SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043651-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por banco contra decisão que autorizou a liberação parcial de valores bloqueados em conta poupança do executado, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, enquanto manteve bloqueios em outras contas bancárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que autorizou a liberação parcial de valores bloqueados em conta poupança do executado, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente o desbloqueio parcial, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança, sem indícios de uso desvirtuado.2. Não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique nulidade, pois o juiz não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão.3. A jurisprudência atual do STJ estabelece que a impenhorabilidade é absoluta para valores até 40 salários-mínimos em conta poupança, cabendo ao devedor provar reserva financeira para outras modalidades, o que não se aplica ao caso.4. No caso, o valor bloqueado de R$ 56.755,40 está em conta poupança e abaixo do limite legal, justificando a proteção legal prevista no art. 833, X do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.