Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043591-83.2026.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Chopinzinho, em que é Agravante Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária
Liderança – Cresol Liderança e Agravado WR Gesso e Decorações.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária
Liderança – Cresol Liderança, contra a r. decisão de mov. 55.1, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Antônio José Silva Rodrigues que, nos autos de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela provisória de urgência nº 002161-78.2025.8.16.0068, em decisão saneadora, aplicou, ao caso o Código de defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, verbis:
“Da distribuição do ônus da provaA ré oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.Embora a ré seja pessoa jurídica e os empréstimos se destinem ao incremento de sua atividade produtiva (o que, em tese, afastaria a condição de destinatária final), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou a Teoria Finalista Mitigada. Segundo este entendimento, admite-se a aplicação dasnormas consumeristas a pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.Veja-se:(...)No caso, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora para discutir a complexidade dos cálculos bancários e a formação da dívida.Portanto, determino a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica.Logo, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, deixo consignado que à parte cabe requerida a prova dos ,fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora em especial a prova da legalidade dos juros moratórios, remuneratórios e de eventual capitalização de juros nos contratos.originários e naquele decorrente da renegociação”.
Irresignada, sustenta a Agravante, em suas razões recursais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso, ao argumento de que a parte adversa não se enquadra como consumidora final, pois o crédito objeto da controvérsia foi concedido por meio da cédula de crédito bancário nº 50010092024.034131-0 para renegociação de dívidas e fomento da atividade empresarial, caracterizando-se como consumo intermediário e não final. Defende a adoção da teoria finalista, segundo a qual não se considera consumidor aquele que utiliza o bem ou serviço como instrumento de sua atividade produtiva, invocando doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de afastar a incidência do CDC em contratos de financiamento destinados ao capital de giro empresarial. Alega, ainda, que a teoria finalista mitigada não se aplica ao caso concreto, por ausência de demonstração de vulnerabilidade, ressaltando que a Agravada possui expressivo faturamento, indicado como sendo superior a R$ 1,6 milhões anuais, chegando a aproximadamente R$ 2.503.774,21, o que evidenciaria sua capacidade econômica e técnica para contratar operações financeiras. Reforça que a parte adversa está assistida por advogados especializados e que a demanda foi instruída com laudo contábil, afastando a alegada hipossuficiência. Sustenta, assim, que não há desequilíbrio na relação e que a inversão do ônus da prova impõe indevido ônus à cooperativa, obrigando-a a produzir prova negativa sobre fatos alegados pela autora. Sob outro alicerce, defende a incidência da legislação própria do cooperativismo, afirmando que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de ato cooperativo, regido pela Lei nº 5.764/1971, não se sujeitando ao regime consumerista. Aduz que a Agravada era associada da cooperativa à época da contratação, configurando vínculo societário e realização de atos cooperativos típicos, circunstância que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, da inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, sustenta que a decisão agravada merece reforma por destoar da jurisprudência dominante e por aplicar indevidamente o regime consumerista a uma relação empresarial e cooperativa. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Tempestivo e devidamente preparado, o recurso foi então recebido e processado (mov. 8.1/AI)A parte agravada ofertou suas contrarrazões recursais no mov. 15.1, em óbvia infirmação. Com isso, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido.
Do mérito recursal
A controvérsia recursal devolvida a esta corte julgadora consiste em saber se, diante dos elementos atualmente constantes dos autos, é juridicamente adequada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.
Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
É consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a teoria finalista pode ser mitigada nas hipóteses em que, embora a pessoa jurídica não figure como destinatária final econômica do produto ou serviço, revele-se concretamente vulnerável em face do fornecedor.Nesse sentido:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
A vulnerabilidade, por sua vez, constitui conceito aferível à luz das circunstâncias concretas do caso, podendo manifestar-se sob diferentes aspectos, tais como técnico, jurídico, econômico, fático ou informacional.Conforme leciona a doutrina especializada:
“(...) existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática. E um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional. Tal classificação tem sido observada pelo STJ que, em julgado recente, concorda com as quatro espécies de vulnerabilidade e acrescenta que, em situações concretas, outras formas de vulnerabilidade podem se manifestar, ensinando: ‘A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (...)’” (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 21.11.2012).
No caso concreto, embora a agravada exerça atividade empresarial e tenha contratado operação de crédito vinculada ao desenvolvimento de sua atividade econômica, verifica-se situação de vulnerabilidade técnica e informacional em relação à instituição financeira.As operações bancárias objeto da lide envolvem cálculos financeiros complexos, mecanismos de capitalização e incidência de encargos contratuais cuja compreensão exige conhecimentos especializados não inerentes ao exercício ordinário da atividade empresarial desempenhada pela agravada.Além disso, a assimetria econômica existente entre as partes também se mostra relevante, considerando o porte e a estrutura da instituição financeira agravante.Esta Corte Estadual já reconheceu a incidência da teoria finalista mitigada em hipóteses semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RÉ NO SENTIDO DE AFASTAR A SUA APLICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA CONTRATANTE QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDORA, APRESENTA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA PERANTE A FORNECEDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES STJ (...)” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001349-45.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 09.12.2025).
Dessa forma, correta a decisão agravada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Diversa, contudo, é a conclusão quanto à inversão do ônus da prova.Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora.A vulnerabilidade material inerente às relações de consumo não se confunde com a hipossuficiência processual exigida para redistribuição do encargo probatório.A propósito, ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 47-48).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que:
“A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.” (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).
Na hipótese dos autos, os pontos controvertidos relacionados à legalidade dos juros remuneratórios, juros moratórios, eventual capitalização e cobrança de tarifas decorrem da análise objetiva do instrumento contratual e dos cálculos financeiros respectivos.Além disso, o Juízo de origem já deferiu a realização de prova pericial contábil, atribuindo à própria autora o custeio dos honorários periciais, circunstância que evidencia a viabilidade técnica de produção da prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos.Não se verifica, portanto, dificuldade concreta apta a justificar a redistribuição dinâmica do ônus probatório.Em situações análogas, esta Corte já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Desnecessidade para dirimir a questão debatida nos autos, mesmo se tratando de relação jurídica sujeita ao código de defesa do consumidor. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001605-10.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.05.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SE SUBMETE AO DIREITO CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO A EXISTIREM COBRANÇAS EXCESSIVAS OU ABUSIVAS NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO BASTA PARA AUTORIZAR A INVERSÃO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099023-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 21.03.2025)
“Direito processual civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido (...) Distribuição dinâmica do ônus da prova. Impossibilidade de inversão, porque constatada que exequente e executado estão em igualdade de condições para a produção da prova (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053578-80.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.07.2025).
Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada apenas para afastar a inversão do ônus da prova, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para afastar a inversão do ônus da prova determinada na decisão agravada, preservando-se, no mais, o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.