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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. PREMEDITAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares antes lhe impostas.1.2. A recorrente pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial desfavorável (ao que parece, sobre o mínimo legal). Requer, ainda, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo, bem como a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, à fração de exasperação da pena-base, ao percentual de redução decorrente do tráfico privilegiado, ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se idônea, uma vez que a recorrente atuou mediante prévio ajuste para o transporte interestadual de entorpecentes, em troca de remuneração, circunstância reveladora de premeditação, planejamento e maior reprovabilidade da conduta. A utilização de ônibus de passageiros como meio de transporte da droga amplia os riscos a terceiros e dificulta a fiscalização estatal, extrapolando os elementos ordinários do tipo penal.3.2. Também se revela adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, superior a 10 quilogramas de haxixe. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga constituem elementos preponderantes e relevantes para a individualização da pena e podem fundamentar a exasperação da pena-base, inclusive de forma independente, em se tratando de quantidade não considerada como ínfima. Precedentes.3.3. Não há ilegalidade na fração utilizada para o aumento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis (fixada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a fração de 1/6 sobre o piso legal constitui mero parâmetro orientativo, inexistindo direito subjetivo do condenado à adoção de critério matemático específico, desde que a exasperação seja proporcional e adequadamente fundamentada.3.4. Na segunda fase da dosimetria, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, conduzindo a pena intermediária ao mínimo legal.3.5. A manutenção da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto. A condição de “mula” do tráfico, embora não afaste automaticamente a incidência da minorante, constitui circunstância apta a justificar a modulação da redução em patamar menos favorável quando demonstrado o vínculo funcional com a estrutura/organização de atividade criminosa.3.6. O regime inicial fechado encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, diante da carga penal total aplicada aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos fundamentos, não se mostram preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, findando não recomendada a medida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 65, I e III, “d”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0005802-94.2018.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0007640-28.2025.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0002641-10.2025.8.16.0148, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.02.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC nº 1.055.230/SC; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp nº 2.415.615/SP; STJ, AgRg no HC nº 566.777/SP; STJ, AgRg no AREsp nº 2.497.505/SP; STF, ARE 666.334; STJ, HC 725.534/SP; STJ, HC n. 891.184, Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 22/02/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004262-55.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 09.06.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.259.786/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004901-48.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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THAIS LEMKE DA PAZ foi condenada pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06) à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. À ré foi concedido o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares antes lhe impostas (mov. 153).Inconformada com a sentença, a defesa da ré interpôs apelação direcionada a esta Corte de Justiça (mov. 161). Em razões recursais, especificamente quanto à dosimetria, pede (i) a redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa realizada tanto em razão das circunstâncias do delito, quanto pela vetorial da culpabilidade da agente (por ausência de fundamentação idônea, bis in idem e violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena) ou; subsidiariamente, (ii) a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa (ao que parece, sobre o mínimo legal); (iii) o reconhecimento e aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo (por estarem preenchidos os requisitos exigidos a tanto). Além disso, requer a fixação do regime aberto (ou, no máximo, do molde semiaberto, novamente por suposta ausência de válida fundamentação) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 161).As contrarrazões ministeriais foram apresentadas à mov. 172.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15/TJPR – Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, entendo que o apelo não comporta provimento.Findando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o deslinde condenatório, passo, de imediato, à análise da dosimetria da pena da apelante.Pois bem. Tenho para mim que não assiste razão à defesa quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, pelo afastamento das vetoriais atinentes à culpabilidade da agente e às circunstâncias do crime, porquanto o Juízo a quo utilizou fundamentação concreta e idônea para ambas na sentença, sem que tenha havido qualquer excesso, violação ao princípio ne bis in idem ou mesmo à individualização da pena. Pelo contrário.No caso, a culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, pois a conduta da ré extrapolou aquela ordinariamente ínsita ao tipo penal. O transporte do entorpecente em ônibus de transporte público, além de expor terceiros a risco desnecessário, revela maior reprovabilidade, na medida em que dificulta a fiscalização estatal e a atuação policial, além de potencializar os efeitos lesivos da conduta (buscando-se, ao fim e ao cabo, a impunidade), não se tratando de circunstância genérica ou inerente ao delito.Ademais, o modus operandi empregado, consubstanciado em evidente premeditação, não deixa dúvidas de que a prática criminosa não se deu de forma ocasional ou impulsiva, mas sim mediante planejamento prévio e articulação com terceiros, circunstâncias que justificam, de maneira idônea e concreta, o incremento da pena-base, sem qualquer dupla valoração indevida. Aliás, nesse ponto valho-me de legítima fundamentação per relationem e passo a endossar trecho do parecer ministerial que bem rechaçou os argumentos da defesa (inclusive com citação de precedentes):“A premeditação restou comprovada pelo modus operandi da conduta, envolvendo prévia negociação e contratação da ré para o serviço de transporte interestadual do entorpecente em troca da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que denota maior reprovabilidade da conduta. E caso semelhante, considerando idôneo o aumento da pena em razão da premeditação da conduta é o seguinte julgado desta Corte local: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. 1) RECURSO DE JOSIANE: 1.1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A VISTORIA REALIZADA – LOCAL PRÓXIMO À FRONTEIRA COM O PARAGUAI, ONDE É FREQUENTE O TRANSPORTE DE DROGAS EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL – ATUAÇÃO EPISÓDICA COMO “MULA” QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU A INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO – FUNDAMENTO INIDÔNEO – TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1139. REPRIMENDA READEQUADA, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.2) RECURSO DE CLEDIANE: 2.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – APELANTE QUE TRANSPORTAVA, EM CONJUNTO COM A CORRÉ, MAIS DE 13 QUILOGRAMAS DE HAXIXE EM UM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PERÍCIA NO CELULAR DA CORRÉ – DROGAS DESTINADAS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI SOFISTICADO E DA PREMEDITAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESVALORADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE – POSSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 2.3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM QUE A APELANTE PRATICAVA O TRÁFICO COM HABITUALIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONSTATADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. 2.4. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005802-94.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.03.2023). Igualmente, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que aplicável a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas apenas quando comprovada a intenção de comercialização do entorpecente no meio de transporte público, não se ignora que a utilização de transporte público como meio de deslocamento da droga acentua a culpabilidade da apelante na medida em que põe em risco um maior número de pessoas. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais dessa colenda 5ª Câmara Criminal: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 565 dias-multa, em razão do transporte de 11,9 kg de maconha em ônibus coletivo, com a intenção de entrega a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi corretamente fixada, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.III. Razões de decidir3. A conduta do réu, ao utilizar transporte público para o tráfico de drogas, aumenta a reprovabilidade do fato e justifica a exasperação da pena-base.4. A quantidade de droga apreendida (11,9 kg de maconha) é expressiva e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.5. A premeditação da conduta do réu, que atuou como "mula" do tráfico, demonstra maior culpabilidade e justifica o aumento da pena.6. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou para a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo.7. O regime inicial fechado é adequado em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No transporte interestadual de drogas, a utilização de transporte coletivo aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base, considerando a maior dificuldade de fiscalização e o risco à segurança de terceiros(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007640-28.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.04.2026) Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. tráfico de drogas. Redução da pena ante o afastamento da culpabilidade e circunstâncias do delito consideradas negativas. preponderância da confissão espontânea. direito de recorrer em liberdade e fixação de regime menos gravoso. prequestionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fins de reduzir o quantum de exasperação na primeira etapa da dosimetria e afastar a valoração negativa da culpabilidade, readequando a pena final para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal. (...)III. Razões de decidir 3. A desvaloração da ‘culpabilidade’ deve ser excluída do cômputo da pena-base do réu, pois o fato de ter desempenhado papel de "mula" não representa maior reprovabilidade da conduta, uma vez que ‘transportar’ droga é um dos verbos do tipo penal incriminador. 4. O transporte de entorpecentes em ônibus expõe um número maior de pessoas a riscos, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002641-10.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.02.2026)” (mov. 15/TJPR)Portanto, a exasperação correspondente à culpabilidade da agente deve ser mantida, sendo pertinente consignar que a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, no caso concreto, não foi aplicada.Igualmente, no que concerne às circunstâncias do crime, não há reparos a serem feitos no incremento promovido pelo Magistrado sentenciante, o qual se fundamentou, de forma idônea e concreta, na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 10 quilos de haxixe!), reputada de grande monta; circunstância que, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/06 – que designa valoração preponderante desta vetorial –, autoriza a respectiva valoração negativa e o consequente aumento da pena-base, sem qualquer ofensa à proporcionalidade ou ao princípio da individualização da pena.Ademais, insta consignar que tanto no STF quanto no próprio STJ[1] há julgados relativamente recentes no sentido de que subsiste hígida a possibilidade de avaliação individual e independente das vetoriais atinentes à quantidade da droga e natureza da droga, bem como pela discricionariedade do Julgador na avaliação separada de tais circunstâncias, inclusive em etapas diversas da dosimetria penal (e aqui, além do ARE 666.334 do STF, faço menção ao HC 725.534/SP, do STJ), de modo que, na esteira do que as Cortes Superiores pátrias vem decidindo (não havendo que se falar em quantidade ínfima, por evidente), é certo que não estamos diante de um binômio indissociável (quantidade-natureza da droga), mas sim, de vetoriais que não necessariamente devem ser analisadas sempre de forma cumulativa/simultânea ou em conjunto na dosimetria.Nessa linha, vale conferir:“... É certo que a culpabilidade do agente deve ser negativada, merecendo maior reprovabilidade/censura, pois a atividade de armazenamento e mercancia exercida pelo réu estava vinculada, ao menos em parte, a droga de alto poder viciante e lesivo ao organismo humano, a saber, a cocaína, lembrando que as outras drogas não foram nem sequer mencionadas nesse ponto da sentença, bem como que estamos aqui tratando isoladamente da droga (o que é admitido natureza pelo STJ e pelo STF), circunstância judicial preponderante, cf. art. 42 da Lei de Drogas. Sobre tal avaliação, cumpre salientar que, segundo o STF, atualmente, é certo que, diversamente do que dito pela defesa do acusado, as vetoriais da quantidade e da natureza da droga apreendida em delitos de tráfico não constituem um binômio indissociável (tanto que podem servir, uma delas, à fixação da pena-base e, a outra, à modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), entendimento este que findou recentemente agasalhado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC 725.534 (de Relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 27/4 /2022, DJe de 1/6/2022), que tomou como base justamente a tese 712 de repercussão geral do STF (ARE 666.334, STF), entre outros precedentes da Suprema Corte, revisando parcialmente o que decidido no Resp 1.887.511/SP....” (STJ, HC n. 891.184, Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 22/02/2024.) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ART. 311, § 2º, INC. III DO CP. ART. 309 DO CTB. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO VETOR DA QUANTIDADE DA DROGA. VIABILIDADE. VULTUOSA QUANTIDADE DE MACONHA APRENDIDA COM O RÉU. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. NÃO CONSTATADA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. FRAÇÃO APLICADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, § 2º, INC. III DO CP E 309 DO CTB. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO QUE DEVERIA SABER SER ADULTERADO. CONDUTA DESCRITA NO DELITO QUE RESTOU COMPROVADA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004262-55.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ERRO MATERIAL NO JULGADO COLEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: ...6. Mesmo considerada a quantidade correta de "3.832,3 g de maconha", esta não se mostra ínfima, configurando-se quantidade significativa e suficiente, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, para justificar a exasperação da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias. 7. O aumento de 10 meses na pena-base, diante do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se revela desarrazoado ou desproporcional, inserindo-se na discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena. (...) 2. A apreensão de 3.832,3 g de maconha configura quantidade significativa de droga e autoriza, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas. (...)” (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.055.230/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)A meu ver, portanto, o d. Julgador singular caminhou bem em sopesar negativamente a quantidade das drogas apreendidas, a qual pode perfeitamente ser avaliada de forma autônoma em relação à natureza da droga, sem qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, inexistindo, a meu sentir, qualquer inidoneidade na fundamentação, tendo sido observado, nesse particular, saliento (novamente), verdadeiramente, o princípio constitucional da individualização da pena. Ainda em relação à primeira etapa da cominação, quanto ao pleito subsidiário de aplicação da fração de 1/6 (ao que parece, sobre o mínimo legal) para cada circunstância judicial desfavorável, igualmente não comporta acolhimento. A jurisprudência do STJ estabelece tal fração apenas como parâmetro orientativo, não vinculando o Julgador, a quem incumbe, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum de exasperação de forma proporcional às peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não se verifica desproporcionalidade nos aumentos promovidos (que se deram na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominada ao tipo penal em questão).Sobre o tema, entende o STJ que “[n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.615/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023). Vale rememorar que “a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado” (AgRg no HC 566.777/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Assim, irretocável a reprimenda corporal fixada na primeira etapa [em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, mais 700 (setecentos) dias-multa].Na segunda fase, observa-se que o Juízo sentenciante reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, “d”, do CP, promovendo a redução da reprimenda provisória ao mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Por fim, na terceira etapa dosimétrica, o Juízo de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aplicando-a, na fração mínima de 1/6 (um sexto), bem como da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, do mesmo diploma), esta fixada justificadamente em 1/4 (um quarto).Neste ponto, mais uma vez não assiste razão à defesa quanto ao pleito de modificação da fração de 1/6 (um sexto) aplicada na origem a título de incidência da minorante do tráfico privilegiado, para o patamar de 2/3 (dois terços). Isso porque a fração fixada pelo Juízo sentenciante revela-se adequada e devidamente fundamentada, extraindo-se da sentença elementos concretos e idôneos que justificam a sua adoção.É que, de fato, a condição da ré de “mula de tráfico”, em nada lhe beneficia, porquanto “(...) 9. A qualidade de "mula", isoladamente, não se mostra suficiente para denotar que o réu integra organização criminosa, configurando, por outro lado, circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta da agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. Precedentes. 10. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, é circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.497.505/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)Em igual sentido, em precedente ainda mais recente do STJ assim externou:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DA MINORANTE. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da vetorial "natureza e quantidade de drogas" (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) foi idônea e se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental apenas reitera teses e pedidos já deduzidos no recurso especial, sem trazer argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantem a conclusão anteriormente firmada. 5. A exasperação da pena-base com fundamento na "natureza e quantidade de drogas", nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se idônea, pois apreendida grande quantidade de maconha com cada um dos réus. 6. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi fundamentada na condição de "mula" dos réus e sua participação em organização criminosa, o que justifica a menor redução. 7. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do STJ, que impede a revisão da dosimetria da pena em casos onde o julgado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pelos critérios da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado pode ser modulada conforme a participação do agente em auxílio a organização criminosa." ...” (STJ, AgRg no REsp n. 2.259.786/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)Dito isso, é certo que a fração de 1/6 (um sexto) – pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas – deve ser mantida, não havendo como reduzir a reprimenda corporal cominada à recorrente para abaixo do patamar estabelecido na sentença, que findou acima de 04 (quatro) anos de reclusão (cf. visto no relatório). De mais a mais, no que se refere às pretensões de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, igualmente não merece acolhimento a pretensão defensiva. Embora a reprimenda fixada seja inferior a 8 (oito) anos e a apelante seja primária, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - notadamente as circunstâncias e a culpabilidade - autoriza a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que adequado o regime inicial fechado estabelecido na sentença (não sendo o caso de alterá-lo nem ao molde semiaberto, nem ao aberto).Por igual, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP, sobretudo diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena aplicada, afigurando-se a medida não recomendável ao caso.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, consoante a fundamentação supra.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Pois o HC 725534 (de Relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, j. 27/4 /2022, DJe de 1/6/2022), tomou como base a tese 712 de repercussão geral do STF (ARE 666.334, STF), entre outros precedentes da Suprema Corte para decidir, entre outras questões que “a quantidade de entorpecente [sem a avaliação da natureza] não poderá obstar, por si só a concessão do benefício. Porém, uma vez reconhecido que o acusado faz jus à ... causa de diminuição de pena, a quantidade de drogas poderá amparar [isoladamente, ou seja, sem a natureza das drogas] a modulação da fração escolhida pelo julgador entre 1/6 e 2/3, desde que o montante de estupefaciente já não tenha sido considerado na primeira fase do cálculo penal” (voto da Min. Laurita Vaz no caso).
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