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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004901-48.2026.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. PREMEDITAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares antes lhe impostas.1.2. A recorrente pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial desfavorável (ao que parece, sobre o mínimo legal). Requer, ainda, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo, bem como a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, à fração de exasperação da pena-base, ao percentual de redução decorrente do tráfico privilegiado, ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se idônea, uma vez que a recorrente atuou mediante prévio ajuste para o transporte interestadual de entorpecentes, em troca de remuneração, circunstância reveladora de premeditação, planejamento e maior reprovabilidade da conduta. A utilização de ônibus de passageiros como meio de transporte da droga amplia os riscos a terceiros e dificulta a fiscalização estatal, extrapolando os elementos ordinários do tipo penal.3.2. Também se revela adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, superior a 10 quilogramas de haxixe. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga constituem elementos preponderantes e relevantes para a individualização da pena e podem fundamentar a exasperação da pena-base, inclusive de forma independente, em se tratando de quantidade não considerada como ínfima. Precedentes.3.3. Não há ilegalidade na fração utilizada para o aumento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis (fixada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a fração de 1/6 sobre o piso legal constitui mero parâmetro orientativo, inexistindo direito subjetivo do condenado à adoção de critério matemático específico, desde que a exasperação seja proporcional e adequadamente fundamentada.3.4. Na segunda fase da dosimetria, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, conduzindo a pena intermediária ao mínimo legal.3.5. A manutenção da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto. A condição de “mula” do tráfico, embora não afaste automaticamente a incidência da minorante, constitui circunstância apta a justificar a modulação da redução em patamar menos favorável quando demonstrado o vínculo funcional com a estrutura/organização de atividade criminosa.3.6. O regime inicial fechado encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, diante da carga penal total aplicada aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos fundamentos, não se mostram preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, findando não recomendada a medida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 65, I e III, “d”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0005802-94.2018.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0007640-28.2025.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0002641-10.2025.8.16.0148, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.02.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC nº 1.055.230/SC; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp nº 2.415.615/SP; STJ, AgRg no HC nº 566.777/SP; STJ, AgRg no AREsp nº 2.497.505/SP; STF, ARE 666.334; STJ, HC 725.534/SP; STJ, HC n. 891.184, Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 22/02/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004262-55.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.259.786/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.