílio-acidente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a sequela anatômica decorrente do acidente de trabalho implicou redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
O art. 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2.
Aplica-se ao caso a redação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 conferida pela Lei nº 9.032/1995, vigente à época do acidente, em observância ao princípio do tempus
regit
actum.3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de redução de da capacidade laborativa e, genericamente, afirmou que a lesão compromete atividades “que exijam a presença de todos os dedos intactos, como dedilhamento”.3.4. Embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial e permanente em grau mínimo, verifica-se que a conclusão técnica foi construída a partir de premissa fática equivocada quanto à atividade efetivamente exercida pelo segurado à época do acidente, não tendo, ademais, sido constatada a necessidade de readaptação, remanejamento ou afastamento das atividades laborais.3.5. Além disso, o exame físico pericial demonstrou a preservação da funcionalidade global da mão direita, a ausência de comprometimento do movimento de pinça e a integridade da sensibilidade.3.6.
Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está
adstrito
à conclusão do laudo pericial, devendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório constante dos autos.3.7.
Compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.3.8.
Assim, restando demonstrado que a sequela não possui repercussão prática relevante sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente como ajudante de produção em indústria de plástico, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.9.
Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.3.10.
A restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve
ser mantida, conforme determina o art. 129 da Lei 8.213/1991 e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.044.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: “O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional”.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991,
arts. 26, inciso I; 59; 86, caput e §§ 1º a 4º; 103, parágrafo único; 129, inciso II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; art. 479.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001523-35.2025.8.16.0136 - Pitanga
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
-
J.
30.03.2026)
(destaquei)

Sendo assim, incabível se faz a concessão do auxílio-acidente, afastando a incidência do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991.
Por oportuno, destaco o posicionamento desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL –
EXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PRODUZIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS PERÍCIAS – LAUDO EMITIDO PELO JUÍZO ESTADUAL HÍGIDO E CLARO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA SEGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91
– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, DA LEI 8.213/91, E DA SÚMULA 110/STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001953-53.2023.8.16.0169 - Tibagi
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
23.03.2026)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO.
PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação de acidente de trabalho ajuizada por segurado em face do ente previdenciário, com pedido de concessão de benefício por incapacidade, especialmente auxílio-acidente, sob o fundamento de sequelas decorrentes de acidente de
trabalho.Sentença
que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício
previdenciário.Interposição
de apelação cível pelo autor, com alegação preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de insuficiência e superficialidade do laudo pericial, com pedido subsidiário de realização de nova perícia
médica.No
mérito, sustentada a existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequelas de acidente de trabalho, defendendo a concessão de auxílio-acidente, ainda que mínima a limitação funcional, à luz dos princípios in dubio pro misero e da função social da
previdência.Manifestação
do ente previdenciário pelo desprovimento do recurso e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mesmo sentido.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial é nulo ou insuficiente a caracterizar cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença ou a realização de nova perícia médica; (ii) saber se restou comprovada a existência de incapacidade ou de redução da capacidade
laborativa do segurado apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário, em especial o auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o laudo pericial foi elaborado por médico especialista, sob o crivo do contraditório, com análise clínica detalhada, histórico profissional do segurado e exame dos documentos médicos juntados aos autos.8. A perícia judicial apresentou fundamentação técnica suficiente, respostas claras e objetivas aos quesitos formulados, inclusive aos quesitos complementares, não se verificando omissão, contradição ou deficiência capaz de comprometer a validade da prova técnica.9. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não autoriza a repetição da prova pericial, inexistindo demonstração concreta de vício técnico ou insuficiência do laudo.10. No mérito, os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a comprovação de incapacidade temporária ou permanente, ou, no caso do auxílio-acidente, a demonstração de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos dos
arts. 59, 42 e 86 da Lei nº 8.213/1991.11. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que o segurado, embora tenha apresentado lesão no manguito rotador do ombro direito, foi submetido a tratamento cirúrgico com sucesso, encontrando-se atualmente com normalidade funcional no segmento afetado.12. Constatou o perito que a moléstia possui caráter degenerativo, com possível concausa laboral, mas sem gerar incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habitualmente exercidas, inclusive aquelas de natureza braçal.13. O exame físico demonstrou preservação do eixo do membro, do trofismo muscular, da estabilidade ligamentar, da amplitude de movimento e da força, inexistindo restrição funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais.14. Não foram identificadas sequelas permanentes nem limitação funcional que comprometam o exercício das atividades laborais, tampouco elementos técnicos que indiquem redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho.15. Os documentos médicos juntados pelo autor não afastam as conclusões periciais, pois indicam apenas histórico de tratamento, sem comprovação de incapacidade ou redução funcional atual.16. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não se verificou no caso concreto diante da recuperação funcional completa.17. Os princípios in dubio pro misero e da função social da previdência não dispensam a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, inexistentes na hipótese.18. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido
de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não é devida a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.Jurisprudência
relevante
citada:TJPR, Apelação Cível nº 0000464-56.2019.8.16.0060, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 20.04.2020.TJPR, Apelação Cível nº 0004761-63.2018.8.16.0021, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 30.03.2020.IV.
DISPOSITIVO E TESE
19. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
Tese de julgamento: “A inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037115-94.2024.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
09.03.2026)

Nessa razão, não restando evidenciada a presença da incapacidade laboral, tenho que o recurso não comporta provimento.


do Superior Tribunal de Justiça2.


CONCLUSÃO

Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
não provimento
do recurso interposto por
Ronielves
Lira da Paz,
mantendo-se
incólume
a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação.