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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0001899-04.2026.8.16.0098, em que é embargante Companhia Jaguarí de Energia Elétrica – CPFL Jaguarí e embargados Aparecida Tozzi Lopes, Paulo Cesar Lopes e Soraya Saad Lopes.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Jaguarí de Energia Elétrica – CPFL Jaguarí contra os termos do acórdão de mov. 40.1 dos autos de recurso de apelação nº 0003677-48.2022.8.16.0098, que foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. “DEMANDA JUDICIAL DE INSTITUIÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM”. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido.
2. Parte autora que postula a reforma parcial da decisão, quanto aos juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios à parte adversa.
3. Réus que recorreram postulando a nulidade da prova pericial.
II. Questão em discussão
4. As controvérsias recursais em questão consistem em saber: a) se os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade; b) se há nulidade no laudo pericial elaborado; c) a forma de aplicação dos juros moratórios; d) se incidem os termos da Súmula 677 do Superior Tribunal de Justiça; e) se são cabíveis os juros compensatórios; e f) base de cálculo dos honorários da sucumbência.
III. Razões de decidir
5. Uma vez que parte da pretensão recursal de Companhia Jaguari de Energia Elétrica está em conformidade com a sentença, falece a ela parcial interesse recursal.
6. A perícia realizada em juízo, para fins de apuração do coeficiente de servidão, se utilizou de critérios análogos ao método Phillippe Westin e, uma vez que os recorrentes não trouxeram aos autos elementos capazes de colocar em dúvida a credibilidade do exame pericial, o laudo acostado aos autos é suficiente para se obter o correto valor a ser indenizado.
7. Diante da ausência de comprovação de perda econômica da propriedade ou renda pelos proprietários, são indevidos os juros compensatórios.
8. Quando do pagamento da indenização devem ser abatidos os valores relativos ao depósito judicial, o qual é remunerado pela instituição financeira.
9. Durante o período em que a Selic for aplicada para fins de correção monetária, se devidos os juros moratórios eles devem ser extirpados da composição da referida taxa.
10. Quanto aos honorários advocatícios, por ocasião da elaboração do cálculo devem ser observados os termos da Súmula 141 do Superior Tribunal de Justiça
IV. Dispositivo
11. Recurso de apelação de Aparecida Tozzi Lopes, Paulo Cesar Lopes e Soraya Saad Lopes conhecido e não provido.
12. Recurso de apelação de Companhia Jaguari de Energia Elétrica parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
13. No mais, sentença mantida em sede de reexame necessário.
Dispositivos relevantes citados: Temas nos 677 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula nº 141 do Superior Tribunal de Justiça; Decreto-Lei nº 3.365/41; Emenda Constitucional nº 113/2021; ADI nº 2.332, do Supremo Tribunal Federal; artigo 479 do Código de Processo Civil; e NBR-14.653-3.
Sustentou que há omissão quanto à sua inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Pugnou pelo acolhimento dos declaratórios.
A parte contrária deixou transcorrer o prazo sem resposta (movs. 10 a 13).
É o relatório.
II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.
Da análise dos autos, denota-se que assiste razão à embargante.
Isso em virtude de que a autora da ação para constituição de servidão administrativa é entidade jurídica de direito privado, não se submetendo à regra contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/20211, que dispunha:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Por isso, o índice que melhor reflete a inflação do período e deve ser aplicado no caso concreto é o IPCA-E, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO ART. 27, §1º., DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. ART. 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE OU EDITAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
3. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
3.2. A correção monetária igualmente não deve seguir a taxa Selic, aplicável às entidades públicas; para pessoas jurídicas de direito privado o índice apropriado é o IPCA-E, que melhor reflete a inflação, sendo reiteradamente adotado por esta Corte.
(...)
4. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A indenização devida em ação de constituição de servidão administrativa movida por pessoa jurídica de direito privado deve observar (i) juros de mora de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do STJ; (ii) correção monetária pelo IPCA-E; (iii) possibilidade de afastamento do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 quando gerar honorários irrisórios, aplicando-se subsidiariamente o CPC; e (iv) desnecessidade de comprovação de propriedade ou publicação de editais previstos no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 quando inexistente dúvida sobre o domínio do bem.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15-B, 27, §1º, e 34.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 275.969/PR, STJ, AgInt no REsp n.º 1.960.199/RN, STJ, AgRg no AREsp n.º 761.207/RJ; TJPR, Apelação Cível n.º 0001646-33.2024.8.16.0115; TJPR, Apelação Cível n.º 0001630-24.2018.8.16.0169; TJPR, Apelação Cível n.º 0004735-08.2019.8.16.0158; TJPR, Apelação Cível n.º 0014695-42.2014.8.16.0035; TJPR, Apelação Cível n.º 0004212-93.2019.8.16.0158; TJPR, Apelação Cível n.º 0004791-30.2019.8.16.0097; TJPR, Apelação Cível n.º 0001616-65.2023.8.16.0104; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0119477-25.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0001299-86.2024.8.16.0054.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004614-49.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.06.2026).
Dessa forma, cumpre acolher os declaratórios, a fim de estabelecer que a correção monetária deve incidir aplicando-se o IPCA-E como índice.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, para estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária.
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