SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043532-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento ao sócio administrador da empresa executada. Decisão Mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida em execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento do feito ao sócio gerente da empresa executada.III. Razões de decidir3. A irresignação do recorrente somente em agravo de instrumento, quanto a questão não submetida ao Juízo de origem, obsta o conhecimento do recurso no ponto por caracterizar evidente inovação recursal.4. Consoante a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.5. Tendo em vista a certidão de Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, é possível o redirecionamento do feito ao administrador da empresa executada.IV. Dispositivo6. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 435/STJ.