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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Magistrada Nilce Regina Lima na execução fiscal nº 0042276-33.2011.8.16.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, ora agravante (mov. 106.1). Manteve-se a r. decisão no julgamento de embargos de declaração (mov. 116.1).Defende o agravante, inicialmente, que a empresa originariamente executada firmou sucessivos termos de parcelamento dos débitos exequendos, o que demonstra a boa-fé da pessoa jurídica. Narra, então, a cronologia dos atos e enfatiza que o não cumprimento dos acordos ocorreu por fatores financeiros alheios à vontade da executada.Explica, após, que o único fundamento que ensejou o redirecionamento da execução fiscal ao recorrente é uma certidão de Oficial de Justiça com informações frágeis que não demonstram a dissolução irregular da empresa.Afirma, nesse caminho, que “o primeiro aspecto que salta aos olhos é que o Sr. Oficial de Justiça não constatou pessoalmente a situação da empresa. Ele não ingressou no estabelecimento, não verificou documentos, não inspecionou o local. O que ele fez foi receber informações por telefone celular da Sra. Melissa Costódio — pessoa vinculada à própria empresa. Esse dado é duplamente relevante. De um lado, fragiliza a certidão como prova de dissolução irregular, pois o Sr. Oficial não realizou verificação autônoma — limitou-se a reproduzir informações obtidas de terceiro, por telefone. De outro lado, demonstra, de forma paradoxal e irrefutável, que a empresa e seus representantes não estavam desaparecidos nem inacessíveis. O Sr. Oficial de Justiça conseguiu falar, sem dificuldade, com pessoa ligada à empresa. Se o Município ou o próprio Juízo tivessem determinado a intimação do advogado constituído — ou mesmo o contato com a Sra. Melissa, cujo telefone celular consta da certidão —, a situação teria sido esclarecida imediatamente, sem necessidade de qualquer medida drástica”.Na sequência, sustenta que a mera inatividade operacional da pessoa jurídica não configura dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Argui, no ponto, que a empresa mantém o CNPJ ativo e tem entregado declarações fiscais aos órgãos competentes, justamente em razão da necessidade de prévia quitação de débitos tributários.Assevera, após, que não se demonstrou a prática de qualquer ato ilícito do sócio contra quem houve o redirecionamento da execução fiscal, como exige o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.Argumenta, outrossim, que “a secretaria do Juízo, por iniciativa própria e sem qualquer requerimento do Município, encaminhou o feito para decisão sobre ‘pedido de redirecionamento’ que sequer havia sido formulado. A petição do mov. 77.1 era um pedido de penhora sobre faturamento - não um pedido de redirecionamento ao sócio”.Em seguida, afirma que o Juízo a quo deferiu o pleito de redirecionamento em duas decisões distintas e que “entre a primeira r. decisão de inclusão (mov. 84.1, de 20/08/2024) e a r. decisão de ratificação (mov. 89.1, de 17/02/2025), transcorreram quase seis meses -período em que, se o Juízo ou o Município tivessem determinado a simples intimação do advogado constituído da empresa, toda a questão poderia ter sido esclarecida sem qualquer prejuízo para as partes. A empresa teria informado seu novo endereço, a presunção de dissolução irregular teria sido afastada, e o redirecionamento jamais teria sido efetivado. Em vez disso, o Município limitou-se a juntar consultas burocráticas ao SERPO e contrato social - documentos que nada acrescentam à questão central: se a empresa efetivamente se dissolveu de forma irregular ou se apenas mudou de endereço”.Argui, depois disso, que a decisão agravada não apreciou todos os fundamentos invocados na exceção de pré-executividade e possui contradições internas e omissões que não foram sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo excipiente, o que configura negativa de prestação jurisdicional.Enfatiza, então, que há iminência da prática de medidas constritivas em desfavor do agravante e reitera as teses de ilegalidade do redirecionamento do feito.Diz, mais, que era essencial a prévia intimação do advogado constituído da empresa executada antes do deferimento do pleito de redirecionamento do Fisco, de modo que houve violação aos arts. 5º, 6º, 77 e 287 do Código de Processo Civil. Esclarece, no ponto, que “quando o Sr. Oficial de Justiça constatou, em julho de 2024, que a empresa não mais se encontrava no endereço cadastral, a medida processual adequada, na forma da lei, seria a intimação do advogado constituído para que informasse o endereço atualizado de sua patrocinada”.Frisa, ainda, que “no caso concreto, o Município de Curitiba não produziu nenhuma prova - absolutamente nenhuma, nem mesmo um indício - de que o Agravante tenha praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não há nos autos prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, alienação fraudulenta de bens da empresa, apropriação de ativos, ou qualquer outra conduta que pudesse ser enquadrada no art. 135, III, do CTN”.Ressalta, outrossim, que “a presunção de dissolução irregular da Súmula 435/STJ é, como toda presunção relativa (juris tantum), suscetível de prova em contrário. No caso concreto, essa presunção foi cabalmente elidida pela prova documental produzida pelo Agravante na EPE (mov. 96.2 a 96.5), que demonstra que a empresa ECONBRASIL permanece ativa e cumprindo obrigações fiscais acessórias perante três esferas de governo!” e que “a empresa continua visível, rastreável e comunicável por três esferas de governo. Ela não se escondeu. Não desapareceu. Não cessou suas comunicações com o Fisco. Mudou de endereço - o que é um fato da vida empresarial - e não comunicou formalmente a mudança à Junta Comercial. Essa omissão, por si só, não configura dissolução irregular nos termos da jurisprudência do STJ”.Aponta, ademais, suposta contradição lógica insanável na decisão recorrida, já que “o MM. Juízo a quo afirmou, textualmente, que ‘os aspectos ventilados, dentre elas a alegada ausência de gestão ilícita e fraude, demandam prévia instrução probatória’, motivo pelo qual a via da exceção de pré-executividade seria inadequada. Ao mesmo tempo, manteve a inclusão do sócio no polo passivo da execução - inclusão que, por exigência legal expressa (art. 135, III, do CTN), pressupõe justamente a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. O raciocínio é logicamente insustentável. Se o MM. Juízo reconhece que a questão da gestão ilícita ‘demanda instrução probatória’, está implicitamente reconhecendo que essa prova não foi produzida. E se a prova não foi produzida, como se pode manter o redirecionamento, que depende exatamente dessa prova?”.Relata, também, que “a decisão também afirmou que a ‘ausência de iniciativa’ da empresa em pagar o débito após a quebra do último parcelamento justificaria o redirecionamento. Esse fundamento é juridicamente inaceitável. O inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não autoriza o redirecionamento ao sócio - é o que diz, literalmente, a Súmula 430/STJ. A falta de pagamento é um fato atribuível à pessoa jurídica, e não ao sócio pessoalmente. Se bastasse o inadimplemento para redirecionar, a exceção do art. 135, III, do CTN seria a regra, e toda dívida tributária da empresa automaticamente recairia sobre o patrimônio do sócio”.Após, destaca que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio recorrente violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como que a execução fiscal tramita há 15 (quinze) anos, o que demonstra a inércia do exequente, que “não pode ser compensada pela inclusão tardia do sócio”.Diz, além disso, que a falta de iniciativa da empresa devedora em relação à satisfação do débito após o último descumprimento de acordo de parcelamento não pode servir de fundamento para o redirecionamento, como entendeu o Juízo de primeiro grau.Alega, em seguida, que “o comportamento do Município de Curitiba ao longo desta execução fiscal é marcado por contradições que, analisadas em conjunto, configuram violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consagrados nos arts. 5º e 6º do CPC e no art. 187 do Código Civil, aplicáveis às relações de direito público por força do art. 15 do CPC”.Sustenta, então, que estão presentes os requisitos autorizadores à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Pede, desse modo, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, com o reconhecimento da nulidade do redirecionamento e consequente exclusão do agravante do polo passivo e a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0116235-58.2025.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (mov. 1.1 – recurso).Nas contrarrazões, o Município de Curitiba alega que “os documentos unilaterais apresentados pelo Agravante, consistentes em declarações de ausência de movimento e relatórios fiscais sem atividade operacional, não são suficientes para afastar, de plano, a ocorrência de encerramento irregular das atividades da empresa”. Assim, defende que “a análise acerca da regularidade do encerramento ou da alegada ausência de atos de infração à lei demanda instrução probatória ampla, incompatível com o rito sumário da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução fiscal”.Outrossim, sustenta que “a manutenção formal do CNPJ ativo com a entrega de declarações sem movimento não equivale ao regular funcionamento da empresa, servindo apenas para evidenciar que a sociedade foi desativada de fato de maneira irregular, sem honrar o passivo tributário acumulado ao longo de mais de uma década”.Assevera, ainda, que “a frustração das diligências de localização de bens e da sede da devedora principal autoriza o redirecionamento imediato em face do corresponsável tributário”, de modo que “não há qualquer nulidade processual ou violação aos deveres de cooperação e boa-fé, tendo em vista que o Fisco Municipal atuou no estrito cumprimento das prerrogativas legais asseguradas pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional para a cobrança do crédito público”.Requer, portanto, o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).Em seguida, a coexecutada Econbrasil Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. pleiteou “a suspensão da presente execução, bem como dos atos constritivos, diante do parcelamento” (mov. 16.1 – recurso).É o relatório.
II – Inicialmente, consigne-se que a insurgência recursal diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal contra o agravante, sócio da empresa executada, razão pela qual o parcelamento da dívida tributária, firmado pela devedora originária, não prejudica ou impede o julgamento do agravo de instrumento interposto.Ademais, eventual requerimento de suspensão da execução fiscal deve ser deduzido diretamente na origem. De todo modo, registre-se que o trâmite da execução fiscal originária já está suspenso em razão do parcelamento noticiado nesta instância.Esclarecido isso, observa-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido.É que, na exceção de pré-executividade oferecida na origem (mov. 95.1), o agravante não deduziu as seguintes teses: (i) inexistência de pedido de redirecionamento na petição de mov. 77.1 e envio automático para decisão pela Secretaria; (ii) prescrição intercorrente em formação e inércia do Fisco; (iii) comportamento contraditório do Município; e (iv) violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Assim, a alegação de tais questões apenas nas razões de agravo de instrumento, sem a submissão dos temas à apreciação do Juízo de primeiro grau, caracteriza evidente inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso no ponto.No mais, conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento).Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se dos autos que o Município de Curitiba, em 30.6.2011, ajuizou execução fiscal contra Econbrasil Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., para a cobrança de débitos de ISS e taxa de expediente no valor de R$ 67.166,30 (sessenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), conforme CDA nº 36.276/2011 (mov. 1.1).Após a celebração de sucessivos acordos de parcelamento entre o Fisco e a pessoa jurídica devedora e tentativas infrutíferas de localização de bens, o exequente requereu, em 5.9.2023, a penhora sobre o faturamento da empresa. Ainda, pleiteou, desde logo, o redirecionamento do feito ao sócio da devedora na hipótese de constatação de ausência de faturamento da executada (mov. 77.1).Em 25.7.2024, o Oficial de Justiça certificou que “dirigi-me a Rua AV. ANITA GARIBALDI, 000850 Complemento: ES 402 Bairro: CABRAL, e, lá estando, deixei de proceder à penhora em razão de ser informado que o/a empresa devedora ECONBRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA não possui bens em seu nome, está inativa há alguns anos e só não foi baixada ainda devido aos débitos fiscais, conforme informações prestadas por telefone celular da Sra. Melissa Custódio uma vez que no imóvel acima diligenciado pertence a empresa MCXM Assessoria Empresarial, CNPJ nº 14.332.229/0001-88” (mov. 80.1).Diante disso, remeteram-se os autos ao Juízo para apreciação do pedido de redirecionamento (movs. 82.1 e 83). E, em 20.8.2024, determinou-se, previamente à análise do pleito, a intimação do exequente “para que junte aos autos os documentos que entender pertinente (ex: contrato social consolidado, certidão simplificada, etc), bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma” (mov. 84.1).Cumprida a determinação (movs. 87.1 a 87.4), deferiu-se, em 17.2.2025, o requerimento de redirecionamento da execução ao sócio da empresa (mov. 89.1).Citado, o aludido sócio pediu, por meio de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade do redirecionamento. Pugnou, além disso, pela concessão de tutela de urgência para suspender os atos executivos em seu desfavor (mov. 95.1).Indeferido o pleito liminar (mov. 98.1) – o que se manteve no julgamento, por esta Câmara, do agravo de instrumento nº 0116235-58.2025.8.16.0000 –, sobreveio, em 4.9.2025, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 106.1). Confira-se:“A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva.No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Dos fundamentos apresentados pelo excipiente infere-se, em verdade, inconformismo frente aos termos considerados na decisão que acolheu o pedido de inclusão de sócio; não se olvidando que a medida se deu pela verificação dos requisitos autorizadores à conclusão exarada no mov. 89.1.Não se perca de vista ainda que, desde a última quebra de acordo de parcelamento, não se observou iniciativa por parte da executada voltada à satisfação do débito.Nesses termos, entendendo a parte eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado no primeiro momento em que comparecer nos autos e não pelo incidente processual ora manejado.De mais a mais, os aspectos ventilados, dentre elas a alegada ausência de gestão ilícita e fraude, demandam prévia instrução probatória, conduzindo a exceção de pré-executividade à inadequação, já que, conforme se viu, por meio dela somente se admite a discussão de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação até mesmo de ofício pelo juízo e que independa de instrução probatória, o que inocorre para os argumentos agora sustentados pelo excipiente. De todo o modo, cumpria à parte excipiente externar seu inconformismo através do recurso cabível e no tempo adequado.Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.Isso posto:1. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta em todos os seus termos e determino o normal prosseguimento do feito executivo;”.Contra a r. decisão o excipiente opôs embargos de declaração, julgados desprovidos pelo Juízo singular (mov. 116.1).Inconformado, o excipiente interpôs o presente agravo de instrumento. Todavia, a despeito dos argumentos do agravante, é de se manter a rejeição da exceção de pré-executividade por ele deduzida.Ora, de acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei” (STJ, AgInt no REsp 1611500/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019, sublinhei).Ou seja, a própria dissolução irregular constitui a infração à lei exigida pelo art. 135 do CTN, razão pela qual desnecessária prova adicional de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade para legitimar o redirecionamento.E, consoante a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.No caso, como visto, o Oficial de Justiça, em 25.7.2024, certificou o não funcionamento da empresa executada em seu domicílio fiscal (mov. 80.1).A propósito, não procede a alegação de fragilidade da aludida certidão pelo fato de parte das informações ter sido obtida por contato telefônico com pessoa vinculada à sociedade. É que o fundamento central do redirecionamento não reside nas declarações feitas pelo terceiro mas, sobretudo, na circunstância objetiva constatada pelo Oficial de Justiça de que a empresa não mais exercia atividades no local.Nesse passo, ao contrário do sustentado pelo agravante, “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (STJ, AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).Igualmente, Leonardo Carneiro Cunha ensina que “se, na execução fiscal, o oficial de justiça certifica-se de que a sociedade executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, presume-se haver indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente” (in: A Fazenda Pública em juízo. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 449).Logo, há indícios suficientes de dissolução irregular para que a execução fiscal seja redirecionada ao sócio administrador da pessoa jurídica.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. 1. PETIÇÃO NO CURSO DO RECURSO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE COMPORTA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APTA A INAUGURAR O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE MOSTRA POSSÍVEL, QUANDO NÃO ALEGADA NA INICIAL, TÃO SOMENTE VIA AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 435, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056772-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.06.2024 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO QUE FOI REJEITADA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR VERIFICADA. ART. 135, III, CTN. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016092-95.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.06.2024 – sublinhei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER LOCALIZADO A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – AFIRMAÇÃO DO SÓCIO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – SÚMULA 435 DO STJ – TEMA REPETITIVO 981 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079205-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.04.2024 – grifei).Ademais, sabe-se que a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula nº 435/STJ é relativa. No entanto, é ônus do sócio ilidi-la. Nessa linha:“Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio-gerente por dissolução irregular da pessoa jurídica. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócio, incluído no polo passivo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários referentes a débitos de ICMS da cooperativa executada. O sócio questiona sua legitimidade passiva, alegando não ter exercido função de administrador na época dos débitos e que sua inclusão decorreu de ato unilateral sem validade jurídica. A decisão recorrida fundamentou-se na presunção de dissolução irregular da empresa, constatada por oficial de justiça, e na indicação do agravante como presidente da cooperativa na data dessa dissolução, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, com base na presunção de dissolução irregular da empresa, ainda que não exercesse poderes de gestão na data dos fatos geradores dos débitos tributários.III. Razões de decidir3. A presunção de dissolução irregular da empresa decorre da constatação do encerramento das atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme certidão do oficial de justiça e ausência de baixa regular.4. Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ, o sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha exercido poderes de gestão no período dos fatos geradores dos tributos.5. Consta dos autos que o agravante figurava como presidente da empresa na data em que se presumiu a dissolução irregular, legitimando sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.6. O ônus de afastar a presunção de dissolução irregular cabe ao sócio, que não apresentou provas capazes de ilidir tal presunção.7. A matéria é de ordem pública e pode ser analisada em exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória para decidir sobre a legitimidade passiva do agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027581-61.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 22.06.2026 - destaquei)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR ENCERRAMENTO OU ALTERAÇÃO CADASTRAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Caso em exame.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal fundada em multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, determinou o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada, ante o reconhecimento de dissolução irregular.II – Questão em discussão.2. Verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para caracterizar dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ.III – Razões de decidir.3. A certidão lavrada por oficial de justiça atestando a inexistência da empresa no endereço fiscal constante dos registros oficiais constitui elemento idôneo para atrair a presunção relativa de dissolução irregular.3.1. Incumbe ao sócio demonstrar a regularidade do encerramento ou a alteração cadastral perante os órgãos competentes, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 435 do STJ e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC). Inexistência de ilegalidade na decisão agravada.IV – Dispositivo e tese.4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:5. É legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador quando certificada a inexistência da empresa no endereço fiscal constante dos registros oficiais, presumindo-se a dissolução irregular nos termos da Súmula 435 do STJ, competindo ao sócio comprovar a regularidade do encerramento ou a atualização cadastral”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0148679-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2026)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – ÔNUS DOS AGRAVANTES – REDIRECIONAMENTO QUE PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – JULGAMENTO DO TEMA 1.209 – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE SE LIMITA A PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061805-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 - grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO A LEI. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AOS ÓRGÃO COMPETENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010648-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2024 - destaquei)Na hipótese, todavia, o agravante não logrou êxito em comprovar, por meio de prova pré-constituída, que a pessoa jurídica ainda exercia sua atividade empresarial no período em que constatada a ausência de funcionamento no domicílio fiscal.É que os comprovantes de entrega de declarações fiscais apresentados não contêm nenhum elemento capaz de demonstrar faturamento, contratação de empregados, prestação de serviço ou qualquer dado apto a evidenciar a continuidade da atividade econômica. Portanto, os documentos juntados apenas demonstram a manutenção formal de registro da pessoa jurídica nos órgãos fazendários, o que, todavia, não é suficiente para infirmar a presunção de dissolução irregular.Com efeito, a existência de CNPJ ativo e a entrega de declaração de “sem movimento” ao fisco municipal não evidenciam o exercício regular da atividade empresarial mas, ao contrário, indicam a ausência de operação econômica, situação compatível com empresas que permanecem formalmente registradas nos órgãos competentes, embora tenham encerrado de fato suas atividades.Igualmente irrelevante o histórico de parcelamentos celebrados entre a empresa executada e o Município. Embora os acordos firmados possam demonstrar intenção de adimplemento do débito, não têm aptidão de ilidir a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Em verdade, o agravante parece subverter a lógica que ensejou a edição da Súmula nº 435/STJ ao defender que a pessoa jurídica se mantém ativa para cumprir compromissos fiscais e, por isso, não poderia ser considerada irregularmente dissolvida. Ora, se assim o fosse, bastaria a empresa manter registros formais, transmitir declarações fiscais ou aderir a sucessivos parcelamentos para afastar a caracterização de dissolução irregular, mesmo quando deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comprova a efetiva continuidade da sua atividade econômica, o que esvaziaria a finalidade do enunciado sumular.Por outro lado, nota-se que o próprio agravante admite que “a empresa não está gerando receitas, não tem funcionários, não está prestando serviços”, circunstâncias que, por certo, evidenciam a ausência de atividade empresarial efetiva e corroboram o quadro fático constatado pelo Oficial de Justiça.Além disso, a existência de advogado constituído pela empresa executada não invalida o redirecionamento. Não há previsão legal que imponha à Fazenda Pública ou ao magistrado o dever de intimar previamente o patrono da pessoa jurídica para indicação de novo endereço antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, sobretudo quando presentes indícios suficientes de dissolução irregular. Aliás, o ônus de manter atualizados os dados cadastrais da sociedade recai sobre seus administradores, razão pela qual eventual desídia da empresa não pode ser transferida ao exequente. De todo modo, tal diligência se mostraria ineficaz, já que o próprio agravante reconhece que a empresa não está em atividade.Ademais, não se verificam contradições insanáveis ou deficiência de fundamentação na decisão agravada, que bem apreciou a questão controvertida e expôs fundamentos aptos a sustentar a conclusão adotada. Ao que se denota, a il. juíza singular consignou que as alegações do excipiente destinadas a afastar a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica demandam dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Assim, a mera irresignação da parte com o resultado não configura omissão ou contradição.Desse modo, diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica decorrente da não localização da empresa executada no domicílio fiscal e da ausência de prova capaz de infirmá-la, revela-se legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao agravante.Destarte, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
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