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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL’S foram opostos por ambas as partes, do acórdão do mov. 45, exarados nas AC’S n. 0030762-33.2023.8.16.0014, no qual se conhecera de ambos os apelos, porém, negara-se provimento ao recurso da parte ativa, e dera-se parcial provimento ao recurso da parte passiva. Veja (ementa):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CITAÇÃO DO CÔNJUGE, NA EXECUÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PENHORA DE BEM IMÓVEL, DO CASAL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...].Não conformada, a parte autora, ESPÓLIO DE ZÉLIA MARINHO LEITE CHAVES, opusera esses EDL, aduzindo: (a) o acórdão omitira-se quanto ao exame das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, previstas no art. 10, § 1º, do CPC/73, notadamente diante da Execução manejada com constrição de bem imóvel comum do casal, com participação de ambos os Consortes na contratação; (b) aplicara-se, equivocadamente, o atual CC a fatos ocorridos sob a égide do CC/16, pois deixara de observar a subsistência da hipoteca inter partes prevista no art. 848, do CC/16; (c) irregularidade do título executivo, porque violara o princípio da literalidade, pois se executara cédula rural pignoratícia e hipotecária como se apenas pignoratícia fosse, sem utilização da via Monitória; (d) não se apreciara o alcance do pedido inicial, porquanto requerida a nulidade integral da Execução desde o despacho inaugural, e não apenas a partir da penhora; (e) prejuízo sofrido pela parte meeira, consistente na penhora integral do imóvel comum e na posterior transferência do produto indenizatório à Execução; (f) enfim, pedira integração do julgado, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.Também inconformado, o BANCO DO BRASIL, parte passiva, opusera-se, dizendo: (a) adotara-se o regime de comunhão universal de bens, segundo os arts. 1.667 e 1.668, do CC, de modo que se comunicara bens e dívidas, tendo a obrigação sido contraída em benefício da entidade familiar, assim, inexistira incomunicabilidade; (b) a declaração de nulidade da constrição, fundada na ausência de intimação do Cônjuge, desconsiderara que a meação já respondera pelo débito, tratando‑se de vício meramente formal incapaz de gerar prejuízo, sobretudo diante da anuência expressa do Cônjuge no título executivo; (c) irregular fora manutenção da sucumbência recíproca em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não obstante o parcial provimento do recurso do Banco e o desprovimento integral do recurso da parte ativa; (d) redistribuição do ônus sucumbencial, em observância aos arts. 85 e 86, do CPC; (e) enfim, pedira atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.Contrarrazões, no mov. 10 (EDL n. 0023118-34.2026.8.16.0014), pelo Banco, e contrarrazões, no mov. 10 (EDL n. 0024608-91.2026.8.16.0014), pela parte autora.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece destes recursos (EDL’S).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (= de julgamento, de essência).Mas não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica das insurgências em foco, tem-se que os Recorrentes, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visam modificá-lo.II.2.1. Embargos da parte ativa, Espólio de ZéliaNão obstante, a parte embargante, ESPÓLIO de ZÉLIA, opusera este recurso, com a suposição de que a decisão em exame conteria os vícios da omissão, contradição e obscuridade.Reputara haver defeito formal no acórdão, porquanto não se analisara as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, previstas no art. 10, § 1º, do CPC/73, notadamente diante da Execução manejada com constrição de bem imóvel comum do casal, com participação de ambos os Consortes na contratação. Ainda, aplicara-se, e equivocadamente, o atual CC a fatos ocorridos sob a égide do CC/16, porque se deixara de observar a subsistência da hipoteca inter partes, prevista no art. 848, do CC de 1.916.Todavia, as aventadas omissões e obscuridade foram esclarecidas, suficientemente, no acórdão, assim:[...] A apelante arguira, preliminarmente, a nulidade do processo, pela não observância do disposto no art. 10, § 1º, do CPC de 73 (vigente à época dos fatos), que determinava que ambos os cônjuges deveriam, necessariamente, ser citados às ações que versassem sobre direitos reais imobiliários – hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ocorre que, como muito bem detalhado pela Magistrada a quo, observa-se da Execução de título extrajudicial (autos n. 0006888- 30.1997.8.16.0014), que o próprio BANCO DO BRASIL S/A, na peça inaugural, ressalvara que a garantia hipotecária, consubstanciada na Fazenda Chaves (mov. 1.6), não se aperfeiçoara, por ausência de registro. E, embora o Banco exequente, nos autos originários, tenha se portado como se fosse Credora hipotecária, isto não torna menos ineficaz a previsão de garantia hipotecária não levada a registro, em dissonância com o contido no art. 1.492, do CC. Além do que, a rigor, o direito real que onera bem imóvel, só se constituí com o registro da garantia na matrícula do imóvel onerado, a teor dos arts. 221 e 1.227, do CC. Desse modo, a demanda executiva detinha natureza pessoal, já que o título executivo era garantido, somente, por penhor da lavoura de milho, o que afasta a aplicação do disposto art. 10, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973. Logo, a participação do cônjuge em processo desta espécie é desnecessária, já que não se trata de direito real, mas de direito pessoal que não atrai a participação do cônjuge do Executado. E mais, realça-se que, como a parte autora era casada sob o regime de comunhão universal de bens, despicienda é a formação de litisconsórcio passivo necessário, na Execução de título extrajudicial, a teor do entendimento do STJ. [...]Assim, a integração do litisconsórcio passivo não se revela necessária, já que a intervenção de ambos os cônjuges só seria imprescindível se a demanda versasse sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, do CPC de 1973). [...]Posto isso, não sendo caso de necessária formação de litisconsórcio passivo, dado o caráter pessoal da causa executiva, ora se mantém a sentença, de modo que o recurso é não provido, neste particular! [...].Aduzira, mais, irregularidade do título executivo, porque se violara o princípio da literalidade, já que se executara cédula rural pignoratícia e hipotecária como se só pignoratícia fosse, sem se valer da via Monitória. Assentara, mais, que não se apreciara o alcance do pedido inicial, porque pedida a nulidade integral da Execução, desde o decisum inicial, não só da penhora. Enfim, a partir disso, residira, dito prejuízo sofrido pela parte meeira, consistente na penhora integral do imóvel comum e na posterior transferência do produto indenizatório à Execução. Mas sem razão! Ora, comprovara-se a exequibilidade do título. Veja o contido no acordão, a respeito:[...] Defendera, a parte apelante, que o título seria inexequível, porque, na cédula rural pignoratícia e hipotecária (mov. 1.6), apesar de constar a existência de garantia hipotecária, não teria havido registro ou averbação dela na matrícula do imóvel. No caso, o título executivo em causa é cédula rural pignoratícia e hipotecária, regida no Decreto Lei n. 167/67, o qual dispõe ser título representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Confira: [...]No mesmo rumo, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que a cédula rural pignoratícia e hipotecária deve vir acompanhada de demonstrativo do débito. Veja: [...]E, da Execução (n. 0006888-30.1997.8.16.0014), vê-se que a inicial fora instruída com cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 95/00568- 4 (mov. 1.1, à fls. 03/06) e o demonstrativo do débito, com a evolução da dívida (mov. 1.1, às fls. 07 e 08), discriminando o saldo devedor, com todos os encargos incidentes no valor do débito. No que tange à garantia hipotecária (obrigação acessória), tem-se que sua averbação na matrícula do imóvel, tem a finalidade de dar publicidade ao gravame e à sua oponibilidade perante terceiros, não sendo condição à existência, validade ou exigibilidade da obrigação principal, objeto da cédula rural. Assim, não há o que se falar em inexequibilidade do título exequendo, de modo que ora se nega provimento ao pleito da parte recorrente, neste particular [...].Assim, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte ativa, mas erroneamente supostos e insinuados como inobservados!II.2.2. Embargos da parte passiva, Banco do BrasilDe mais a mais, a parte passiva, BANCO DO BRASIL, também se opusera por meio desses Embargos declaratórios, com a suposição de que o acórdão em exame conteria os vícios da omissão e contradição.Aventara omissão no acórdão quanto à incidência dos arts. 1.667 e 1.668, do CC, pois adotara-se regime de comunhão universal de bens, de modo que se comunicara bens e dívidas, tendo a obrigação sido contraída em benefício da entidade familiar, assim, inexistira incomunicabilidade. E, ainda, a declaração de nulidade da constrição, fundada na ausência de intimação do Cônjuge, ignorara-se que a meação já respondera pelo débito, tratando‑se de vício meramente formal incapaz de gerar prejuízo, sobretudo diante da anuência expressa do Cônjuge no título executivo. Porém, sobre isso, constara do julgamento da AC:[...] O Banco apelante questiona a sentença, na parte em que julgara procedente a demanda, a fim de conferir à cônjuge do Executado o direito de defender a meação. Aduzira, a tanto, que ela, livre e espontaneamente, sem provas acerca da existência de vícios de consentimento, teria anuído à cédula de crédito rural, tendo ciência do débito. Ainda, que caberia à parte apelada demonstrar que o ente familiar não se beneficiara com a celebração do negócio, ônus não cumprido. Pois bem! Ora, a teor do art. 790, inc. IV, do CPC, em tese, estão sujeitos à Execução, os bens do (a) Consorte, nas hipóteses em que os bens próprios deste (a) e/ou respectivas meações respondam pela dívida exequenda, e ainda que este, ou esta, (b) não a tenha, pessoalmente, contraído (ou se responsabilizado por ela). E, verbi gratia, a respeito, está disposto no CC: [...]Acresça-se, no art. 1.663, § 1º, do CC, está posto que “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Da mesma forma, no art. 1.666, desse Código, enunciara-se que “as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns”, e, diga-se, até mesmo quando a comunhão se regula pelo regime parcial, de bens. E mais, no art. 1.670, do CC, “aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens”. Nessa linha, tem-se que a responsabilidade de cada qual dos Cônjuges, perante os Credores do outro, persiste enquanto durar a comunhão. Por isso, mesmo quando se autoriza consulta de bens em nome de Cônjuge do (a) Consorte que contraíra a dívida exequenda, para se apurar a existência, ou não, de bens comunicáveis, e, como tais, passíveis de constrição, ou sobre ter havido, ou não, proveito ao (à) Consorte não contraente dessa obrigação, a rigor, se ressalva a meação, inclusive, a intimação deste (a), acerca da subsequente (e eventual) penhora. A propósito, veja: [...]Em geral, quando a obrigação é contraída na constância do casamento, em benefício da família, ambos os Cônjuges podem, até, figurar no polo passivo da relação processual, e responder judicialmente, pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar patrimônio comum. Ora, em razão da solidariedade entre os que formam o casal, cabe ao (à) meeiro (a) o encargo de provar de que a dívida beneficiara a outrem, que não a família (ou outro [a] Consorte). A propósito, no STJ assim se sedimentara: [...]No caso, aos 9.9.98 fora efetuada penhorada da totalidade da Fazenda Saco Grande, situada em Unaí – MG, conforme auto de penhora (mov. 1.1, à fl. 73, da Execução). Diante disso, em 13.10.98, fora determinada a intimação pessoal do executado originário, FRANCISCO LEITE CHAVES, e esposa, ZELIA MARINHO LEITE CHAVES, meeira do bem constrito (mov. 1.1, à fl. 67, da Execução), a qual hoje é falecida (e representada pelo seu ESPÓLIO). Em 25.11.98, houvera comunicação quanto à intimação frutífera, da parte executada, e sobre a frustração da tentativa de se intimar a então Esposa (a qual hoje é falecida, e representada pelo ESPÓLIO), porque esta residiria em outra cidade (mov. 1.1, à fl. 93, da Execução). Então, fora noticiada a oposição de Embargos à Execução, de maneira que o curso da causa executiva fora suspenso até o julgamento (de improcedência) dos Embargos, cuja decisão fora recoberta por trânsito em julgado aos 18.4.07 (mov. 1.1, à fl. 126, da Execução). Portanto, a parte exequente, em 18.5.07, requerera o seguimento do curso da Execução, pleiteando constrição da indenização devida pelo INCRA, à parte exequente, em razão da desapropriação da Fazenda Saco Grande (mov. 1.1, às fls. 127 a 130, da Execução). Tal pleito fora deferido aos 8.6.07 (mov. 1.1, à fl. 163, da Execução). E, apesar da parte executada ter tentado todos os meios cabíveis de defesa, seja na Execução, seja na Desapropriação, não conseguira reverter a penhora do valor relativo à indenização obtida com a Desapropriação do imóvel. Porém, vê-se da sucessão de atos processuais, que fora ignorada regra do CPC de 1973, assim posta: [...]Ora, na certidão de casamento (mov. 1.4) indica-se que a parte autora era casada com o Executado desde 15.3.58, e que o tal imóvel fora adquirido em 14.12.93 (mov. 1.1, à fl. 86), ao passo que a penhora se dera em 9.9.98. No CPC, seja em sua versão revogada, seja na vigente, exige-se a intimação de Cônjuge do Executado quando levada a efeito constrição de bem imóvel, e por razão específica: proteger os direitos do Cônjuge não parte na Execução, relativamente à meação alusiva ao item afetado, do patrimônio comum do casal. Assim, sua intimação acerca da penhora, serve para que o (a) Cônjuge da parte executada não só tenha ciência formal da constrição havida como, sobremodo, possa defender seus eventuais interesses, por exemplo, via Embargos de terceiros. Destarte, tal intimação do cônjuge é medida destinada a assegurar o incremento do devido processo legal, isto é, da salvaguarda tanto do contraditório quanto da ampla defesa. E acerca do tema, no Colendo STJ assim se pacificara: [...]Logo, tendo o casamento da parte demandante sido regido pelo regime de comunhão universal bens, sua intimação acerca da penhora do imóvel se fazia imprescindível. Logo, se a ausência de intimação a tempo e modo adequados priva o cônjuge de deduzir Embargos de terceiros, nos quais poderia ressalvar sua meação, obstando-lhe a ampla da defesa, não há que se admitir a convalidação do ato pela aplicação do princípio da instrumentalidade, ante a constatação de prejuízo. Contudo, o caso possui peculiaridade, relativa ao fato de que a penhora do imóvel, em razão da desapropriação deste, fora substituída pelos respectivos e líquidos valores decorrentes e tal expropriação, pertinentes às benfeitorias acedidas ao imóvel, de titularidade do casal até então Proprietário do bem. Entretanto, vê-se que não é caso de anular a penhora havida, dos tais valores, e, sim, apenas os atos posteriores à sua efetivação, posto que o pedido inicial, restringe-se à anulação dos atos subsequentes ao auto de penhora. E a propósito, confira a jurisprudência, sintetizada neste precedente: [...]Portanto, ora se reconhece a nulidade dos atos processuais posteriores à penhora (aqui mantida hígida), ordenando-se que, na Origem, se abra ensejo à parte ora apelada, para, eventualmente, o que de direito (ou seja, para o que lhe aprouver) [...].Apontara, por fim, omissão e contradição na manutenção da sucumbência recíproca em 50% (cinquenta por cento) a cada parte, não obstante o parcial provimento do recurso do Banco e o desprovimento integral do recurso da parte ativa. Requerera, dessa maneira, redistribuição do ônus sucumbencial, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC.Pois bem! No tocante à insurgência deduzida, tem‑se que, diversamente do que alegara o Banco, o ônus sucumbencial já houvera sido expressamente delimitado no pronunciamento sentencial, exarado nos autos de Declaratória – Querela Nullitatis (mov. 80). Veja: [...] Em consequência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), na razão de 50% para cada, bem como, dos honorários advocatícios devidos ao procurador de ambas as partes, que arbitro em 10% sobre o valor total da causa – ante a ausência de condenação em valor certo – para cada um dos patronos, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento [...].Ora, inexistira, em grau recursal, qualquer espaço hermenêutico ou margem interpretativa idônea a autorizar rediscussão sobre a aplicabilidade dos arts. 85 e 86, do CPC, porque a distribuição do encargo sucumbencial já houvera sido realizada nos exatos termos do que dispunha a sentença e, logo, readequados na estreita extensão em sede recursal.Vai daí que, tendo o apelo interposto pela parta ativa restado não provido, impunha‑se, de rigor, a aplicação da regra do art. 85, do CPC:[...] Como o recurso da parte ré restara parcialmente provido, e o da parte ativa não provido, impositivo é observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, quanto à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho realizado em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa (o parâmetro posto na sentença), que, somado à verba honorária sucumbencial imposta na Origem, totaliza esta 11% (onze por cento) desse mesmo referencial. Dos 10% (dez por cento) arbitrados na Origem (estritamente sucumbenciais), cada parte suportará a metade, segundo respectiva porção sucumbencial aqui confirmada. Já o 01% (um por cento) da majoração aqui operada, será calculado só sobre meação da parte autora, dos honorários advocatícios sucumbenciais regulados, no todo, em 10% (dez por cento]), totalizando, 06% (seis por cento), devidos à parte ré (a sua Assessoria jurídica). Vai daí, que quanto à parte ré fica mantida a outra meação dos referidos 10% (dez) por cento, sem majoração alguma, por óbvio [...].Logo, vale anotar que, com o não provimento do recurso da parte autora, no acórdão, se operara a majoração do ônus processual regulado na sentença, independentemente, de pleito da parte recorrida, até porque tal regulação se traduz em matéria de ordem pública, que dispensa provocação da parte, a que o Magistrado a conheça e sobre ela se pronuncie. E, a propósito, a referida disciplina vem regulada no art. 85, § 2º, do CPC, consoante o que devem ser respeitadas, vitória e derrota, na exata proporção daquela e desta, experimentadas por cada parte (devido à sucumbência recíproca).Ora, insta mencionar que foram arbitrados honorários sucumbenciais na Origem, situação que não se confunde com a majoração que trata o art. 85, § 11, do CPC, de modo que a alegação da parte embargante, Banco, não tem qualquer sentido com a ocorrência dos autos, e nem amparo legal.II.2.3. Mero inconformismoDestarte, nota-se que o descontentamento dos Embargantes não se ativera, de fato, a alguma das características desejáveis desta modalidade recursal, descritas no art. 1.022, do CPC.Frise-se que a mera alegação de omissão, ou de outro dos defeitos congêneres, fundada na ausência de enfrentamento expresso a todos os argumentos ou precedentes referidos pela parte, não enseja acolhida dos embargos.Com efeito, ao contrário do que a parte embargante insiste em alegar, inexistem máculas formais a ensejar qualquer alteração no decisum, já que a matéria fora, suficiente e assertivamente, analisada no acordão em exame, sendo certo que, ao que se depreende das razões destes EDL, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, elencadas no art. 1.022, do CPC, de forma que transborda para discutir a forma como o Colegiado avaliara o contido nos autos, do conjunto argumentativo sobre fatos e teor probatório produzido na Origem, ao que, em sede recursal, dera-se a solução jurídica que se entendera adequada.Ainda, malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça no tocante aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso, implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo desnecessário motivar, detalhada, específica, ostensiva e redundantemente, todos argumentos aventados. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13).Como exposto, portanto, no acórdão sub examem houve análise e deliberação quanto aos pontos necessários ao amparo da decisão havida.Como sabido, os embargos declaratórios só se prestam a veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Veja:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância acerca da matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, cabe mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) dado é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, a despeito das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, pelo menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo, veja:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)Enfim, sem omissão, contradição ou obscuridade!II.2.4. Multa por embargos protelatórios?Aduzira, a parte embargada, Banco, que há caráter protelatório nos embargos de declaração, porque inexistira omissão ou contradição na decisão questionada.Pois bem! De acordo com FREDIE DIDIER, a que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração devem ser manifestamente protelatórios, isto é, que esteja evidenciada a “intenção de obter mais tempo, de dispor de [...] maior prazo ou até mesmo de protelar o andamento do processo” (in “Curso de direito processual civil”, 13ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2016, p. 277).Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.026, § 2º, do CPC, em análise concomitante às hipóteses de litigância ímproba, previstas no art. 80, inc. VII, do CPC, considera-se assim a parte que interpuser recurso com objetivo manifestamente protelatório. Logo, para que embargos de declaração sejam assim considerados, é imprescindível que fique caracterizado abuso processual, mais precisamente, que a parte tenha se valido do recurso de modo leviano, aventando fatos sabidamente inexistentes, inverídicos, distorcidos, com vistas a obter vantagem com alongamento do itinerário do processo...Mas a suposição de que a parte recorrente teria recorrido para procrastinar o curso processual, se põe sem sentido, ou, então, exagerado. Vai daí que ora se tem por imprópria a sanção aplicada na decisão em exame. E, assim, a solicitação da parte embargante se pusera como exercício regular de direito, não ato procrastinatório, caracterizadora de improbidade processual. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DEFERIMENTO DO LEILÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DOS DEVEDORES: 1. PLEITO DE ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO NO LAUDO PARTICULAR POR ELES APRESENTADO, OU DE NOVA AVALIAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 115 E PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ, E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 873, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO, MAS COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. DECISÃO INTEGRATIVA REFORMADA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0016973-48.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 18.5.20).Ainda, os embargos de declaração se destinam, ao menos em tese, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais há manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observara, no caso.E, assim, tem-se por descabida a imposição da referida multa!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento de ambos os recursos, mas negando-lhes provimento, nos termos postos na fundamentação posta.É como se vota!