Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Construtora San Roman S.A. em Recuperação Judicial e outros opõem embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 96959-41.2025.8.16.0000 (mov. 65.1 – TJ), por elas interposto, em que figurou como agravado o ora embargado Vitor Moro Conque, por meio do qual negou-se provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada no incidente de impugnação de crédito.Sustentam as embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese que: (i) o acórdão embargado fundamentou a manutenção do ônus sucumbencial no fato de que elas próprias – embargante – terem indicado, na petição inicial do pedido de recuperação judicial, o valor de R$ 370.000,00 como sendo o devido ao credor; (ii) há omissão quanto à circunstância de que tal indicação ocorreu em 01/11/2020, enquanto a decisão que reconheceu a aplicabilidade da taxa Selic como critério de atualização do crédito somente foi proferida em 27/04/2021, sendo, portanto, fato superveniente; (iii) não poderiam ter indicado valor diverso daquele que, à época, entendiam devido, sobretudo porque o reconhecimento da incidência da taxa Selic alterou substancialmente o montante inicialmente apontado; (iv) inexiste culpa ou responsabilidade de sua parte pela divergência de valores, uma vez que esta decorreu de decisão judicial posterior; e (v) a manutenção do ônus sucumbencial, nas circunstâncias do caso, beneficiaria o credor que inicialmente postulou valor superior, apenas posteriormente reconhecido como excessivo.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1-TJ), o embargado sustentou, em resumo: (i) não há vícios no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões postas; (ii) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a pretensão de atribuição de efeitos modificativos; (iii) o valor que as embargantes indicaram na inicial do pedido de recuperação judicial, de R$ 370.000,00, não correspondia àquele efetivamente devido por elas, naquele momento, nos autos do cumprimento de sentença, o qual alcançava R$ 899.705,17, já com a adoção da taxa Selic; (iv) nunca pretendeu receber valor superior àquele efetivamente devido pelas embargantes; e (v) as alegações das embargantes evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento.Por sua vez, a Administradora Judicial deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, afirmando que a questão em discussão dizia respeito apenas a honorários sucumbenciais (mov. 15.1-TJ).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 18.1-TJ), defendeu a rejeição dos aclaratórios, pois nele se visa apenas e tão somente rediscutir os fundamentos do acórdão, o que é incompatível com a via eleita.É o relatório.
II – VOTO:Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o julgador, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando a parte recorrente autorizada a rediscutir a matéria decidida ou manifestar mero inconformismo com o julgamento realizado, devendo sua insurgência limitar-se às hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito: “[...] O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Sobre o que vem a ser omissão, extrai-se da doutrina a seguinte passagem: “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (...). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 1100-1101).Partindo-se dessas premissas, não se vislumbra, no caso concreto, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando, de forma fundamentada, que a manutenção do ônus sucumbencial decorreu da aplicação do princípio da causalidade, diante da circunstância de terem sido as próprias recuperandas que indicaram o valor do crédito posteriormente controvertido no âmbito da recuperação judicial.Com efeito, restou consignado no julgado que a controvérsia instaurada no incidente de impugnação de crédito decorreu diretamente das informações prestadas pelas próprias recuperandas ao apresentarem a relação de credores, circunstância suficiente para justificar a imputação dos ônus sucumbenciais.Neste contexto, as alegações das embargantes no sentido de que teria havido omissão quanto ao fato de a decisão que reconheceu a aplicabilidade da taxa Selic ter sido proferida posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial não configuram vício de embargabilidade.Isso porque o acórdão embargado apreciou a tese relacionada à causalidade, concluindo que a posterior definição judicial acerca do índice de atualização monetária não afasta o fato de que a instauração do incidente decorreu da divergência originariamente estabelecida pelas próprias devedoras.Aliás, o acórdão foi categórico ao reconhecer que o critério de imputação da sucumbência não se altera em razão de acontecimentos supervenientes relacionados à evolução do crédito, quando o fator determinante para a instauração da controvérsia permanece vinculado à conduta inicial da parte.De igual forma, não há omissão quanto à alegação de inexistência de culpa das recuperandas, pois a aplicação do princípio da causalidade, na hipótese, independe da aferição de culpa subjetiva, bastando a verificação objetiva de quem deu causa à instauração do incidente processual.A esse respeito, observa-se que o acórdão embargado expressamente consignou que a divergência instaurada entre o valor inicialmente indicado pelas recuperandas e aquele posteriormente discutido judicialmente foi suficiente para justificar a responsabilização pelas verbas sucumbenciais.Diante disso, eventual inconformismo das embargantes quanto à conclusão adotada pelo colegiado não traduz omissão, mas mera irresignação com o resultado do julgamento.A circunstância de a definição do índice de atualização monetária ter ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial não conduz, automaticamente, ao afastamento da causalidade reconhecida no acórdão, tampouco evidencia qualquer incompatibilidade lógica interna no julgado.De se ver que o débito de R$ 899.705,17 já havia sido atualizado pela taxa Selic no cumprimento de sentença e seus apensos antes da decisão proferida pelo STJ em recurso especial – conforme apontado em contrarrazões. E o valor levantado pelo embargado foi superior (R$ 930.540,04).O que se tem de concreto – e que constitui fundamento para a fixação dos ônus sucumbenciais – é que foram as próprias recuperandas que reconheceram, inicialmente, que o valor devido ao credor seria de R$ 370.000,00 e, depois de publicado o quadro geral de credores, impugnaram esse valor, dizendo-o incorreto. Noutras palavras, foram elas quem deram causa à demanda, seja pela voluntária indicação de valor dito incorreto, seja pelo comportamento contraditório posterior, apresentando a impugnação ao quadro geral de credores.Assim, eventual discordância das embargantes quanto à manutenção da verba sucumbencial traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo admissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao consignar que: “[...] Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...]” (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ).Nessa linha, não há violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, pois o acórdão enfrentou o núcleo essencial da controvérsia devolvida ao Tribunal, apresentando fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pelas embargantes.Desta forma, fica evidente que as embargantes, ao sustentarem a existência de vícios próprios de embargabilidade, não demonstraram concreta e adequadamente de que modo o julgado seria omisso, deixando de analisar argumento relevante.Com efeito, não há dificuldades para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento adicional acerca de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação das embargantes, revelada pela intenção de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.A propósito, adverte Araken de Assis: “[...] É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. [...]” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: RT, 2017).No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1 da Jurisprudência em Teses nº 189: “[...] Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. [...]”.Vê-se, assim, que a oposição dos aclaratórios servem, exclusivamente, para o indevido prolongamento da marcha processual.Nestas condições, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO:
|