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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão em agravo de instrumento, que deu parcial provimento à insurgência recursal do embargado, cuja ementa restou assim redigida (mov. 33.1): Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial em Ação Anulatória de Ato Jurídico, incumbindo o autor, ora agravante, ao pagamento das custas periciais, sob o argumento de que a perícia foi implicitamente requerida. O agravante sustenta a necessidade de rateio dos honorários periciais entre as partes e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando vulnerabilidade em relação à cooperativa agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova e o rateio dos honorários periciais entre as partes em ação anulatória de ato jurídico, considerando a determinação de prova pericial pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A perícia foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, conforme o artigo 95 do CPC.3.2. A alegação de vulnerabilidade da parte agravante não foi comprovada de forma concreta, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar o pagamento dos honorários da perícia, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar acerca do não cabimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que a controvérsia relativa aos honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, nem na mitigação da taxatividade, razão pela qual o recurso não deveria ter sido conhecido. Aduz a existência de omissão quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, defendendo que a prova teria sido requerida pela parte adversa, ainda que de forma implícita, ao passo que teria pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Sustenta, assim, que os honorários deveriam ser suportados exclusivamente pela parte embargada, nos termos do art. 95 do CPC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes, além do prequestionamento dos arts. 95, 932, III e 1.015, todos do Código de Processo Civil (mov. 1.1). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório do necessário.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração consistem em instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional nos casos em que se constate obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Note-se, ademais, que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais Sob tal perspectiva, verifica-se que consistem em meio inadequado à modificação de mérito, se prestando, fundamentalmente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou reparar erros materiais que eventualmente inflijam a decisão ou julgado. No caso em exame, o embargante aduz a existência de omissão no julgado quanto ao argumento de não cabimento do recurso de agravo de instrumento, porquanto a controvérsia relativa ao adiantamento dos honorários periciais não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contudo, da leitura atenta do decisum recorrido, nota-se que a questão foi expressamente enfrentada, oportunidade em que restou consignado que a matéria se encontra prevista no art. 1.015, inciso XI do Código de Processo Civil. Confira-se trecho da decisão que enfrenta a matéria: (...)Da preliminarSustenta a parte agravada que o recurso não comporta conhecimento, porquanto o debate aqui iniciado, referente ao rateio dos honorários periciais entre as partes, não estaria disposto no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Todavia, a matéria relativa à insurgência contra a atribuição do pagamento da verba honorária pericial enquadra-se na hipótese do inciso XI, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.(...) No que se refere à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, o acórdão registrou que a produção da prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo de origem, não se confundindo o pedido de homologação de laudo unilateral com requerimento de produção de prova pericial. A partir dessa premissa, conclui-se pela incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes. Veja-se: (...)No entanto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, trata-se de situação em que a perícia foi determinada de ofício, porquanto o autor não formulou qualquer pedido nesse sentido, mas tão somente a homologação de seu laudo pericial, o que não pode ser confundido com pedido implícito de produção de prova pericial.Desse modo, a teor do previsto no artigo 95 do Código de Processo Civil, compete a ambas as partes ratear o pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos:(...) Evidencia-se, assim que o acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, tanto a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento quanto aquela atinente à distribuição do ônus financeiro da prova pericial, inexistindo omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a solução adotada. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida. Adiciona a isso o fato de que o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dito isto, conclui-se que insurgência aqui analisada redunda, em inconformismo do embargante que, insatisfeito com o resultado do julgamento, utiliza de instrumento processual inadequado aos fins realmente pretendidos, quais sejam, de rediscussão do mérito e modificação do julgado. Nesse sentido, voto em negar provimento aos embargos de declaração.
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