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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 36.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0005908-59.2023.8.16.0083, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.Nas razões de mov. 42.1, alega a apelante que o título é nulo pela ausência de assinatura válida, sem a certificação pela ICP-Brasil. Afirma ainda que não houve a comprovação de liberação de fundos, contudo, é devida a inversão do ônus da prova, pois, caberia a Cooperativa a efetiva demonstração de liberação. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 46.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, no efeito devolutivo.É certo que a MP nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como, a realização de transações eletrônicas seguras.Entretanto, ressalto que o §2º, do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 dispõe que:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...);§2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Dessa forma, se o próprio ato normativo autoriza a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, não pode o Juízo, em manifesta cognição sumária, colocar sob dúvida a existência do título executivo, sem ao menos oportunizar o prosseguimento do feito.Observo, ademais, que no instrumento contratual há cláusula expressa, no sentido de que as partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica e o método optado, senão vejamos:“As Partes ajustam que o presente instrumento bem como seus eventuais aditivos, anexos e borderôs poderão ser assinados digital ou eletronicamente, produzindo todos os efeitos. Nos termos do art. 10, inciso 2, da Medida Provisória n.2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma específica disponibilizada pelo Sicredi diretamente ou por terceiros, competindo exclusivamente ao Sicredi a definição sobre a forma aceita a este documento. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato”.Ainda, ressalto que no relatório de auditoria da contratação, é possível aferir a assinatura eletrônica da contratante (mov. 26.2 - execução). Em caso análogo, destaco o entendimento jurisprudencial desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo ambas as partes acordado com a forma de assinatura utilizada, e desde que ela possa ser conferida, não há óbice para a utilização da assinatura eletrônica. No caso, o dossiê da contratação permite que a validade da assinatura seja confirmada. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005078-93.2023.8.16.0083 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 25.09.2024).Quanto a disponibilização de valores, observo que o instrumento é claro no sentido de que o valor foi refinanciado para pagamento de outros débitos com a Instituição Financeira: “quantia de R$ 23.542,25 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), em moeda corrente nacional, correspondente aos valores tomados junto a´ COOPERATIVA, dívida esta liquida, certa e exigível”.Portanto, ainda que aponte que os valores não foram repassados a sua conta e requeira a inversão do ônus da prova, tal medida se mostra inócua, uma vez que a recorrida apresentou o título certo, líquido e exigível que não foi desconstituído, sequer com o requerimento de exibição dos contratos ou alguma prova, pois, requereu o julgamento antecipado (mov. 28.1).Por fim, deixo de arbitrar verba recursal, ante o contido no art. 827, §2º do CPC (10% execução e 10% embargos).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.