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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo
Banco Bradesco Financiamentos S.A, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0030856-15.2022.8.16.0014, em face da
sentença
do
mov. 174.1,
mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov.
185,

que
extinguiu o cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

“Considerando a manifestação de seq. 172.1, com esteio no disposto pelo artigo 924, inc. II, c/c art. 513, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.

Eventuais custas pela parte executada, assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para seu recolhimento, sob pena de penhora.
Levantem-se eventuais constrições e restrições impostas e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observado o gizado no Código de Normas.”

Irresignado com
a sentença,
o recorrente sustenta, em síntese, que: a) a extinção do cumprimento de sentença teria sido
prematura, diante da existência de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o qual ainda poderia influenciar o desfecho da execução; b) é juridicamente possível a compensação de créditos no âmbito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, sem afronta à coisa julgada; e que c)
a rejeição da compensação e a consequente extinção do feito
inviabilizariam a correta apuração do saldo efetivamente devido.
Contrarrazões no mov. 199.1,
sem preliminares.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
O apelante deu início à ação de busca e apreensão em desfavor do apelado, autuada sob nº 0030856-15.2022.8.16.0014.
A ação foi julgada procedente no mov. 82, todavia, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, a sentença foi reformada
para que a demanda fosse extinta sem resolução do mérito “por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 1º da DL nº 911/69, revogando-se a liminar concedida”
(mov. 94.1).
Após o trânsito em julgado, ocorrido em 11/10/2024 (mov. 95), o apelado iniciou o cumprimento de sentença no mov. 99,
visando o recebimento dos honorários sucumbenciais e a devolução do veículo outrora apreendido liminarmente.
O apelante, no mov. 110, recolheu o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e informou que alienou o automóvel a terceiro de boa-fé, razão pela qual seria inviável a devolução do bem.
No mov. 136,
foi convertida a obrigação em perdas e danos pelo valor da
fipe
do veículo (R$ 55.564,68).
O valor foi depositado em Juízo no mov. 142.
O apelante, no mov. 152, apresentou impugnação,
defendendo a ocorrência de excesso de execução e a necessidade de compensação do crédito do apelado com seu saldo devedor.
A impugnação foi rejeitada no mov. 154 e houve interposição de agravo de instrumento, distribuído sob nº
0078013-21.2025.8.16.0000 AI.
Posteriormente, com o levantamento dos valores pelo apelado, sobreveio sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (mov. 174), mantida por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mov. 185.
Pois bem.
Sustenta a parte apelante que a extinção
do cumprimento de sentença teria sido proferida prematuramente, porquanto, à época de sua prolação, ainda se encontrava pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 0078013-21.2025.8.16.0000, cujo objeto central residia
na análise
da viabilidade da compensação.
Além de o recurso 0078013-21.2025.8.16.0000
não ter sido recebido no efeito suspensivo, diante da ausência de probabilidade de provimento (decisão do mov. 9 daqueles autos), o agravo de instrumento foi posteriormente
julgado por esta Câmara, que, por unanimidade,
negou provimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §1º, VII, DO CPC. FATO QUE NÃO É SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciário, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, com consolidação da posse e propriedade do bem. 1.2 interposto recurso de apelação pelo réu, foi provido pela 7ª Câmara Cível, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação de assinatura válida no contrato. 1.3 Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira apresentou impugnação, pleiteando compensação de valores, sob a alegação de débito existente do exequente junto ao banco. 1.4 O Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina rejeitou a impugnação, ao fundamento de que a compensação pretendida não se refere a fato superveniente à sentença. 1.5 Interposto o presente agravo de instrumento, a instituição financeira, ora agravante requereu a reforma da decisão, sob o argumento de ser possível a compensação de valores e a reserva de crédito para abatimento da
dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a alegação de compensação de valores, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o crédito da instituição financeira decorre de relação jurídica anterior à sentença
exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil, autoriza o executado a alegar, na impugnação ao cumprimento de sentença, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 3.2 A compensação de créditos que decorrem de relação jurídica anterior ao trânsito em julgado não se enquadra na hipótese legal, pois a questão deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. 3.3 Consoante doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart
e Daniel
Mitidiero, apenas causas impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes à sentença podem ser invocadas em sede de impugnação, em respeito à coisa julgada e à preclusão. 3.4 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a impugnação ao cumprimento de sentença admite a alegação de causa extintiva ou modificativa da obrigação, desde que superveniente à sentença” (REsp
n. 2.043.324/RJ, rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023,
DJe
20/04/2023).
3.5 Diante disso, não se mostra possível o acolhimento da pretensão de compensação, porquanto o crédito alegado pela instituição agravante é anterior à sentença exequenda e não constitui fato
superveniente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e
desprovido.Dispositivos
relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, §1º,
VII.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
REsp
n. 2.043.324/RJ, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023,
DJe
20/04/2023. TJPR - 7ª Câmara Cível - AI n. 0062087-10.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 06/07/2020. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0078013-21.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR
-
J.
30.01.2026) (grifei)

Ainda, acerca da impossibilidade de compensação no caso concreto
merecem destaques trechos do acórdão do AI 0078013-21.2025.8.16.0000:

“Da análise dos autos originários, verifica-se que, conforme corretamente entendido pelo
juízo originário,
o crédito informado pela instituição financeira decorre de relação jurídica
anterior à formação do título executivo, razão pela qual deveria ter sido arguido em fase de
conhecimento.
Ainda, também na fase de conhecimento, tampouco se verifica apresentação de pedido
contraposto de compensação de valores.
Acerca da questão, conforme previsão do artigo 525, §1º, VII, do Código de Processo
Civil (CPC), o devedor poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a
existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, tal qual a compensação de valores:
(...)
No presente caso, conforme destacado pelo juízo de origem, não seria possível reconhecer o direito a compensação por ausência de enfrentamento da questão na fase de conhecimento, por não se tratar de fato superveniente à prolação da sentença.
Desta forma, o recurso da parte executada não comporta provimento.” (grifei)

Ademais, o acórdão mencionado
transitou em julgado, conforme mov.
30 daqueles autos, razão pela qual não há como, neste momento, reanalisar a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Mesmo
que à época da prolação da sentença recorrida não houvesse resolução
da controvérsia acerca
da possibilidade ou não de compensação, tal questão foi decidida posteriormente
no
AI

0078013-21.2025.8.16.0000
e em sentido contrário aos interesses do apelante,
mantendo-se a inviabilidade de compensação.
Sendo assim, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, diante da rejeição da impugnação
e do levantamento dos valores depositados no processo pela parte adversa, não merece reforma.
Dos Ônus Sucumbenciais
Considerando que não houve fixação de honorários na extinção do cumprimento de sentença, inviável sua majoração em grau recursal.
Conclusão
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.