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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela meeira em face da decisão de mov. 412.1, integralizada pela de mov. 424.1, proferidas nos autos de inventário no 0002557-31.2020.8.16.0165, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Telêmaco Borba, que rejeitaram a impugnação às primeiras declarações de inventário e mantiveram a destituição da agravante do encargo de inventariante, bem como afastaram seu direito à meação, reconhecendo a validade de instrumento particular de separação total de bens.Irresignada, a companheira interpôs o presente recurso, aduzindo, em resumo, que: a) manteve união estável com o autor da herança desde 2007, tendo sido originalmente nomeada inventariante, ocasião em que apresentou as primeiras declarações de forma regular, transparente e amparada em documentação idônea, declarando-se meeira e herdeira concorrente, sem qualquer impugnação dos herdeiros naquele momento, o que gerou preclusão lógica, temporal e consumativa quanto à discussão da meação; b) sua destituição do cargo de inventariante é absolutamente nula, pois fundamentada em suposta inércia decorrente de intimação frustrada, já que a carta com aviso de recebimento retornou com a anotação “ausente”, sem que tenha sido expedido mandado de intimação por Oficial de Justiça, em afronta ao art. 275 do CPC e à Portaria no 08/2019 do TJPR, inexistindo intimação válida que autorizasse a instauração do incidente de remoção; c) o incidente de remoção nasceu viciado na origem, não sendo possível convalidar a nulidade por posterior citação no próprio incidente, já que inexistiu descumprimento de ordem judicial regularmente comunicada, configurando violação ao contraditório e ao devido processo legal; d) após assumir irregularmente a inventariança, o agravado L.D.M. A. apresentou “retificação” das primeiras declarações de forma manifestamente contraditória às manifestações anteriores, buscando excluir a agravante da meação e imputar-lhe responsabilidades civis indevidas, conduta vedada pelo princípio do venire contra factum proprium; e) incide preclusão lógica, temporal e consumativa quanto às alegações dos agravados sobre a exclusão da meação e da qualidade sucessória da agravante, uma vez que tais matérias não foram oportunamente suscitadas na impugnação às primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC, além de configurada confissão judicial; f) é absolutamente nulo o instrumento particular apresentado para instituir o regime da separação total de bens na união estável, pois a adoção de regime patrimonial diverso do legal exige escritura pública, por força do art. 1.653 c/c art. 166, IV, do Código Civil, não sendo possível afastar tal solenidade para suprimir direitos patrimoniais da companheira; g) a decisão agravada negou vigência a norma cogente e de ordem pública ao admitir contrato particular para afastar a comunicabilidade dos bens, aplicando indevidamente precedente do STJ que tratava de ampliação, e não restrição , da proteção patrimonial na união estável.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da destituição da inventariante, reconhecer a preclusão das alegações dos agravados, afastar a validade do instrumento particular de separação de bens e assegurar o direito da agravante à meação sob o regime da comunhão parcialO pedido de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 17.1 - TJ).Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1 e 27.1 - TJ).Vieram-me conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA PAULA SIDOR CORAIOLA contra as decisões proferidas nos movs. 412.1 e 424.1 dos autos de inventário n.º 0002557-31.2020.8.16.0165, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Telêmaco Borba/PR, por meio das quais foram parcialmente acolhidas as impugnações às primeiras declarações e rejeitadas as teses defensivas apresentadas pela agravante.Consta dos autos que o inventário foi instaurado em razão da sucessão provisória de DANIEL MARTINS ALVES, declarado ausente nos autos n.º 0002490-76.2014.8.16.0165, tendo a agravante, companheira do ausente, sido inicialmente nomeada inventariante (mov. 66.1), com assinatura do respectivo termo de compromisso no mov. 78.2. Após a apresentação das primeiras declarações (mov. 86.1) e posteriores retificações (movs. 183.1 e 190.1), houve renúncia dos patronos da inventariante (mov. 275.1), seguindo-se determinação judicial para regularização da representação processual (mov. 289.1).Na sequência, diante da ausência de regularização da representação e da paralisação do feito, instaurou-se incidente de remoção de inventariante (mov. 319.1), ao final julgado procedente, com a nomeação do herdeiro LUAN DANIEL MARTINS ALVES para o exercício do encargo (mov. 343.1), tendo este apresentado novas declarações no mov. 384.1. Em impugnação, a agravante sustentou nulidade de sua destituição, ocorrência de preclusão lógica quanto à sua condição de meeira e nulidade do contrato particular de união estável firmado entre ela e o autor da herança. As alegações, contudo, foram rejeitadas.No caso em tela, há a irregação em relação à decisão agravada que rejeitou a impugnação às primeiras declarações de inventário e mantiveram a destituição da agravante do encargo de inventariante, sob a seguinte fundamentação: (mov. 412.1):“(...)Em tese preliminar suscitada em impugnação, pugna a d. Defesa pelo reconhecimento e declaração de nulidade processual, na medida em que a herdeira MARIA PAULA fora destituída do encargo de inventariante de forma sumária, sem tentativa de intimação pessoal, via oficial de justiça. Em que pese o teor da fundamentação delineada pela d. Defesa, seu pedido não comporta acolhida. Afinal, com a tentativa frustrada de intimação da inventariante (mov. 317.1), determinou-se a instauração de incidente de remoção de inventariante, na forma preconizada pelo artigo 622 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 319.1). No bojo do respectivo incidente processual (autuado sob o n.o 0002456-52.2024.8.16.0165), no entanto, a inventariante foi pessoalmente intimada, em mais de uma oportunidade, para apresentação de defesa (mov. 12.1 e 21.1 dos autos incidentais), deixando transcorrer integralmente o prazo que lhe havia sido concedido. Foi somente após a intimação pessoal e a inércia reiterada da parte que este Juízo proferiu sentença de destituição do encargo (mov. 25.1 daqueles autos), em face da qual igualmente não houve interposição de recurso por quaisquer dos interessados. Como se vê, à herdeira MARIA PAULA foi oportunizada não apenas a regularização de sua representação processual, mas também a apresentação de defesa em sede de incidente de remoção de inventariante, tendo ela se quedado inerte em ambas as oportunidades, não havendo que se falar em defeito ou nulidade processual quanto ao ponto, vez que o exercício do direito de defesa lhe foi plenamente assegurado. Não fosse isso, compreendo que para além da tese de irregularidade processual suscitada, a d. defesa não logrou êxito em demonstrar prejuízo concreto e efetivo suportado pela parte, circunstância que igualmente inviabiliza o reconhecimento da nulidade pretendida, à luz do primado pas de nulité sans grief.Ante o exposto, seja por não vislumbrar hipótese de nulidade processual no caso dos autos, seja pela ausência de demonstração de prejuízo concretamente suportado pela parte interessada, REJEITO a tese preliminar suscitada pela d. Defesa. 3. Tese de preclusão dos herdeiros LUAN e LARISSA 3.1. Ainda em impugnação, a d. Defesa de MARIA PAULA sustenta a ocorrência de preclusão quanto às primeiras declarações apresentadas (evento 86.1), já que naquela oportunidade os herdeiros LUAN e LARISSA não teriam manifestado oposição à condição de meeira de MARIA PAULA SIDOR CORAIOLA, não podendo o fazer no atual momento processual, de forma intempestiva. Ocorre que as primeiras declarações apresentadas ao evento 86.1 passaram por diversas retificações posteriores (mov. 183.1, 190.1), notadamente diante de juntada de documentos e informações imprescindíveis, envolvendo o patrimônio total e as dívidas do autor da herança, inclusive havendo decisão judicial nesse sentido (mov. 230.1 – item 3.1; e mov. 274.1). Também sobrevieram ordens de penhora no rosto dos autos para anotação, circunstâncias que igualmente demandam a retificação das declarações apresentadas e do respectivo plano de partilha (mov. 252.1/252.4 e 272.1/272.3). Assim, não há que se falar em preclusão consumativa em relação aos herdeiros quanto ao ponto. Some-se a isso o fato de que o regime de bens pactuado entre o autor da herança e MARIA PAULA SIDOR CORAIOLA é norma de observância obrigatória entre as partes interessadas, independentemente de manifestação ou pronunciamento dos herdeiros num ou noutro sentido. Afinal, ao prever expressamente o regime de separação total e da incomunicabilidade de bens em vida (mov. 384.2), é certo que as respectivas disposições de vontade devem ser obrigatoriamente cumpridas e observadas por este Juízo ao aferir eventual direito de meação da parte. Nestes termos, inviável o reconhecimento de eventual preclusão consumativa quanto ao ponto, vez que nem à d. Defesa e nem aos herdeiros LUAN e LARISSA seria permitido dispor de forma diversa daquela expressamente prevista em pacto de união estável celebrado entre os consorte.(...) 3.2. Ademais, ao contrário do que sustentado pela d. Defesa em impugnação, compreendo que o contrato particular de união estável celebrado entre MARIA PAULA e o autor da herança é válido e eficaz, não havendo que se falar em qualquer nulidade da avença.(...) Assim, não procede a tese de nulidade suscitada em impugnação, na medida em que a disposição do artigo 1.640 do CC se aplica apenas ao casamento, e não à união estável, a qual tem regramento específico no art. 1.725 do CC, não cabendo ao intérprete da lei exigir formalidade que o legislador não previu. Some-se a isso o fato de que a companheira MARIA PAULA celebrou o contrato de união estável com o autor da herança de forma voluntária e consciente, ainda no ano de 2007 (mov. 384.2), não se vislumbrando qualquer vício de vontade no contrato firmado entre as partes.Ante o exposto, cogente o integral cumprimento dos termos do acordo nupcial celebrado em vida pelo autor da herança, como medida imperativa.3.3. Em relação ao regime de bens adotados na união (separação convencional), prevalece o entendimento no sentido de que a cônjuge/companheira não figura na condição de meeira, não havendo óbice, por outro lado, ao reconhecimento da qualidade de herdeira, em concorrência com os descendentes (art. 1829, inciso I, do CC).Quanto à eventual possibilidade de meação de bens adquiridos na constância da união, aliás, somente seria admitida nos casos de prova inequívoca do esforço comum do casal, hipótese não verificada na hipótese e que, acaso pretendida, demandaria o ajuizamento de ação de conhecimento específica pela parte interessada, notadamente diante da já externada oposição dos demais herdeiros em relação à meação pretendida(...) Nestes termos, rejeito a tese suscitada pela d. Defesa em impugnação, afastando a condição de meeira da impugnante e, reconhecendo, por outro lado, a condição de herdeira necessária de MARIA PAULA SIDOR CORAIOLA, em concorrência com os descendentes do de cujus, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do CC.Entretanto, assiste razão à parte impugnante. Afinal, ainda que se possa cogitar a possibilidade de exercício insatisfatório da função de inventariante pela herdeira MARIA PAULA (e de todos os deveres que são inerentes ao cargo), não há como se admitir que sua responsabilização ocorra de forma sumária e irrestrita, tal qual pretendido pelos demais herdeiros. Veja-se que a apuração das condutas imputadas, como malversação de recursos e negligência na administração dos bens da herança, demanda aprofundada e exaustiva atividade probatória por todas as partes interessadas, em processo de conhecimento, não se coadunando com o rito específico da ação de inventário. Assim, acaso pretendam a responsabilização civil da herdeira MARIA PAULA SIDOR CORAIOLA, deverão os demais herdeiros ajuizar ação específica voltada a tal finalidade, viabilizando a incursão judicial aprofundada sobre a matéria. Até lá, todas as dívidas antes mencionadas deverão ser imputadas exclusivamente ao espólio, como universalidade indivisa de bens, ônus e direitos, pois realizadas em princípio por quem tinha poder de representá-lo, presumindo-se ademais a boa-fé na contratação.Assim, acolhendo pontualmente os termos da impugnação apresentada, deverá o inventariante retificar as primeiras declarações para o fim de incluir todas as dívidas do Espólio na descrição da universalidade bens, fazendo-o de forma indiscriminada em relação a todos os herdeiros, vez que se tratam de dívidas em nome do espólio e não de um ou outro herdeiro isoladamente considerado. (...)”.Cinge-se a controvérsia recursal nos seguintes pontos: (i) reconhecer e declarar a nulidade da destituição da Agravante do encargo de inventariante, reconduzido-a ao cargo; (ii) reconhecer a ocorrência de preclusão lógica, mantendo-se a condição de meeira da Agravante de forma incontroversa; (iii) declarar a nulidade absoluta do instrumento particular de união estável no que tange à estipulação do regime de separação total de bens.Pois bem.No tocante à alegada nulidade da remoção da agravante do encargo de inventariante, verifica-se que o procedimento observou o devido processo legal e assegurou plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 622 e seguintes do Código de Processo Civil.Embora a agravante sustente irregularidade na tentativa de intimação realizada no mov. 313.1, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação “ausente” (mov. 317.1), fato é que a destituição da inventariante não decorreu automaticamente daquele ato processual isolado, mas sim da posterior instauração do competente incidente de remoção de inventariante, autuado sob n.º 0002456-52.2024.8.16.0165.E justamente no âmbito do referido incidente houve intimação pessoal da agravante em mais de uma oportunidade, conforme se extrai dos movs. 12.1 e 21.1 daqueles autos incidentais, tendo-lhe sido oportunizada apresentação de defesa específica acerca da pretensão de remoção do encargo, permanecendo, contudo, inerte.A circunstância de a agravante ter sido regularmente cientificada no incidente próprio afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual, especialmente porque a remoção do inventariante exige procedimento próprio, nos termos do art. 623 do CPC, o qual efetivamente foi instaurado e regularmente processado.Não há como sustentar nulidade fundada em mera irregularidade antecedente quando a parte teve posterior ciência inequívoca da pretensão de remoção e, ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 282, §1º, do CPC.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO, DIANTE DA ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARALELAS E INTENSO CONFLITO ENTRE OS HERDEIROS QUE JUSTIFICAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III. Razões de decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa quando a nomeação de inventariante dativo se dá após oportunizada a manifestação prévia de parte significativa dos herdeiros, ausente demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018660-16.2026.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -
J. 07.05.2026).Na hipótese, a agravante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente da alegada falha na tentativa inicial de intimação, sobretudo porque foi posteriormente intimada pessoalmente no incidente de remoção e permaneceu inerte. A alegação de nulidade, portanto, deve ser afastada.Também não procede a alegação de ocorrência de preclusão lógica quanto à discussão envolvendo eventual direito de meação da agravante.Isso porque as primeiras declarações inicialmente apresentadas no mov. 86.1 sofreram sucessivas retificações posteriores (movs. 183.1, 190.1 e 384.1), motivadas pela necessidade de complementação documental, identificação de ativos e passivos do espólio e inclusão de constrições incidentes sobre os bens inventariados, conforme determinado judicialmente nos movs. 230.1 e 274.1.Não se trata, portanto, de inovação processual intempestiva ou alteração arbitrária de tese defensiva, mas de adequação do inventário às informações patrimoniais efetivamente constantes dos autos.Além disso, a questão atinente ao regime de bens adotado entre a agravante e o autor da herança não se submete à vontade das partes ou à eventual ausência de impugnação em momento anterior, por se tratar de matéria de ordem patrimonial regida por norma cogente e vinculada ao conteúdo do pacto celebrado entre os conviventes.O contrato particular de união estável acostado no mov. 384.2 prevê expressamente a adoção do regime de separação convencional de bens, com cláusula de incomunicabilidade patrimonial, circunstância que impõe sua observância no âmbito sucessório.Ainda que os herdeiros não tivessem anteriormente suscitado discussão específica sobre a matéria, não seria juridicamente possível afastar os efeitos patrimoniais decorrentes do regime livremente pactuado pelos conviventes.Nesse sentido, as regras sucessórias e patrimoniais decorrentes do regime de bens possuem natureza cogente, não podendo ser alteradas por mera convenção processual tácita ou comportamento omissivo das partes.O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do cônjuge supérstite” (AgInt no REsp n. 1.622.459/MT).Não há, portanto, que se falar em preclusão lógica, temporal ou consumativa.Por fim, igualmente não merece acolhimento a tese de nulidade absoluta do contrato particular de união estável firmado entre a agravante e o autor da herança.Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.A literalidade do dispositivo é inequívoca ao exigir apenas contrato escrito para regulamentação do regime patrimonial entre conviventes, inexistindo exigência legal de escritura pública para validade da pactuação.Diversamente do casamento, cujo pacto antenupcial demanda escritura pública, nos termos do art. 1.653 do Código Civil, a união estável possui disciplina própria e autônoma, não havendo autorização legal para ampliação, por analogia, das formalidades exigidas para o casamento ao regime jurídico da convivência estável.A interpretação pretendida pela agravante implicaria criação de requisito formal não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a validade de contrato particular firmado entre conviventes para regulamentação do regime patrimonial da união estável, desde que presente manifestação livre e consciente de vontade, conforme decidido no REsp n. 1.459.597/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:(...) Assim, o pacto de convivência formulado em particular, pelo casal, na qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, é válido, desde que escrito.Na hipótese, o contrato firmado em 2007 (mov. 384.2) evidencia manifestação expressa e voluntária das partes pela adoção do regime de separação convencional de bens, inexistindo qualquer alegação concreta de vício de consentimento, coação, erro ou incapacidade.A validade do instrumento particular celebrado entre os conviventes, portanto, deve ser integralmente reconhecida.Como consequência lógica do regime de separação convencional de bens adotado pelas partes, a agravante não ostenta condição de meeira sobre os bens adquiridos em nome do autor da herança, ressalvada eventual demonstração específica de esforço comum em ação própria.Assim, ausente demonstração inequívoca de esforço comum especificamente vinculado aos bens inventariados, inviável o reconhecimento automático da meação pretendida.Diante desse cenário, não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade apta a justificar a reforma da decisão recorrida, devendo ser mantida a validade da remoção da agravante do encargo de inventariante, bem como o reconhecimento da eficácia do contrato de união estável firmado entre as partes e da inaplicabilidade da meação aos bens submetidos ao inventário.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, nos termos da fundamentação. É como voto.