SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043628-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão. Vício não constatado. Rediscussão. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do embargado, apenas para determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao cabimento do agravo de instrumento, bem como em relação à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, defendendo que a prova teria sido requerida pela parte adversa.II. Questões em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou as questões relativas ao não cabimento do agravo de instrumento, à responsabilidade pelo pagamento e rateio dos honorários periciais3.3. Não se verificou o alegado vício, porquanto o inconformismo do embargante decorre da adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, o que não configura vício passível de saneamento.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração não providos.